RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5054006-28.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal BOAVENTURA JOAO ANDRADE
RELATÓRIO
1. O demandante interpõe recurso de medida cautelar [], com pleito de atribuição de tutela antecipada recursal, ante a decisão de [ do processo originário] no sentido de indeferir o pleito de tutela provisória de urgência, com o fito de ver cessados descontos em benefício previdenciário, ante a arguição de fraude relativamente a empréstimo consignado não reconhecido.
2. O recorrente argui, em suma, vir sofrendo mensalmente descontos em benefício previdenciário de caráter alimentar no valor de R$ 1.370,97 (mil trezentos e setenta reais e noventa e sete centavos) em razão de empréstimo consignado não reconhecido, vez que oriundo de fraude atribuida a terceiros. Nessa linha, sustenta configurado o perigo de dano à subsistência, daí a postulação de tutela antecipada recursal.
3. Sem contrarrazões [eventos 10 e 11].
VOTO
4. Foi desacolhido o pleito de efeito suspensivo ativo, conforme decisão []:
"Trata-se de recurso inominado interposto em face da decisão de evento 3 do processo originário ( 5005388-89.2022.4.02.5121) que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para que sejam cessados os descontos no benefício previdenciário da parte autora em razão de suposta fraude no empréstimo consignado.
Alega o recorrente que vem sendo descontado mensalmente em seu benefício previdenciário que tem caráter alimentar, o valor de R$ 1.370,97 (mil trezentos e setenta reais e noventa e sete centavos), bem como menciona que não realizou o empréstimo consignado e destaca a ocorrência de fraude proposta por terceiro.
Sustenta, por fim, que os valores estão sendo descontados mensalmente da aposentadoria e nesta medida, resta igualmente configurado o perigo de dano irreversível a subsistência da parte recorrente, razão pela qual requer a concessão da tutela antecipada recursal.
É o relatório do necessário. Decido.
Inicialmente, recebo o presente recurso inominado como medida de urgência tendo em vista a observância do prazo regimental e o princípio da fungibilidade recursal.
Pois bem. Para fins de concessão da tutela provisória de urgência, o art. 300 do CPC elenca dois pressupostos que devem estar cumulativamente presentes no caso concreto, quais sejam: fumus boni iuris e periculum in mora.
In casu, em juízo perfunctório, típico das medidas de urgência, não vislumbro a presença cumulativa dos requisitos supracitados, pois o feito originário nitidamente necessita de maior dilação probatória, principalmente para que sejam ouvidos em contraditório os Réus (Caixa Econômica Federal e Instituto Nacional do Seguro Social).
Portanto, diante das diversas questões a serem ainda esclarecidas em cognição exauriente, a manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe.
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, mantendo a decisão recorrida na forma da fundamentação supra.
Intimem-se os recorridos para apresentarem resposta ao recurso no prazo de 10 (dez) dias." (grifos originais)
5. Como se percebe, a decisão acima transcrita destacou a necessidade de maior dilação probatória, à míngua de substrato factual e probatório, vez que se percebe a ausência dos pressupostos inerentes ao fumus boni iuris (plausibilidade do direito invocado) e do periculum in mora (o perigo caso não seja de plano acolhida s pretensão autoral).
6. Por sua vez, a posição adotada pelo juízo de origem não de fato revela a necessidade de ampliação da dilação probatória, de modo a ensejar a presença de base factual e jurídica na qual o juízo anterior possa solucionar a controversia com lastro jurídico-processual adequado.
7. Nessas condições, voto por conhecer e negar provimento ao recurso. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem. Intimem-se.
Documento eletrônico assinado por BOAVENTURA JOAO ANDRADE, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510008449865v16 e do código CRC fbc3828c.
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Signatário (a): BOAVENTURA JOAO ANDRADE
Data e Hora: 20/10/2022, às 12:48:4