RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5080578-16.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA
RELATÓRIO
1. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR interposto contra decisão proferida pela 36ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela para averbação de vínculo reconhecido em ação trabalhista.
2. Assim decidi em sede liminar:
(...)
3. A concessão da antecipação de tutela é, em regra, admitida apenas nas hipóteses em que os elementos trazidos aos autos sejam suficientes ao convencimento, de plano, de que se encontram presentes a verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.
4. No caso concreto, fazendo uma análise ainda superficial dos fatos, bem como dos documentos juntados aos autos, considerando a presunção de legitimidade e de legalidade dos atos administrativos, não vislumbro, nesta fase processual, probabilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência.
5. Na linha do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, quando da análise do Tema nº 1188, necessária uma avaliação mais criteriosa dos elementos probatórios, o que não é viável nesta fase processual. Destaca-se o fato de o INSS não ter integrado a demanda trabalhista.
6. Ademais, contraditório e ampla defesa são garantias fundamentais constitucionalmente previstas e, após o pronunciamento do INSS, poderá o juízo a quo melhor analisar o pleito, devendo ser respeitada a dilação probatória.
7. Nesse diapasão, não há, de fato, elementos que evidenciem risco ao direito ou ao resultado útil do processo.
Pelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR, mantendo a decisão recorrida. Intimem-se. Comunique-se ao juízo de origem. Oportunamente, retornem para inclusão em pauta.
É o relatório. Decido.
VOTO
3. Tendo em vista que a controvérsia já foi submetida a julgamento definitivo, considero prejudicado o presente recurso.
Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE NÃO CONHECER DO PRESENTE RECURSO, nos termos da decisão acima transcrita. Sem condenação em honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
Documento eletrônico assinado por FABIO DE SOUZA SILVA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017227190v4 e do código CRC b0b5813a.
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Signatário (a): FABIO DE SOUZA SILVA
Data e Hora: 15/11/2025, às 15:05:41