RECURSO CÍVEL Nº 5010177-77.2021.4.02.5118/RJ
RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS (evento 49) face à sentença (evento 43) que julgou procedente em parte o pedido, nos seguintes termos:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS na:
I - obrigação de fazer consistente em conceder à autora o benefício por incapacidade temporária a partir do requerimento administrativo (DER de 07/12/2020 - Evento 1, OUT2, fls. 6 ), o qual deverá ser mantido, pelo menos, até cento e vinte dias, ou seja, até 06/04/2021 (DCB), prazo para a recuperação da capacidade laborativa, com base no disposto no art. 60, §8º, da Lei nº 8213/91.
Contudo, em função do decurso do prazo estabelecido, DETERMINO que o benefício seja mantido por, pelo menos, até 40 (quarenta) dias a partir da data de sua efetiva implantação, a fim de que o segurado possa requerer perícia administrativa para fins de prorrogação, no intuito de se averiguar a plena recuperação de sua capacidade laboral ou a reabilitação profissional para atividades compatíveis com o seu quadro clínico.
Ressalto que o benefício não poderá ser cessado antes da realização de perícia administrativa pelo INSS, salvo se a parte autora se recusar, tácita (deixar de marcar o exame antes do termo final da incapacidade fixado pelo juízo ou deixar de comparecer à perícia marcada) ou explicitamente a submeter-se a ela.
II - obrigação de pagar à parte autora as prestações em atraso desde o requerimento administrativo ( 07/12/2021) até a véspera da DIP, descontados eventuais valores recebidos a título de benefício previdenciário inacumulável com o presente, conforme fundamentação.
Os valores em atraso devem ser atualizados e corrigidos monetariamente, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.
Por todo o exposto, firmado um juízo de certeza jurídica acerca da probabilidade do direito invocado e configurado o risco decorrente da demora da prestação jurisdicional definitiva (art. 300, CPC), DEFIRO A TUTELA DE NATUREZA ANTECIPADA, no sentido de determinar a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da intimação.
Desta forma, intime-se o INSS, por meio da CEAB/INSS, para que adote as providências pertinentes à implantação do benefício previdenciário em favor da parte autora, nos termos acima expostos, devendo informar a este Juízo o cumprimento desta ordem no mesmo prazo.
Em razões recursais (evento 49), alega o INSS que "No presente caso foi atestada capacidade laborativa pelo perito do juízo." Reproduz trecho do laudo pericial judicial.
Defende que "O laudo pericial se mostrou bem fundamentado. Não há qualquer deficiência ou lacuna. Ademais, há suficiente corroboração ao laudo. De fato, o último SABI não evidenciou qualquer resquício de incapacidade". Reproduz documento.
Salienta que o autor não impugnou o laudo.
Assevera "se tratar de verdadeiro absurdo a decisão judicial, que afasta o laudo de seu perito para entender pela incapacidade laborativa, tomando como subterfúgio unicamente laudo emitido pela assistência técnica do autor."
Ao final, requer seja dado provimento ao recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. Pelo princípio da eventualidade, "em caso de eventual deferimento de antecipação de tutela nestes autos, com posterior revogação da mesma, requer desde já a devolução destes valores com cobrança nos próprios autos. Subsidiariamente, caso não se entenda possível a devolução, solicita o SOBRESTAMENTO do feito, conforme determinação do STJ na CONTROVÉRSIA 51 (revisão do TEMA 692)."
Sem contrarrazões.
INSS informa implantação do benefício (evento 70), com DIB em 07/12/2020, DIP em 01/5/2022 e DCB em 28/9/2022.
É o relatório. Passo a votar.
VOTO
A parte autora pleiteia o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio doença, NB 631.265.782-9, 31/5/2020, com conversão em aposentadoria por invalidez.
O benefício, NB 631.265.782-9, foi mantido até 31/5/2020 (Evento 1, OUT2, Página 5).
A parte autora nasceu em 16/02/1974 (Evento 1, OUT2, Página 1). A presente ação foi ajuizada em 06/07/2021 (capa do processo).
Em sede recursal, a controvérsia é acerca da incapacidade laborativa da parte autora. É o que passo a analisar.
Para que o segurado faça jus ao benefício de auxílio-doença devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:
“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).
Da mesma forma, com relação à aposentadoria por invalidez, assim dispõe o artigo 42 da Lei 8.213/91:
“A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. (grifos nossos)
Assim, para a concessão dos benefícios em questão, devem restar comprovadas a incapacidade laborativa atestada em laudo pericial, a qualidade de segurado e a carência.
Há nos autos os seguintes documentos importantes para o deslinde do feito:
- Declarações médicas de médica da Prefeitura de Duque de Caxias, com datas de 24/6/2021 (Evento 1, OUT3, Página 1); 28/01/2021 (Evento 1, OUT3, Página 2); 07/5/2020 (Evento 1, OUT3, Página 3); 22/4/2020 (Evento 1, OUT3, Página 4); 06/10/2020 (Evento 1, OUT3, Página 5); 08/7/2020 (Evento 1, OUT3, Página 6)
- Receituários médicos (Evento 1, OUT3, Páginas 7/10)
- Extrato de Dossiê Previdenciário (Evento 9, OUT2).
Verifico que após o NB 6312657829 recebido pelo autor de 11/02/2020 a 31/5/2020, ele recebeu outro auxílio doença, NB 7065313965, de 08/7/2020 a 07/9/2020, vejamos:
- Dossiê Médico (Evento 9, OUT3). Último laudo pericial administrativo anexado com data de 17/5/2020 (Evento 9, OUT3, Página 2).
Houve perícia judicial médica, realizada em 16/12/2021, por médico perito especialista em Psiquiatria (evento 23).
Vale destacar que tal documento foi elaborado por profissional técnico (médico) imparcial, nomeado pelo juízo e equidistante das partes.
O perito médico judicial descreveu a formação profissional e atividades exercidas pelo autor, o histórico/anamnese e os documentos médicos analisados, além do exame físico/do estado mental realizados, tendo diagnosticado que o periciando possui - F19 - Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas, porém sem incapacidade atual.
Reproduzo algumas respostas do perito judicial:
Histórico/anamnese: PARTE AUTORA CAPAZ Diante das informações passadas pela parte autora e verificadas pelo Senhor Perito; pelos laudos anexados ao processo e exames clínicos e psiquiátricos também anexados ao processo e verificados pelo Senhor Perito; foi considerado que a PARTE AUTORA é CAPAZ pela PSIQUIATRIA para exercer funções laborativas e civis.
Documentos médicos analisados:
FORAM AVALIADOS E VERIFICADOS PELO SENHOR PERITO:
• EXAMES CLÍNICOS
• EXAMES PSIQUÍCOS
• LAUDOS E EXAMES ANEXADOS AO PROCESSO
Exame físico/do estado mental: CONCLUSÃO POSITIVA
Exame psíquico: * Aparência bem cuidada. * Atitude cooperativa, fala e pensamento articulado. * Discurso organizado e otimista, humor com alterações normais. * Não apresentou alteração da memória recente e evocativa. * Não tem alucinação sensoperceptiva. * Não apresentou alteração da orientação espacial e temporal. * Não apresentou diminuição da concentração e da atenção.
Exame Físico: * Não estava em uso de bengala, muletas ou cadeira de rodas.
Diagnóstico/CID:
- F19 - Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas.
Conclusão: sem incapacidade atual
- Justificativa: PARTE AUTORA CAPAZ
Diante das informações passadas pela parte autora e verificadas pelo Senhor Perito; pelos laudos anexados ao processo e exames clínicos e psiquiátricos também anexados ao processo e verificados pelo Senhor Perito; foi considerado que a PARTE AUTORA é CAPAZ pela PSIQUIATRIA para exercer funções laborativas e civis.
- Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO
- Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? NÃO
8. Qual a data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a)? (Justifique com os elementos comprobatórios utilizados) 11/2018 segundo laudos trazidos e anexados .
9. Qual a data provável de início da incapacidade identificada? (Justifique com os elementos comprobatórios utilizados) Não existe incapacidade no momento da pericia pelo ponto de vista psiquiátrico .
10. A incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? (Justifique com os elementos comprobatórios utilizados) Não existe incapacidade no momento da pericia pelo ponto de vista psiquiátrico .
1 3 . O(a) periciado(a) comprova estar realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Sim. Pode ser vitalício.
11. Por fim, queria Sr. Perito observar se seria o diagnóstico do periciado possível de oscilações positivas (melhoras) em sua gravidade, ou se, este se mantém ou até mesmo se agravou o quadro clínico, conforme se observa na documentação acostada aos autos, bem como apresentada no momento do exame médico. Diante desta situação requer que seja observado com cautela o quadro clínico e toda documentação médica, já que trata-se de benefício de caráter alimentar, sendo esta a única fonte de renda da periciada. O mesmo já se encontra abstemico. Apto pela psiquiatria a atividade laborativa.
13. Poderia esclarecer se os medicamentos e o tratamento possui efeitos colaterais? E se estes efeitos incapacitam o periciado para suas atividades habituais e laborais? Sim, mas se fossem tais efeitos deletérios, já teriam sido trocados, e o mesmo encontra-se plenamente adaptado a medicação utilizada.
Foi dado vista do laudo pericial judicial (eventos 24/26), tendo o INSS se manifestado no evento 30, requerendo a improcedência do pedido. O autor quedou-se inerte, não se manifestando a respeito do laudo pericial (eventos 25, 29 e 32).
Os autos foram convertidos em diligência para o INSS juntar laudo administrativo referente ao último requerimento administrativo de concessão de benefício de auxílio-doença NB 633.136.246-4 apresentado em 07/12/2020 (Evento 1, OUT2, fls. 6).
O INSS informou no evento 37 que não localizou o laudo médico referente ao NB solicitado. Reproduziu tela CONIND e o NB está em nome de terceira pessoa. Aduz que anexa, junto com a petição, laudos médicos atualizados até 10/3/2022.
O INSS juntou novamente o Extrato de Dossiê Previdenciário (Evento 37, OUT2) e o Dossiê Médico (Evento 37, OUT3). Último exame pericial administrativo realizado em 10/3/2022 (Evento 37, OUT2, página 3).
Laudos SABI também anexados (evento 41).
Visto isso, a sentença fundamentou que:
Pela atenta análise do laudo da perícia judicial realizada (Evento 23, LAUDO1), verifica-se que foi constatado pelo(a) Expert do Juízo o seguinte diagnóstico: "F19 - Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas", tendo concluído pela inexistência de incapacidade laborativa no momento da perícia pelo ponto de vista da psiquiatria.
Concluiu o Expert que, não obstante o diagnóstico apresentado, o segurado não se encontra incapaz para sua atividade habitual de motorista de veiculo pesado.
Diante da precária instrução da inicial e da contestação, relativamente ao benefício requerido, este Juízo instou o INSS a juntar laudo administrativo pertinente ao último requerimento administrativo de concessão do benefício de auxílio-doença NB 633.136.246-4 (Evento 34, DESPADEC1).
Em decorrência, o INSS trouxe a informação de que houve perícia médica em 10/03/2022 relativa ao requerimento nº 6380215496 (DER em 10/03/2022), após o ajuizamento desta ação, e que não foi localizado o dossiê relativo ao requerimento do benefício NB 633.136.246-4 (Evento 37, PET1).
Constitui ônus do INSS a juntada dos laudos periciais administrativos. Neste contexto em que não se tem acesso ao laudo administrativo relativo ao benefício previdenciário postulado, constata-se que há laudos médicos, subscritos por profissional da rede pública de saúde, juntados no Evento 1, OUT3, sendo alguns de difícil leitura. A declaração médica firmada em 06/10/2020 atesta quadro crônico de patologia mental e necessidade de acompanhamento regular, e prescreve o afastamento do autor de suas atividades ocupacionais por sessenta dias (Evento 1, OUT3, fls. 5), perfazendo período que alcança a DER (07/12/2020).
O laudo anexado ao Evento 1, OUT3, fls. 5 comprova a existência do estado de saúde incapacitante decorrente da patologia psiquiátrica, na mesma época do requerimento administrativo ( 07/12/2020).
Neste contexto, em que se presume a veracidade do teor dos documentos médicos subscritos por profissionais da rede pública de saúde, depreende-se que patologia ora comprovada não se mostra compatível com o exercício da atividade laborativa habitual de motorista de veiculo pesado exercida pelo segurado. Sendo assim, é possível aferir que, na data do requerimento administrativo, o autor estava incapacitado para o seu labor, tanto que houve prescrição médica de afastamento do trabalho por período que alcança a DER.
Todavia, não é possível constatar, com base no acervo probatório dos autos, se a aludida incapacidade teria perdurado até a data da perícia médica judicial.
Em face do exposto, a autora faz jus à concessão do benefício por incapacidade temporária a partir da data do requerimento administrativo, a ser mantido a partir de então, pelo prazo de 120 (cento e vinte dias), em conformidade com o disposto no art. 60, caput e parágrafo 9o, da Lei nº 8213/91.
Pois bem, necessário esclarecer que o pedido constante na exordial foi para o restabelecimento do benefício NB º 631.265.782-9, cessado em 31/5/2020, com conversão em aposentadoria por invalidez. O autor anexou a Comunicação da Decisão deste benefício no Evento 1, out2, página 5.
O autor, entretanto, juntou também aos autos outra Comunicação de Decisão referente ao NB 633.136.246-4, DER 07/12/2020, no Evento 1, OUT2, fls. 6. Entretanto, este benefício mencionado em sentença e utilizado na fundamentação da sentença pelo juízo a quo está em nome de terceira pessoa, Cristina Silva de Azevedo Raphael, vejamos:
Desse modo, a petição do INSS que informa a não localização do dossiê médico relativo ao requerimento tem fundamento, visto que, reitero, está em nome de pessoa estranha aos autos. O INSS juntou tela CONIND:
Nesse diapasão, não coaduno com a fundamentação da sentença, que utilizou a DER de 07/12/2020, com NB de pessoa estranha aos autos.
Em que pese o INSS não haver anexado todos os laudos periciais, visto que o penúltimo tem data de 17/5/2020, referente ao pedido de manutenção, constando prorrogação automática, com cessação prevista para 31/5/2020, o extrato de dossiê previdenciário dá conta que o autor recebeu benefício previdenciário posterior, de 08/7/2020 a 07/9/2020, DER 13/7/2020, cessado por limite médico:
Entendo que a sentença deve ser reformada, na medida em que o laudo pericial judicial mostrou-se completo, sendo incisivo ao atestar a capacidade laborativa da parte autora, além de o perito judicial ter a mesma especialidade da doença alegada pela autor, qual seja, é Psiquiatra.
Ademais, o NB e a DER em que a sentença se baseou para fundamentar que o INSS não juntou o laudo pericial refere-se a outra pessoa.
Friso ainda que o autor teve vista do laudo pericial judicial e sequer o impugnou, quedando-se inerte.
Nesse diapasão, também não apresentou contrarrazões recursais.
Para mais, o autor está representado por advogado desde a exordial (evento 1).
Ainda, o último exame administrativo realizado no autor em 10/3/2022 e anexado aos autos, tem resultado de não existir incapacidade laborativa.
Destaca-se que foram analisados todos os documentos acostados, bem como as condições pessoais da parte autora, entretanto, estes não são suficientes para a concessão de benefícios previdenciários, devendo a sentença ser reformada pelos motivos supramencionados.
Cabe destacar, que o laudo do perito judicial se mostrou completo e atento a toda a situação da autora, sendo assertivo quanto a capacidade da parte autora de exercer atividade laborativa no momento.
Desta forma, em que pese a parte autora haver trazido documentos, eles foram considerados pelo perito judicial que, ainda assim, constatou a capacidade para a profissão exercida pela parte autora.
Nesse sentido, cabe o Enunciado 72 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, por sua vez, dispõe:
“Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”.
Importa destacar que nada impede novo requerimento do benefício em tempo posterior, mesmo relativamente curto, eis que se trata de fato novo (agravamento de doença anterior ou nova doença incapacitante), logicamente tendo o interessado que continuar pagando as contribuições.
O que é importante frisar é que o estado de saúde do segurado é avaliado por ocasião do exame pericial. Condição de saúde posterior que implique alteração da situação de fato deve ser tomada em consideração PELO SEGURADO para o fim de requerer administrativamente novo benefício junto à autarquia, mas não para nova postulação no mesmo processo judicial.
Em relação ao pedido de devolução de valores recebidos em tutela antecipada, em razão da nova tese da Controvérsia 51, entendo cabível, no valor de desconto que não exceda a 30%, caso o autor tenha eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago. Reproduzo tese firmada:
A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.
Entretanto, não acolho o pedido de cobrança nos próprios autos, visto que o INSS tem meios de cobrança dos valores.
Em relação à alegada possibilidade de cobrança nos próprios autos dos valores indevidamente recebidos por força de decisão antecipatória de tutela, citando o INSS decisão proferida nos autos da ação civil pública nº 0005906-07.2012.4.03.6183/SP, anote-se que, recentemente, a Lei nº 13.846/2019 acrescentou ao art. 115 da lei 8.213/91 a seguinte regra:
§ 3º Serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os créditos constituídos pelo INSS em decorrência de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, nos termos da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para a execução judicial.
Vê-se, portanto que pela Lei 8.213/91 a autarquia pode cobrar de duas maneiras valores indevidamente recebidos pelo(a) segurado(a):
a) Descontando diretamente do benefício, nos termos do art. 115, II, ou
b) Inscrevendo o total dos valores devidos em dívida ativa para ser cobrado nos termos da Lei 6830/80, conforme § 3º, do art. 115.
Sendo assim, e em atenção ao princípio da legalidade, não pode mais a autarquia realizar cobranças de valores devidos por qualquer pessoa, seja segurado(a) ou não do Regime Geral da Previdência Social, em virtude de decisão judicial provisória de implantação de benefício prolatada em processo previdenciário e posteriormente revogada.
Além disso, não acolho o sobrestamento do feito, visto que a controvérsia 51, revisão do Tema 692 do STJ, já foi decidida com a tese firmada e acima transcrita.
Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RE, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de restabelecimento do benefício NB 631.265.782-9. Voto no sentido de revogar a antecipação de tutela concedida, com a devolução dos valores nos termos da Controvérsia 51. Sem condenação em honorários. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado a sentença, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510008516875v25 e do código CRC 57a6440a.
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Signatário (a): GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
Data e Hora: 13/10/2022, às 19:37:51