APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5040953-77.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN
RELATÓRIO
1. Trata-se de queixa-crime contra a Caixa Econômica Federal, na pessoa de seu representante legal, em que o autor, ora apelante, pretende imputar à referida empresa pública a prática do crime previsto no artigo 330 do Código Penal (crime de desobediência).
2. O juízo recorrido rejeitou a queixa (Evento 3, SENT1).
3. O autor interpôs recurso de apelação criminal (Evento 16, APELAÇÃO1), pela reforma da sentença.
4. A Caixa Econômica Federal apresentou contrarrazões (Evento 38, CONTRAZ1) à apelação criminal interposta pelo autor.
5. É o breve relatório.
VOTO
1. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, impõe-se conhecer-se do recurso de apelação criminal interposto pelo autor, beneficiário da gratuidade de justiça (Evento 11, SENT1).
2. O autor alegou, na inicial, que a Caixa Econômica Federal descumpriu ordem judicial transitada em julgado, ao não ter autorizado o saque de seguro-desemprego, razão pela qual incorreu no crime previsto no art. 330 do Código Penal (crime de desobediência).
3. O juízo recorrido rejeitou a queixa ao fundamento de inépcia da inicial, por inexistência de qualificação do "acusado do suposto fato de que se ressente o autor", e de falta de legitimidade do autor para deflagração da demanda, pois o crime de desobediência é "crime de ação penal pública incondicionada (art. 100 do CP), cuja titularidade é constitucionalmente cometida ao Parquet (art. 129, I, da CR/88), admitida a iniciativa privada apenas de maneira subsidiária e desde que demonstrada de forma cabal a inércia do órgão ministerial (art. 5º, LIX, da CR/88, c/c art. 100, §3º, do CPP)" (Evento 3, SENT1):
Inicialmente, é de se notar que a inicial, maxima venia concesssa, padece de inépcia, na medida em que não indica concretamente quem seria o acusado do suposto fato de que se ressente o autor - que deveria, ademais, ser devidamente qualificado -, do que desponta diretamente que não foram atendidos os condicionantes de regularidade formal da peça, ditados pelo art. 41 do CPP, e, subsequentemente, a inadmissibilidade da demanda, à luz do que preceitua o art. 395, I, do CPP.
Outro dos requisitos de admissibilidade da demanda intentada é a concorrência das condições da ação, cuja ausência determina a rejeição da inicial acusatória (art. 395, II, do CPP).
Umas das condições da ação, por sua vez, é a legitimatio ad causam, ou pertinência subjetiva do autor da ação, aferível de forma abstrata, e que revela se aquele que intenta a deflagração da demanda tem ou não direito de fazê-lo, segundo o regramento aplicável.
Tem-se no caso que o tipo previsto no art. 330 do CP - a tipificação proposta pelo autor para a suposta conduta por ele narrada - constitui crime de ação penal pública incondicionada (art. 100 do CP), cuja titularidade é constitucionalmente cometida ao Parquet (art. 129, I, da CR/88), admitida a iniciativa privada apenas de maneira subsidiária e desde que demonstrada de forma cabal a inércia do órgão ministerial (art. 5º, LIX, da CR/88, c/c art. 100, §3º, do CPP).
4. O autor alegou, na petição de recurso de apelação, que o juízo recorrido devia ter observado o disposto no art. 40 do Código de Processo Penal em vez de ter rejeitado a queixa (Evento 16, APELAÇÃO1, Página 4):
5. Por fim, o autor requereu o prosseguimento da ação penal, "com extração de cópias do processo e remessa ao MPF para apresentação de denúncia, de acordo com o artigo 40 do CPP" (Evento 16, APELAÇÃO1, Página 6):
6. Conforme corretamente decidiu o juízo recorrido, o autor não tem legitimidade, senão meramente subsidiária, para deflagrar a presente demanda, por não se tratar, no caso concreto, de tipo penal passível de oferecimento de queixa-crime. A ação penal contra aquele que pratica o crime tipificado no art. 330 do Código Penal (crime de desobediência) deve ser proposta pelo Ministério Público, na forma do art. 129, I, da Constituição Federal, por se tratar de crime de ação penal pública incondicionada.
7. Tampouco merece prosperar a pretensão do autor, ora apelante, de que se observe o disposto no art. 40 do Código de Processo Penal:
Art. 40. Quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública, remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.
8. Com efeito, cabe ao próprio ofendido, no caso, ao autor, ora apelante, comunicar à autoridade policial ou ao Ministério Público a ocorrência de crime de ação penal pública incondicionada, não ao juiz do processo, o qual, no caso concreto, considerou que a inicial é inepta pelo fato de não ter sido indicado, sequer, o acusado do alegado delito. Não se admite a condenação de pessoa jurídica (Caixa Econômica Federal) pela prática do crime de desobediência.
9. Não há, assim, razão para se reformar a sentença recorrida.
10. Ante o exposto, voto por conhecer da apelação criminal interposta pelo autor e negar-lhe provimento para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Não há condenação do autor no pagamento de custas processuais pelo fato de ele ser beneficiário da gratuidade de justiça. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e remetam-se os autos ao juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510008540523v14 e do código CRC 825d14ac.
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Data e Hora: 22/9/2022, às 13:47:36