RECURSO CÍVEL Nº 5011458-68.2021.4.02.5118/RJ
RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão de benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente).
Alega a recorrente (evento 55) que o fato de o Decreto de nº 6.135/2007, em seu art. 7º, dizer que o CadÚnico terá validade de dois anos contados a partir da data da última atualização e exigir, após o referido período, atualização ou revalidação, não pode, por si só, ser obstáculo à validação do período em que a parte autora verteu contribuições na qualidade de contribuinte de baixa renda, porquanto tal atualização tem o objetivo precípuo de manter a unicidade, a completude, a atualidade e a fidedignidade dos dados cadastrais, conforme preconiza o art. 12 da portaria de nº 177/2011 do Ministério do Desenvolvimento Social. Cabe ao INSS, em caso de dúvida quanto aos dados cadastrais, buscar meios de supri-las, e não simplesmente desconsiderar as contribuições pagas. Desta forma, aduz que faz jus ao cômputo das contribuições em comento para fins de qualidade de segurado, sendo eles de 01/2013 a 12/2013 e 01/2015 a 05/2021.
É o relatório do necessário. Decido.
VOTO
A perícia judicial foi feita em 21/10/2021, por médica neurologista e neurocirurgiã, que não constatou incapacidade laborativa atual, apenas pretérita, no período mencionado pela perícia do INSS, ou seja, com DID/DII em 10/10/2020:
Diagnóstico/CID:
- I61.2 - Hemorragia intracerebral hemisférica não especificada
8. Qual a data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a)? (Justifique com os elementos comprobatórios utilizados)
Outubro/2020, data da instalação da doença.
9. Qual a data provável de início da incapacidade identificada? (Justifique com os elementos comprobatórios utilizados)
Incapacidade pretérita, por cerca de até seis meses, ou enquanto perdurou a fruição do auxilio doença.
Conclusão: sem incapacidade atual
- Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO
Como visto, não foi constatada incapacidade atual, mas apenas pretérita, por cerca de até seis meses, sendo a DID fixada em outubro de 2020, tal como ocorreu com a perícia do INSS, feita em 20/05/2021, que reconheceu a incapacidade laborativa com DID/DII em 10/10/2020 e DCB 31/12/2021. Mas o benefício foi indeferido por perda da qualidade de segurado (evento 19 - OUT2 e 3).
Isto se deu pro conta das contribuições de baixa renda que não foram validadas pelo INSS.
São requisitos para o enquadramento como baixa renda, cuja contribuição foi criada pela Lei no. 12.470/11, que alterou o art. 21 da lei 8212/91, passando a estabelecer a aplicação de alíquota diferenciada de contribuição para o microempreendedor individual e segurado facultativo sem renda própria (dona de casa):
Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição.
§ 2o No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de:
I – 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, observado o disposto na alínea b do inciso II deste parágrafo.
II - 5% (cinco por cento):
b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda.
Ou seja, são requisitos necessários para o segurado poder optar por esse tipo de contribuição de baixa renda, com alíquota de 5%:
- pertencer a família de baixa renda, ou seja, aquela com renda mensal familiar (soma de todas as rendas dos membros da família) de até 2 salários mínimos;
- inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico (tema 181, com tese fixada pela Turma Nacional de Uniformização)
- exercício exclusivo de trabalho doméstico no âmbito de sua própria residência;
- não possuir renda própria, que envolveria todo e qualquer rendimento (alugueis, pensões alimentícias, pensões previdenciárias etc.).
Quanto à inscrição no Cadúnico, o Decreto nº 6.135, de 26/06/2007, assim dispõe:
Art. 4º Para fins deste Decreto, adotam-se as seguintes definições:
I - família: a unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todos moradores em um mesmo domicílio.
II - família de baixa renda: sem prejuízo do disposto no inciso I:
a) aquela com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo; ou
b) a que possua renda familiar mensal de até três salários mínimos;
IV - renda familiar mensal: a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da família..
V - renda familiar per capita: razão entre a renda familiar mensal e o total de indivíduos na família.
Art. 7o As informações constantes do CadÚnico terão validade de dois anos, contados a partir da data da última atualização, sendo necessária, após este período, a sua atualização ou revalidação, na forma disciplinada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
Ainda, dispõe o Tema 181 da TNU:
A prévia inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico é requisito essencial para validação das contribuições previdenciárias vertidas na alíquota de 5% (art. 21, § 2º, inciso II, alínea "b" e § 4º, da Lei 8.212/1991 - redação dada pela Lei n. 12.470/2011), e os efeitos dessa inscrição não alcançam as contribuições feitas anteriormente.
Não se discute a importância da atualização bienal do Cadúnico, que constitui relevante instrumento de controle da Administração Pública Federal para a formulação de políticas públicas de distribuição de renda.
Assim, a TNU fixou o Tema 285, cuja questão é "Quais são os efeitos previdenciários da falta de atualização do Cadúnico?". E fixou a seguinte tese:
"a atualização/revalidação extemporânea das informações do CadÚnico, realizada antes da exclusão do cadastro na forma regulamentar, autoriza a validação retroativa das contribuições pela alíquota de 5%, desde que comprovados os requisitos de enquadramento como segurado facultativo, na forma do art. 21, §2º, II, alínea b', da Lei 8.212/91"
A "exclusão do cadastro na forma regulamentar" tem previsão na Portaria 177/2011 do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome e ocorre em situações como falecimento, desligamento da família, solicitação, decisão judicial, recusa em prestar informações, sendo que o art. 18, par. 4o da Portaria assim dispõe:
§ 4º A SENARC poderá realizar a exclusão lógica dos registros de famílias desatualizados há mais de 48 (quarenta e oito) meses contados da data de inclusão ou da última atualização. (INCLUÍDO PELA PORTARIA Nº 231, DE 29 DE OUTUBRO DE 2012)
Deste modo, a tese do Tema 285 preserva a necessidade de atualização/revalidação do cadastro, com reflexos negativos na validação das contribuições, mas abre caminho para atualização/revalidação com efeitos retroativos, desde que esta seja feita antes do cadastro ser excluído/cancelado, o que ocorreria após 4 anos (48 meses) da inscrição ou da última atualização/revalidação.
Nos termos do voto vencedor, a tese "bem concilia os interesses em jogo, sem abrir mão do rigor técnico e da observância às normas de regência. Como já frisei anteriormente, a atualização/revalidação do CadÚnico é exigência com previsão legal, inclusive para fins de validação das contribuições do segurado facultativo. No entanto, mostra-se legítima a interpretação que defende a impossibilidade de se equiparar, no plano dos efeitos, a inexistência de cadastro com a sua desatualização, em especial quando se mostra possível, ainda existente o cadastro, promover-se a sua atualização. Veja-se, inclusive, que promover essa equiparação no caso da revalidação parece realmente indevido, uma vez que trata-se de hipótese de mera confirmação dos dados existentes, sem qualquer alteração (grupo familiar, renda etc)." A tese atende às três premissas que o colegiado entendeu essenciais acerca do tema em discussão:
(i) necessidade de se valorizar o CadÚnico como principal instrumento nacional de orientação e implementação de políticas sociais de amparo à população de baixa renda;
(ii) exigência e incentivo à atualização/revalidação do CadÚnico, com previsão de sanção (ainda que mitigada) em caso de omissão, para incrementar as concessões administrativas e amenizar o número e a complexidade dos processos judiciais;
(iii) evitar a imediata desproteção previdenciária do segurado/dependentes, com a possibilidade de efeitos retroativos ao ato extemporâneo de atualização/revalidação.
Ainda segundo o voto, a compreensão da TNU é a seguinte:
(i) como regra, somente são válidas as contribuições de 5% feitas no período de 02 anos, no qual o cadastro está atualizado/revalidado;
(ii) é obrigatória a atualização/revalidação na via administrativa, mesmo que extemporânea, para que as contribuições feitas no período de cadastro desatualizado/não revalidado possam ser validadas retroativamente na via judicial;
(iii) o termo final da possibilidade de atualização/revalidação extemporânea é a exclusão do cadastro, na forma regulamentar, situação em que as contribuições feitas no período de cadastro desatualizado/não revalidado após os dois anos não podem ser validadas retroativamente;
(iv) em todo caso, deve ficar demonstrado no processo judicial, pela controvérsia instaurada/veiculada e pelos meios de prova e ônus regulares, que no período de cadastro desatualizado/não revalidado estavam presentes os requisitos ensejadores do enquadramento como segurado facultativo, na forma do art. 21, §2º, II, alínea 'b', da Lei 8.212/91.
No caso, conforme CNIS do , observa-se que a autora contribuiu na qualidade de segurado facultativo baixa renda entre as competências de 05/2013 a 08/2021, constando pendências de PREC-FBR, PREC-FACULTCONC, PREC-MENOR-MIN, IREC-FBR-IND, AVRC-DEF e IREC-LC123. As competências de 01/2013 a 12/2013 não foram validadas em razão de renda familiar superior a dois salários mínimos e as de 01/2015 a 05/2021 não foram validadas em razão do cadastro expirado.
A própria autora assume que o seu Cadúnico não foi atualizado. Assim, passou mais do que o tempo permitido (4 anos) para que suas contribuições pudessem ser validadas. Ou seja, realmente não havia qualidade de segurado na DII em 2020.
Nestes termos, a sentença merece ser mantida.
Fica, desde já, prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional aplicável à matéria, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para este fim.
Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, in fine, do Código de Processo Civil. Condenação suspensa, por força do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil.
Publique-se. Intimem-se.
Transitada em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa.
Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Documento eletrônico assinado por FLAVIA HEINE PEIXOTO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510008330618v8 e do código CRC ced513a2.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIA HEINE PEIXOTO
Data e Hora: 2/9/2022, às 14:26:36