RECURSO CÍVEL Nº 5079670-95.2021.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pelo autor (evento 65) em face de sentença (evento 61), que julgou improcedentes os seguintes pedidos:
4. SEJA RECEBIDA E PROCESSADA A PRESENTE AÇÃO, CONFIRMANDO-SE A TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DO AUTOR, CASO DEFERIDA, E CONDENANDO O INSS A CONCEDER O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AQUI REQUERIDO EM CARÁTER DEFINITIVO, BEM COMO A PAGAR AS PARCELAS VENCIDAS desde a data do requerimento administrativo, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais moratórios, ambos incidentes até a data do efetivo pagamento;
Em sede recursal, a parte recorrente alega que teve seu benefício assistencial de prestação continuada negado pelo juz sentenciante, o qual não entendeu que suas doenças geram incapacidade.
Diz que " o juiz apontou que o laudo pericial aponta que o autor, apesar de deter limitação da atividade motora nos membros direitos e redução da coordenação motora fina após AVC sofrido, teria como garantIr seus sustento, já que sua incapacidade seria apenas parcial, podendo trabalhar em atividades que não demandem coordenação motora fina, tais como operrador de caixa, balconista, auxiliar de portaria".
Alega, porém que como informado na inicial, "se depreende na Carteira de Trabalho juntada pelo autor, bem como, no CNIS juntado pela ré, que o autor apenas trabalhou em outra profissão em 1978, por um período de 06 (seis meses), e que desde então vem contribuindo como PINTOR DE AUTOMOTIVO AUTÔNOMO, não possuindo idade nem preparo para o mercado de trabalho, sendo esta a única coisa que aprendeu a fazer".
Diz que "de acordo com o art. 20, §2° da Lei 8.742/93, para o efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiêndia aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participaçao plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas".
Alega que "em nenhum momento, a lei obriga que o beneficiado esteja totalmente incapaz de executar qualquer tarefa ou atividade. O que se estabelece na legislação é a necessidade de que haja barreiras que impossibilitem sua participação na sociedade em PLENA IGUALDADE de condiçoes com as demais pessoas, principalmente no que tange à sua absorção pelo mercado de trabalho"
Aduz que deve ser aferida a dimensão social em que a pessoa se encontra inserida, o que importa em considerar as respectivas condições pessoais em confronto com as diversas barreiras sociais, tendo como resultado a impossibilidade de participar plenamente em sociedade.
Por fim, conta que sua esposa também adoeceu e não há mais como contar com as faxinas esrporádicas que ela realizava, com o intuito de sustentar a casa.
Assim, requer a reforma da sentença, para que seja julgado procedente o pedido de concessão do benefício assistencial LOAS.
Contrarrazões (evento 71).
É o relatório. Passo a votar.
VOTO
A parte autora pleiteia O benefício assistencial de prestação continuada para deficiente desde a DER. O benefício foi requerido em 31/3/2020 (evento1, INFBEN5, p. 1). O autor nasceu em 16/2/1958, contando com 64 anos de idade (evento1, RG3) . A presente ação foi ajuizada em 23/7/2021.
Em sede recursal, questiona-se a deficiência a longo prazo e a miserabilidade da parte autora, eis que o juiz sentenciante entendeu que, além de a incapacidade laborativa do autor ser parcial, ele reside na companhia de sua esposa, a qual ainda pode exercer atividades remuneradas como faxineira para manter o sustento do casal. É o que passo a analisar.
Determina a Constituição da República, em seu art. 203, V, que o benefício assistencial de prestação continuada é destinado a idosos ou a pessoas portadoras de deficiência, ou seja, aquelas pessoas impedidas de desempenhar as atividades da vida diária e do trabalho, nos termos do art. 20 e parágrafos da Lei nº 8.742/93 e artigos 1º e 4º do Decreto 6.214/2007, desde que comprovada situação de miserabilidade.
Assim, o art. 20, caput, e parágrafos 1º, 2º, 3º e 10 da Lei 8.742/93, dispõem atualmente da seguinte maneira:
Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
§1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.
§2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
§ 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021)
§10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.
Portanto, passou-se de uma definição relativa exclusivamente à capacidade para o trabalho para outra, de maior amplitude (isso desde 2011), que sobreleva a participação na vida em sociedade.
Conforme se depreende da regra legal acima transcrita, o primeiro requisito diz respeito à deficiência de longo prazo da parte autora. No presente caso, a parte autora não preenche o requisito que diz respeito à idade, devendo-se analisar se é portador de doença incapacitante.
A partir daqui passa-se a examinar, se a parte autora não tiver a idade suficiente, se existe ou não deficiência a longo prazo
A Turma Nacional de Uniformização, no mesmo julgamento relativo ao Tema 173, alterou a redação da Súmula 48, que passou a ter a seguinte dicção:
Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização.
No decorrer do trâmite deste processo foram realizados dois procedimentos necessários a este tipo de pretensão: uma perícia médica (evento 25, em 4/11/2021) e um mandado de verificação socioeconômica (evento 52, em 3 de junho de 2022).
O perito judicial examinou a parte autora e respondeu aos quesitos conforme o texto abaixo:
Diagnóstico/CID:
- I64 - Acidente vascular cerebral
Causa provável do diagnóstico (congênita, degenerativa, hereditária, adquirida, inerente à faixa etária, idiopática, acidentária, etc.): Multifatorial, inerente à faixa etária, hipertensão arterial, diabetes mellitus, vida sedentaria, dislipidemia, entre outros
A doença, moléstia ou lesão decorre do trabalho exercido ou de acidente de trabalho? NÃO
O(a) autor(a) é acometido(a) de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (oesteíte deformante), S.I.D.A., contaminação por radiação ou hepatopatia grave? NÃO
DID - Data provável de Início da Doença: 03/2018
O(a) autor(a) realiza e coopera com a efetivação do tratamento adequado ou fornecido pelo SUS para sua patologia? SIM
Em caso de recebimento prévio de benefício por incapacidade, o tratamento foi mantido durante a vigência do benefício? SIM
Observações sobre o tratamento: Tratamento conservador e medicamentoso.
Conclusão: com incapacidade permanente para a atividade habitual ou para a qual foi reabilitado, mas não para toda e qualquer atividade
- Justificativa: limitação da atividade motora membros direitos, redução da coordenação motora fina
- DII - Data provável de início da incapacidade: 03/2018
- Data a partir da qual foi possível constatar que a incapacidade era permanente: 03/2019
- Justificativa: DII - data do acidente vascular cerebral
carater permanente: cerca de um ano para estabilizar as sequelas
- Quais as limitações apresentadas? limitação motora de grau leve nos membros direitos e coordenação motora fina
- É possível a reabilitação para alguma outra atividade laboral? SIM
- Exemplos de atividades que podem ser exercidas: atividades que não demandem coordenação motora fina: operador de caixa, balconista, auxiliar de portaria
- O(a) examinado(a) apresenta transtorno relacionado ao uso de substância(s) psicoativa(s) (ébrio habitual e/ou viciado em drogas ilícitas) ou está impossibilitado de exprimir sua vontade em razão de causa transitória ou permanente? NÃO
Dessa maneira, resta claro que a parte autora sofre de uma patologia incapacitante que a torna deficiente conforme as definições acima, especialmente se considerarmos que o autor sempre exerceu atividade de Pintor de automotivos, atividade essa que requer coordenação motora, equilibrio e firmeza, capacidades perdidas com o AVC sofrido.
Além deste requisito, deve a parte, em situação de deficiência a longo prazo, comprovar a incapacidade financeira da família para prover sua manutenção.
Deve ser observado que a partir de 18/1/2019 deverá o(a) interessado(a) que pleiteia o benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93 comprovar a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, nos termos do §12 do mesmo artigo 20.
O autor está cadastrado no Cadúnico desde 31/3/2020 (evento 8, OUT 3).
Quanto ao critério socioeconômico, importante consignar que Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 567.985, declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do § 3º do art.20 da Lei nº 8.742/93. Foi declarada também a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 34 da Lei 10.471/2003 (Estatuto do Idoso).
O critério para a concessão do benefício de prestação continuada de renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo foi considerado defasado para caracterizar a situação de miserabilidade nos tempos atuais.
O Tribunal entendeu que, embora tenha decidido anteriormente, na ADIN 1232, pela constitucionalidade do limite legal inserto no mencionado art. 20, § 3.º, da LOAS, esse critério socioeconômico sofreu, ao longo do tempo, um processo de inconstitucionalização em razão das mudanças políticas, econômicas e sociais ocorridas no país, além de mudanças jurídicas, que, após sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados para concessão de outros benefícios assistenciais, estabeleceram critérios mais benevolentes.
Sendo assim, em razão da declaração de inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 pelo STF, esta turma passou a entender que, para concessão do benefício de prestação continuada, deveria ser adotado como critério inicial objetivo de miserabilidade renda familiar per capitainferior a ½ salário mínimo.
O legislador, recentemente, pela Lei nº 13.981, publicada em 24/3/2020, alterou o parágrafo terceiro do art. 20, que passou a ter a seguinte redação:
§ 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/2 (meio) salário-mínimo1.
Essa alteração teve seus efeitos suspensos em decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 662, Relator Ministro Gilmar Mendes. Veja-se parte dispositiva da decisão nomocrática:
Ante o exposto, defiro o aditamento à petição inicial e recebo a presente arguição como ação direta de inconstitucionalidade. Concedo, em parte, a medida cautelar postulada, ad referendum do Plenário, apenas para suspender a eficácia do art. 20, § 3º, da Lei 8.742, na redação dada pela Lei 13.981, de 24 de março de 2020, enquanto não sobrevier a implementação de todas as condições previstas no art. 195, §5°, da CF, art. 113 do ADCT, bem como nos arts. 17 e 24 da LRF e ainda do art. 114 da LDO.
Sendo assim, o parâmetro único de renda per capita inferior a 1/2 salário mínimo não pode mais ser aplicado como fator decisivo para a comprovação do estado de miserabilidade; e nem se pode voltar ao anterior, de 1/4 do salário mínimo, já defasado, conforme a decisão acima comentada da Corte Suprema (RE 567.985).
Pois bem, é evidente que não se pode excluir a comprovação, em cada caso concreto, da situação econômica precária por que passa o requerente, pois pode ocorrer, como frequentemente se observa, que não obstante a renda familiar per capita seja de valor baixo, a família "externa", isto é, as pessoas da família que não residem com o requerente, presta auxílio de várias formas, com isso afastando uma situação de miserabilidade para o efeito de concessão do benefício assistencial.
Certo, uma renda per capita igual ou superior a 1/4 do salário mínimo é um indicativo de condição econômica superior à de extrema necessidade econômica, mas mesmo assim, nos termos da primeira decisão acima referida da Corte Suprema, há que se apurar outros fatos nos autos, tanto os relatados no laudo social quanto os documentados, para se concluir com mais exatidão quanto à existência ou não do estado de miserabilidade.
Assim, são as provas dos autos em cada caso concreto que vão determinar o caminho a seguir na aferição da presença ou não do estado de miserabilidade.
No que respeita a esse requisito, veja-se o relatório do laudo social anexado aos autos (evento 52):
O autor vive com sua esposa, sra. Francisca, de 63 anos, em um imóvel alugado em Bangu.
3) Algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum benefício previdenciário (auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria, pensão) ou benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, doação, etc)? Em caso positivo, quem recebe, qual a origem e qual o valor mensal desse benefício? Não.
4) Até o presente momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora? Através dos rendimentos de FRANCISCA NAZATH RAMOS GOUVEIA e de cesta-básica doada pela Paróquia São Judas Tadeu.
5) A parte autora precisa fazer uso constante de algum medicamento? Em caso positivo, ele é obtido na rede pública ou é comprado (nesse caso, informar a despesa mensal)? Faz uso de enalapril, hidroclorotiazida, AAS e sinvastatina. Os tratamentos médicos de que necessita, inclusive fármacos, são realizados de custeados pelo Poder Público.
6) Possui energia elétrica? Saneamento básico? Rua asfaltada? Sim. 7) Informar as despesas com luz, água e alimentação. Sim.
7) Informar as despesas com luz, água e alimentação
Despende, mensalmente, cerca de R$ 70,00 com fornecimento de energia elétrica, R$ 110,00 com água e R$ 500,00 com alimentação.
8) A parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos etc)? Em caso positivo, qual o custo mensal de cada um desses cuidados? A parte relatou que sofreu um AVC em março de 2018. Os tratamentos médicos de que necessita, inclusive fármacos, são realizados de custeados pelo Poder Público.
9) Descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material de construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado, eletrodomésticos, com energia elétrica, entre outras). Trata-se de imóvel alugado (R$ 700,00 mensais), edificado em alvenaria, coberto por laje, suprido por água tratada, energia elétrica, situado em via asfaltada, provida por calçamento e iluminação pública. A edificação possui aproximadamente 45 m², é subdividida por sala, 2 quartos, banheiro e cozinha. Imagens em anexo.
10) Informar se a família possui veículo automotor. Não.
11) Informar se recebe doações. Em caso positivo, de quem e qual o valor? Recebe cesta-básica doada pela Paróquia São Judas Tadeu.
Na parte fianl, o Oficial de Justiça declarou que o local é bastante perigoso, cercado de comunidades violentas, onde carros e ònibus são incendiados com freqûencia, local de domínio do tráfico de drogas. Registrou o Oficial que "além da hostilidade, exasperação da violência e ampliação progressiva e dinâmica do território dominado por organização criminosa, é comum a circulação de homens que se comportam como soldados do tráfico (geralmente motoqueiros com garupa em motocicletas sem placa e/ou portando radiotransmissores) já no entorno da comunidade e vigilância do perímetro por olheiros ou sentinelas a serviço da indigitada organização"
Analisando a certidão acima, observo que embora o imóvel do casal seja alugado e ser localizado próximo a uma zona de confrontos frequentes, a casa está em boas condições gerais, em razoável estado de conservação, bem guarnecida e pintada, como se vê nas fotos do evento 52, demonstrando que o casal ainda sobrevive com dignidade e um certo conforto.
Veja-se que o beneficio requerido não se presta a aumentar o rendimento mensal das familias. Como beneficio assistencial, tem a função de retirar do estado de miserabilidade extrema famílias que assim se encontram; o que não se mostrou ser o caso do autor.
Dessa forma, diante do conjunto probatório do autos, constata-se o não preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício assistencial - LOAS, eis que não restou demonstrada aa hipossuficiência financeira da parte autora, nos termos da lei.
O que é importante frisar é a condição socioeconômica da parte autora é aferida por ocasião do exame da avaliação socioeconômica. Alteração posterior dessa condição de fato deve ser tomada em consideração por ela para o fim de requerer administrativamente o benefício assistencial de prestação continuada junto à autarquia, mas não para nova postulação no mesmo processo judicial.
Ante o exposto, voto por CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor da causa atualizado, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil, tendo em vista a gratuidade deferida (evento 61, SENT1). Publique-se e intimem-se. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juizado de origem. É como voto.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510008480471v12 e do código CRC 95773da4.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
Data e Hora: 16/9/2022, às 14:41:31