Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
6ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5029520-08.2024.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença, de evento 58, que julgou improcedente o pleito autoral que objetivava a condenação na obrigação de fazer configurada na entrega do Certificado de conclusão do curso de Gestão de Recursos Humanos, bem como a indenização por danos morais.

Em suas razões recursais, em evento 65, a recorrente sustenta que em nenhum momento foi informada que não haviam sido dispensadas as disciplinas da faculdade de origem, ou seja, somente após a conclusão de quatro períodos que esta informação foi prestada. Aduz ainda que, mesmo que todas as matérias cursadas na instituição de origem não possuíssem equivalência, está caracterizado o dano moral pela omissão das informações, que gerou expectativa para a recorrente que após completar os quatro períodos exigidos para a conclusão do curso receberia o diploma. Por fim, requer o provimento do recurso com a consequente reforma da sentença.

Contrarrazões, apresentadas pela União em evento 71, pugnando em síntese pela manutenção da sentença.

É o breve relatório. Passo a decidir.

VOTO

Inicialmente, cumpre registrar que o presente recurso é tempestivo.

Benefício de gratuidade de justiça foi deferido em evento 11.

Eis o teor da sentença recorrida:

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação proposta por A. A. D. F. D. S. em face de ANTARES EDUCACIONAL S/A (UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA) e UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, na qual pretende  

“7º. Condenar a demandada nos termos dos art. 5º, inc. V da CF/88 c/c art. 186 e art. 927 do CC/2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90 a pagar a Autora a quantia justa e razoável de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) a título de indenização por danos morais;

8º. E que, ao final, torne-se definitiva a liminar para que se confirme a condenação na obrigação de fazer configurada na entrega do Certificado de conclusão do curso de Gestão de Recursos Humanos devidamente publicado e registrado em todos os órgãos e livros competentes;”

A parte autora afirma que concluiu o curso de Gestão de Recursos Humanos na Universidade Veiga de Almeida depois de transferência da Universidade Estácio de Sá. Relata que o curso é dividido em 4 períodos e foi finalizado em dezembro de 2023. Entretanto, após a conclusão, não conseguiu obter o seu diploma por ter sido indeferido o pedido de dispensa das matérias já realizadas em outra instituição de ensino.

A parte autora junta documentos.

Em Evento 1, OUT4, junta inúmeros relativos ao processo.

A União Federal oferta contestação (Evento 17). Em preliminar, argui a ilegitimidade passiva. No mérito, pugna pela improcedência, porque não possui responsabilidade pela emissão do diploma.

A ANTARES EDUCACIONAL S.A. oferta contestação (Evento 26). No mérito, pugna pela improcedência do pedido, ao fundamento de que a parte autora não possui direito ao diploma, porque não houve a conclusão do curso. Sustenta que as matérias cursadas na Universidade Estácio de Sá não tiveram a sua realização dispensada, porque possuem ementa diferentes das cursadas na UVA.

A Antares Educacional S.A. anexa aos autos o processo administrativo interposto pela parte autora para requerer a dispensa das disciplinas já prestadas. Nesse sentido, indica que o pedido foi indeferido. Em Evento 38, há a juntada de mais documentos fundamentando a decisão da IES.

Não havendo mais provas a produzir, entendo o processo maduro para julgamento, nos termos do art. 355, I, do CPC. 

Preliminarmente, a União – Advocacia-Geral da União arguiu a ilegitimidade passiva. Contudo, tal alegação não deve prosperar ao fundamento do Tema 1154 de Repercussão Geral, conforme verifica-se in verbis:

Tema 1154

Paradigma RE 1304964

Tese Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização.

Data 25/06/2021

Nesse sentir, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, ao fundamento de tese de repercussão geral.

Após a análise da preliminar arguida, passo ao exame de mérito.

Trata a demanda de perquirir o direito da parte autora à expedição de diploma de curso ministrado pela instituição acadêmica mantida pelos réus, bem como a responsabilidade pelos eventuais danos extrapatrimoniais suportados pela parte autora.

Dessarte, conquanto incidente o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica travada entre a parte autora e as demais demandadas, tal diploma não se aplica à relação estabelecida entre aquela e a União Federal, na medida em que esta ostenta responsabilidade pelo registro do diploma, nos moldes da Lei nº 9.394/96, razão pela qual se lhe aplicam as normas regentes da responsabilidade civil estatal, de natureza objetiva, sobretudo a plasmada no art. 37, § 6º, da CEFB.

Assim, a relação jurídica estabelecida entre a parte autora e as demais rés é de consumo, inserindo-se a parte autora no conceito de consumidor (art. 2º da Lei nº 8.078/1990) e as rés no conceito de fornecedor de serviços (art. 3º, § 2º, do CDC), motivo pelo qual incidem, na hipótese, as normas do Código de Defesa do Consumidor.

Estando a atividade acadêmica expressamente incluída no conceito de serviço, as instituições de ensino respondem, independente de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus clientes, decorrentes dos serviços por elas prestados, bastando ao consumidor a demonstração de que sofreu dano injusto, em decorrência de uma conduta que seja imputável ao fornecedor. 

Ainda, de acordo com o § 3° do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, só há a exclusão do nexo causal e, consequentemente, da responsabilidade do fornecedor, quando provado que o defeito na prestação do serviço inexistiu ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

Lado outro, no que tange à expedição de diploma de cursos superiores, os artigos 48 e 53, ambos da Lei nº 9.394/96, estabelecem ser atribuição da respectiva universidade, como se verifica das suas redações:

"Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.

§ 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação.

Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições:

I - criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino;           (Regulamento)

II - fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes; (...)

VI - conferir graus, diplomas e outros títulos (...)".

Já no que tange ao prazo para a expedição diploma, coube à Portaria nº 1.095/2018, do Ministério da Educação, fixá-lo em sessenta dias, a rigor, como se denota dos seus artigos 19 e 20, in verbis:

"Art. 19. O diploma expedido deverá ser registrado no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de sua expedição.

§ 1º As IES que não possuem prerrogativa de autonomia para o registro de diploma por elas expedido deverão encaminhar o diploma para as IES registradoras no prazo máximo de quinze dias, contados da data de sua expedição.

§ 2º No caso do § 1º, a IES registradora deverá registrar o diploma no prazo máximo de sessenta dias, contados do recebimento do diploma procedente de IES expedidora.

Art. 20. Os prazos constantes dos arts. 18 e 19 poderão ser prorrogados pela IES uma única vez, por igual período, desde que devidamente justificado pela instituição de educação superior."

A parte autora afirma possuir o direito a ter o diploma de conclusão de curso expedido, porque completou todas as matérias necessárias, mas está sendo impedida pela IES ré.

Por sua vez, a Universidade Veiga de Almeida, através da Antares Educacional S.A. alega que o diploma não pode ser expedido, porque a parte autora não cumpriu todos os créditos necessários do curso de gestão em recursos humanos contratado.

A fim de demonstrar o que alega, a IES ré junta aos autos o histórico escolar expedido em 02/10/2024, em que se verifica a informação de evasão em 2024/2 e o cumprimento de 1120 créditos em um total de 1800, conforme se verifica:

Ademais, a UVA também apresenta a decisão do requerimento administrativo de dispensa de cursar algumas cadeiras, ao fundamento de já terem sido cumpridas antes da transferência externa. Em razão de as ementas das matérias cursadas na Estácio serem diferentes das previstas na UVA, houve indeferimento do pedido. Então, para obter o diploma de conclusão de curso, a parte autora deveria cursar na UVA mais matérias, a fim de atingir o crédito mínimo para concluir o curso.

Diante dos documentos apresentados pela IES ré, verifica-se que a parte autora não se inscreveu nas matérias faltantes, abandonando o curso sem a conclusão. Por sua vez, a parte autora não apresentou nenhum documento capaz de comprovar a veracidade do que alega na exordial ou de impugnar o farto conteúdo probatório juntado pela IES.

Nesse sentir, não há como reconhecer o direito pleiteado pela parte autora.

Quanto ao dano moral, CARLOS EDISON DO RÊGO MONTEIRO FILHO conceitua o instituto como a dor em função de conduta contrária ao direito, ou o efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido (in “Elementos de responsabilidade civil por dano moral”, Ed. Renovar, Rio de Janeiro, 2000, p. 40), definição aqui adotada. Mais adiante, assinala que a busca na avaliação em dinheiro deve ser pautada não pela ideia de equivalência, mas pela de compensação para a vítima e de punição para o ofensor, dispensada esta última nos casos de atividade lícita (obra citada, pp. 114/115).

Além disso, na seara do dano moral, a condenação pecuniária deve ser fixada com moderação, eis que o seu objetivo não é o enriquecimento da parte que a pleiteia, devendo ser levada em conta a dimensão do evento danoso e sua repercussão na esfera do ofendido. Em outras palavras, no momento de fixar o quantum indenizatório, o magistrado deve realizar uma estimação prudencial, de modo que o valor arbitrado não seja tão exacerbado que se transforme em fonte de enriquecimento da vítima e insolvência do ofensor, nem tão ínfimo que se torne inexpressivo e, assim, não atinja a finalidade da indenização.

Assim, o valor da indenização deve levar em conta: (i) a extensão da ofensa; (ii) o caráter compensatório, levando em conta a condição econômica da vítima, sem gerar enriquecimento injusto; e (iii) o caráter de prevenção geral e especial que a indenização deve significar para o agente.

No caso em análise, verifica-se que a parte autora não terminou a sua graduação, posto que a parte ré, Antares Educacional S.A., comprovou que não houve o cumprimento da quantidade mínima de créditos, nem foram cursadas as matérias mínimas que o curso contratado exige.

Nesse sentir, considerando todas as alegações apresentadas e todas as provas juntadas, verifica-se que não ilícito na atuação da IES ré, não havendo que se falar em dano extrapatrimonial.

Por derradeiro, não se comprovou qualquer conduta ilícita por parte da União Federal.

Por essas razões, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, com base no art.  487, I, do CPC.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

Opostos embargos de declaração, dê-se vista à parte contrária no prazo legal.

Em havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

O prazo para recurso será de 10 (dez) dias úteis.

Intimem-se.

Pois bem. Passo ao exame do mérito.

A controvérsia recursal concentra-se em determinar a obrigatoriedade da expedição do diploma do curso de Gestão de Recursos Humanos, bem como se a mesma faz juz à indenização de danos morais, diante da alegada falta de informação por parte da IES.

Compulsando ao autos, verifica-se que, conforme narrado na inicial, a parte autora ingressou na graduação de Gestão de Recursos Humanos na Faculdade Estácio de Sá, sendo certo que, após concluir o primeiro período nesta Instituição, pediu transferência para a Universidade Veiga de Almeida, local onde a mesma cursou os outros três períodos restantes.

Após a conclusão do curso, segundo informado pela autora, ela recebeu um comunicado para rematrícula, e quando a mesma entrou em contato com a IES a fim de obter esclarecimentos, foi informada que poderia ser um erro da troca do sistema.

Entretanto, após a autora ter que reenviar histórico escolar e ementário das disciplinas cursadas com aproveitamento, a Instituição de Ensino indeferiu a dispensa das disciplinas realizadas na instituição anterior.

No que tange à alegada falta de informação, cumpre ressaltar que ao analisar o Manual do Aluno, contido no Evento 38, OUT3, verifica-se informação às fls. 12 de que o pedido de dispensa de disciplinas deve ser realizado no Portal do Aluno, via Serviços ao Aluno, no semestre de ingresso na UVA e dentro do período previsto no Calendário Acadêmico. Vejamos:

Dessa forma, verifica-se que existe um procedimento a ser adotado a fim de solicitar a dispensa de disciplina, entretanto, na inicial, a parte autora não deixou claro se realizou de fato tal procedimento, afirmando apenas que no ato da inscrição apresentou histórico e ementa das disciplinas cursadas com aproveitamento na Faculdade Estácio (Evento 1, INIC1):

Ademais, observa-se que a parte autora se transferiu para a Universidade Veiga de Almeida em julho de 2022, entretanto, apesar do previsto no Manual do Aluno, só consta nos autos registro de solicitação de dispensa das disciplinas em dezembro de 2023, ou seja, no final do curso, conforme demonstrado no Evento 26, ANEXO9:

 

 

Dessa forma, não obstante a alegação de falta de informação por parte da IES, verifico que as informações necessárias estavam devidamente expressas no Manual do Aluno, razão pela qual não merece acolhida o pleito autoral.

Já no que concerne às disciplinas, apesar dos relatos da autora afirmando ter concluído todas as matérias, apenas com os documentos contidos nos autos não é possível chegar nessa conclusão, isto porque, ao analisar o histórico escolar (Evento 1, OUT4-fls. 39), juntamente com a grade currricular (Evento 38, OUT2), verifica-se que ainda restam algumas matérias a cursar:

Da análise de tais documentos, é possível extrair, primeiramente, que a parte autora foi reprovada por nota na matéria "Remuneração e Benefícios", conforme destacado na primeira tela.

Além disso, na segunda tela, é possível verificar que as matérias destacadas são as que faltam cursar, segundo a Universidade Veiga de Almeida, além da matéria que será necessário repetir.

Não obstante a alegação da parte autora que de teria direito à dispensa das disciplinas, verifica-se nos autos informação da IES de que as matérias cursadas na Universidade Estácio de Sá não tiveram a sua realização dispensada, porque não possuem equivalência com as cursadas na UVA:

"Dessa forma, como as disciplinas cursadas pela aluna na sua antiga Instituição não possuem equivalência com as disciplinas da matriz curricular do curso ofertado pela IES ré, ele teve os seus pedidos de dispensa indeferidos."

Nesse sentido, entendo que cabe à Instituição de Ensino analisar todos os requisitos necessários para obtenção do diploma, em respeito à autonomia universitária, prevista no artigo 207 da CRFB/88:

Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

§ 1º É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.         (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1996)

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se às instituições de pesquisa científica e tecnológica.         (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1996)

Destaca-se jurisprudência nesse sentido do TRF-4, que apesar de tratar de colação de grau, é perfeitamente aplicável ao caso concreto de expedição de diploma:

DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARTICIPAÇÃO SIMBÓLICA NA CERIMÔNIA DE COLAÇÃO DE GRAU . GRADE CURRICULAR NÃO INTEGRALIZADA PELA ALUNA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a concessão de ordem para determinar à universidade a participação de aluna na cerimônia de colação de grau quando não atendidos todos os requisitos relativos à conclusão do curso . 2. Entendimento diverso redundaria em afronta à autonomia universitária delineada no artigo 207 da Constituição Federal, uma vez que a avaliação do caso está abrangida pela autonomia didático-científica das instituições de ensino.

(TRF-4 - AC: 50198872620214047201 SC, Relator.: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 23/08/2022, 3ª Turma)

 

Ademais, insta salientar que, ainda que as matérias realizadas na Faculdade Estácio de Sá fossem dispensadas, em nada mudaria a situação da autora em relação à possibilidade de emissão do diploma, eis que ainda teria uma disciplina faltante. 

Isto porque, de acordo com a grade curricular acima exposta, ainda restam 05 disciplinas a cursar mais a disciplina que a autora reprovou, portanto, 06 disciplinas no total. Já no Histórico Escolar da Estácio (Evento 1, OUT4- fls. 35), verifica-se que a autora cursou apenas 05 disciplinas:

 

Assim, diante da ausência de comprovação do direito invocado pela parte autora, da inexistência de culpa das rés pela não expedição do diploma, como também da ausência de atos ilícitos, resta incabível, também, a pretensão de indenização por danos morais.

Nesta toada, entendo que a sentença não merece reparo.

Neste sentido, com os ajustes necessários, processo nº 5061473-58.2022.4.02.5101, da 3ª Relatoria, desta Turma Recursal, decidido por unanimidade em sessão ordinária, data de 25/09/2024.

Por derradeiro, mantém-se a sentença a quo, nos seus termos e fundamentos, com fulcro no art. 46 da Lei nº 9.099/95 e no art. 1º da Lei nº 10.259/2001, em combinação com art. 39, parágrafo único, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.

Ante o exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da causa, suspendendo sua cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC, por se tratar de beneficiário da gratuidade de justiça, ora deferida. Intimem-se e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. É como voto.

 



Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENEZES DE REZENDE, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017555446v42 e do código CRC 95d2b694.

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JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
6ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5029520-08.2024.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ENSINO SUPERIOR. ANTARES EDUCACIONAL S/A (UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA). expedição de diploma. dispensa de disciplinas realizadas em instituição anterior. indeferimento. ausência de equivalência entre as disciplinas. DOCUMENTAÇÃO NOS AUTOS NÃO PROVA DIREITO ALEGADO.  obrigação DE EXPEDIR DIPLOMA. inexistência. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. recurso inominado da parte autora conhecido e DESPROVIdo. sentença MANTIDA.

ACÓRDÃO

A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da causa, suspendendo sua cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC, por se tratar de beneficiário da gratuidade de justiça, ora deferida. Intimem-se e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2025.



Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENEZES DE REZENDE, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017555447v4 e do código CRC f1fb91a0.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 12/11/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5029520-08.2024.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

PRESIDENTE: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 12/11/2025, na sequência 11, disponibilizada no DE de 27/10/2025.

Certifico que a 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA. CONDENO O RECORRENTE VENCIDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, QUE FIXO EM 10% DO VALOR DA CAUSA, SUSPENDENDO SUA COBRANÇA NA FORMA DO ART. 98, §3º DO CPC, POR SE TRATAR DE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, ORA DEFERIDA. INTIMEM-SE E, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, DEVOLVAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. É COMO VOTO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

Votante: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

Votante: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO

Votante: Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINS

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



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