RECURSO CÍVEL Nº 5060301-13.2024.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor () em face de sentença () que julgou improcedentes os pedidos de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e reconhecimento da especialidade dos períodos trabalhados nas empresas Casas Guanabara Comestíveis Ltda (01/06/1984 a 19/09/1988), Supermercado Barra Ltda (02/05/1989 a 01/11/1989), Fricar Frigorífico e Transporte de Carnes Ltda (18/12/1989 a 30/03/1990), Transporte e Comércio de Carnes Queluz Ltda (16/04/1990 a 11/02/1992) e Supermercado Santa Cruz Ltda (18/01/1993 a 27/05/1996).
Alega o recorrente que as atividades de desossador e de açougueiro se enquadram nas categorias profissionais previstas no código 1.3.1 do Decreto nº 53.831/64 e no item 1.3.1 do Decreto nº 83.080/79; que esses Decretos descrevem as atividades em matadouros e trabalhos permanentes com contato com carnes, vísceras, glândulas, sangue e ossos de animais como insalubres; que a atividade de açougueiro e balconista de açougue, no setor de açougue, expõe o trabalhador ao agente nocivo frio de forma habitual. O agente nocivo frio é considerado insalubre com base no código 1.1.2 do Anexo do Decreto nº 53.831/64 e no Anexo I do Decreto nº 83.080/79 para atividades em locais com temperatura inferior a 12° C; que jurisprudência do STJ e do TRF-2, citada na petição inicial, tem admitido o enquadramento da atividade de açougueiro como especial, por estar relacionada à exposição aos agentes nocivos frio e umidade, devido à permanência em câmaras frias; que o juízo a quo desconsiderou o formulário de Informações DIRBEN que, embora não tenha sido considerado suficiente pelo juízo, aponta a exposição ao agente nocivo frio; que o juízo a quo deveria ter solicitado diligências, como a realização de perícia técnica, em vez de simplesmente julgar a prova como insuficiente.
Por fim, requer a reforma da sentença para que os períodos de 01/06/1984 a 19/09/1988, de 02/05/1989 a 01/11/1989, de 18/12/1989 a 30/03/1990, de 18/12/1989 a 30/03/1990, de 16/04/1990 a 11/02/1992 e de 18/01/1993 a 27/05/1996 sejam considerados especiais e lhe seja concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER.
É o relatório. Passo a votar.
VOTO
Os períodos controvertidos são de 01/06/1984 a 19/09/1988, de 02/05/1989 a 01/11/1989, de 18/12/1989 a 30/03/1990, de 18/12/1989 a 30/03/1990, de 16/04/1990 a 11/02/1992 e de 18/01/1993 a 27/05/1996.
No que respeita ao trabalho exercido pelo segurado sob condições especiais, a Emenda Constitucional nº 103, de 13/11/2019, expressamente veda a conversão de tempo especial em comum após sua vigência, conforme artigo 25, § 2º. Já para a obtenção de aposentadoria especial, a EC 103/19 previu novas regras.
Para a aferição dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos, bem como à periculosidade da atividade, as disposições da legislação trabalhista relativas à caracterização de atividade ou operações insalubres previstas na Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15), passaram a influir na consideração a respeito da natureza de uma atividade, isto é, para defini-la como especial ou comum, a partir de 3/12/1998 (MP 1.729, convertida na Lei nº 9.732/1998). Nesse sentido firmou-se a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização (PEDILEF 50046382620124047112 E PEDILEF 50046382620124047112, relator juiz federal Daniel Machado da Rocha, pub. dou 13/09/2016).
Quanto às diversas alterações legislativas para aferição do tempo especial, adotam-se as seguintes premissas:
a) até 28/4/1995 – exercício de atividade considerada especial pelos anexos aos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 ou exposição ao agente nocivo, nos termos dos anexos aos referidos decretos (formulários DSS 8030 ou SB 40). A relação dos agentes físicos, químicos e biológicos contidos nesses anexos é exaustiva. A avaliação da exposição aos agentes químicos e biológicos, neste período, será sempre qualitativa, por presunção de exposição;
b) de 29/4/1995 a 5/3/1997 – somente exposição aos agentes nocivos, conforme anexos aos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 (formulários DSS 8030 ou SB 40). Também aqui a avaliação da exposição aos agentes físicos, químicos e biológicos será sempre qualitativa.
c) de 6/3/1997 em diante - somente exposição aos agentes nocivos da tabela anexa aos Decretos 2.172/97 e 3.048/99. A avaliação da exposição nociva será qualitativa ou quantitativa, conforme previstos nos Anexos 11, 12, 13 e 13-A da NR-15. Quanto aos agentes reconhecidamente cancerígenos (LINACH), será sempre qualitativa. A partir de 10/12/1997, como advento da Lei 9.528, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da Lei 8213/91, passou a haver exigência de identificação dos engenheiros ou médicos de segurança do trabalho responsáveis pela avaliação das condições ambientais. Nesse sentido:
"(...)A necessidade de comprovação do exercício de atividade insalubre/perigosa por meio de laudo pericial elaborado por médico ou engenheiro de segurança do trabalho é exigência criada a partir do advento da Lei 9.528, de 10/12/1997.
(Processo 0054750-18.2016.4.02.5102, TRF2, 2a Turma Especializada, Des. Fed. Marcelo Granado, 16/06/2021)".
Quanto à necessidade de responsável técnico pelos registros ambientais, a TNU fixou o TEMA 208:
1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica.
2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração.
No que tange à UTILIZAÇÃO DE PPP SEM A APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO, ela é possível, nos termos do §4º do art. 58 da Lei nº 8.213/91 e §9º do art. 68 do Decreto nº 3048/99, desde que nele constem os dados administrativos da empresa e do trabalhador, os registros ambientais dos agentes nocivos, a verificação de habitualidade e permanência da exposição, ainda que através da descrição das atividades, a identificação dos engenheiros ou médicos de segurança do trabalho responsáveis pela avaliação das condições ambientais de trabalho no laudo que serviu de lastro para o PPP e o nome, cargo e NIT do responsável pela assinatura do documento, e por fim o carimbo da empresa. Se houver inconsistências no PPP, deve-se analisar o laudo técnico que o embasou, a fim de que sejam obtidas maiores informações a respeito do que ocorreu no ambiente laboral em determinado período. Outrossim, a IN 128 INSS/PRES, de 28/03/2022, atualmente em vigor, prevê em seu artigo 274 que será dispensada a apresentação do laudo técnico quando for apresentado PPP.
Em relação à HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA, caso não haja no PPP indicação clara, devem-se analisar outros fatores mencionados no documento, especialmente a descrição das atividades exercidas. Vale lembrar que a HABITUALIDADE da exposição a agentes nocivos, segundo entendimento do STJ, deve ser "entendida como aquela que esteja presente na própria rotina do labor e seguindo a dinâmica de cada ambiente de trabalho" (REsp n. 1.886.795/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, DJe de 25/11/2021), e precisa ser comprovada mesmo antes do advento da Lei nº 9.032/95, sendo certo que a exposição ocasional afasta a especialidade do vínculo. Por outro lado, a PERMANÊNCIA, que passou a ser obrigatória a partir do advento da Lei nº 9.032/95, de 29/4/1995 (Súmula 49 da TNU), "não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. (...) Nesse mesmo sentido é a definição do próprio Regulamento da Previdência Social, segundo o qual o tempo de trabalho permanente é aquele exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do trabalhador ao agente nocivo seja "indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço" (art. 65, Decreto n. 3.048/1999)", segundo o entendimento do STJ. A TNU, na sessão de 14/12/23, reafirmou a seguinte tese: a exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, sendo necessária a indissociabilidade da sujeição ao agente nocivo das atividades desempenhadas pelo trabalhador.
No que se refere AO USO DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI), o STF fixou entendimento (ARE 664335) de que se "for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”, exceto quanto ao ruído. Esta Turma também usa este entendimento quanto aos agentes cancerígenos previstos na LINACH e aos agentes biológicos nos casos de profissionais de saúde e garis. Importante observar que o EPI eficaz só tem o condão de eliminar a possibilidade de reconhecimento de tempo especial após o advento da MP 1.729, publicada em 3/12/1998 e convertida na Lei nº 9.732/1998. Antes disso não havia previsão legal.
FRIO
Quanto à exposição ao agente nocivo frio, até 28/04/1995 o item 1.1.2 do anexo do Decreto nº 53.831/64 classifica como nociva a exposição a temperaturas inferiores a 12º centígrados e o Decreto nº 83.080/79 indica a atividade exercida em câmaras frigoríficas como sujeitas ao agente físico frio. Vale lembrar que naquela época não se exigia a permanência, conforme Súmula 49 da TNU:
Para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/4/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente.
Com o advento do Decreto 2.172/97, o agente nocivo frio deixou de constar da lista de elementos prejudiciais à saúde do trabalhador, o que foi mantido pelo Decreto nº 3.048/99. No entanto, a jurisprudência admite que o rol de agentes não é exaustivo, conforme sumulado pelo antigo Tribunal Federal de Recursos, de modo que, uma vez comprovada a exposição habitual e permanente após esta data por laudo técnico, é possível, em tese, o reconhecimento da especialidade do trabalho:
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO. ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO FRIO. ATIVIDADE EXERCIDA. APÓS A EDIÇÃO DO DECRETO 2.172, DE 1997. APLICAÇÃO. DA SÚMULA 198 DO EXTINTO TFR.
1. "É possível o reconhecimento da especialidade da atividade com exposição ao agente nocivo frio, exercida após a edição do Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, desde que a exposição e a agressividade do agente estejam comprovadas por perícia judicial ou laudo técnico. Aplicação do enunciado da súmula 198 do extinto TFR." (IUJEF Nº 0002660-09.2008.404.7252/SC, DJU 19/01/2012).
2..Incidente de uniformização conhecido e provido. (Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, IUJEF 000007813.2008.404.7195/RS, D.E. 29/6/2012).
De qualquer sorte, mesmo após este período, a constatação do caráter permanente da atividade especial não exige que o trabalho desempenhado pelo segurado esteja ininterruptamente submetido a um agente nocivo, bastando que a exposição se dê de forma não ocasional nem intermitente, de modo indissociável da produção do bem ou da prestação de serviço (art. 65 do Dec. 3.048/99).
Outrossim, o agente FRIO também consta no Anexo 9 da NR-15, fonte normativa conforme visto acima, com a seguinte descrição, exigindo-se a comprovação por laudo de inspeção (item 15.1.4 da NR15):
1. As atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho.
Para comprovar a especialidade dos períodos de 01/06/1984 a 19/09/1988, de 02/05/1989 a 01/11/1989, de 18/12/1989 a 30/03/1990, de 18/12/1989 a 30/03/1990, de 16/04/1990 a 11/02/1992 e de 18/01/1993 a 27/05/1996 o autor CTPS (, fls. 09/11) e, apenas para o período de 01/06/1984 a 19/09/1988, formulário DSS-8030 (evento1 - procad, fl. 54).
A CTPS indica que nos períodos, o autor exerceu a atividade de balconista (até 01/02/1986 – , fl. 14), açougueiro e dessossador.
A atividade de açougueiro não se enquadra no código 1.3.1 do Decreto 53.831/1964 e a descrição da profissiografia do autor em nada se assemelha com aquela descrita nos códigos 1.3.1 e 1.3.2 do Decreto 53.831/64:
Quanto ao período de 01/06/1984 a 19/09/1988, o formulário (, fl. 54) não informa a temperatura a que teria havido exposição, o que inviabiliza o reconhecimento da especialidade do período, tendo em vista que a especialidade por exposição ao agente frio sempre dependeu de avaliação quantitativa:
Ressalte-se que, não obstante algumas peculiaridades dos procedimentos das ações previdenciárias, que beneficiam os segurados, as regras de distribuição do ônus da prova são as previstas no CPC, ou seja, cabe ao autor provar sua exposição a agentes nocivos nos períodos alegados, nos moldes da legislação previdenciária, sendo certo que a parte autora, caso não possuísse os documentos adequados, deveria ter manejado ação contra o empregador para que cumprisse corretamente sua obrigação de informação, todavia, perante outro ramo da Justiça.
Assim, os períodos de 01/06/1984 a 19/09/1988, de 02/05/1989 a 01/11/1989, de 18/12/1989 a 30/03/1990, de 18/12/1989 a 30/03/1990, de 16/04/1990 a 11/02/1992 e de 18/01/1993 a 27/05/1996 foram corretamente considerados COMUNS na sentença.
Portanto, a sentença de improcedência deve ser mantida.
Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, in fine, do Código de Processo Civil, condenação suspensa por força do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil.
Publique-se no DJEN. Intimem-se.
Oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença como proferida.
Documento eletrônico assinado por FLAVIA HEINE PEIXOTO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017740658v4 e do código CRC 26db3baa.
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Signatário (a): FLAVIA HEINE PEIXOTO
Data e Hora: 14/11/2025, às 14:01:40