Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
6ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5054006-28.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal BOAVENTURA JOAO ANDRADE

RELATÓRIO

1. O demandante interpõe recurso de medida cautelar [evento 1, REC1], com pleito de atribuição de tutela antecipada recursal, ante a decisão de [evento 3, DESPADEC1 do processo originário] no sentido de indeferir o pleito de tutela provisória de urgência, com o fito de ver cessados descontos em benefício previdenciário, ante a arguição de  fraude relativamente a empréstimo consignado não reconhecido.

2.  O recorrente argui, em suma,  vir sofrendo mensalmente descontos em benefício previdenciário de caráter alimentar no valor de R$ 1.370,97 (mil trezentos e setenta reais e noventa e sete centavos) em razão de empréstimo consignado não reconhecido, vez que oriundo de fraude atribuida a terceiros. Nessa linha, sustenta configurado o perigo de dano à subsistência, daí a postulação de tutela antecipada recursal. 

3. Sem contrarrazões [eventos 10 e 11].

VOTO

4. Foi desacolhido o pleito de efeito suspensivo ativo, conforme decisão [evento 4, DESPADEC1]:

"Trata-se de recurso inominado interposto em face da decisão de evento 3 do processo originário ( 5005388-89.2022.4.02.5121) que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para que sejam cessados os descontos no benefício previdenciário da parte autora em razão de suposta fraude no empréstimo consignado.

Alega o recorrente que vem sendo descontado mensalmente em seu benefício previdenciário que tem caráter alimentar, o valor de R$ 1.370,97 (mil trezentos e setenta reais e noventa e sete centavos), bem como menciona que não realizou o empréstimo consignado e destaca a ocorrência de fraude proposta por terceiro.

Sustenta, por fim, que os valores estão sendo descontados mensalmente da aposentadoria e nesta medida, resta igualmente configurado o perigo de dano irreversível a subsistência da parte recorrente, razão pela qual requer a concessão da tutela antecipada recursal. 

É o relatório do necessário. Decido.

Inicialmente, recebo o presente recurso inominado como medida de urgência tendo em vista a observância do prazo regimental e o princípio da fungibilidade recursal.

Pois bem. Para fins de concessão da tutela provisória de urgência, o art. 300 do CPC elenca dois pressupostos que devem estar cumulativamente presentes no caso concreto, quais sejam: fumus boni iuris e periculum in mora.

In casu, em juízo perfunctório, típico das medidas de urgência, não vislumbro a presença cumulativa dos requisitos supracitados, pois o feito  originário nitidamente necessita de maior dilação probatória, principalmente para que sejam ouvidos em contraditório os Réus (Caixa Econômica Federal e Instituto Nacional do Seguro Social).

Portanto, diante das diversas questões a serem ainda esclarecidas em cognição exauriente, a manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, mantendo a decisão recorrida na forma da fundamentação supra.

Intimem-se os recorridos para apresentarem resposta ao recurso no prazo de 10 (dez) dias." (grifos originais)

5. Como se percebe, a decisão acima transcrita destacou a necessidade de maior dilação probatória, à míngua de substrato factual e probatório, vez que se percebe a ausência dos pressupostos inerentes ao  fumus boni iuris (plausibilidade do direito invocado) e do periculum in mora (o perigo caso não seja de plano acolhida s pretensão autoral).  

6. Por sua vez, a posição adotada pelo juízo de origem não de fato revela a necessidade de ampliação da dilação probatória, de modo a ensejar a presença de base factual e jurídica na qual o juízo anterior possa solucionar a controversia com lastro jurídico-processual adequado.

7. Nessas condições, voto por conhecer e negar provimento ao recurso. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem. Intimem-se.



Documento eletrônico assinado por BOAVENTURA JOAO ANDRADE, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510008449865v16 e do código CRC fbc3828c.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): BOAVENTURA JOAO ANDRADE
Data e Hora: 20/10/2022, às 12:48:4

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 13:06:54.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:510008449866
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
6ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5054006-28.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal BOAVENTURA JOAO ANDRADE

MEDIDA CAUTELAR. responsabilidade civil. empréstimo consignado não reconhecido. desconto em benefício previdenciário. suspensão.  descabimento. dilação probatória. necessidade. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO.

ACÓRDÃO

A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem. Intimem-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 19 de outubro de 2022.



Documento eletrônico assinado por BOAVENTURA JOAO ANDRADE, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510008449866v6 e do código CRC de8cec1a.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): BOAVENTURA JOAO ANDRADE
Data e Hora: 20/10/2022, às 12:48:4

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 13:06:54.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 31/08/2022

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5054006-28.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal BOAVENTURA JOAO ANDRADE

PRESIDENTE: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO

Certifico que a 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 13:06:54.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 19/10/2022

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5054006-28.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal BOAVENTURA JOAO ANDRADE

PRESIDENTE: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 19/10/2022, na sequência 71, disponibilizada no DE de 30/09/2022.

Certifico que a 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, CERTIFIQUE-SE O NECESSÁRIO, DÊ-SE BAIXA E ENCAMINHE-SE AO JUÍZO DE ORIGEM. INTIMEM-SE.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal BOAVENTURA JOAO ANDRADE

Votante: Juiz Federal BOAVENTURA JOAO ANDRADE

Votante: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

Votante: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO

RENATA PINHEIRO DE MENEZES MARIANI

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 13:06:54.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas