RECURSO CÍVEL Nº 5001951-03.2018.4.02.5114/RJ
RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face do acórdão presente no Evento 132, RELVOTO1 que negou provimento ao recurso, mantendo a sentença na íntegra.
De acordo com o embargante, julgado dito recurso improcedente, foram fixados honorários advocatícios sobre o valor total da condenação (sem qualquer ressalva sobre quais parcelas estariam inclusas, dando a entender que seria sobre toda a condenação, abarcando, inclusive, competências posteriores à sentença).
Por essa razão, afirma que o julgado extrapola o uniformizado na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, a qual estipula que os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.
Assim, pelo exposto, o INSS requer seja dado provimento aos presentes embargos e suprida a omissão apontada.
Em petição do Evento 139, o embargado afirma estar ciente da oposição pelo INSS e renuncia ao prazo para contrarrazões.
É o relatório. Decido.
VOTO
Assiste razão ao INSS, na medida em que, de fato, os honorários de sucumbência devem incidir apenas sobre as prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ.
É certo que, em sessão plenária, em 09/2021, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou quatro recursos especiais para, no rito dos recursos repetitivos, estabelecer um precedente qualificado sobre a validade da Súmula 111 na vigência do CPC/2015).
Através do Tema 1.105/STJ, será submetida a julgamento a seguinte questão: “Definir acerca da incidência, ou não, da Súmula 111/STJ, ou mesmo quanto à necessidade de seu cancelamento, após a vigência do CPC/2015 (art. 85), no que tange à fixação de honorários advocatícios nas ações previdenciárias.”. Friso que somente há determinação de suspensão "dos Recursos Especiais ou Agravos em Recursos Especiais interpostos nos Tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ, observada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do Regimento Interno do STJ. (acórdão publicado no DJe de 13/9/2021)".
Logo, ainda que tal súmula seja objeto de reapreciação por aquela Corte, ela ainda está vigente.
Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS, sanando a omissão para reformar o acórdão apenas para determinar que os honorários advocatícios não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. Intimem-se e após dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510008136368v3 e do código CRC edd57e88.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
Data e Hora: 14/7/2022, às 17:12:3