Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
3ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5014226-44.2023.4.02.5102/RJ

RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte Autora (Ev. 69) contra a sentença (Ev. 63) que julgou improcedente o pedido de concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) à pessoa com deficiência.

Sustenta que o próprio INSS, na via administrativa, reconheceu a existência de "Impedimento de Longo Prazo" e a perícia judicial foi falha ao limitar-se ao aspecto clínico, ignorando a interação da deficiência com as barreiras sociais da Recorrente (53 anos, baixa escolaridade, histórico de trabalho braçal). Alega que a sentença errou ao não analisar a miserabilidade, que seria comprovada e que houve cerceamento de defesa, pois a análise da condição de deficiência para o BPC exige avaliação biopsicossocial, sendo indispensável o laudo socioeconômico, que não foi realizado .

É o relatório do necessário. Decido.

VOTO

Determina a Constituição, em seu art. 203, V, que o benefício assistencial é destinado a idosos e a pessoas portadoras de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.  Pessoa com deficiência é aquela que “tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”, nos termos do art. 20, § 2º da Lei nº 8.742/93 e art. 2º, II do Decreto 1.744/95. Considera-se impedimento de longo prazo, para fins do § 2º supratranscrito, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (§10 do art. 20 da Lei 8.742/93).

A concessão do benefício, portanto, depende do preenchimento de dois pressupostos, um de aspecto subjetivo, qual seja, a deficiência/idade, e o outro, de aspecto objetivo, consistente na hipossuficiência econômico-social.      

Quanto ao requisito financeiro, ele não é caracterizado por uma dificuldade financeira genérica, mas sim por situação de extrema pobreza, que a LOAS, Lei 8742/93, em seu art. 20, par. 3o, define como sendo inferior a 1/4 do salário mínimo. Este artigo foi  modificado pela Lei 13.981/20, que aumentou o parâmetro para 1/2 salário-mínimo, seguindo outras normas assistenciais, mas foi cautelarmente  suspenso pelo STF na ADPF 662, ainda sem trânsito em julgado.

De todo modo, a miserabilidade não pode ser presumida apenas a partir destes parâmetros, devendo ser cotejados os outros elementos de prova nos autos, inclusive a análise social, que demonstrem a real condição socioeconômica do requerente e de sua família. Deste modo, a interpretação meramente literal da norma acima mencionada restou superada pela jurisprudência, a qual vem admitindo reiteradamente a conjugação do critério legal, puramente objetivo, com a análise  do caso concreto.

Vale lembrar que, a partir de 18/01/2019, data da publicação da MP 871/2019 (posteriormente convertida na Lei nº 13.846/19), a qual acrescentou o §12 no artigo 20 da Lei nº 8.742/93, passou a ser requisito legal para a concessão, manutenção e revisão do benefício a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único.

Quanto à visão monocular, ainda que a Lei 14.126/21 a classifique como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os fins legais, ela própria remete à observância do estatuto do deficiente:

Art. 1º Fica a visão monocular classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais.

Parágrafo único. O previsto no § 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), aplica-se à visão monocular, conforme o disposto no caput deste artigo.

E o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, dispõe:

Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

§ 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:     

I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;

II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;

III - a limitação no desempenho de atividades; e

IV - a restrição de participação.

§ 2º O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação da deficiência.

O instrumento para avaliação da deficiência, como visto, é exatamente a já mencionada Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1/2014.

A seu turno, o Decreto 10.654/2021, que "dispõe sobre a avaliação biopsicossocial da visão monocular para fins de reconhecimento da condição de pessoa com deficiência", regulamentou a lei no seguinte sentido:

"Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a avaliação biopsicossocial da visão monocular para fins de reconhecimento da condição de pessoa com deficiência.

Art. 2º A visão monocular, classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, pelo art. 1º da Lei nº 14.126, de 22 de março de 2021, será avaliada na forma prevista nos § 1º e § 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para fins de reconhecimento da condição de pessoa com deficiência."

Portanto, o Decreto confirma a noção de que a deficiência não pode decorrer simplesmente da previsão hipotética e abstrata da Lei, mas demanda avaliação biopsicossocial.

Ou seja, a pessoa portadora de visão monocular não é automaticamente considerada deficiente para efeitos do benefício da LOAS. Não basta haver esta deficiência, devendo ela ser cotejada com as questões socioeconômicas e culturais do indivíduo para se concluir se ela restringe a participação plena e efetiva na sociedade e  gera impedimentos para prover a própria subsistência. A TNU fixou o TEMA 378:

"Na análise do direito ao benefício de prestação continuada, a caracterização da deficiência da pessoa com visão monocular exige avaliação biopsicossocial, sendo insuficientes o diagnóstico do impedimento visual ou a perícia exclusivamente médica."

Como se vê, o autor possui perda total e irreversível da visão em um olho, mas apresenta acuidade visual de 20/20  em OD (visão normal), conforme laudo trazido por ele próprio no evento 1, anexo 13. 

Todavia, verifica-se que houve apenas a perícia médica, de modo que é necessária a anulação da sentença para que seja feita também a verificação social. Esta Turma entende que é necessária a realização de perícia judicial social específica para BPC/LOAS, na qual serão avaliados não só o impedimento (visão monocular), mas também os os fatores biopsicossociais que podem interferir na participação da parte autora na sociedade.

Esta Turma entende ser imprescindível para o deslinde da demanda a avaliação in loco da situação do núcleo familiar da parte autora, na qual se pode confirmar as pessoas que moram na casa e a situação do imóvel, através de suas respectivas FOTOS, cujos detalhes podem impactar, em conjunto com a deficiência visual, a participação da parte autora na sociedade, de modo que ela possa ser considerada deficiente nos termos da lei. A juntada de fotografias da residência permite uma melhor compreensão das condições de moradia, saneamento, acessibilidade e do próprio ambiente social em que o autor está inserido.

Recorde-se o teor da Súmula 80 da TNU:

80- Nos pedidos de benefício de prestação continuada (LOAS), tendo em vista o advento da Lei 12.470/11, para adequada valoração dos fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais que impactam na participação da pessoa com deficiência na sociedade, é necessária a realização de avaliação social por assistente social ou outras providências aptas a revelar a efetiva condição vivida no meio social pelo requerente.

 

Nestes termos, merece ser anulada a sentença proferida, para que haja a avaliação social completa.

Publique-se. Intimem-se e após remetam-se os autos ao juizado.

Fica, desde já, prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional aplicável à matéria, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para este fim.

Sem honorários advocatícios.

Transitada em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa.

Voto no sentido de ANULAR A SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, COM ELABORAÇÃO DE PERÍCIA SOCIOECONÔMICA. 



Documento eletrônico assinado por FLAVIA HEINE PEIXOTO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017710252v3 e do código CRC 8c5962ca.

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Documento:510017710254
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3ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5014226-44.2023.4.02.5102/RJ

RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

 

LOAS.  BPC/DEFICIENTE. VISÃO MONOCULAR é considerada DEFICIÊNCIA pela LEI 14.126/2021, mas a análise de eventual IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO deve  observar  fatores biopsicosociais. NECESSIDADE DE DUAS PERÍCIAS, A MÉDICA E A SOCIAL. TEMA 378/TNU. RECURSO da parte AUTORa PREEJUDICAdo. SENTENÇA anulada.

 

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, ANULAR A SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, COM ELABORAÇÃO DE PERÍCIA SOCIOECONÔMICA, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2025.



Documento eletrônico assinado por FLAVIA HEINE PEIXOTO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017710254v2 e do código CRC 30ea6fcd.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 13/11/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5014226-44.2023.4.02.5102/RJ

RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

PRESIDENTE: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Ordinária do dia 13/11/2025, na sequência 203, disponibilizada no DE de 05/11/2025.

Certifico que a 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ANULAR A SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, COM ELABORAÇÃO DE PERÍCIA SOCIOECONÔMICA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

Votante: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

Votante: Juíza Federal MARCELA ASCER ROSSI

Votante: Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVA

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



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