RECURSO CÍVEL Nº 5005143-69.2021.4.02.5103/RJ
RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto por N. G. D. S. em face da sentença presente no Evento 15, SENT1 que julgou improcedente o pedido, com a seguinte fundamentação:
"(...)
Na inicial, a parte autora menciona que a empresa empregadora respondeu a processo penal por terem sido encontradas situações análogas ao trabalho escravo em suas instalações. Vale ressaltar que não é possível acolher esses argumentos para fins de comprovação de condições especiais de trabalho, visto que as hipóteses de enquadramento de tempo especial vêm disciplinadas por legislação própria. Além disso, o autor apenas alega os supostos fatos, mas não apresentou nenhuma prova que pudesse corroborá-los.
Diante do não reconhecimento da especialidade de nenhum período apontado na inicial, não merece prosperar o pleito autoral.
III
Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13)".
Em suas razões recursais, o autor insurge-se contra o indeferimento do reconhecimento especial dos períodos de 09/04/1975 a 05/08/1978, de 05/03/1979 a 01/01/1980, de 02/01/1980 a 19/12/1986; 19/01/1987 a 31/12/1989; 01/02/1990 a 19/01/1991; 18/02/1991 a 26/04/1991; 23/11/1993 a 28/04/1995 e de 02/05/1991 a 01/10/1993, sustentando que "exerceu atividades exposto à agentes nocivos à saúde e apresentou comprovação por mais de 25 anos até a DER, a autarquia recorrida deveria ter concedido benefício de aposentadoria especial ao recorrente, sem a aplicação do fator previdenciário".
Destaca que a "CTPS e o PPP anexado no evento 1, durante toda vida laboral, o autor exerceu suas funções expostos à agentes nocivos à saúde, como ruído constante e alto, calor intenso, produtos químicos, na maioria dos períodos na atividade de Ajustador Mecânico".
Aduz que a comprovação da atividade especial até 28 de abril de 1995 seria feita com o enquadramento por atividade profissional (situação em que havia presunção de submissão a agentes nocivos) ou por agente nocivo, cuja comprovação demandava preenchimento pela empresa de formulários SB40 ou DSS8030, indicando qual o agente nocivo a que estava submetido.
Narra, ainda, que "também merece ser ressaltado que a referida USINA SANTA CRUZ foi denunciada pelo Ministério Público Federal por reduzirem trabalhadores dos canaviais a condição análoga à de escravo. Segundo as investigações do MPF e da Polícia Federal (PF), CONFORME DOCUMENTO NO EVENTO 1- COMP15, a usina não oferecia espaço adequado para alimentação e descanso, equipamentos de segurança e assistência médica".
Diante disso, pugna pela reforma da sentença, para que seja reconhecida a especialidade de todos os períodos pleiteados na exordial.
É o relatório. Decido.
VOTO
O tempo de trabalho laborado com exposição ao agente nocivo ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64, superior a 90 decibéis no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, e, a partir dessa data, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003.
No que diz respeito à metodologia de medição do agente ruído, convém consignar o entendimento da Turma Nacional de Uniformização, que, no julgamento do Tema 174 (PEDILEF Nº 0505614-83.2017.4.05.8300/PE), passou a admitir, como metodologia de medição do ruído a NR-15 e, não somente, a metodologia NHO-01 da Fundacentro, in verbis:
"(a) “a partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da fundacentro ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do perfil profissiográfico previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma”;
(b) “em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma”."
Quando não houver menção expressa à metodologia de medição, deve-se analisar o PPP em seu conjunto, considerando as atividades exercidas no local de trabalho, bem como as referências à metodologia acima aludida, tais como resultado da medição em dB(a), menção à curva de resposta A lenta (slow) etc.
Convém mencionar que a medição em Nível de Exposição Normalizado (NEN), que corresponde ao nível de exposição convertido para jornada padrão de oito horas, por meio de uma fórmula matemática prevista no item 5 da Norma de Higiene Ocupacional (NHO) 01 da FUNDACENTRO, é aferida em dB(A), o que significa a medição da pressão sonora ponderada com a frequência, sendo a que mais se aproxima do estímulo sonoro e melhor se ajusta à natureza humana, ao passo que a medição em dB pressupõe medição linear, que não corresponde à realidade.
No que se refere à apresentação de histograma, a 3ª Turma Recursal entende desnecessária, seja porque ele não é exigido sequer na via administrativa, seja porque não serve para efeito de medição da pressão sonora, pois diz respeito à frequência do ruído, servindo apenas para dimensionar a perda auditiva.
Tecidas essas considerações, passo à análise dos períodos.
No que tange aos períodos de 09/04/1975 a 05/08/1978 e de 05/03/1979 a 01/01/1980 a CTPS (Evento 1, CTPS7, fls. 03/04) registra que o autor trabalhou na companhia "Usina Santa Cruz S/A", respectivamente, como servente de empacotamento e servente da oficina mecânica.
Embora tais períodos sejam anteriores a 28/04/1995 (data da edição da Lei 9.032/1995), as funções desempenhadas não estão elencadas nos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979 como aptas passíveis de enquadramento por categoria profissional, o que impede a conversão dos períodos neste fundamento.
Objetivando comprovar a especialidade dos períodos, o recorrente apresentou o PPP do Evento 1, PPP13, o qual registra exposição a calor, poeira, trabalho em pé e em turnos, ruído, postura incorreta e acidentes.
A profissiografia demonstra o exercício das seguintes atribuições pelo autor:
A intensidade da exposição calor e o ruído não foi especificada, de modo que não haveria como analisar se estavam acima do limite estabelecido pela legislação.
Além disso, o formulário também não registra a presença de profissional técnico responsável pela monitoração ambiental.
Não havendo registro de profissional responsável pela monitoração ambiental de todo o período, informação indispensável para validação dos dados inseridos no formulário, não há como se validar a especialidade do labor.
Nesse sentido, destaco o seguinte precedente:
"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. INSALUBRIDADE. PROVA TÉCNICA. PPP. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. INVALIDADE DO DOCUMENTO.
1. A aferição da existência de insalubridade depende, tão-somente, da prova pericial, não se prestando a prova testemunhal a tal fim. Trata-se de prova técnica, adequada sempre que se trate de exames fora do alcance do homem dotado de cultura comum, não especializado em temas técnicos ou científicos, como são as partes, os advogados e o juiz. Assim, é, pelas características que lhes são inerentes, insubstituível pela testemunhal.
2. No caso vertente, o autor pleiteia o reconhecimento da atividade especial no período de 03/05/1982 a 15/12/2008, juntando para comprovação o PPP de fls. 60/61, relativo ao interregno. A ausência de indicação de responsável técnico no PPP, porém, torna esse documento incapaz de provar as condições de trabalho às quais o segurado está submetido.
3. Remessa necessária não conhecida. Agravo retido e apelação do autor improvidos
(TRF-3 - APELREEX: 00041812020134036127 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, Data de Julgamento: 20/02/2017, OITAVA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/03/2017)".
Ainda nesse sentido, convém destacar que, recentemente, a TNU julgou o Tema Representativo de Controvérsia nº 208, fixando a seguinte tese:
"Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração.".
Assim sendo, os períodos de 09/04/1975 a 05/08/1978 e de 05/03/1979 a 01/01/1980 não podem ser declarados especiais.
Em relação aos períodos de 02/01/1980 a 19/12/1986; 19/01/1987 a 31/12/1989; 01/02/1990 a 19/01/1991; 18/02/1991 a 26/04/1991; 23/11/1993 a 28/04/1995 a CTPS (Evento 1, CTPS7, fls. 05/10 e Evento 1, CTPS8, fls. 03/05) registra que o autor também trabalhou na empresa "Usina Santa Cruz S/A", desta vez como ajustador mecânico.
A função de ajustador mecânico não está prevista nos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979, como passível de enquadramento por categoria profissional.
Como forma de comprovar o trabalho exercido sob condições especiais, o segurado apresentou PPP mencionado quando da análise dos períodos anteriores, o qual indica exposição a calor, poeira, trabalho em pé e em turnos diurno e noturno, ruído, postura incorreta, queda, produtos químicos e acidentes. O calor e o ruído assim como nos períodos anteriores não foram mensurados, não há informações quanto à composição da poeira, bem como não há especificação dos agentes químicos aos quais segurado estava exposto.
Novamente, o PPP não indica a presença a presença de responsável técnico, o que viola o entendimento da TNU preconizado no Tema 208, impedindo sua análise para fins de reconhecimento de atividade especial.
Logo, não deve ser reconhecida a especialidade dos períodos.
No que diz respeito ao intervalo de 02/05/1991 a 01/10/1993, a CTPS (Evento 1, CTPS9, fl. 07) indica que o autor trabalhou na empresa "Refrigerantes Campos S/A", como mecânico de manutenção “A”.
Objetivando comprovar o trabalho exercido sob condições especiais, apresentou formulário DSS-8030 o qual registra a exposição a ruído de 94dB, calor de 28,3IBTG, umidade, poeira, graxa e óleo (Evento 1, LAUDO11).
O formulário atesta o seguinte:
Conforme consignado pelo INSS na contestação (Evento 10), até 05/03/1997, o calor deve ser mensurado em graus Celsius.
Além disso, em que pese o formulário indicar exposição a ruído em intensidade acima do limite estabelecido na legislação, o documento indica que a empresa não possuía laudo técnico.
Pode, em tese, ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10/12/1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a reconhecimento da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030 ou CTPS, exceto para o agente nocivo ruído por depender de aferição técnica.
Assim, o período não pode ser considerado especial com base na exposição ao ruído.
Quanto aos demais agentes nocivos mencionados, frise-se que foram mencionados de forma inespecífica, o que também impede a consideração das informações.
Logo, o período de 02/05/1991 a 01/10/1993 também não pode ser declarado especial.
Por fim, há o intervalo de 29/04/1995 a 14/12/2009, trabalhado na Usina Santa Cruz S/A, como ajustador mecânico. Para comprovar a especialidade do período, foi apresentado o PPP já analisado o qual aponta a exposição aos mesmos agentes nocivos. Pelas razões já mencionadas, não deve ser reconhecida a especialidade do intervalo.
Portanto, a manutenção da sentença é a medida que se impõe.
Ante o exposto, voto por CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença na íntegra. Condeno o autor em honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), mas suspendo a exigibilidade, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida (Evento 4, DESPADEC1). Oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510008078920v2 e do código CRC 01f80ac5.
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Data e Hora: 7/7/2022, às 16:30:26