RECURSO CÍVEL Nº 5002268-98.2022.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face de sentença que julgou improcedente o seu pleito, em razão da falta de provas capazes de determinar a falha na atuação da ré.
Em suas razões recursais, a parte autora pugna pela reforma da sentença, alegando falha na atuação da CEF, que possibilitou o saque indevido de valores retidos em sua conta de FGTS, por terceiros. Aduz que a recomposição dos valores ocorreu 4 meses após os supostos saques fraudulentos, momento em que a chave de acesso à conta de FGTS, disponibilizada para o autor, já havia expirado, ficando este impossibilitado de sacar a quantia lá presente.
Contrarrazões apresentadas em evento 74.
VOTO
Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pela parte autora, sendo ela pessoa idosa, auferindo renda capaz de demonstrar sua hipossuficiência.
Eis o teor da sentença vergastada:
SENTENÇA
TIPO A
Vistos etc.
Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º: 9.099/95.
C. F., devidamente qualificada na inicial, postula a condenação da ré no pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de saques indevidos ocorridos em sua conta vinculada ao FGTS, nos dias 15 e 16/06/2021.
A CEF ofereceu resposta e juntou documentos.
DECIDO.
Trata-se de relação de consumo, conforme o disposto no art. 3º, § 2º, da Lei n.º: 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). A pretensão tem supedâneo em nosso ordenamento jurídico, nos termos do § 1º do artigo 14 da Lei n.º: 8.078/90.
O caput do artigo supracitado dispõe que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, impondo a responsabilidade objetiva no âmbito das relações de consumo.
No que concerne à responsabilidade aplicada ao caso em tela, cabe ao consumidor demonstrar que sofreu um prejuízo (dano injusto), em decorrência de uma conduta imputável ao fornecedor, e que entre ambos existe um nexo etiológico.
No presente caso não restou comprovado dano injusto.
A parte autora alega que, em 17/06/2021, verificou que a sua conta vinculada ao FGTS havia sofrido três saques indevidos, nos valores de R$961,55, R$13,46 e R$1.260,01, nos dias 15/06/2021 e 16/06/2021.
Contudo, a CEF em sua contestação esclareceu que não houve saque indevido efetuado por terceiro, mas apenas a liberação dos valores pelo empregador, que posteriormente retornaram para a conta vinculada, em razão de não terem sido sacados pelo titular dentro do prazo estabelecido.
A ré juntou aos autos o extrato da conta vinculada ao FGTS, de titularidade da autora, onde constam anotadas as três reposições, na data de 11/10/2021, dos valores de R$961,55, R$13,46 e R$1.260,01, além do crédito dos juros (Anexo 3 - Evento 60).
Nesse contexto, diante dos esclarecimentos prestados pela CEF e pela prova documental produzida nos autos, verifica-se que não houve saque indevido, mas apenas o comando de liberação para saque, sendo certo que a conta foi devidamente recomposta, conforme atestam os extratos de Anexo 8 – Evento 1 e Anexo 3 – Evento 60.
Diante disso, não havendo qualquer prova nos autos de efetivo prejuízo à parte autora quanto aos fatos aduzidos na inicial, não há que se falar em indenização por danos morais e materiais, consoante fundamentação supra.
Por isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, com fulcro no art. 487, I, do CPC.
Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.
Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.
P.R.I.
Rio de Janeiro, 12 de abril de 2022.
In casus, o autor afirma ter tentado realizar o saque de seu FGTS, em 17/06/2021, quanto então, se deparou com um suposto saque fraudulento da quantia de R$ 2.235,02 (dois mil duzentos e trinta e cinco reias e dois centavos). Após tentativa de solucionar a questão, com a ré, se viu forçado a aguardar 04 meses até o momento em que fora realizado a recomposição da quantia, em sua conta de FGTS, porém, sua chave de acessa a mesma, já havia expirado.
Aduz que a falha na atuação da ré, que permitiu o saque fraudulento, além da demora na recomposição do valor, impossibilitou o autor de ter acesso a esta quantia tão necessária a sua subsistência, causando-lhe danos patrimoniais e psicológicos, motivo pelo qual exige a reparação moral.
Pois bem, no tocante à responsabilidade estabelecida entre as partes da presente ação, trata-se de uma relação de consumo, por certo, razão pela qual aplico o entendimento do artigo 14 do CDC, que ao dispor sobre responsabilidade da prestadora de serviços estabelece, por meio da teoria do risco, que esta responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, conforme a seguir:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.”
Assim sendo, afirmo que a CEF, na condição de prestadora de serviços, responde independentemente da existência de culpa, ou seja, de forma objetiva, não havendo a necessidade de análise da liame subjetivo da conduta.
Analisando as provas juntadas, verifica-se que a ré, em sua Contestação (Evento 60) esclareceu que não houve saque indevido efetuado por terceiro, mas apenas a liberação dos valores pelo empregador, que posteriormente retornaram para a conta vinculada, em razão de não terem sido sacados pelo titular dentro do prazo estabelecido.
Além disso, a parte juntou no anexo de mesmo evento (Anexo 3 - Evento 60) o extrato da conta vinculada ao FGTS, de titularidade da autora, onde constam anotadas as três reposições, na data de 11/10/2021, dos valores de R$ 961,55, R$ 13,46 e R$ 1.260,01, além do crédito dos juros.
Sob essa ótica, ficou claramente explicitado que não houve falha na atuação da CEF. Os valores alegadamente sacados de forma fraudulenta, na realidade apenas foram recompostos ao patrimônio do empregador, após não terem sido sacados pelo titular dentro do prazo estabelecido. Posteriormente, a conta de FGTS do autor foi devidamente recomposta, conforme atestam os extratos de Anexo 8 – Evento 1 e Anexo 3 – Evento 60.
Dessa forma, não ficou configurada falha na atuação da ré, motivo pelo qual descabe a indenização por danos morais.
Diante disso, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos com fulcro no artigo 46 da Lei 9.099/95:
Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.
Vide entendimento do STF sobre sua aplicação:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. LEI Nº 9.099/95. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ADOTADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Decisão fundamentada de Turma Recursal, sucinta e contrária aos interesses da parte que, com base na Lei 9.099/95, adota os fundamentos da sentença por seus próprios fundamentos, não viola o art. 93, IX, da Constituição Federal. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (AI 701043 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 04/08/2009, DJe-162 DIVULG 27-08-2009 PUBLIC 28-08-2009 EMENT VOL-02371-13 PP-02589).
Ante o exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da causa, suspendendo sua cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC, por se tratar de beneficiário da gratuidade de justiça, deferida neste voto. Publique-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem. É como voto.
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENEZES DE REZENDE, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510008431997v5 e do código CRC a52d06e1.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ADRIANA MENEZES DE REZENDE
Data e Hora: 15/9/2022, às 17:2:16