RECURSO CÍVEL Nº 5000419-44.2025.4.02.5115/RJ
RELATORA: Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINS
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração [] opostos pelo demandante, ao argumento de vício de omissão no Acórdão proferido por esta 6ª Turma Recursal [ e ], que negou provimento ao recurso interposto pelo autor e manteve integralmente a sentença de origem [], que havia julgado parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial.
O embargante sustenta que o Acórdão, embora tenha fixado honorários sucumbenciais em 10% do valor da condenação, não se manifestou expressamente sobre a suspensão da exigibilidade dessa verba, em razão da gratuidade de justiça deferida ao recorrente, o que configura omissão sanável, nos termos do art. 1.022, II, do CPC.
Requer, assim, o acolhimento dos embargos para que seja suprida a omissão apontada.
Sem necessidade de contrarrazões.
É o breve relatório. Decido.
VOTO
Primeiramente, insta salientar que o presente recurso é tempestivo [eventos 44 e 49] e isento de custas.
O recurso em tela é de motivação vinculada, cujo cabimento exige a presença dos pressupostos elencados no art. 48 da Lei nº 9.099/1995 e no art. 1.022 do Código de Processo Civil: obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
Assiste razão à embargante. Eis que, de fato, o acórdão embargado, ao fixar honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor da condenação, deixou de consignar expressamente a regra prevista no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, segundo a qual a exigibilidade dessas verbas fica suspensa enquanto perdurar a condição de hipossuficiência econômica da parte beneficiária da gratuidade de justiça.
A gratuidade já havia sido regularmente deferida ao recorrente no [], razão pela qual a observância do referido dispositivo legal é medida que se impõe. Assim, verifica-se a existência de omissão no acórdão, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, impondo-se seu suprimento.
Ressalte-se que a integração ora promovida não altera o resultado do julgamento, tampouco modifica o mérito decidido, limitando-se a complementar o acórdão para fins de adequação formal ao comando legal aplicável. Desse modo, os presentes embargos de declaração devem ser acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para explicitar que a exigibilidade dos honorários sucumbenciais permanece suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.
Assim colocado, devem ser conhecidos e providos os aclaratórios a fim de substituir o dispositivo do voto e do acórdão embargados pelos textos a seguir:
"Ante o exposto, VOTO por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Honorários de sucumbência correspondentes a 10% (dez por cento) do valor atribuído da condenação, suspensa a exigibilidade ante a gratuidade deferida em []. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem. Intimem-se."
e
"A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Honorários de sucumbência correspondentes a 10% (dez por cento) do valor atribuído da condenação, suspensa a exigibilidade, ante a gratuidade de justiça deferida. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem. Intimem-se, nos termos do voto do(a) Relator(a)."
Nesse rumo, VOTO no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração nos termos da fundamentação acima. Intimem-se.
Documento eletrônico assinado por ROSANGELA LUCIA MARTINS, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017759012v3 e do código CRC 77b5684c.
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Data e Hora: 07/11/2025, às 14:57:32