RECURSO CÍVEL Nº 5011804-22.2021.4.02.5117/RJ
RELATORA: Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora visando à reforma da sentença de mérito (evento 31), que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do NB 31/632.587.947-7, fruído entre 23/09/2020 e 20/09/2021 (evento20, out2).
2. Reitera, em razões de recurso, fundamentos já apresentados na petição inicial, insurgindo-se contra as conclusões do laudo pericial judicial, que lhe foi desfavorável.
VOTO
3. Conheço do recurso eis que presentes seus requisitos de admissibilidade.
4. Quanto aos requisitos autorizadores da concessão de benefícios previdenciários, de regra, deve o demandante demonstrar o preenchimento de três exigências: a qualidade de segurado, o cumprimento do período de carência e os requisitos específicos do benefício postulado.
5. Tratando-se de restabelecimento de benefício outrora mantido, tem-se que o ponto nodal para o deslinde do feito é a discussão acerca da existência do requisito fático necessário, especificamente, para fruição do auxílio-doença, tal qual disposto na norma do artigo 59, caput da Lei nº 8.213/91, a saber:
Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (g.n.).
6. A sentença de improcedência baseou-se nas conclusões do laudo pericial judicial constante do evento 22, o qual, após testes clínicos objetivos, não identificou sintomas incapacitantes, fazendo constar o seguinte:
(...)
e) História Clínica do(os) Quadro(os) Avaliados (descrever o surgimento e a evolução da(as) patologia(as), tratamentos, exames complementares e documentação médica pertinente). Reclamante relata que, há 1 ano, inciou quadro infeccioso em polegar esquerdo, após trauma em futebol. Procurou atendimento médico especializado (Ortopedista), onde foi solicitado exames de imagem e veio a ser diagnosticado infecção em falange proximal de polegar esquerdo. Foi proposto tratamento com antibióticos, porem teve que ser submetido a amputação de falange. Afirma que esteve sob o benéfico do INSS até 08/2021 Declara que, com o tratamento realizado, não houve melhora, continua a sentir dor e aumento de sensibilidade em polegar esquerdo. HPP: Nega ser portadora de outra patologia. Nega atividade física, etilismo, tabagismo e uso de drogas ilícitas (SIC- Segundo Informações Colhidas)
f) Exame Físico (verificar o quadro clínico biopsicológico, confirmando/contradizendo e complementando os exames apresentados). Reclamante se apresentou no Ato Pericial, lúcido e orientado no tempo e no espaço. Ativo e colaborativo, Magro, Musculatura geral eutrófica, Bom estado geral e nutricional, Fascies atípica, Manuseando objetos sem dificuldades.
EXAME FÍSICO: Membros superiores com musculatura simétrica. Afirma ser Destro; Mobilização ativa e passiva de ombros, cotovelos, punhos e mãos sem limitações significativas. Força, sensibilidade e reflexos normais. Presença de cicatriz cirúrgica em local de coto de amputação parcial de falange distal de polegar esquerdo
EXAMES DE IMAGEM: Radiografia de mão esquerda (05/10/2021) Redução volumétrica de falange distal de 1o quirodáctilo Espaços articulares preservados
(...)
1. Quais as doenças de que é portadora a parte autora? R: Amputação parcial de falange distal de polegar esquerdo
2. A parte autora é portadora de deficiência física? R: não
3. Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? R: Considero que apesar da patologia, não há incapacidade
4. É possível estimar, segundo a análise técnica e independentemente do relato da parte autora, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia? R: Considero que apesar da patologia, não há incapacidade
(...)
7. Em resposta aos quesitos complementares elaborados por esta Relatora, após debate do caso com o colegiado desta 4ª Turma (sessão de 17/04/2023), o perito judicial acresceu as seguintes informações ao seu laudo - :
(...)
i. se o autor pode exercer as atividades profissionais como manobrista de ônibus/garagista em empresa de ônibus de transporte coletivo de passageiros (observar que o autor não trabalha em empresa dedicada ao transporte ferroviário, mas sim rodoviário);
R: Minha conclusão foi tomada com base no relato do Autor e no Evento 20 Out 2, item RELAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
ii. se há maior dificuldade para o exercício de suas funções, considerando as sequelas de amputação parcial em dedo polegar esquerdo (possível sensibilidade, dificuldade de preensão, dor articular, dentre outros dados clínicos que o perito considerar relevantes)
R: Considero que não apresenta qualquer redução funcional que leve a redução da capacidade laboral, cível ou social.
CONCLUSÃO:
Após reanalisar a Anamnese e Exame físico Pericial, Exames Complementares, Documentos acostados e não ter sido anexado quaisquer outras documentações comprobatórias, RATIFICO minha Conclusão em Laudo Pericial, sobre a Ausência Incapacidade Laboral, uma vez que apesar das lesões que acometem à parte Reclamante, não foi constatado por mim Redução Funcional Legalmente Relevante, com base no Anexo III do decreto 3.048 de 1999.
(...)
8. Destaco o que consta no documento referido pelo médico do juízo no :
9. O laudo pericial judicial, elaborado por profissional técnico, nomeado pelo Juízo, portanto imparcial, eis que equidistante das partes, apresenta elementos de convicção no sentido dos fundamentos da sentença.
10. A análise das provas juntadas aos autos, bem como das razões do recurso ora analisado não trazem elementos capazes de afastar a higidez do laudo pericial no qual se baseou a sentença combatida.
11. Ressalte-se que a parte autora não trouxe aos autos atestado ou outra documentação de estabelecimento médico-hospitalar público, posterior ao exame médico judicial, capaz de ilidir, de forma concreta e objetiva, as conclusões lançadas no laudo pericial, inexistindo, no caso concreto, fundamento para sua desconsideração.
12. Dessa forma, entendo pertinente a aplicação do Enunciado nº 72 destas Turmas Recursais, a saber:
“Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III.
13. Encaminho voto pela manutenção da sentença. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando a exigência suspensa, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade de justiça deferida.
14. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem.
15. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
Documento eletrônico assinado por ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510008439176v5 e do código CRC fcb9e193.
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