RECURSO CÍVEL Nº 5013512-49.2021.4.02.5104/RJ
RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido por ausência de incapacidade.
A parte autora alega que "o laudo pericial não contém o requisito indicado no inciso III do art. 473 do CPC/15, ou seja: “a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou”. Laudo sem essa indicação implica em cerceamento de defesa".
Afirma, ainda, que "não pode ter o seu benefício de auxílio-doença negado, pois o retorno ao trabalho poderá colocar em risco a vida do Recorrente e a vida de diversas outras pessoas. Também deve ser ressaltado que o INSS em nenhum momento encaminhou o Recorrente para a reabilitação profissional, sendo totalmente desumano exigir do Segurado que retorne neste momento para as suas atividades habituais. Em uma atitude desesperada, diante a improcedência dos seus pedidos, o Recorrente procurou novamente pelo seu empregador para tentar retornar ao labor, mas foi mais uma vez impedido de trabalhar, sob o fundamento de que “não deve conduzir veículos”, conforme documento anexo emitido em 22/06/2022."
Requereu a anulação da sentença para a realização de perícia com outro médico psiquiatra ou a reforma da sentença com a concessão do benefício.
É o breve relatório. Decido.
VOTO
Rejeito a preliminar de cerceamento de defesa.
A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos JEF possui entendimento no sentido de que em casos excepcionais, caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade, a perícia médica deve ser realizada por médico especialista (PEDILEF nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462).
Na hipótese dos autos, o quadro da parte autora se enquadra na exceção referida pela TNU e foi avaliada por especialista em psiquiatria.
Como bem salientou a sentença, não há nas impugnações apresentadas fatores aptos a que o laudo seja desconsiderado. Transcrevo:
Os argumentos sobre a impressão do autor sobre a perícia ( Evento 34, OUT3) não são pertinentes e não justificam o afastamento da prova pericial, mormente porque ele não é técnico e, portanto, não tem capacidade técnica suficiente para questionar o método de trabalho da médica perita.
Ademais, do fato de que a perita, supostamente, estivesse consultando o aparelho celular não se extrai qualquer equívoco na análise clínica do segurado, mesmo porque há minucioso relato sobre o exame clínico realizado, relato este que não sugere qualquer restrição para a atividade de motorista.
No caso concreto, portanto, não há qualquer nulidade na sentença ou na perícia, inexistiu cerceamento à defesa da parte autora e é desnecessária a realização de nova perícia.
Passo ao exame do mérito.
Os requisitos legais genericamente necessários para que o segurado faça jus a um benefício por incapacidade são: a) comprovação de sua qualidade de segurado da Previdência Social; b) comprovação do cumprimento do período de carência mínimo de 12 meses (art. 25, I, Lei nº 8.213/91); c) existência de incapacidade. Se um dos requisitos não estiver presente, o benefício não é devido.
O laudo pericial anexado ao evento 26, elaborado por perito(a) médico(a) nomeado(a) pelo juízo a quo, concluiu que a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho:
Conclusão: sem incapacidade atual
- Justificativa: Periciado não apresenta sinais ou sintomas psicopatológicos em exame psíquico que contraindiquem manutenção do tratamento informado concomitante com a atividade declarada.
Informa estar em uso regular de medicação e acompanhamento psicoterápico desde o início do tratamento - e coopera efetivamente com seus tratamentos.
Em uso da mesma classe de medicações há mais de 01 ano - com boa adaptação - e melhora nos sintomas de tristeza, angústia e melhora na qualidade do sono - motivo alegado da incapacidade.
Juízo crítico mantido. Sem alterações de percepção.
É bem verdade que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial judicial exclusivamente, podendo considerar ou afastar as conclusões (arts. 371 e 479 da Lei nº 13.105/2015 - CPC). No entanto, não se pode olvidar que este é confeccionado por profissional médico, com conhecimento técnico, e nomeado pelo magistrado em diversos casos semelhantes.
No caso em tela, as conclusões do(a) perito(a) esclareceram satisfatoriamente o quadro apresentado e corroboram as do perito do INSS em perícia realizada em 20/09/2021 (v. laudo SABI - Evento 11, OUT3):
EXAME FÍSICO: PERICIANDO EM TRATAMENTO CRONICO PSIQUIATRICO ANTES F41 E AGORA F331 C/ DISTURBIOS DE CONDUTA SEGUNDO PSIQUAITRA ,LUCIDO, ORIENTADO, EUPNEICO,HIDRATADO, CORADO, ANSIOSO , NERVOSO AO EXAME , REFERE DIFICULDADE DE CONCENTRAÇÃO ACV: RUIDO REGULAR 2 TEMPOS, S/ ALTERAÇÕES. PA: 130X 80MMHG PULMÕES : MURMURIO NORMAL, S/ RUIDOS ADVENTICIOS, TORAX NORMAL COLUNA CERVICAL: S/RIGIDEZ, LIMIT. NA LATERALIZ. ,PARESTESIA EM BRAÇO,
CONSIDERAÇÕES: CAPACIDADER LABORAL PRESERVADA NO MOMENTO FORA DE CRISE AGUDA
Observo que não há qualquer contradição nas respostas do(a) perito(a) e que ser portador de uma patologia não significa necessariamente estar incapacitado para o seu trabalho ou o trabalho em geral.
Como a parte recorrente não apresenta razões que possam infirmar as conclusões do laudo pericial, mostra-se aplicável o enunciado 72 destas Turmas Recursais:
“Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III.
Em relação ao documento anexado ao recurso, acrescento que o momento para a aferição da incapacidade é o da perícia e somente os documentos e laudos médicos presentes nos autos até o momento da confecção do laudo pericial podem ser considerados, nos termos do Enunciado 84 das Turmas Recursais/RJ:
"O momento processual da aferição da incapacidade para fins de benefícios previdenciários ou assistenciais é o da confecção do laudo pericial, constituindo violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa a juntada, após esse momento, de novos documentos ou a formulação de novas alegações que digam respeito à afirmada incapacidade, seja em razão da mesma afecção ou de outra".Precedente: 2007.51.51.087998-0/01.
Fatos posteriores deverão ser fundamento de novo requerimento administrativo ao INSS. De todo modo, o referido documento - que contém a afirmação 'apto p/ função' e observações sobre possibilidade de trabalho interno - não contém sequer a identificação de que se refere ao autor.
Por fim, o fato de ter a parte autora sido submetida à nova perícia junto ao INSS, com incapacidade reconhecida desde 18/07/2022 (Evento 52, PET1 e Evento 52, LAUDO2), não altera o resultado do julgamento. Ao contrário, corrobora o laudo pericial que indicou a ausência de incapacidade na perícia realizada em 22/03/2022.
Pelo exposto, nos termos da fundamentação acima, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, ficando a exigência suspensa, na forma do artigo 98,§3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida. Com o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510008341816v3 e do código CRC 6bb0903c.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
Data e Hora: 2/9/2022, às 15:5:7