MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Nº 5042228-61.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA
RELATÓRIO
Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra sentença do JUÍZO SUBSTITUTO DO 3º JEF DO RIO DE JANEIRO.
A decisão (Evento 3) indeferiu a liminar requerida alegando que não há ilegalidade, abusividade ou teratologia na decisão impugnada, como não há fummus boni juris ou periculum in mora a autorizar a concessão da liminar.
É o relatório.
VOTO
No caso, não houve modificação do contexto fático-probatório capaz de alterar o entendimento proferido na decisão (Evento 3), a qual passa a integrar o presente voto:
"Trata-se de mandado de segurança interposto pela parte autora em face da decisão proferida no evento 98, verbis:
"Vistos em inspeção, no período de 16 a 20/05/2022, conforme o Provimento nº TRF2-PVC-2022/00003, de 25/02/2022, e o Edital nº JFRJ-EDT-2022/00031, de 08/03/2022.
Evento 96 - Indefiro. O teto dos Juizados está previsto no julgado transitado em julgado e será respeitado no momento do cadastro do RPV.
Expeça-se RPV no valor de 60 (sessenta salários mínimos).
Para evitar peticionamento da parte autora impugnando a RPV, sob alegação de não concordar com o limite de 60 (sessenta salários mínimos), salientamos que:
1) Evento 14 - intima a parte autora para juntar aos autos Termo de Renúncia;
2) Petiçao evento 17 - a parte autora expressamente afirma não renunciar ao valor da condenação que exceder 60 (sessenta) salários mínimos;
3) Sentença, evento 41 - determina (em negrito), na parte dispositiva, que a execução obedecerá ao teto dos Juizados Especiais Federais.
"O pagamento deverá se dar no prazo e forma tratados pelo art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e pelo Enunciado 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido o teto dos JEF’s na data da distribuição do feito, tal como assentado no Enunciado 15 do FONAJEF."
4) a parte autora não interpôs recurso inominado contra o entendimento do Juízo no sentido de que a execução estaria limitada ao teto dos Juizados Especiais Federais, sequer trazendo à tona a questão em suas contrarrazões, evento 54, assim, a matéria transitou em julgado, não sendo passível de discussão na fase de cumprimento da sentença.
Tendo o Juízo exposto todos os fundamentos que levam à expedição de RPV limitada ao teto dos Juízados, caso a parte autora não concorde deverá interpor o recurso próprio (Mandado de Segurança).
Decorrido o prazo, sem interposição de recurso, expeça-se RPV no valor de 60 (sessenta) salários mínimos."
A parte autora afirmou que interpôs petição no evento 17 afirmando não renunciar ao valor do teto dos JEFs. Alegou que a sentença se configura como ato ilegal por proferir decisão de expedição do valor do RPV no teto do juizado, uma vez que o valor apurado sem atualização encontra-se em R$ 324.456,93 (Evento 96, doc 3).
É o breve relatório.
As causas em trâmite perante o juizado especial federal limitam-se ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos, conforme disposto no artigo 3º, caput e §2º da Lei n° 10.259/2001 e, tratando-se de pretensão consistente em obrigações vincendas, deve-se computar a soma de doze parcelas para fins de verificação do limite mencionado.
O juiz deve corrigir o valor da causa, de ofício, sempre que a importância indicada não corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão (artigo 292, §2º do CPC aplicável ao juizado por força do artigo 1.046, §2º do CPC).
No caso, a parte autora não atribuiu valor econômico à causa e também se recusou a renunciar ao valor excedente ao teto dos JEFs.
Sabe-se que o valor da causa se diferencia do valor da condenação, de sorte que para se analisar a competencia dos Juizados Especiais Federais, deve-se observar se o valor atribuído a causa está entre os 60 salários mínimos.
Quando o valor apenas pode ser averiguado durante o cumprimento da sentença, após a demanda ter seguido o rito dos Juizados Especiais Federais, entende-se que o mesmo pode ser superior ao teto, hipoteticamente falando.
Tal entendimento pode ser constatado pela leitura do artigo 17 e seus parágrafos, da Lei 10.259/01.
Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.
§ 1o Para os efeitos do § 3o do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações ali definidas como de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, terão como limite o mesmo valor estabelecido nesta Lei para a competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3o, caput).
§ 2o Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão.
§ 3o São vedados o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no § 1o deste artigo, e, em parte, mediante expedição do precatório, e a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago.
§ 4o Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no § 1o, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma lá prevista.
Observa-se que a execução do julgado será no Juizado Especial Federal, por meio de precatório ou RPV, independentemente do valor da condenação, podendo-se concluir que o valor da condenação pode, hipoteticamente falando, superar os 60 salários mínimos.
Assim, o valor da causa não deve ser confundido com o valor da condenação, podendo ser este superior ao teto de 60 salários mínimos, em termos abstratos, o que não afasta em tese a competência dos Juizados Especiais.
Ocorre, que o caso concreto traz uma particularidade.
A sentença, quando proferiu a condenação, explicitamente, limitou a condenação ao teto dos juizados especiais federais, verbis:
"Ante o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC, para reconhecer o direito da parte autora à avaliação de suas experiências profissionais e titulação obtidas durante o exercício do cargo até a sua inativação para fins de obtenção do Reconhecimento de Saberes e Competências – RSC e declarar na hipótese de deferimento do benefício que serão devidas diferenças desde 01/03/2013, condenando a parte ré:
(i) por meio da Coordenadoria da Comissão Interna de Avaliação de Saberes e Competência do Colégio Brigadeiro Newton Braga, a efetuar a avaliação da titulação mestrado (RT/RSC III) da requerente, na forma da lei 12.772/12, no prazo de 30 dias, sob pena de multa;
(ii) a realizar o procedimento, com a avaliação e aprovação da titulação, promovendo todos os desdobramentos administrativos necessários, para a atualização / inclusão imediata da retribuição titulação de mestrado RT/RSC III, nas rubricas da requerente, CPF 315.265.947-49, na forma do art. 18 da lei 12.772/12;
(iii) ao pagamento dos valores atrasados a contar de 01/03/2013, a ser apurado em fase liquidação de sentença, corrigidos e atualizados monetariamente.
Nas condenações impostas à Fazenda Nacional, não se tratando de ações previdenciárias ou tributárias, os valores serão corrigidos monetariamente conforme Tabela do Conselho da Justiça Federal (IPCA-E do IBGE, salvo modificação posterior da tabela) desde quando devida cada parcela, e acrescidos de juros de mora (a contar da citação), calculados de acordo com os índices aplicáveis à Caderneta de Poupança, a partir de 30/06/2009, data da entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, independentemente da data do ajuizamento da ação.
No que tange à forma de cálculo dos juros e da correção monetária, são observadas as teses já fixadas pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 905), com a aplicação dos parâmetros da Lei nº 11.960/2009.
O pagamento deverá se dar no prazo e forma tratados pelo art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e pelo Enunciado 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido o teto dos JEF’s na data da distribuição do feito, tal como assentado no Enunciado 15 do FONAJEF.."
Interessante notar, não houve recurso da parte Autora, quanto a tal limitação, de modo que, o acórdão transitado em julgado a manteve em sua integralidade.
Assim, permitir execução superior ao teto dos juizados especiais federais, no momento da propositura, tal como consta do dispositivo daquela, implica violar a coisa julgada.
Esta Relatoria até não concorda com a solução juridica, por entender que importará em severo prejuízo à parte, mas a parte Autora teve todas as oportunidades para recorrer e estava devidamente representada por defesa técnica.
Logo, não resta configurado o fummus boni juris. Não pode haver uma aparência de bom direito, que seja baseada em violação da coisa julgada.
Sendo assim, INDEFIRO a LIMINAR.
Cite-se a União como litisconsorte passivo necessário.
Notifique-se o Juízo Impetrado para prestar informações, querendo.
Após, ao MPF.
Por fim, à conclusão para voto.
Intimem-se."
Sem embargo, nos termos da fundamentação emprestada acima, não há como sustentar que exista direito líquido e certo, pois se estaria violando a coisa julgada.
Logo, não há ilegalidade, abusividade ou teratologia, muito pelo contrário.
Por tais razões, voto por DENEGAR A SEGURANÇA e ratifico a decisão que indeferiu a liminar. Sem condenação em verbas sucumbenciais, tendo em vista a natureza do remédio jurídico.
Documento eletrônico assinado por LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510008159920v5 e do código CRC 70e87fcd.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA
Data e Hora: 21/9/2022, às 16:59:10