Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5004591-95.2021.4.02.5106/RJ

RELATORA: Juíza Federal LILEA PIRES DE MEDEIROS

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença de mérito (evento 36) que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa deficiente, por ausência de miserabilidade.

Aduz a parte recorrente, em síntese, que faria jus ao benefício assistencial, tendo em vista que preencheria o requisito de miserabilidade, posto que a renda de seu núcleo familiar não ultrapassaria o limite legal.

Contrarrazões recursais genéricas (evento 53) pugnam pela manutenção da sentença.

É o relatório do essencial. Passo a examinar o mérito do recurso.

VOTO

O benefício assistencial é concedido ao portador de deficiência e ao idoso que comprovem meios insuficientes para manutenção própria e/ou de tê-la provida por sua família, nos termos da Lei 8.742/93.

  In casu,  insurge-se a parte demandante contra a sentença a quo, sob a alegação de que teria direito ao benefício pleiteado.

Quanto ao quesito deficiência incapacitante ao longo prazo, não há controvérsia, pois a parte autora é portadora de ataxia hereditária, CID 611-9, condição reconhecida administrativamente pela Autarquia Previdenciária quando do requerimento administrativo e não questionada desde então.

   Contudo, em análise ao estudo social e econômico (evento 12), aduz a assistente social que a parte demandante reside apenas com seu esposo em imóvel próprio, sendo guarnecido por eletrodomésticos como geladeira duplex e máquina de lavar em bom estado de conservação.

Além disso, a renda do núcleo familiar da parte postulante é composta por cerca de R$ 1.327,00 (mil trezentos e vinte e sete reais) auferidos pelo esposo a título de salário em decorrência do vínculo empregatício que mantém com o RESIDENCIAL PADRE CORREA SPE LTDA (evento 12, documento 04).  

Assim, a renda per capita familiar, neste caso, é superior à metade do salário-mínimo vigente no País, o que afasta o direito à percepção do benefício assistencial pleiteado. Desta forma, a manutenção da sentença de improcedência é de rigor.

Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença na íntegra. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios ante o teor genérico das contrarrazões recursais. Intimem-se as partes. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.



Documento eletrônico assinado por LILEA PIRES DE MEDEIROS, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510008308667v4 e do código CRC be4df1cd.

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Documento:510008308668
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5004591-95.2021.4.02.5106/RJ

RELATORA: Juíza Federal LILEA PIRES DE MEDEIROS

ementa:

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL à pessoa com DEFICIÊNCIA. lei 8.742/93.  MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA de improcedência MANTIDA.

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença na íntegra. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios ante o teor genérico das contrarrazões recursais. Intimem-se as partes. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2022.



Documento eletrônico assinado por LILEA PIRES DE MEDEIROS, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510008308668v5 e do código CRC c6a6b331.

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Extrato de Ata
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Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 18/08/2022

RECURSO CÍVEL Nº 5004591-95.2021.4.02.5106/RJ

RELATORA: Juíza Federal LILEA PIRES DE MEDEIROS

PRESIDENTE: Juíza Federal LILEA PIRES DE MEDEIROS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 18/08/2022, na sequência 99, disponibilizada no DE de 01/08/2022.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA NA ÍNTEGRA. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ANTE O TEOR GENÉRICO DAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. INTIMEM-SE AS PARTES. PASSADOS OS PRAZOS RECURSAIS, DÊ-SE BAIXA E REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal LILEA PIRES DE MEDEIROS

Votante: Juíza Federal LILEA PIRES DE MEDEIROS

Votante: Juíza Federal JULIANA BRANDAO DA SILVEIRA COUTO

Votante: Juíza Federal STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO

BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO

Secretária



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