RECURSO CÍVEL Nº 5001557-16.2020.4.02.5117/RJ
RELATOR: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno contra a decisão que negou seguimento aos incidentes regional e nacional, com base no art. 11, III, "a", do RITRU e no art. 14, III, "a", do RITNU em que se discute a possibilidade de conversão em pecúnia de licença especial não gozada pelo militar e nem computada em dobro para fins de inatividade remunerada, contra acórdão que reconheceu a prescrição da pretensão da parte autora.
Aduz que a decisão viola jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização (TNU), do STJ e da TRU 4ª Região, segundo a qual o reconhecimento do direito na esfera administrativa interrompe a fluência do prazo prescricional, caso ainda esteja em curso, ou importa renúncia, quando já consumada a prescrição.
Contrarrazões Evento 82.
É o breve relatório. Passo a decidir.
VOTO
Preliminarmente, destaco que cabe agravo a ser julgado pela Turma Recursal, contra a decisão monocrática que negou seguimento, na origem, os seus pedidos de uniformização de jurisprudência regional e nacional, fundada em julgamento da Turma Nacional de Uniformização, proferido na sistemática de repercussão geral, observado o disposto na Resolução n. 586/2019, do Conselho da Justiça Federal:
Art. 14. Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva:
I -não conhecer de pedido de uniformização de interpretação de lei federal intempestivo, incabível, prejudicado, interposto por parte ilegítima ou carecedorde interesse recursal;
(...) III –negar seguimento a pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado:a) em regime de repercussão geral ou de acordo com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça;b) em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça; c) em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência que irradiem efeitos sobre a Região; ou d) em súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. (grifo nosso)
§3º Da decisão proferida com fundamento nos incisos II e III, caberá agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, o qual, após o decurso de igual prazo para contrarrazões, será julgado pela turma que prolatou o acórdão impugnado, mediante decisão irrecorrível. (grifo nosso).
Pois bem. Feitas as considerações acima, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passo a analisar o agravo interno interposto pela parte autora.
De fato, o presente caso se encontra dentro do âmbito de aplicabilidade do Tema 222, envolvendo o PEDILEF n.º 0174754-83.2016.4.02.5167/RJ, que fora admitido como representativo de controvérsia, tendo transitado em julgado em 23/11/2020. A E. Turma Nacional de Uniformização fixou a seguinte tese:
“É possível a conversão em pecúnia de licença especial não gozada pelo militar e nem computada em dobro para fins de transferência para a inatividade remunerada, mas que fora utilizada para majoração do percentual de adicional de permanência, mediante a exclusão da respectiva licença especial da base de cálculo dessa vantagem, bem como a devida compensação dos valores já recebidos a esse título.”
Em relação à prescrição declarada, o acórdão recorrido está em consonância com a tese firmada pelo C. STJ, no sentido de que a prescrição é contada a partir da passagem do militar para a reserva. Destaco:
TEMA 516/STJ: "A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público".
Ante o exposto, tendo em vista que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese fixada pela TNU e pelo STJ, não merece seguimento o referido pedido de uniformização, devendo ser mantida a decisão do Juiz Gestor que negou seguinte ao mesmo.
Precedente desta Turma, de relatoria da Juíza Federal Adriana Menezes de Rezende, processo nº5007806-38.2019.4.02.5110.
Ante o exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO, mantendo a decisão de inadmissão do incidente de uniformização nacional. Sem condenação em honorários advocatícios. Intimem-se e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. É como voto.
Documento eletrônico assinado por ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510008368327v3 e do código CRC 40fb6a74.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO
Data e Hora: 30/8/2022, às 14:53:17