Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
6ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5000419-44.2025.4.02.5115/RJ

RELATORA: Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINS

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração [evento 49, EMBDECL1] opostos pelo demandante, ao argumento de vício de omissão no Acórdão proferido por esta 6ª Turma Recursal [evento 43, ACOR2 e evento 43, RELVOTO1], que negou provimento ao recurso interposto pelo autor e manteve integralmente a sentença de origem [evento 22, SENT1], que havia julgado parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial.

O embargante sustenta que o Acórdão, embora tenha fixado honorários sucumbenciais em 10% do valor da condenação, não se manifestou expressamente sobre a suspensão da exigibilidade dessa verba, em razão da gratuidade de justiça deferida ao recorrente, o que configura omissão sanável, nos termos do art. 1.022, II, do CPC.

Requer, assim, o acolhimento dos embargos para que seja suprida a omissão apontada.

Sem necessidade de contrarrazões.

É o breve relatório. Decido.

VOTO

Primeiramente, insta salientar que o presente recurso é tempestivo [eventos 44 e 49] e isento de custas.

O recurso em tela é de motivação vinculada, cujo cabimento exige a presença dos pressupostos elencados no art. 48 da Lei nº 9.099/1995 e no art. 1.022 do Código de Processo Civil: obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Assiste razão à embargante. Eis que, de fato, o acórdão embargado, ao fixar honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor da condenação, deixou de consignar expressamente a regra prevista no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, segundo a qual a exigibilidade dessas verbas fica suspensa enquanto perdurar a condição de hipossuficiência econômica da parte beneficiária da gratuidade de justiça.

A gratuidade já havia sido regularmente deferida ao recorrente no [evento 3, DESPADEC1], razão pela qual a observância do referido dispositivo legal é medida que se impõe. Assim, verifica-se a existência de omissão no acórdão, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, impondo-se seu suprimento.

Ressalte-se que a integração ora promovida não altera o resultado do julgamento, tampouco modifica o mérito decidido, limitando-se a complementar o acórdão para fins de adequação formal ao comando legal aplicável. Desse modo, os presentes embargos de declaração devem ser acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para explicitar que a exigibilidade dos honorários sucumbenciais permanece suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Assim colocado, devem ser conhecidos e providos os aclaratórios a fim de substituir o dispositivo do voto e do acórdão embargados pelos textos a seguir:

"Ante o exposto, VOTO por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Honorários de sucumbência correspondentes a 10% (dez por cento) do valor atribuído da condenação, suspensa a exigibilidade ante a gratuidade deferida em [evento 3, DESPADEC1]. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem. Intimem-se."

e

"A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Honorários de sucumbência correspondentes a 10% (dez por cento) do valor atribuído da condenação, suspensa a exigibilidade, ante a gratuidade de justiça deferida. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem. Intimem-se, nos termos do voto do(a) Relator(a)."

 Nesse rumo, VOTO no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração nos termos da fundamentação acima. Intimem-se.



Documento eletrônico assinado por ROSANGELA LUCIA MARTINS, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017759012v3 e do código CRC 77b5684c.

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6ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5000419-44.2025.4.02.5115/RJ

RELATORA: Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.

ACÓRDÃO

A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração nos termos da fundamentação acima. Intimem-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2025.



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Extrato de Ata
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Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 12/11/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5000419-44.2025.4.02.5115/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINS

PRESIDENTE: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

Certifico que a 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO ACIMA. INTIMEM-SE.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINS

Votante: Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINS

Votante: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

Votante: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



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