Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
6ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5001557-16.2020.4.02.5117/RJ

RELATOR: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno contra a decisão que negou seguimento aos incidentes regional e nacional, com base no art. 11, III, "a", do RITRU e no art. 14, III, "a",  do RITNU em que se discute a possibilidade de conversão em pecúnia de licença especial não gozada pelo militar e nem computada em dobro para fins de inatividade remunerada, contra acórdão que  reconheceu a prescrição da pretensão da parte autora.

Aduz que a decisão viola jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização (TNU), do STJ e da TRU 4ª Região, segundo a qual o reconhecimento do direito na esfera administrativa interrompe a fluência do prazo prescricional, caso ainda esteja em curso, ou importa renúncia, quando já consumada a prescrição.

Contrarrazões Evento 82.

É o breve relatório. Passo a decidir.

VOTO

Preliminarmente, destaco que cabe agravo a ser julgado pela Turma Recursal, contra a decisão monocrática que negou seguimento, na origem, os seus pedidos de uniformização de jurisprudência regional e nacional, fundada em julgamento da Turma Nacional de Uniformização, proferido na sistemática de repercussão geral, observado o disposto na Resolução n. 586/2019, do Conselho da Justiça Federal:

Art. 14. Decorrido o prazo para  contrarrazões,  os  autos  serão  conclusos  ao magistrado  responsável  pelo  exame  preliminar  de  admissibilidade,  que deverá, de forma sucessiva:

I -não conhecer de pedido de uniformização de interpretação de lei federal intempestivo,   incabível,   prejudicado,   interposto  por  parte   ilegítima   ou carecedorde interesse recursal;

(...) III –negar  seguimento  a  pedido  de  uniformização  de  interpretação  de  lei federal   interposto   contra   acórdão   que   esteja   em   conformidade   com entendimento consolidado:a)  em  regime  de  repercussão  geral  ou  de  acordo  com  o  rito  dos  recursos extraordinários e especiais repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça;b)  em  recurso  representativo  de  controvérsia  pela  Turma  Nacional  de Uniformização  ou  em  pedido  de  uniformização  de  interpretação  de  lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça; c)  em  incidente  de  resolução  de  demandas  repetitivas  ou  em  incidente  de assunção de competência que irradiem efeitos sobre a Região; ou d) em súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. (grifo nosso)

§3º Da decisão proferida com fundamento nos incisos II e III, caberá agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, o qual, após o decurso  de  igual  prazo  para  contrarrazões,  será  julgado  pela  turma  que prolatou o acórdão impugnado, mediante decisão irrecorrível. (grifo nosso).

Pois bem. Feitas as considerações acima, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passo a analisar o agravo interno interposto pela parte autora.

De fato, o presente caso se encontra dentro do âmbito de aplicabilidade do Tema 222, envolvendo o  PEDILEF n.º  0174754-83.2016.4.02.5167/RJ, que fora admitido como representativo de controvérsia, tendo transitado em julgado em 23/11/2020. A E. Turma Nacional de Uniformização fixou a seguinte tese:

“É possível a conversão em pecúnia de licença especial não gozada pelo militar e nem computada em dobro para fins de transferência para a inatividade remunerada, mas que fora utilizada para majoração do percentual de adicional de permanência, mediante a exclusão da respectiva licença especial da base de cálculo dessa vantagem, bem como a devida compensação dos valores já recebidos a esse título.”

Em relação à prescrição declarada, o acórdão recorrido está em consonância com a tese firmada pelo C. STJ, no sentido de que a prescrição é contada a partir da passagem do militar para a reserva. Destaco:

TEMA 516/STJ: "A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público".

Ante o exposto, tendo em vista que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese fixada pela TNU e pelo STJ, não merece seguimento o referido pedido de uniformização, devendo ser mantida a decisão do Juiz Gestor que negou seguinte ao mesmo.

Precedente desta Turma, de relatoria da Juíza Federal Adriana Menezes de Rezende, processo nº5007806-38.2019.4.02.5110.

Ante o exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO, mantendo a decisão de inadmissão do incidente de uniformização nacional. Sem condenação em honorários advocatícios. Intimem-se e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. É como voto.



Documento eletrônico assinado por ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510008368327v3 e do código CRC 40fb6a74.

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Documento:510008368510
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6ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5001557-16.2020.4.02.5117/RJ

RELATOR: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO

 

AGRAVO INTERNO. INADMISSÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL E REGIONAL. INADMISSÃO COM BASE NO TEMA 516/STJ.  ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. ART. 68 DA LEI N° 6.880/1980. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO A QUO COM A ENTRADA NA RESERVA REMUNERADA. PORTARIA NORMATIVA Nº 31/GM-MD, DE 24/05/2018. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DESTA TURMA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO (TNU) E DO STJ. Precedentes desta Turma. ​​​​​AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA INADMISSÃO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL.

ACÓRDÃO

A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO, mantendo a decisão de inadmissão do incidente de uniformização nacional. Sem condenação em honorários advocatícios. Intimem-se e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2022.



Documento eletrônico assinado por ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510008368510v4 e do código CRC 9633c7de.

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Extrato de Ata
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Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 24/08/2022

RECURSO CÍVEL Nº 5001557-16.2020.4.02.5117/RJ

INCIDENTE: AGRAVO INTERNO

RELATOR: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO

PRESIDENTE: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO

Certifico que a 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO, MANTENDO A DECISÃO DE INADMISSÃO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTIMEM-SE E, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, DEVOLVAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. É COMO VOTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO

Votante: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO

Votante: Juiz Federal BOAVENTURA JOAO ANDRADE

Votante: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



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