RECURSO CÍVEL Nº 5002421-78.2025.4.02.5117/RJ
RELATORA: Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de ação ajuizada por N. S. M. em face do INSS objetivando o restabelecimento de benefício de prestação continuada previsto na LOAS.
O juízo a quo, por meio da sentença proferida (Evento 37, SENT1), julgou procedente o pedido "condenando o Réu a restabeleceer em favor da autora o benefício de prestação continuada à pessoa idosa previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/1993 (LOAS), com efeitos financeiros a partir de 02/11/2020, inclusive".
Em suas razões recursais, o INSS afirma que "conforme apurado na via administrativa, o cônjuge da recorrida recebe benefício de aposentadoria em valor superior ao salário mínimo mensal, implicando uma renda per capita familiar muito superior a ¼ do salário mínimo e, até mesmo, a ½ do salário mínimo". Requer a reforma da sentença para que o pedido seja julgado improcedente.
VOTO
A Constituição Federal, em seu art. 203, caput e inciso V, dispõe que “a assistência será prestada a quem dela necessitar”, garantindo-se um salário mínimo mensal “à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção” ou de ser amparado pela família, consoante dispuser a lei ordinária.
Regulamentando tal garantia constitucional, sobreveio a Lei nº 8.742/93, que estabeleceu em seu art. 20 os requisitos indispensáveis para que o benefício assistencial seja concedido.
Quanto ao requisito etário, ampliando o parâmetro até então existente, a Lei n.º 10.741/03 (Estatuto do Idoso) determinou que o benefício assistencial será pago aos idosos, a partir de 65 anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família.
Por outro lado, pessoa com deficiência, nos termos do §2º do art. 20 da Lei 8.742/93, na redação conferida pela Lei 12.470/11, é aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Destaco que a Lei 8.742/93 (art. 21-A) permite que o deficiente exerça atividade remunerada de aprendiz, por até dois anos, com percepção simultânea do benefício assistencial. Nas demais hipóteses, haverá suspensão do benefício durante o exercício da atividade remunerada, garantindo-se o seu restabelecimento caso esta seja extinta, sem a necessidade de nova perícia ou reavaliação da deficiência.
Quanto à configuração do estado de hipossuficiência financeira, a Lei nº 8.742/93, no art. 20, §3º, erigiu requisito objetivo para a sua caracterização, considerando necessitados todos aqueles cuja renda mensal familiar “per capita” fosse inferior a 1/4 do salário mínimo.
Todavia, tal entendimento, lastreado na interpretação meramente literal da norma acima mencionada, restou superado pela jurisprudência, a qual vem admitindo reiteradamente a conjugação do critério legal, puramente objetivo, com a análise das condições socioeconômicas do requerente, reveladas pelas circunstâncias próprias do caso concreto.
Destaco que o STF reconheceu a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo para a concessão de benefício a idosos ou deficientes. Entendeu a Suprema Corte que o critério legal estaria defasado para caracterizar a situação de miserabilidade. Destacou-se que, a partir de 1998, data de julgamento da ADI 1.232-DF, outras normas assistenciais foram editadas, com critérios mais elásticos, tais como a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; dentre outros, a indicar que o legislador estaria a reinterpretar o art. 203, V, da CF.
O STF assentou que, no atual contexto de significativas mudanças econômico-sociais, as legislações em matéria de benefícios previdenciários e assistenciais teriam trazido critérios econômicos mais generosos, tais como com o consequente aumento do valor padrão da renda familiar per capita. Assim, entendeu a Corte que havia necessidade de se legislar a matéria de forma a compor um sistema consistente e coerente, a fim de se evitar incongruências na concessão de benefícios, cuja consequência mais óbvia seria o tratamento anti-isonômico entre os diversos beneficiários das políticas governamentais de assistência social (v. Recursos Extraordinários 567.985 e 580.963).
Nos termos do §1º do art. 20 da LOAS, considera-se família, para fins de cálculo da renda per capita, o requerente do benefício, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.
Destaco, contudo, que não integram a renda mensal familiar os benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária, os valores oriundos de programas sociais de transferência de renda (ex: bolsa família), as bolsas de estágio curricular, a pensão especial de natureza indenizatória e os benefícios de assistência médica, as rendas de natureza eventual ou sazonal e a remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz, nos termos do §2º do art. 4º do Dec. 6.214/07.
Portanto, para o recebimento desse benefício há, segundo a Lei 8.742/93, que se preencher os seguintes requisitos: 1) o não recebimento de outro benefício previdenciário; 2) ter idade superior a 65 anos OU deficiência de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial; e 3) não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, salientando-se, quanto a este quesito, que o limite de renda per capita fixado no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não pode ser considerado óbice intransponível para a concessão do benefício assistencial, devendo a situação de miserabilidade do grupo familiar ser verificada caso a caso.
Deve ser observado que a partir de 18/01/2019 deverá o(a) interessado(a) que pleiteia o benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93 comprovar a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, nos termos do §12 do mesmo artigo 20, introduzido pela Medida Provisória nº 871 de 18 de janeiro de 2019, posteriormente convertida na Lei 13.486/2019.
Do caso concreto.
A autora recebeu BPC - LOAS com DIB em 12/03/2008 e DCB em 01/11/2020 (Evento 36, CNIS4), tendo sido cessado por superação do limite de renda.
O requisito etário restou preenchido (Evento 1, CPF3).
Passo a análise do requisito da vulnerabilidade social.
De acordo com o laudo de verificação socioeconômica (Evento 23, CERT1), o núcleo familiar é composto pela autora, sem renda, e seu marido, que tem 92 anos de idade e recebe aposentadoria por tempo de contribuição no valor de R$ 1.669,41, apenas R$ 150,00 acima do valor de um salário mínimo (Evento 36, CNIS3).
De acordo com o art. 20, § 14, da LOAS "O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo".
No caso dos autos, a renda percebida pelo marido da autora a título de aposentadoria será computada para o cálculo da renda familiar por ser superior ao valor do salário mínimo.
Logo, tem-se uma renda per capita superior à metade do salário mínimo.
Entretanto, a renda per capita pouco superior à metade do salário mínimo, por si só, não descaracteriza a vulnerabilidade social.
No laudo social ainda constam as seguintes informações:
"RESIDÊNCIA
logradouro: ASFALTADO
A rua é tranversal a rua Honorino Melo, entre as ruas Vicente Lima Cleto e Waldemar Zarro. É rua de quadra única.
O acesso a via é por aclive acentuado e deve ser considerado a dificuldade da autora a pé até ao local de residência.
A via próxima (Vicetne Lima Cleto) é um dos grandes eixos dessa cidade, e muito bem servida por linhas de ônibus, que acessam tanto o centro de São Gonçalo quanto o centro do bairro de Alcântara. Também é próxima a local com grande variedade de locais de comércio e serviços, podendo ser encontrados mercados médios e pequenos, escolas, posto de gasolina, farmácia, lojas variadas, padarias, peixaria, açougue, restaurante, posto de saúde, materiais de construções e rações e até salões de festas.
As linhas de transporte urbano possibilitam levar o usuário ao centro em – aproximadamente – quinze minutos.
O local de residência é imóvel, em andar superior, com outros imóveis em parte lateral e superior. Tem garagem no térreo, ainda que não seja usada.
Tem piso de lajotas e várias infiltrações pelo teto e paredes.
moradia: PRÓPRIA
construção : ALVENARIA - LAJE
cômodos: 01 SALA - 03 QUARTO - COZINHA - BANHEIRO - ÁREA
SANEAMENTO BÁSICO
eletricidade: SIM
água: REDE PÚBLICA
tratamento adicional: NÃO
esgoto: REDE PÚBLICA
lixo: COLETA PÚBLICA - dias de recolhimento: TER / QUI / SAB
bens móveis próprios da casa
COZINHA – micro-ondas / geladeira / fogão 4 bocas / armário metal
QUARTO 01 – cômoda / armário 3 portas / cama de casal / ar condicionado split / ventilador teto
QUARTO 02 – cadeiras e roupas / cômoda
QUARTO 03 – cômoda/ duas camas de solteiro
SALA – sofá dois lugares / rack / TV tela plana / ventilador pé
Automóvel : NÃO
5 - Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, plano de saúde etc?
GASTOS (valores)
Luz: R$ 200 – 220,00
Água: Ligação clandestina
Alimentação: R$ 1000,00
Gás: R$ 100 – 110,00 – dura pouco mais de um mês
SAÚDE
Plano de saúde: NÃO
alguém com necessidade constante de tratamento médico? SIM. O marido da autora apresenta mal de Alzheimer
REMÉDIOS TOMADOS
A autora e seu marido utilizam grande número de remédios, com a autora utilizando alguns adquiridos em farmácia de manipulação (fotos em anexo). O marido da autora, além da idade avançada, também apresenta mal de Alzheimer, e utiliza fraldas e sonda.
Acetilcisteína 600mg
Cloridrato de duloxetina 30mg (vacina)
Simeticona 40mg
Cloridrato de metformina 500mg (GLIFAGE)
Dutasterida 0,5mg (DASTENE)
Cloridrato de denepezila
Suplemento de Magnésio
Vitamina D3 colecalciferol 7000ui
Vitamina C 1g
Bisacodil (LACTO-PURGA)
Mesilato de doxazosina 2mg
Cloridrato de memantina 10mg
E para seu marido
Fendizoato de clorerastina 3,54 mg/ml
Cloridrato de metfomina (GLIFAGE) 500 mg
Tiras para teste de Glicose
Luvas / fraldas / gase / espadrapo
Nitrato de miconazol 20mg/g
Nistatina + óxido de zinco pomada (PRATIDERM)
(DERMATROL) óleo cicatrizante
6 - A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola etc.)? Especificar qual o benefício econômico ou material auferido.
Bolsa Família: NÃO
Bolsa Escola: NÃO
Outros programas / benefícios: NÃO
8 - Outros esclarecimentos, declinados objetivamente, que considerar pertinentes ao caso.
A autora e seu marido, apesar dos valores de aposentadoria deste, tem a ajuda de suas filhas e neto para sua subsistência. Tem o acompanhamento de cuidadora, custeada também por estes.
A autora informa que passou algum tempo residindo em Juiz de Fora / MG com uma delas, onde seu marido estava sendo tratado e foi internado. Porém, retornou ao local em outubro do ano passado. Afirma que este necessita operação e cuidados constantes.
Informa ter necessidade de Alergista / ortopedista / neurologista.
Informou ainda qua a cuidadora tem o horário de 10h Às 16h, diariamente e é paga pela filhas.
9 – A parte autora possui, independente de morarem juntos com a mesma, filhos ou netos maiores de 18 anos? Caso positivo, deverá informar , se possível o nome e CPF dos mesmos
A autora tem duas filhas:
- Maria Cristina Silva Melo Gomes – 796.294.667-91
Mora sozinha em rua próxima, trabalha como auxiliar de enfermagem e é viúva. Tam um casal de filhos: Eduardo (44 anos – reside no andar de cima) e Michele (41 anos), ambos casados.
- Claudia Silva Melo Tavares – 989.581.867-04
Mora em Juiz de Fora/MG, e tem um casal de filhos: Gustavo (33anos) e Letícia (29 anos).
Não soube informar o CPF dos netos"
As fotografias constantes do laudo apresentado corroboram a situação de vulnerabilidade social (Evento 23, FOTO2).
O restabelecimento do benefício é necessário para a manutenção da dignidade do núcleo familiar.
Dessa forma, diante do conjunto probatório presente nos autos, constata-se que houve o preenchimento dos requisitos necessários para o restabelecimento do benefício assistencial desde a data da cessação.
Transcrevo trecho da sentença que passa a integrar o presente voto:
"No caso concreto, verifica-se, a partir dos documentos do processo, que a parte autora jamais deixou de preencher o requisito econômico para a concessão do benefício assistencial.
Em 2020, ano da cessação do amparo, o rendimento de seu marido superava de forma mínima o valor de um salário mínimo (). Todavia, pela mens legis do § 14 do art. 20 da LOAS, tal valor sequer poderia ser incluído no cálculo da renda per capita familiar, de modo que, para fins legais, a renda da família da autora sempre foi considerada como zero, não havendo superação da condição de miserabilidade
A situação permanece idêntica nos dias atuais. O benefício previdenciário percebido pelo marido da autora continua pouco acima do salário mínimo, atuamente em R$ 1.669,41, o que mantém a incidência da regra legal que exclui tal renda do cálculo per capita. Acrescente-se que esse rendimento é inteiramente voltado à subsistência do cônjuge, acometido de Alzheimer, patologia que exige cuidados constantes, uso de medicamentos, fraldas, sonda e acompanhamento de cuidadora, despesas estas atestadas em certidão de verificação social
Assim, não se pode reputar que tal renda reverta-se em disponibilidade para manutenção da autora, que permanece em estado de vulnerabilidade.
A certidão de oficial de justiça () confirma, ademais, que a família vive com despesas regulares de alimentação em torno de R$ 1.000,00 mensais, além de contas de luz em torno de R$ 200,00 a R$ 220,00, gás, e sobretudo elevados gastos em medicamentos manipulados e de uso contínuo, tanto para a autora quanto para o marido. O relatório ainda aponta que, para suprir as necessidades mínimas do casal, as filhas e netos da autora prestam auxílio financeiro, inclusive custeando cuidadora em tempo integral, o que reforça a insuficiência da renda própria
As fotografias anexadas ao processo evidenciam, ainda, as condições precárias do imóvel em que reside a autora. A residência apresenta estrutura visivelmente comprometida, com paredes deterioradas, infiltrações, mofo. Isso não apenas reforça a vulnerabilidade econômica, mas expõe a autora a riscos concretos à saúde.
Nesse contexto, a análise conjunta da renda familiar, das condições de saúde do cônjuge, das despesas ordinárias e das precárias condições habitacionais demonstra de forma inequívoca que nunca houve superação da miserabilidade e que esta, inclusive, permanece atual e agravada. A realidade fática retratada nos autos confirma que a autora carece da proteção assistencial pleiteada, sendo inaplicável qualquer entendimento que considere superado o requisito econômico.
Por fim, cumpre destacar que as filhas da autora não dispõem de renda suficiente para suprir suas necessidades básicas e, ao mesmo tempo, garantir o sustento de sua mãe sem comprometer a subsistência de suas próprias famílias. Essa circunstância, devidamente retratada na certidão de verificação social e no CNIS (Evento 36), revela que o núcleo familiar mais próximo encontra-se igualmente limitado em sua capacidade de prover auxílio material, o que reforça ainda mais a persistência da situação de miserabilidade da autora.
Assim, a parte autora faz jus ao restabelecimento do benefício desde a sua cessação, razão pela qual fixo a DIB do benefício em 02/11/2020, dia seguinte à sua cessação."
Ante o exposto, nos termos acima, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, observada a súmula 111 do STJ. Oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
Documento eletrônico assinado por KARINA DE OLIVEIRA E SILVA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017709341v9 e do código CRC 6cad9db3.
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Signatário (a): KARINA DE OLIVEIRA E SILVA
Data e Hora: 14/11/2025, às 13:20:25