RECURSO CÍVEL Nº 5005866-49.2021.4.02.5116/RJ
RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto por J. B. N. em face da sentença presente no Evento 14, SENT1 que julgou improcedente o pedido, com a seguinte fundamentação:
"(...)
Do exame da Carta de Concessão / Memória de Cálculo do Benefício (Evento 1, CCON9) percebo que foi concedida à parte demandante aposentadoria por tempo de contribuição integral, com tempo de serviço total apurado de 35 anos, 05 meses e 09 dias.
Após a contagem dos períodos de labor reconhecidos, por outro lado, vê-se que a parte autora, em 23/03/2017 (Evento 1, CCON9), contava com tempo de contribuição de 35 anos, 05 meses e 09 dias, conforme planilha abaixo, anexa à sentença, ou seja, o cômputo do tempo de tempo de contribuição realizado por este Juízo foi idêntico ao feito pelo INSS.
Ressalte-se que a planilha de tempo de contribuição abaixo faz parte integrante da sentença, sendo confeccionada por este(a) Magistrado(a) no momento da análise do processo.
Em face de tal constatação, deixo de reconhecer o direito da parte autora à revisão pretendida.
DISPOSITIVO
Do exposto, julgo improcedente o pedido, resolvendo com isso o mérito da demanda nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.
Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95".
Em suas razões recursais, o autor insurge-se contra o indeferimento da conversão do período de 03/02/1986 a 28/04/1995, sustentando que "é inequívoco que atividade desenvolvida era considerada especial segundo legislação vigente à época, tanto é que o empregador lhe pagava adicional de insalubridade e recolhia as contribuições com o indicador IEAN".
Alega que desenvolvia atividades de marteleiro, soldador e pintura, as quais permitiriam o reconhecimento especial com base em enquadramento por categoria profissional no item 2.5.2 e 2.5.3 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79.
Assim, pugna que seja reformada a sentença, para que seja reconhecido o caráter especial do labor desenvolvido entre 1986 e 1995, o que, segundo alega, possibilitará a revisão da RMI do benefício que atualmente percebe.
É o relatório. Decido.
VOTO
Em relação ao período de 03/02/1986 a 28/04/1995 (Evento 1, CTPS6, fl. 3; Evento 1, PROCADM12, fl. 33 e Evento 1, PROCADM13, fl. 4) nota-se que a CTPS indica que o autor trabalhou como "servente", na Prefeitura de Macaé.
Foi apresentado ainda PPP (Evento 1, PPP8), o qual registra que o autor atuou como "Artífice de Obras Serviços Públicos", no mesmo período, contudo, indica que o segurado atuou para a "Prefeitura de Carapebus", diversamente do que constava na CTPS.
A função desempenhada pelo segurado não é passível de enquadramento por categoria profissional ante a falta de previsão normativa. As atividades exercidas, seja a de "artífice de obras serviços públicos" ou "servente", não encontram previsão nos Anexos aos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79.
Por fim, cumpre destacar que o PPP na seção de fatores de risco somente registra o agente "ergonômico", o qual não é considerado nocivo para fins previdenciários.
Logo, deve ser mantida a sentença que rejeitou o pedido de reconhecimento especial do período de 03/02/1986 a 28/04/1995.
Ante o exposto, voto por CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença na íntegra. Condeno o autor em honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), mas suspendo a exigibilidade, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida (Evento 4, DESPADEC1). Oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510008505407v3 e do código CRC 64f806dc.
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Signatário (a): ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
Data e Hora: 16/9/2022, às 12:50:29