RECURSO CÍVEL Nº 5001339-73.2020.4.02.5121/RJ
RELATOR: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pleito autoral de condenação dos Réus na obrigação de efetuaram o cancelamento descontos realizados nos proventos da recorrente desde 2010, além do pagamento de indenização por danos materiais e morais.
Em suas razões recursais de evento 74, pugna pela reforma da sentença, alegando, em síntese, que os documentos acostados aos autos corroboram que os descontos que estão sendo realizados nos proventos da recorrente são ilegais, sob a égide de que não houve a contratação dos serviços das referidas Associações de Servidores Públicos.
Contrarrazões em eventos 81 e 83.
É o relatório do necessário. Decido.
VOTO
Sem preliminares e ante a tempestividade do recurso interposto, passo ao exame do mérito.
O caso dos autos versa sobre descontos indevidos referentes a mensalidade das associações ANSPPS e ANASFERJ em que o INSS ou o ente responsável pela folha de pagamento retém o valor do desconto e o repassa à associação pertinente, atuando como intermediário facilitador da entidade e do beneficiário, conforme permissão legal contida no art. 115, inciso V da Lei 8.213/91. Tais hipóteses, contudo, diferem dos descontos efetuados em decorrência de empréstimos consignados, também previstos no art. 115 da Lei 8123/91, no seu inciso VI, porque regulados por lei específica, a Lei 10.820/2003, a qual, dada sua especificidade, abrange tão somente os descontos efetuados por instituições financeiras, não se aplica ao caso em questão.
O Juízo a quo, por sua vez, ao apreciar a questão, concluiu pela improcedência do pleito autoral nos seguintes termos:
"No caso em tela, a parte autora alega nunca ter contratado qualquer modalidade de serviços com as rés, tampouco empréstimos financeiros, que estão sendo descontados de seus proventos.
Em preliminar, quanto a ilegitimidade passiva arguida pela primeira ré, União Federal /Ministério da Saúde (Evento 23), não prospera o argumento, na medida em que a avaliação das condições da ação se dá conforme a teoria da asserção e, no caso, seria possível eventual responsabilidade do órgão na suposta fraude dos descontos em seus proventos.
Em contestação, a segunda ré (ANSSP) demonstra a existência de relação jurídica da autora com a instituição, mediante juntada de ficha de atualização de dados, datada de 11/08/2011, inclusive com a designação de seu dependente (Eventos 35 e 43). Ademais, informou que já suspendeu os descontos desde agosto/2017.
A ANASFERJ, por sua vez, demonstrou interesse na realização de audiência de conciliação (Evento 36); além disso, também apresentou cópias de documentos pessoais da autora, juntamente com cópia de dois contratos assinados pela requerente, datados de 10/03/2008 e 05/03/2012, ambos autorizando o desconto de R$40,00 mensais dos proventos da parte autora (Evento 42).
Intimada sobre tais provas, a requerente apresentou réplica, tendo se manifestado genericamente sobre a contestação, bem como nada tendo dito a respeito dos documentos por ela assinados e apresentados pela segunda e terceira rés (Evento 47).
Desta forma, entendo que a dívida questionada é válida e, consequentemente, os descontos são regulares. Concluo também que as rés ANSSP e ANASFERJ lograram êxito quanto ao cumprimento do 373, II, do CPC, demonstrando ausência de falha em sua atuação, descabendo, por conseguinte, acolher quaisquer dos pedidos formulados na exordial.
Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC".
Pois bem. Em suas razões recursais, a autora limita-se a apresentar argumentos que já foram devidamente apreciados pelo Juízo sentenciante e que são incapazes de modificar a conclusão pelo não acolhimento dos pedidos formulados.
In casu, alegou a recorrente, em síntese, ser servidora pública federal aposentada e que no ano de 2019, verificou que os seus proventos vinham reduzindo mensalmente desde o ano de 2010 através de descontos indevidos de associações previdenciárias que afirma jamais ter contratado. Assim, ajuizou a presente demanda objetivando o ressarcimento dos valores indevidamente descontados e a reparação por danos morais.
No entanto, conforme bem explanou o Juízo a quo, as duas associações recorridas apresentaram em suas contestações provas da existência prévia de relação jurídica entre elas e a recorrente através da juntada de ficha de atualização de dados, datada de 11/08/2011, inclusive com a designação de seu dependente (eventos 35, fls. 23), cópias dos documentos pessoais da autora e de dois contratos assinados pela requerente, datados de 10/03/2008 e 05/03/2012, ambos com autorização de descontos de R$ 40,00 mensais (evento 42). A ANASFERJ, inclusive, informou que já realizou a suspensão dos descontos desde 2017.
Assim, as Rés apresentaram provas e fatos impeditivos e extintivos do direito da autora que intimada para se manifestar sobre tais elementos (evento 47), não impugnou especificamente nenhum deles, limitando-se a apresentar argumentos genéricos, sem sequer questionar a autenticidade das assinaturas, postura que contradiz a alegação desconhecimento da celebração dos contratos e de autorização dos descontos.
Ressalto, por fim, que os contratos foram celebrados há mais de 10 (dez) anos atrás de modo que não se revela verossímil a alegação autoral de que somente teria tomado ciência dos descontos em 2019. Mesmo que há 10 (dez) anos atrás a autora já possuísse idade avançada, ainda assim, não é crível que não havia percebido os descontos que atingiam diretamente seus proventos durante todos esses anos.
Portanto, diante dos elementos dos autos, tenho que a autora não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual, a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe, nos seus exatos termos e bem deduzidos fundamentos, os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95 e do parágrafo único do artigo 39 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.
Ante o exposto, VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso da autora, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno a recorrente vencida em custas e honorários no percentual de 10% do valor da causa, porém, suspendo a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça que ora defiro. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao JEF de origem com as cautelas de praxe.
Documento eletrônico assinado por ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510008501570v9 e do código CRC 030a6e97.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO
Data e Hora: 20/10/2022, às 12:55:13