RECURSO CÍVEL Nº 5003017-02.2019.4.02.5108/RJ
RELATOR: Juiz Federal LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA
RELATÓRIO
Trata-se de ação ajuizada sob o rito dos Juizados Especiais Federais, proposta por M. A. D. L. E. S. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL e FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF, na qual formula pedidos de declaração de não incidência de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, bem como a restituição das importâncias pagas desde novembro de 2017.
A sentença (evento 30) julgou PROCEDENTE O PEDIDO para reconhecer o direito da parte autora à isenção ao pagamento de Imposto de Renda sobre os proventos de sua aposentadoria, em virtude da presença de doença listada no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 e condenar a União/Fazenda Nacional a restituir à parte autora os valores recolhidos/pagos a título de Imposto de Renda incidentes sobre proventos de aposentadoria, a partir de novembro de 2017.
Em sede de recurso (evento 37), a ré pugna pela reforma da sentença. Alega, para tanto, que a perícia do INSS constatou que o autor é portador de cardiopatia, mas não houve referência à cardiopatia grave. Os laudos referem-se a doença isquêmica do coração, com histórico de aterosclerose de alta agressividade, de evolução progressiva e crônica, dislipidemia e hipertensão arterial. Diz que não se pode confundir doença crônica com doença grave.
É o breve relatório.
VOTO
Inicialmente, cumpre salientar a sentença ora recorrida:
"Trata-se de ação ajuizada sob o rito dos Juizados Especiais Federais, proposta por M. A. D. L. E. S. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL e FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF, na qual formula pedidos de declaração de não incidência de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, bem como a restituição das importâncias pagas desde novembro de 2017.
Contestação do INSS no evento 11, da Fazenda Nacional no evento 13 e da Fundação dos Economiários Federais – FUNCEF no evento 18.
Decido.
Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva para o feito apresentada pelo INSS. Isso porque, conforme demonstrado em peça inicial, a parte autora protocolou requerimento de isenção junto ao INSS o qual restou indeferido (evento 1, INDEFERIMENTO7), motivo pelo qual se faz presente a necessidade de a mesma constar no feito.
Outrossim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva formulada pela Fundação dos Economiários Federais – FUNCEF, uma vez que o autor recebe complementação de aposentadoria por meio da mesma, conforme se observa no evento 1, CHEQ9, motivo pela qual também deve permanecer na presente demanda.
Deixo de aplicar os efeitos da revelia requerida pela parte demandante em face da FUNCEF, uma vez que esta apresentou sua peça de defesa tempestivamente no evento 18.
No que se refere ao prazo prescricional, acato a jurisprudência pacífica do E. STJ, no sentido de que, nas ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 09.06.2005 (início da vigência da LC 118/2005), incide o prazo prescricional de cinco anos, contado do pagamento antecipado do tributo. Confira-se:
“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE PRESTAÇÕES MENSAIS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. PRESCRIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS NA FONTE ANTES DO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE A PROPOSITURA DA AÇÃO. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. (...).
1. Tanto o STF quanto o STJ entendem que, para as ações judiciais visando à restituição e/ou compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação ajuizadas a partir de 09.06.2005, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 3º da Lei Complementar n. 118/2005, ou seja, prazo de cinco anos com termo inicial na data do pagamento. Para as ações ajuizadas antes de 09.06.2005, deve ser aplicado o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º, com o do art. 168, I, do CTN (tese do 5+5). (g.n.) Precedente do STJ: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.269.570-MG, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23.05.2012. Precedente do STF (repercussão geral): recurso representativo da controvérsia RE n. 566.621/RS, Plenário, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 04.08.2011. (...).
(REsp 1278598/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 14/02/2013).”
Na hipótese dos autos, considerando que a ação foi ajuizada em 22/07/2019 (evento 1), somente há prescrição dos valores recolhidos referentes aos 05 anos anteriores à citada data.
Suplantadas as preliminares, passo à análise do mérito propriamente dito.
No caso em tela, conforme narra a exordial (evento 1), o autor recebe benefício de aposentadoria por invalidez desde 11/09/1989 sob benefício nº 1060510836.
Informa que buscou junto ao INSS a manutenção de isenção de pagamento de imposto de renda, o qual restou negado, sob o fundamento de que não houve comprovação de cardiopatia grave.
Pois bem.
A Lei 7.713/88 em seu art. 6º, inciso XIV, assim dispõe:
“Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:
XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma”.
É certo que a Lei 7.713/88 objetivou livrar os portadores das doenças elencadas em seu art. 6º de encargos financeiros outros além daqueles já suportados com o tratamento médico e compra de medicamentos.
Importante registrar, ademais, que a jurisprudência do STJ tem decidido que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico, ainda que seja outra a data da avaliação em perícia oficial (REsp 812.799/SC, REsp 677603/PB e REsp 675.484/SC).
No caso em concreto, é incontroverso que a parte autora, aposentada, é portadora de cardiopatia grave (isenção prevista no art. 6º, XIV, Lei nº 7.713/88), porquanto assim foi demonstrado pelos laudos acostados no evento 1, EXMMED8 e LAUDO27, que comprovam a presença da referida doença.
Ademais, destaca-se que o supramencionado laudo é valido para fins de comprovação da doença, uma vez que a determinação contida no art. 30 da Lei 9.250/1995 tem como destinatária única a Fazenda Pública, uma vez que, em sede de ação judicial, a parte pode utilizar-se de todos os meios de provas admitidos na perseguição do reconhecimento do seu direto, inclusive laudo médico emitido por médico particular.
Nesse sentido:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. SERVIDOR APOSENTADO. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. PROVA PERICIAL OFICIAL DISPENSÁVEL. LIVRE CONVENCIMENTO. O art. 30 da Lei n. 9.250/95 impõe como condição para concessão da isenção do imposto de renda a comprovação da moléstia grave por meio de laudo pericial oficial, contudo, tal dispositivo não vincula o magistrado em sua livre apreciação das provas dos autos. O laudo pericial oficial não é indispensável se o juiz, com base em outras provas dos autos, entender estar devidamente comprovada a existência de moléstia grave capaz de assegurar a isenção de imposto de renda, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88. Agravo regimental improvido.”
(AGARESP 201401101969 - Segunda Turma - Relator: Ministro Humberto Martins - Publ. 27/06/2014)
Dessa forma, compulsando os autos, a parte autora se incumbiu do ônus de provar fato constitutivo do seu direito, consoante o art. 373, I, CPC, demonstrando, o direito à isenção de Imposto de Renda em virtude de cardiopatia grave, bem como a restituição dos valores retidos/pagos a título de Imposto de Renda incidentes sobre sua aposentadoria desde novembro de 2017, conforme pedido autoral (item 4.2 da exordial), em observância ao princípio da congruência.
Assim, não há conclusão outra senão a procedência do pedido formulado pela parte autora em sua exordial.
Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 487, I, CPC, para:
I- reconhecer o direito da parte autora à isenção ao pagamento de Imposto de Renda sobre os proventos de sua aposentadoria, em virtude da presença de doença listada no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88;
II- condenar a União/Fazenda Nacional a restituir à parte autora os valores recolhidos/pagos a título de Imposto de Renda incidentes sobre proventos de aposentadoria, a partir de novembro de 2017.
Devem tais valores serem corrigidos conforme índices da taxa SELIC, que já compreendem correção e juros.
Defiro o pedido de concessão de tutela de urgência formulado na inicial, para que os réus cessem imediatamente as cobranças referentes ao Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria auferidos pelo demandante.
Faculto à União/Fazenda Nacional a compensação do pagamento determinado na presente condenação com eventuais valores já restituídos à parte demandante.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
Em havendo tempestiva interposição de recurso, deverá ser dada vista à parte contrária pelo prazo legal para oferecimento de contrarrazões, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das Eg. Turmas Recursais desta Seção Judiciária.
Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
P.R.I."
Primeiramente, a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria motivada por doença grave está prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88:
Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...)
XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;
No caso em análise, afirma-se que o autor possui cardiopatia grave e foram juntados laudos como meio de prova (Evento 1, EXMMED8 e Evento 1, LAUDO27).
Assim, os documentos trazem um início de prova, no sentido de que o autor possa de fato sofrer de cardiopatia grave. No entanto, os exames e laudos são advindos da rede particular de saúde.
Ainda, a parte autora juntou Demonstrativos de proventos previdenciários (INSS), (Evento1, CHEQ9 - CHEQ26).
Porém, entende-se que tais documentos não são suficientes para se constatar o enquadramento legal de cada débito.
É necessário que o grau de comprometimento trazido pela patologia seja pericialmente comprovado, de modo que seja atestado que o autor de fato se enquadre no art. 6º, inc. XIV da Lei 7.713/88, além de se comprovar desde quando.
Dessa forma, o caso é de anulação, para realização de perícia médica.
Assim, voto por conhecer e julgar prejudicado o recurso da parte ré para anular a sentença e determinar a realização de perícia médica. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, eis que, tecnicamente, não há sucumbência. Publique-se. Intime-se.
Documento eletrônico assinado por LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510008484677v5 e do código CRC 49467ccf.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA
Data e Hora: 7/10/2022, às 15:36:5