Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
8ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Nº 5042228-61.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA

RELATÓRIO

 

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra sentença do JUÍZO SUBSTITUTO DO 3º JEF DO RIO DE JANEIRO.

A decisão (Evento 3) indeferiu a liminar requerida alegando que não há ilegalidade, abusividade ou teratologia na decisão impugnada, como não há fummus boni juris ou periculum in mora a autorizar a concessão da liminar.

É o relatório.

VOTO

No caso, não houve modificação do contexto fático-probatório capaz de alterar o entendimento proferido na decisão (Evento 3), a qual passa a integrar o presente voto:

"Trata-se de mandado de segurança interposto pela parte autora em face da decisão proferida no evento 98, verbis:

"Vistos em inspeção, no período de 16 a 20/05/2022, conforme o Provimento nº TRF2-PVC-2022/00003, de 25/02/2022, e o Edital nº JFRJ-EDT-2022/00031, de 08/03/2022.

Evento 96 - Indefiro. O teto dos Juizados está previsto no julgado transitado em julgado e será respeitado no momento do cadastro do RPV.

Expeça-se RPV no valor de 60 (sessenta salários mínimos).

Para evitar peticionamento da parte autora impugnando a RPV, sob alegação de não concordar com o limite de 60 (sessenta salários mínimos), salientamos que:

1) Evento 14 -  intima a parte autora para juntar aos autos Termo de Renúncia;

2) Petiçao evento 17 - a parte autora expressamente afirma não renunciar ao valor da condenação que exceder 60 (sessenta) salários mínimos;

3) Sentença, evento 41 - determina (em negrito), na parte dispositiva, que a execução obedecerá ao teto dos Juizados Especiais Federais.

"O pagamento deverá se dar no prazo e forma tratados pelo art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e pelo Enunciado 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido o teto dos JEF’s na data da distribuição do feito, tal como assentado no Enunciado 15 do FONAJEF." 

4) a parte autora não interpôs recurso inominado contra o entendimento do Juízo no sentido de que a execução estaria limitada ao teto dos Juizados Especiais Federais, sequer trazendo à tona a questão em suas contrarrazões, evento 54, assim, a matéria transitou em julgado, não sendo passível de discussão na fase de cumprimento da sentença.

Tendo o Juízo exposto todos os fundamentos que levam à expedição de RPV limitada ao teto dos Juízados, caso a parte autora não concorde deverá interpor o recurso próprio (Mandado de Segurança).

Decorrido o prazo, sem interposição de recurso, expeça-se RPV no valor de 60 (sessenta) salários mínimos."

A parte autora afirmou que interpôs petição no evento 17 afirmando não renunciar ao valor do teto dos JEFs. Alegou que a sentença se configura como ato ilegal por proferir decisão de expedição do valor do RPV no teto do juizado, uma vez que o valor apurado sem atualização encontra-se em R$ 324.456,93 (Evento 96, doc 3).

É o breve relatório.

As causas em trâmite perante o juizado especial federal limitam-se ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos, conforme disposto no artigo 3º, caput e §2º da Lei n° 10.259/2001 e, tratando-se de pretensão consistente em obrigações vincendas, deve-se computar a soma de doze parcelas para fins de verificação do limite mencionado.

O juiz deve corrigir o valor da causa, de ofício, sempre que a importância indicada não corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão (artigo 292, §2º do CPC aplicável ao juizado por força do artigo 1.046, §2º do CPC).

No caso, a parte autora não atribuiu valor econômico à causa e também  se recusou a renunciar ao valor excedente ao teto dos JEFs.

Sabe-se que o valor da causa se diferencia do valor da condenação, de sorte que para se analisar a competencia dos Juizados Especiais Federais, deve-se observar se o valor atribuído a causa está entre os 60 salários mínimos. 

Quando o valor apenas pode ser averiguado durante o cumprimento da sentença, após a demanda ter seguido o rito dos Juizados Especiais Federais, entende-se que o mesmo pode ser superior ao teto, hipoteticamente falando.

Tal entendimento pode ser constatado pela leitura do artigo 17 e seus parágrafos, da Lei 10.259/01.  

Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.

§ 1o Para os efeitos do § 3o do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações ali definidas como de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, terão como limite o mesmo valor estabelecido nesta Lei para a competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3o, caput).

§ 2o Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão.

§ 3o São vedados o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no § 1o deste artigo, e, em parte, mediante expedição do precatório, e a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago.

§ 4o Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no § 1o, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma lá prevista.

Observa-se que a execução do julgado será no Juizado Especial Federal, por meio de precatório ou RPV, independentemente do valor da condenação, podendo-se concluir que o valor da condenação pode, hipoteticamente falando, superar os 60 salários mínimos.

Assim, o valor da causa não deve ser confundido com o valor da condenação, podendo ser este superior ao teto de 60 salários mínimos, em termos abstratos, o que não afasta em tese a competência dos Juizados Especiais.

Ocorre, que o caso concreto traz uma particularidade.

A sentença, quando proferiu a condenação, explicitamente, limitou a condenação ao teto dos juizados especiais federais, verbis: 

"Ante o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC, para reconhecer o direito da parte autora à avaliação de suas experiências profissionais e titulação obtidas durante o exercício do cargo até a sua inativação para fins de obtenção do Reconhecimento de Saberes e Competências – RSC e declarar na hipótese de deferimento do benefício que serão devidas diferenças desde 01/03/2013, condenando a parte ré:

(i) por meio da Coordenadoria da Comissão Interna de Avaliação de Saberes e Competência do Colégio Brigadeiro Newton Braga, a efetuar a avaliação da titulação mestrado (RT/RSC III) da requerente, na forma da lei 12.772/12, no prazo de 30 dias, sob pena de multa;

(ii) a realizar o procedimento, com a avaliação e aprovação da titulação, promovendo todos os desdobramentos administrativos necessários, para a atualização / inclusão imediata da retribuição titulação de mestrado RT/RSC III, nas rubricas da requerente, CPF 315.265.947-49, na forma do art. 18 da lei 12.772/12;

(iii) ao pagamento dos valores atrasados a contar de 01/03/2013, a ser apurado em fase liquidação de sentença, corrigidos e atualizados monetariamente.

Nas condenações impostas à Fazenda Nacional, não se tratando de ações previdenciárias ou tributárias, os valores serão corrigidos monetariamente conforme Tabela do Conselho da Justiça Federal (IPCA-E do IBGE, salvo modificação posterior da tabela) desde quando devida cada parcela, e acrescidos de juros de mora (a contar da citação), calculados de acordo com os índices aplicáveis à Caderneta de Poupança, a partir de 30/06/2009, data da entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, independentemente da data do ajuizamento da ação.

No que tange à forma de cálculo dos juros e da correção monetária, são observadas as teses já fixadas pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 905), com a aplicação dos parâmetros da Lei nº 11.960/2009.

O pagamento deverá se dar no prazo e forma tratados pelo art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e pelo Enunciado 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido o teto dos JEF’s na data da distribuição do feito, tal como assentado no Enunciado 15 do FONAJEF.."

Interessante notar, não houve recurso da parte Autora, quanto a tal limitação, de modo que, o acórdão transitado em julgado a manteve em sua integralidade.

Assim, permitir execução superior ao teto dos juizados especiais federais, no momento da propositura, tal como consta do dispositivo daquela, implica violar a coisa julgada.

Esta Relatoria até não concorda com a solução juridica, por entender que importará em severo prejuízo à parte, mas a parte Autora teve todas as oportunidades para recorrer e estava devidamente representada por defesa técnica.

Logo, não resta configurado o fummus boni juris. Não pode haver uma aparência de bom direito, que seja baseada em violação da coisa julgada.

Sendo assim, INDEFIRO a LIMINAR. 

Cite-se a União como litisconsorte passivo necessário.

Notifique-se o Juízo Impetrado para prestar informações, querendo.

Após, ao MPF.

Por fim, à conclusão para voto.

Intimem-se."

Sem embargo, nos termos da fundamentação emprestada acima, não há como sustentar que exista direito líquido e certo, pois se estaria violando a coisa julgada.

Logo, não há ilegalidade, abusividade ou teratologia, muito pelo contrário.

Por tais razões, voto por DENEGAR A SEGURANÇA e ratifico a decisão que indeferiu a liminar. Sem condenação em verbas sucumbenciais, tendo em vista a natureza do remédio jurídico.



Documento eletrônico assinado por LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510008159920v5 e do código CRC 70e87fcd.

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Documento:510008159921
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MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Nº 5042228-61.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA

MANDADO DE SEGURANÇA. RPV no teto do juizado.  impossibilidade de alterar coisa julgada. impetrante não recorreu no processo originário. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.

ACÓRDÃO

A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, DENEGAR A SEGURANÇA e ratifico a decisão que indeferiu a liminar. Sem condenação em verbas sucumbenciais, tendo em vista a natureza do remédio jurídico, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 20 de setembro de 2022.



Documento eletrônico assinado por LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510008159921v5 e do código CRC 93d45620.

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Extrato de Ata
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Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 20/09/2022

MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Nº 5042228-61.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA

PRESIDENTE: Juiz Federal LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 20/09/2022, na sequência 37, disponibilizada no DE de 01/09/2022.

Certifico que a 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA E RATIFICO A DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. SEM CONDENAÇÃO EM VERBAS SUCUMBENCIAIS, TENDO EM VISTA A NATUREZA DO REMÉDIO JURÍDICO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA

Votante: Juiz Federal LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA

Votante: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

Votante: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



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