Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
6ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5021866-38.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos materiais e morais postulados em razão de alegados saques fraudulentos realizados em conta bancária.

A Sentença teve por fundamento a ausência de qualquer conduta ilícita e danosa praticado pela CEF que tenha contribuído ou ensejado os saques alegadamente fraudulentos, ocorridos mediante o uso de cartão e senha pessoal.

Nas razões recursais, o recorrente alega, em suma, que ocorreu conduta comissiva e omissa por parte do Recorrido, restando claramente configurada a falha e a precariedade do serviço fornecido, eis que a ocorrência da fraude nos moldes narrados na peça inicial demonstra a insuficiência nas ferramentas de segurança colocadas em prática pelo banco Recorrido. Alega hipótese de fortuito interno, relacionado aos riscos da própria atividade econômica dos bancos e, por isso, não excluiriam o dever de indenizar, enquanto garantidos do patrimônio ali depositado.

Sem contrarrazões da recorrida.

É o relatório do necessário. Decido.

VOTO

Sem preliminares e ante a tempestividade e adequação do recurso interposto, passo ao exame do mérito.

No caso em questão, afirma a recorrente que reativou sua conta poupança da Caixa Econômica Federal (agência 3105, conta nº 00000292-6) fazendo, na mesma data, um depósito no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), oriundo de parte das verbas rescisórias recebidas após sua demissão. Que após receber mensagem de uma suposta funcionaria da Ré pediu que o mesmo confirmasse seus dados pessoais.

Após, houve várias transações bancárias não reconhecidas pela recorrente, que acabaram por esvaziar quase a totalildade do saldo existente.

O juízo a quo, por sua vez, ao apreciar a questão, concluiu pela improcedência do pleito autoral nos seguintes termos:

"(...) Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, é necessário fazer uma distinção nos casos da responsabilidade da instituição financeira pelas transações efetuadas mediante fraude.

Nesse sentido, o Verbete da Súmula 479 do STJ reconhece a responsabilidade das instituições financeiras no caso de fortuito interno relativo a fraudes, senão vejamos:


“As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.

        Dessa forma cabe indagar, em primeiro lugar, acerca da existência de uma ação, comissiva ou omissiva, por parte da CAIXA, da qual derivaria o dever de indenizar.

         Nesse aspecto, é importante ressaltarmos que os danos materiais e morais alegados pela parte autora na petição inicial, se existiram, não foram provocados pela CAIXA, mas sim pelo terceiro, qual seja a ação de fraudadores após terem obtido a confirmação do CPF e senha da parte autora.

Contudo, ao contrário do alegado pela parte autora, em que a mesma foi vítima de fraudadores,  não restou comprovada nenhuma participação da CEF a ensejar o deve de indenizar.

Em tese, a matéria subsumiria-se ao art. 14 do CDC, que regula a responsabilidade objetiva do prestador de serviço.  Sucede que a parte autora não está eximida de comprovar o dano e o nexo de causalidade.  No caso em tela, a parte autora não consegue demonstrar sequer ter havido falha na prestação de serviço por parte da CEF. Ainda que se levasse em consideração o fato de as transações terem sido efetuadas dentro de alguma agência da CEF, o que não ocorreu, visto que foi a própria parte autora quem confirmou seus dados a terceiros através de ligação telefônica recebida, o que não é comum nas transações bancárias.

Na verdade, em situações como a presente, em que se deu a efetiva demonstração do que foi alegado pela CEF, não há que se aplicar a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, para, contra as provas nos autos, acolherem-se as  simples alegações desta, alegações essas que se encontram desprovidas sequer de provas indiciárias a seu favor.

A inversão do onus probandi tem por escopo transferir à parte contrária a incumbência de provar a inexistência do fato constitutivo do direito material da parte requerente (ou que o mesmo ocorreu de forma diversa).

Observa-se por todo o conjunto probatório que não merece prosperar a pretensão autoral. Trata-se de típica hipótese de caso fortuito externo que tem o condão de romper o nexo causal. Não praticou a ré nenhum ato ilícito, nem violou seu dever de prestar serviços seguros, até porque as transações contestadas pela parte autora ocorreram após a confirmação de seus dados aos fraudadores e antes da comunicação à CEF. Admitir-se a responsabilidade da instituição bancária na hipótese trazida aos autos,  confere uma agressão ao direito legítimo de a CEF se defender com eventuais sistemas de segurança.

Assim, embora a questão deva ser analisada à luz dos princípios que norteiam a Teoria da Responsabilidade Objetiva, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, conforme o preceituado pelo artigo 3º, parágrafo 2º, da Lei n.º 8.078/1990 (Súmula 297/STJ), no caso dos autos a parte autora não conseguiu comprovar a existência de falha na prestação de serviço. (...)."

Nesse cenário, tem-se que os fatos narrados na peça recursal, de fato, não reportam a existência de nenhuma conduta ilícita por parte da CEF capaz de ensejar a responsabilidade civil da CEF, situando-se o contexto fático em fato de terceiro e culpa excluvida da vítima, figuras excludentes da responsabilidade da CEF e não se inserem na hipótese de fortuito interno.

Em recurso, a autora repisa argumentos que bem analisados pelo juízo sentenciante e os quais merecem ser confirmados.

Isso porque, a ilicitude, o dano e o nexo causal são premissas basilares do instituto da responsabilidade civil. Inexistindo qualquer delas, não há que se falar em direito à indenização por danos material ou moral.

No caso, a parte autora não se incumbiu do ônus de comprovar minimamente o fato constitutivo de seu direito, sendo certo que a contestação administrativa, por si só, como único meio de prova, não é apta a comprovar conduta ilícita da ré, mormente diante dos relatados da inicial de que informou a senha pessoal utilizada nas operações bancárias a terceiros, por telefone. 

Sabe-se que apesar dos avanços tecnológicos dos sistemas de segurança implantados, a utilização de cartões com "chip" protegidos por senha não é infalível. Em razão disso é que o consumidor não deve descuidar do zelo e da diligência dele esperada, que em grande parte das vezes começa com uma ligação telefônica de um falso atendente de banco, ocasião em que é pedida a confirmação de dados bancários, inclusive senha, sob justificativa de compras em cartão e/ou saques com suspeita de caso de cartão clonado.

Nesses golpes, para obter a senha do cliente como, o fraudador solicita a digitação da senha e utilizam ferramenta tecnológica que monitoram e guardam esse dado, chamada de Keylogger. Há casos em que orienta a vítima a ligar no telefone do verso do cartão, entretanto segura a linha e a vítima acredita que ligou na Central, porém a ligação é a mesma que ela recebeu. Então, solicitam a senha ou sua digitação, o que torna possível realizar compras e transações financeiras, como in casu.

Poder-se-ia até cogitar da falha na prestação do serviço segundo a ótica de que as transações reputadas fraudulentas fugiriam ao perfil do consumidor. Contudo, a parte autora não demonstrou qualquer elemento de prova nesse sentido. Para que ficasse demonstrada a falha na prestação do serviço, seria indispensável a comprovação desde a inicial de que as operações destoavam do seu perfil e que as operações contestadas foram feitas sem o fornecimento do cartão e dados bancários.

Conquanto hoje já se possa fazer saques sem cartão, mediante validação da operação por biometria, código numérico ou código QR (nesse caso é preciso estar com o celular para acessar o aplicativo do banco e escanear o código da tela), as provas produzidas não induzem à conclusão de que os golpistas tenham se valido desses meios.

Por isso que, a par dessas informações, não se extrai da narrativa autoral ou das provas apresentadas que as operações tenham sido feitas de forma digital, ou seja, sem o cartão, de modo que inegavelmente a parte autora se portou em desconformidade com as normas de segurança que devem ser observadas pelos correntistas, notadamente o dever de guarda e de vigilância. 

Dentro desse contexto fático-jurídico-probatório, embora comprovado o prejuízo sofrido, nada há nos autos que possa ser imputado à ré como falha na prestação do serviço capaz de gerar reparação, ou seja, não restou demonstrado o nexo causal.

Assim, a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe.

Ante o exposto, VOTO POR CONHECER do recurso da parte autora e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença, nos termos da fundamentação supra. Condeno a recorrente em custas e ao pagamento de 10% do valor da causa a título de honorários advocatícios, porém, suspendo a exigibilidade tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao MM. Juizado de origem. É como voto.



Documento eletrônico assinado por ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510008300347v9 e do código CRC 582daccc.

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Documento:510008300444
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6ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5021866-38.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA

RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. ALEGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS, SAQUES E PAGAMENTOS FRAUDULENTOS. INFORMAÇÃO DE DADOS E O CARTÃO DE USO PESSOAL A TERCEIROS ATRAVÉS DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

ACÓRDÃO

A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso da parte autora e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença, nos termos da fundamentação supra. Condeno a recorrente em custas e ao pagamento de 10% do valor da causa a título de honorários advocatícios, porém, suspendo a exigibilidade tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao MM. Juizado de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2022.



Documento eletrônico assinado por ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510008300444v4 e do código CRC 7ecc4743.

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Extrato de Ata
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Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 21/09/2022

RECURSO CÍVEL Nº 5021866-38.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA

PRESIDENTE: Juiz Federal BOAVENTURA JOAO ANDRADE

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: LARISSA PAES LEME DA CUNHA por E. F. R.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 21/09/2022, na sequência 39, disponibilizada no DE de 02/09/2022.

Certifico que a 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA. CONDENO A RECORRENTE EM CUSTAS E AO PAGAMENTO DE 10% DO VALOR DA CAUSA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PORÉM, SUSPENDO A EXIGIBILIDADE TENDO EM VISTA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. INTIMEM-SE AS PARTES. DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, DÊ-SE BAIXA E REMETAM-SE OS AUTOS AO MM. JUIZADO DE ORIGEM. É COMO VOTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA

Votante: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA

Votante: Juiz Federal BOAVENTURA JOAO ANDRADE

Votante: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



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