RECURSO CÍVEL Nº 5001966-67.2021.4.02.5113/RJ
RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE
RELATÓRIO
Trata-se de recurso da autora, evento 24, contra a sentença, evento 129 em que se julgou improcedente o pleito autoral de condenação da ré na restituição de valores relativos a danos materiais e morais em razão de transferência eletrônica não reconhecida.
Sustenta a parte autora, em síntese, que foi vítima de fraude, devido a falhas de segurança bancária, razão pela qual pugna pela reforma da sentença.
Contrarrazões ao recurso, evento 29.
É o breve relatório.
VOTO
Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida, em razão do preenchimento dos pressupostos para sua concessão.
A sentença recorrida julgou improcedente o pedido autoral, nos seguintes termos:
Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende compelir a ré ao pagamento do valor equivalente de R$ 1.036,70 (mil e trinta e seis reais e setenta centavos) já em dobro, bem como condená-la em dano moral.
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art.1º da Lei n. 10.259/01.
Decido.
As relações de consumo de natureza bancária ou financeira são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme o entendimento já firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI n. 2591. O mesmo entendimento é compartilhado pelo Superior Tribunal de Justiça, a se depreender do enunciado n. 297da súmula da Corte da Cidadania.
Segundo prevê a Lei, aquele que exerce atividade no campo de fornecimento de produtos e serviços responde objetivamente pelos vícios e fatos decorrentes desta prestação. Trata-se de responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento. Tal responsabilidade, por certo, afasta-se nas hipóteses defato exclusivo da vítima, fato de terceiro e caso fortuito ou força maior.
Nesse contexto, aplica-se ao caso o conjunto de regras e princípios protetivos previstos no CDC, entre os quais encontra-se a possibilidade de inversão do ônus probatório (art. 6º, VIII, Lei nº 8.078/90). No caso dos autos, todavia, entendo haver demonstração dos fatos necessários à formação do convencimento, de maneira que o processo está apto para o julgamento.
Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, é necessário fazer uma distinção nos casos da responsabilidade da instituição financeira pelas transações efetuadas mediante fraude.
Nesse sentido, o Verbete da Súmula 479 do STJ reconhece a responsabilidade das instituições financeiras no caso de fortuito interno relativo a fraudes, senão vejamos:
“As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.
Dessa forma cabe indagar, em primeiro lugar, acerca da existência de uma ação, comissiva ou omissiva, por parte da CAIXA, da qual derivaria o dever de indenizar.
Nesse aspecto, é importante ressaltarmos que os danos materiais e morais alegados pela parte autora na petição inicial, se existiram, não foram provocados pela CAIXA, mas sim por terceiros, qual seja a ação de fraudadores após terem obtido acesso à conta da mesma através de um site.
O autor narra que em 28/07/2021, às 16 horas e 40 minutos, acessou o aplicativo da CEF, mas não obteve êxito. Após, teria recebido uma ligação, em tese, do preposto do réu, informando que o dispositivo celular do autor estaria bloqueado para acesso ao aplicativo.
Alega que após tal fato, ao acessar o internet banking pelo computador, verificou uma transferência via PIX no valor de R$ 518,35 (quinhentos e dezoito reais e trinta e cinco centavos), que não reconhece.
Em contestação, a CEF afirmou ter sido a transferência realizada por meio de assinatura eletrônica, a partir de dispositivo cadastrado para o CPF do autor. Também demonstrou que não houve alteração da assinatura eletrônica para realização da movimentação contestada, sendo as transações realizadas com as credencias registradas pelo autor.
Assim, da narrativa dos fatos, não restou comprovada nenhuma participação da CEF a ensejar o deve de indenizar.
Observa-se por todo o conjunto probatório que não merece prosperar a pretensão autoral. Trata-se de típica hipótese de caso fortuito externo que tem o condão de romper o nexo causal. Não praticou a ré nenhum ato ilícito, nem violou seu dever de prestar serviços seguros, até porque a transação contestada pela parte autora ocorreu após suposta ligação do preposto da parte ré.
Admitir-se a responsabilidade da instituição bancária na hipótese trazida aos autos, confere uma agressão ao direito legítimo de a CEF se defender com eventuais sistemas de segurança.
Assim, embora a questão deva ser analisada à luz dos princípios que norteiam a Teoria da Responsabilidade Objetiva, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, conforme o preceituado pelo artigo 3º, parágrafo 2º, da Lei n.º 8.078/1990 (Súmula 297/STJ), no caso dos autos a parte autora não conseguiu comprovar a existência de falha na prestação de serviço.
No caso em exame, é de se ressaltar a existência do denominado Fato de Terceiro, a excluir a responsabilidade civil atribuída à Instituição Financeira demandada. Na ligação telefônica, o fraudador teria informado um número de pix e o acesso à conta. Não pode ser a CEF responsabilizada por ato que não representa falha de segurança, porquanto realizada pelo próprio autor sob orientação de terceiro que se dizia preposto da CEF. Como regra, a CEF, e outros bancos não ligam para seus clientes solicitando ações para desbloquear o aplicativo.
No ponto, observo que a responsabilidade civil requer a) existência de uma ação, comissiva ou omissiva, qualificada juridicamente; b) ocorrência de um dano moral ou patrimonial; e c) nexo de causalidade entre o dano e a ação.
A jurisprudência de nossos Tribunais considera indispensável a existência do dano (RT, 436:97, 433:88, 481:88, 425:188, 508:90, 478:92 e 161, 470:241, 469:236, 455:237, 477:79, 457:189) e o nexo de causalidade (RT, 224:155, 466:68, 477:247, 463:244; RJTJSP, 28:103).
No entanto, cinco motivos são aptos a excluir o nexo causal:
a) se o evento ocorrer por culpa exclusiva da vítima;
b) por culpa concorrente;
c) por culpa comum;
d) por culpa de terceiro; e
e) por força maior ou por caso fortuito.
Embora esse Juízo sensibilize-se com a situação vivenciada pela parte autora, não há como condenar a CEF por ausência de elemento caracterizador de sua responsabilidade, visto que foi a operação foi feita com assinatura eletrônica do autor, o que possibilitou a ocorrência de transferência para conta de terceiro e tal fato ocorreu sem nenhuma interferência da CEF.
Assiste portanto, razão à CEF, que não pode ser responsabilizada pelos danos causados, quando da prestação de serviços, por culpa exclusiva dos consumidores, nos termos do artigo 14, § 3º, II do CDC.
Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 487,I, do CPC.
Sem condenação em custas, nem honorários advocatícios - arts. 54 e 55 da Lei nº9.099/1995.
Interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.
Após, com ou sem apresentação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.
Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
De plano, é importante ressaltar que há entre as partes relação jurídica de prestação de serviços bancários. Desse modo, aplica-se, na espécie, o Código de Defesa do Consumidor, conforme o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da sua Súmula 297.
Sustenta a parte autora ter sido vítima de fraude. Aduz ser titular de conta poupança e que em 28/07/2021, às 16 horas e 40 minutos, acessou o aplicativo da CEF, mas não obteve êxito. Após, teria recebido uma ligação, em tese, do preposto do réu, informando que o dispositivo celular do autor estaria bloqueado para acesso ao aplicativo. Alega que após tal fato, ao acessar o internet banking pelo computador, verificou uma transferência via PIX no valor de R$ 518,35 (quinhentos e dezoito reais e trinta e cinco centavos), para ANISLENA COELHO DINIS, inscrita no CPF sob o nº ***.108.985-**, conta 0001/23786006-9, PAGSEGURO, que não reconhece.
Em peça de defesa, evento 11, a CEF sustenta não ter havido falha na prestação de serviços. Afirma ter sido a transferência realizada por meio de assinatura eletrônica, a partir de dispositivo cadastrado para o CPF do autor. Alega que não houve alteração da assinatura eletrônica para realização da movimentação contestada, sendo as transações realizadas com as credencias registradas pelo autor.
Pois bem, entendo que a sentença não merece reparo.
O que se extrai do contexto fático-probatório é que a autora foi induzida por terceiro, via ligação telefônica, a habilitar novo dispositivo (celular/tablet) ao argumento de que seria necessário desbloquear o telefone celular para ter acesso ao aplicativo, e, após, houve transferência eletrônica para terceiro desconhecido.
Outrossim, a CEF anexa telas, evento 11, em que é possível verificar o cadastramento de novo dispositivo e a tranferência bancária , senão vejamos:
Assim, por meio das provas juntadas ao autos, fica evidenciado que a lesão se deu não por comportamento omissivo ou errôneo da Instituição Financeira, mas por ato praticado por terceiro, bem como pela culpa exclusiva da vítima, agindo de livre e espontânea vontade e em pleno gozo de suas capacidades civis, situação que impossibilita a configuração de um nexo causal e afasta a responsabilidade da CEF pela ação do golpista.
Além disso, não houve qualquer participação de algum funcionário da CEF no referido golpe, de forma a imputar à empresa pública contribuição para o dano causado.
Acresço que pelas regras da experiência comum, frequentemente se tem noticiado acerca de golpe perpetuado por telefone. Logo, o homem médio deve obervar o dever geral de cautela, o que, ao que tudo indica, não foi observado pela parte autora. Portanto, trata-se de circunstância causada pela parte autora/por terceiros, não ficando caracterizado erro, falha ou ineficiência na prestação de serviços por parte da Caixa Econômica Federal. A situação descrita nos autos sequer configura fortuito interno nos termos da Súmula 479 do STJ.
Diante da ausência de ato ilícito praticado pela ré, não cabe qualquer condenação da CEF à pretendida compensação por alegados danos morais e/ou materiais.
Consoante o disposto no artigo 14 § 3º, II do Código de Defesa do Consumidor é excluída a responsabilidade do fornecedor caso o dano tenha decorrido por culpa exclusiva da vítima (grifos nossos):
CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITOS PRESUMIDAMENTE CONTRAÍDOS MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DO BANCO BANRISUL FURTADO. INVIABILIDADE DE IMPOR AO ESTABELECIMENTO RÉU O DEVER DE INDENIZAR A AUTORA PELOS SAQUES EFETUADOS ANTES DA COMUNICAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PERDA, FURTO OU EXTRAVIO QUANDO SE TEM PRESENTE QUE OS SAQUES SÓ PODERIAM SER FEITOS DE POSSE DO CARTÃO E DA SENHA DE USO PESSOAL. DEVER DE CUIDADO COM A SENHA DO CARTÃO, QUE É PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO RÉU. Tratando-se de cartão cuja utilização é possibilitada pela digitação da senha, sem necessidade de conferência ou sem necessidade de conferência ou de assinatura, competia ao consumidor comunicar ao estabelecimento bancário do furto imediatamente. Portanto, na medida em que os saques foram realizados antes da comunicação do furto ao Banco, entendo pela procedência da ação, já que o uso do cartão por pessoas não autorizadas se deu pelo descuido ou desídia da correntista. Diante do resultado do julgamento do recurso do Banco, resta prejudicado o recurso da autora. Recurso do réu provido, restando prejudicado o recurso da autora (TJ/RS, Recurso Cível Nº 71004450474, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 26/06/2013)
Dessa forma, jurisprudência do STJ que trata de fraude perpetrada por terceiros, no âmbito do serviço bancário, em detrimento do consumidor, e o considera como fortuito interno, e, portanto, residente no espectro da responsabilidade objetiva das instituições financeiras (Súmula n. 479 daquele Tribunal Superior) não se aplica nas hipóteses em que a operação que se alega fraudulenta pressuponha o uso físico de cartão bancário e concomitante digitação de senha pessoal, salvo se o consumidor comprovar a ação criminosa. A ratio é de que a guarda e a utilização de cartão de débito ou crédito mediante a digitação de senha pessoal são responsabilidade do respectivo titular, o qual deve guardar o necessário sigilo e segurança, de modo a evitar transtornos financeiros oriundos de operações não desejadas.
Mesmo entendimento se aplica ao caso, se tratando de aplicativo com acesso à conta do cliente.
Sendo assim, a questão versada nos autos amolda-se justamente às hipóteses de fato de terceiro e de culpa exclusiva do consumidor, previstas no Art. 14, §3º, do CDC, não havendo que se falar em responsabilidade da CEF pelos danos ocorridos.
Por derradeiro, mantém-se a sentença a quo, nos seus termos e fundamentos, com fulcro no art. 46 da Lei nº 9.099/95 e no art. 1º da Lei nº 10.259/2001, em combinação com art. 39, parágrafo único, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.
Neste sentido, processo nº 5056913-10.2021.4.02.5101/RJ desta relatoria, julgado por unanimidade na Sessão Vitual de 14/10/2021.
Ante o exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da causa, suspendendo sua cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC, por se tratar de beneficiário da gratuidade de justiça. Intimem-se e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. É como voto.
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENEZES DE REZENDE, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510008212527v10 e do código CRC 5161655b.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ADRIANA MENEZES DE REZENDE
Data e Hora: 27/8/2022, às 13:10:12