RECURSO CÍVEL Nº 5010905-63.2021.4.02.5104/RJ
RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto em face de sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício por incapacidade (NB: 31/608.466.950-0), com o pagamento das prestações vencidas desde a data da cessação administrativa (DCB: 31/12/2020).
Alega a recorrente (evento 46), preliminarmente, cerceamento de defesa, sustentando que não assiste razão à perita quando informa manipulação por parte da autora, uma vez que, de fato, aposentou por invalidez pela incapacidade de exercer atividades laborais na data de 20/05/2014. Traz laudos e receitas comprovando as doenças que a incapacitam definitivamente para qualquer atividade laborativa. Aduz que é pessoa simples, de reduzida habilidade profissional intelectual e com problema de saúde/doença com Transtorno delirante orgânico tipo esquizofrênico (CID 10 F.29) - e transtorno esquizoafetivo ou bipolar (F.31.9).
Requer seja declarado o cerceamento de defesa da Recorrente com a nulidade de todos os atos praticados a partir da impugnação ao laudo pericial com a reabertura da instrução processual, possibilitando à Recorrente a produção das provas requeridas; ultrapassada a preliminar arguida, pugna pela condenação do Recorrido no restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez previdenciária da Recorrente desde o seu indevido cancelamento, em 31/12/2020, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas.
É o relatório do necessário. DECIDO.
VOTO
Não há que se falar em anulação da sentença, nem reabertura da instrução processual, sob alegação de laudo inconclusivo e contraditório. A Lei n.° 9.099/95 estabelece um procedimento processual próprio, nitidamente distinto do previsto no Código de Processo Civil, em vista dos princípios norteadores estabelecidos, tendo por finalidade a promoção de celeridade no processamento e julgamento das causas cíveis de menor complexidade. Nesse passo, se o juiz, que é o destinatário das provas, entendeu ser desnecessária a produção de novas provas, não se caracteriza tal proceder como cerceamento de defesa.
A perícia judicial foi feita em 11/01/2022, por médica psiquiatra, que assim se manifestou (evento 31):
Motivo alegado da incapacidade: Dores de cabeça e medo
Histórico/anamnese: Periciada informa início do seu tratamento no serviço de psiquiatria no ano de 2010 - em que passou a cursar com cefaléia e alterações de percepção - informa que sentia bichos andando nos membros e os via chegando para perto de si.
Recusou-se a responder as demais solicitações feita por mim, e apresentou o EXATO discurso apresentado em exame pericial judicial em 24/05/2014 - inclusive na mesma sequência e da mesma forma - o que então, não caracteriza discurso delirante e sim, simulação.
Andou pela sala e chegou a janela - chamou pela prima que estava do lado de fora do Consultório - EXATAMENTE como fez em exame pericial no INSS - o que não caracteriza sinais de alterações comportamentais, e sim, manipulação - porque quando questionada sobre tais feitos e comportamentos - limitou-se a retornar a cadeira e se negar a responder qualquer outro questionamento.
Apresentou-se em higiene precária, com auto cuidado comprometido e aparência desleixada - porém, apresentou Carteira de identidade emitida em dezembro de 2020, em que apresentava boa aparência, uso de maquiagem e adornos - com corte de cabelo e auto cuidado preservado.
Informou que vive com uma prima - que é responsável pelo seu cuidado e por sua alimentação.
Diagnóstico/CID:
- F31 - Transtorno afetivo bipolar
- F29 - Psicose não-orgânica não especificada
Conclusão: sem incapacidade atual
- Justificativa: Periciada não apresenta comportamento e tratamento compatível com o diagnóstico informado. Não faz uso de medicamentos anti psicóticos ou neurolépticos - tratamentos padrão ouro e de única escolha como tratamento para os casos de esquizofrenia - como encontrados na prescrição do ano de 2014 - quando foi concedido aposentadoria por invalidez em perícia judicial - o que vai contra o que diz a petição inicial desse processo - que alega AGRAVAMENTO DO QUADRO CLINICO - quando o que se vê - é a retirada das medicações e nenhum diagnóstico de esquizofrenia pelo médico assistente.
Apresenta comportamento de simulação e manipulação durante todo o exame pericial - principalmente quando passou a ser questionada, e demonstrou presença de total pragmatismo para se recusar a responder sobre todo e qualquer questionamento.
Não apresentou documentos comprobatórios de tratamento desde 2013 até 2021 - e não encontrei nos autos cópias de prontuários pregressos ou informações preenchidas pelo médico assistente.
Também não encontrei documento de curatela ou procuração judicial de interdição para a vida civil a partir da aposentadoria por invalidez no ano de 2014 - o que deveria ser feito - haja vista que a mesma foi considerada incapaz no âmbito da saúde mental. E se a mesma ainda não necessitou de tal auxílio até então - não configura a necessidade de acréscimo de 25% sob seu benefício - já que não há piora da doença informada - conforme documento médico apresentado em exame pericial.
Na perícia administrativa revisional feita em 04/01/2019, o perito do INSS não constatou incapacidade laborativa:
EXAME FÍSICO: SEGURADA NAO MANTEM DIALOGO COM O PERITO. ANO RESPONDEU A NENHUM QUESTIONAMENTO FEITO. MOSTRA-SE COM COMPORTAMENTO INCOERENTE AO CID APRESENTADO, E POR VEZES, CARICATO. DAS DUAS VEZES QUE A ATENDI, PEDIU PARA BEBER AGUA DA BICA, FOI ATE A JANELA CHAMAR PELO PAI FALECIDO, INSISTE EM BRINCAR COM A BALANÇA DO CINSULTORIO E MEXER NOS OBJETOS DA SALA. APRESENTOU-SE DESCABELADA NAS DUAS VEZES, APESAR DA PRIMA AFIRMAR QUE CUIDA DELA. SEM SINIAS DE IMPREGNAÇAO MEDICAMNRTOSA. NAO DELIRA, NAO ALUCIUNDA
CONSIDERAÇÕES: SEGURADA NAO COMPROVA INCAPAXCIDADE LABORAL OPMNIPROFISSIONAL. APRESENTA COMPORTAMENTO INCOERENTE AOS CIDS APRESENTADOS. NAO COMPROVA MANUTENÇAO DO TRATAMENTO. LOGO, NAO HA ELEMENTOS TECNICOS DE CONVICÇAO PARA A MANUTENÇAO DO BI.
RESULTADO: EXISTIU INCAPACIDADE LABORATIVA.
Destaco que a perícia administrativa feita em 19/06/2013 também não havia constatado incapacidade, também chamando o perito atenção para as atitudes incompatíveis com os CIDs alegados:
HISTÓRICO: EM 19 JUN 2013 PR: SDA SERVENTE DE POSTO DE SAÚDE, EMPREGADA, 42 ANOS, RETORNA APÓS ALTA DE BENEFÍCIO LONGO REFERINDO PRONTAMENTE QUE "VÊ SUA MÃE DEBAIXO DA CAMA A TODA HORA". NO SABI CONSTA QUE A MÃE JÁ É FALECIDA. CITA TB INSÔNIA E "ANGÚSTIA". LAUDO DR. AYRTON OLIVEIRA CRM 521652?? DE JUN 2013 CITA CID F29 + F319.
EXAME FÍSICO: SDA LÚCIDA E ORIENTADA. EM BOM ESTADO GERAL. MARCHA NORMAL. MOBILIZA-SE BEM. DISCURSO CALMO, COERENTE, SEM ALT. CONSCIÊNCIA. AUSÊNCIA DE EMBOTAMENTO AFETIVO. PRAGMATISMO PRESERVADO. JUÍZO CRÍTICO PRESERVADO. AUSÊNCIA DE DELÍRIOS. COOPERATIVA E ATIVA. SEM SINAIS DE IMPREGNAÇÃO MEDICAMENTOSA. SEM EVIDÊNCIAS DE ALTERAÇÕES PSIQUIÁTRICAS INCAPACITANTES NO MOMENTO. O RELATO DE BASE DE QUE VÊ SUA MÃE MORTA COM FREQUÊNCIA NÃO É CONSISTENTE, NEM CONDIZENTE COM O CID DESCRITO EM LAUDO. TEM ATITUDE E POSTURA ATÍPICAS, NÃO COMPATÍVEIS COM OS CIDS DESCRITOS.
CONSIDERAÇÕES: SDA NÃO COMPROVOU INCAPACIDADE LABORATIVA NO MOMENTO.
RESULTADO: NÃO EXISTE INCAPACIDADE LABORATIVA.
A recorrente insurge-se contra a conclusão da perícia judicial, em confronto com a dos médicos particulares que a assistem.
A sentença combatida acolheu os fundamentos técnicos acerca do estado de saúde e da possibilidade laboral da parte autora, exarados no laudo médico-pericial juntado aos autos. Tal documento é elaborado por profissional técnico (médico) imparcial, nomeado pelo juízo e equidistante das partes.
Ressalto que os documentos, atestados e laudos trazidos não possuem considerações técnicas superiores àquelas lançadas no laudo pericial e não são suficientes para alterar a conclusão do perito. O laudo está devidamente fundamentado e sem qualquer omissão ou contradição a ponto de impedir a valoração judicial para a solução da controvérsia.
A prova pericial objetiva proporcionar ao juiz os conhecimentos técnicos de sua área que nem juízes e advogados possuem. Somente pode ser afastada caso existam nos autos outros documentos médicos com fortes provas e conclusões superiores àquelas do perito judicial e do INSS. O fato de haver divergência entre as conclusões do perito médico judicial, que, aliás, foram as mesmas do perito médico do INSS, e as eventuais manifestações do médico do segurado, por si só, não compromete a eficácia do laudo produzido em Juízo. Afinal, não se pode perder de perspectiva que, em ações cujo cerne é a incapacidade/capacidade laboral, sempre haverá posicionamentos técnicos divergentes.
De fato, a parte autora, a quem o benefício foi negado administrativamente, alega estar incapacitada para o trabalho por estar doente. Por outro lado, a autarquia, ao negar o benefício, alega a inexistência de incapacidade. Aliás, se assim não fosse, não haveria nem mesmo lide, pretensão resistida. Por conseguinte, para a solução da mesma, mostra-se necessária a realização de perícia médica por expert imparcial, nomeado pelo juízo, cujo laudo, obviamente, será contrário às manifestações dos médicos de pelo menos uma das partes.
Para concessão de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, impõe-se comprovação de incapacidade do segurado para suas atividades habituais, temporária ou definitivamente. Importa ressaltar que o simples fato de o segurado do INSS ser portador de determinada doença, sob controle e acompanhamento médico, medicamentoso, fisioterápico e/ou psicoterapêutico, não implica, por si só, no reconhecimento de efetiva incapacidade para o trabalho. De fato, diversas são as doenças de fundo que acometem milhões de indivíduos, mas cujos sintomas e evolução admitem efetivo controle mediante regular acompanhamento e/ou tratamento médico, sem que gerem incapacidade funcional para o trabalho.
Por fim, cabe a aplicação do Enunciado 72 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que dispõe: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”.
Fica, desde já, prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional aplicável à matéria, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para este fim.
Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, in fine, do Código de Processo Civil. Condenação suspensa, por força do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil.
Publique-se. Intimem-se.
Transitada em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa.
Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Documento eletrônico assinado por FLAVIA HEINE PEIXOTO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510008213688v4 e do código CRC 8c2dae7c.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIA HEINE PEIXOTO
Data e Hora: 19/8/2022, às 16:48:27