Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
3ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5005866-49.2021.4.02.5116/RJ

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto por J. B. N. em face da sentença presente no Evento 14, SENT1 que julgou improcedente o pedido, com a seguinte fundamentação:

"(...)

Do exame da Carta de Concessão / Memória de Cálculo do Benefício (Evento 1, CCON9) percebo que foi concedida à parte demandante aposentadoria por tempo de contribuição integral, com tempo de serviço total apurado de 35 anos, 05 meses e 09 dias.

Após a contagem dos períodos de labor reconhecidos, por outro lado, vê-se que a parte autora, em 23/03/2017 (Evento 1, CCON9), contava com tempo de contribuição de 35 anos, 05 meses e 09 dias, conforme planilha abaixo, anexa à sentença, ou seja, o cômputo do tempo de tempo de contribuição realizado por este Juízo foi idêntico ao feito pelo INSS.

Ressalte-se que a planilha de tempo de contribuição abaixo faz parte integrante da sentença, sendo confeccionada por este(a) Magistrado(a) no momento da análise do processo.

Em face de tal constatação, deixo de reconhecer o direito da parte autora à revisão pretendida.

DISPOSITIVO

Do exposto, julgo improcedente o pedido, resolvendo com isso o mérito da demanda nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95".

Em suas razões recursais, o autor insurge-se contra o indeferimento da conversão do período de 03/02/1986 a 28/04/1995, sustentando que "é inequívoco que atividade desenvolvida era considerada especial segundo legislação vigente à época, tanto é que o empregador lhe pagava adicional de insalubridade e recolhia as contribuições com o indicador IEAN".

Alega que desenvolvia atividades de marteleiro, soldador e pintura, as quais permitiriam o reconhecimento especial com base em enquadramento por categoria profissional no item 2.5.2 e 2.5.3 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79.

Assim, pugna que seja reformada a sentença, para que seja reconhecido o caráter especial do labor desenvolvido entre 1986 e 1995, o que, segundo alega, possibilitará a revisão da RMI do benefício que atualmente percebe.

É o relatório. Decido.

VOTO

Em relação ao período de 03/02/1986 a 28/04/1995 (Evento 1, CTPS6, fl. 3; Evento 1, PROCADM12, fl. 33 e Evento 1, PROCADM13, fl. 4) nota-se que a CTPS indica que o autor trabalhou como "servente", na Prefeitura de Macaé.

Foi apresentado ainda PPP (Evento 1, PPP8), o qual registra que o autor atuou como "Artífice de Obras Serviços Públicos", no mesmo período, contudo, indica que o segurado atuou para a "Prefeitura de Carapebus", diversamente do que constava na CTPS.

A função desempenhada pelo segurado não é passível de enquadramento por categoria profissional ante a falta de previsão normativa. As atividades exercidas, seja a de "artífice de obras serviços públicos" ou "servente", não encontram previsão nos Anexos aos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79.

Por fim, cumpre destacar que o PPP na seção de fatores de risco somente registra o agente "ergonômico", o qual não é considerado nocivo para fins previdenciários.

Logo, deve ser mantida a sentença que rejeitou o pedido de reconhecimento especial do período de 03/02/1986 a 28/04/1995.

Ante o exposto, voto por CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença na íntegra. Condeno o autor em honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), mas suspendo a exigibilidade, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida (Evento 4, DESPADEC1). Oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.



Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510008505407v3 e do código CRC 64f806dc.

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Signatário (a): ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
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Documento:510008505408
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
3ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5005866-49.2021.4.02.5116/RJ

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

previdenciário. revisão de benefício. conversão de período. enquadramento profissional. impossibilidade, ante a falta de previsão normativa da profissão. recurso do autor conhecido e não provido. sentença mantida.

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença na íntegra. Condeno o autor em honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), mas suspendo a exigibilidade, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida (Evento 4, DESPADEC1). Oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2022.



Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510008505408v3 e do código CRC a0b6e9de.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 15/09/2022

RECURSO CÍVEL Nº 5005866-49.2021.4.02.5116/RJ

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

PRESIDENTE: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 15/09/2022, na sequência 112, disponibilizada no DE de 29/08/2022.

Certifico que a 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA NA ÍNTEGRA. CONDENO O AUTOR EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA, POR SE TRATAR DE RECORRENTE VENCIDO (ARTIGO 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95, COMBINADO COM ARTIGO 1º DA LEI Nº 10.259/2001), MAS SUSPENDO A EXIGIBILIDADE, TENDO EM VISTA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA (EVENTO 4, DESPADEC1). OPORTUNAMENTE, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM COM A RESPECTIVA BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Votante: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



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