RECURSO CÍVEL Nº 5000905-98.2021.4.02.5105/RJ
RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto por C. M. D. R. em face da sentença presente no Evento 49, SENT1 que julgou improcedente o pedido, com a seguinte fundamentação:
"(...)
Em preparação para audiência, este Magistrado observou que o autor fora corréu numa ação indenizatória que correu perante a Vara Única de Carmo (processo n. 0000114-61.2015.8.19.0016). Embora não tivesse acesso aos autos do feito (mas apenas ás principais decisões que constam na página eletrônica do TJRJ), o autor explicou que a ação fora ajuizada em função de um ato praticado por um inquilino do autor Antonio, um “rapazinho” que morava na casa do caseiro.
Embora não afirme peremptoriamente em seu depoimento, tem-se por estranho os autores permitirem que uma pessoa more na casa do caseiro da propriedade (quer pague ou realize trabalhos na propriedade), eis que não se trata de conduta ordinariamente praticada por quem é segurado especial na região, eis que tais segurados, na sua totalidade, não possuem casa de caseiro em suas terras.
Logo, o pedido deve ser julgado improcedente por falta de provas, eis que os autores não comprovaram o exercício de atividade rural em regime de economia familiar. E pelo pouco que foi apurado na instrução, há indícios de que realmente os mesmos não podem se amoldar nesta qualidade.
Dispositivo
Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação.
Sem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. Gratuidade de Justiça deferida aos autores.".
Em suas razões recursais, a autora alega que sua propriedade é um minifúndio e sempre foi considerada como trabalhadora rural, alegando que logrou êxito em "comprovar que trabalham dia e noite sofrendo as intempéries do clima".
Sustenta que "os documentos dos autos e as provas testemunhais comprovam a mútua dependência e colaboração da família no campo fatos que são suficientes para comprovar o regime de economia familiar.".
Assim, pugna que seja reformada a sentença para que seja considerado o período em que supostamente exerceu atividade rural, o que, segundo alega, conduzirá à procedência do pedido.
É o relatório. Decido.
VOTO
Conforme consta do §1º do art. 11 da Lei 8.213/1991, entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.
Ressalte-se, contudo, que a, partir do advento da Lei 11.718/2008, que alterou o inciso VII do art. 11 da Lei 8.213/91, para a caracterização da qualidade de segurado especial é necessário que a exploração da atividade agropecuária ocorra em área até 4 (quatro) módulos fiscais.
A comprovação da atividade rural pode ser feita de forma descontínua, ou seja, não há necessidade de o segurado acostar vários documentos para cada ano do período equivalente à carência do benefício, pois “é prescindível que o início de prova material abranja necessariamente o número de meses idêntico à carência do benefício no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, desde que a prova testemunhal amplie a sua eficácia probatória ao tempo da carência, vale dizer, desde que a prova oral permita a sua vinculação ao tempo de carência” (STJ. AgRg no REsp 939191. Rel. Min. Hamilton Carvalhido. DJ 07.04.2008, p. 1).
Objetivando fazer prova do labor rural, a parte autora juntou os seguintes documentos nos autos:
1 – certidão de casamento onde Antonio é qualificado como lavrador e Cleuza como doméstica – 1966 – evento 18, certcas2 (proc. de Antonio);
2 – escritura pública onde Antonio adquire o imóvel Cachoeira e é qualificado como proprietário rural -–1999 – evento 18, escritura4, p. 5-8 (proc de Antonio);
3 – ITRs do imóvel do Sítio Aurora e em nome de Antonio e Carmen Dias Galhardo – 1978, 1986 e 1989 – ev.1, procuad4, p. 18 (proc. de Cleuza);
4 – ITRs do imóvel do Sítio do Túnel, Paquequer, em nome de Carmem Dias – 1983 e 1985 – ev.1, procadm4, p. 19-20 (proc. de Cleuza);
5 – ITRs do imóvel do Sítio S. Antonio – 1986, 1989, 1991, 1922, 1995 e 1996 - ev.1, procadm4, p. 21-26 (proc. de Cleuza);
6 – documento avulso sobre atividades no sítio S. Antonio – 2000 – ev.1, procadm4, p. 27 (proc. de Cleuza).
Quanto à prova oral, a sentença consignou o seguinte: "Antônio afirmou que realizava plantação de hortaliças e verduras, além de criar gado leiteiro e fazer queijo. Luiz Marcos disse que presta assistência médico-veterinária ao gado, com interferências clínicas e cirúrgicas. No entanto, esta atividade do gado, que poderia ser útil aos autores, sequer foi discutida nos autos, não sabendo este Juízo sequer quantas cabeças de gado os autores possuíram ao longo dos anos que se exigem para a carência.".
Antônio também afirmou que possui um empregado (sem informar desde quando contrata desta forma) e, embora diga que apenas contrata por pouco tempo esta pessoa (cerca de um ano), relatou que a propriedade possui casa para caseiro (ou colono).
A autora alegou, ainda, que fazem queijo com o leite que extraem das vacas. No entanto, percebe-se que possuem aproximadamente 50 cabeças de gado - a testemunha Luiz Marcos relatou que seriam aproximadamente 80 a 85 cabeças, podendo chegar até 100, tratando-se, portanto, de quantitativo bem excessivo para as atividades mencionadas.
Frise-se também que os documentos juntados nos autos apenas dizem respeito à propriedade de imóveis rurais. E, como ressalvado na r. sentença, isto isoladamente não pode ser considerado como prova do exercício de atividade rural em regime de economia familiar.
De acordo com o conjunto probatório dos autos, a atividade rural exercida pelo autor não ser considerada como sendo em regime de economia familiar, uma vez que a natureza da atividade descaracteriza a agricultura de subsistência, que deve ser exercida no âmbito familiar em condições de mútua dependência e colaboração. No caso concreto, há evidências de que a segurada e seu marido atuavam como produtores rurais, que devem contribuir como contribuinte individual para ter acesso às prestações previdenciárias. Note-se, inclusive, que a autora contribuiu por diversos anos como contribuinte individual, o que corrobora esta afirmação.
Assim, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido.
Ante o exposto, voto por CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença na íntegra. Condeno a autora em honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), mas suspendo a exigibilidade, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida (Evento 3, DESPADEC1). Oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510008159925v4 e do código CRC 14ce8d5c.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
Data e Hora: 19/8/2022, às 16:40:38