Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
6ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5016837-87.2021.4.02.5118/RJ

RELATOR: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pela CEF em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral, condenando a Ré ao pagamento de R$  9.500,00 (nove mil e quinhentos reais) a título de danos materiais e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, em razão do chamado "golpe do PIX".

Em suas razões recursais de evento 46, pugna pela reforma da sentença, alegando, em síntese, que em sede administrativa, não foram verificados indícios de fraude eletrônica nas transações contestadas pela cliente, resultando, consequentemente, em resposta negativa à devolução por ter sido feito o PIX com cartão com chip e senha.

Aduz que a hipótese dos autos é de culpa exclusiva de terceiros e da própria vítima, na modalidade negligência da guarda e sigilo de sua senha pessoal.

Alternativamente, pugna pela minoração do quantum arbitrado a título de danos morais.

Contrarrazões em evento 54 pela manutenção da sentença.

É o relatório do necessário. Decido.

VOTO

Sem preliminares e ante a tempestividade e adequação do recurso interposto, passo ao exame do mérito.

No caso em questão, afirma a autora que no no dia 06/09/2021, ao analisar o extrato mensal de sua conta, observou um débito desconhecido e suspeito, referente a uma transferência via PIX no valor de R$ 9.500,00 (transação de n. 011657), para beneficiário(s) ignorado(s), não sabendo o banco réu informar a instituição para onde o dinheiro foi nem para quem foi.

Informa que após a operação, dirigiu-se até sua agência bancária para formular contestação administrativa.

Verifica-se que após a análise da contestação administrativa, a Ré concluiu que não foram apurados indícios de fraude na operação realizada.

O juízo a quo, por sua vez, ao apreciar os fatos, concluiu pela parcial procedência do pleito autoral nos seguintes termos:

"Examinado o feito, tenho que a pretensão deduzida pela parte autora merece acolhimento, haja vista que, como já demonstrado acima, restou comprovada a fraude praticada por terceiro quando da realização do saque/transferência na conta da parte autora junto à CEF.

Conforme documentos acostados no Evento 1 (Petição inicial 1), no dia 02/08/2021, foi efetivado um PIX no valor de R$ 9.500,00.

De início, cumpre esclarecer que as instituições financeiras estão sujeitas ao regime de proteção ao consumidor, regulamentado pela Lei nº 8.078/90.

Aliás, esse é o teor do enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Nesse contexto, a responsabilidade contratual da instituição bancária é objetiva, porquanto, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, responde o fornecedor pelo defeito na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa, ou seja, mesmo que o banco-réu não tenha colaborado diretamente para a ocorrência do evento danoso, responderá pelo dano daí advindo, a não ser que comprove a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, parágrafo 3º, inciso II, do CDC).

Neste sentido, o STJ editou a Súmula nº 479, in verbis: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

E o serviço é defeituoso, conforme parágrafo primeiro do art. 14 do CDC, "quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar".

Constato que o fato danoso não se deu por culpa exclusiva de terceiro, não restando dúvidas acerca da responsabilidade da CEF pela dívida, na  medida em que não cumpriu como dever de garantir a segurança e qualidade dos serviços bancários por ela prestados.

Consequentemente, a omissão da CEF erigiu-se em ato ilícito nos termos do art. 186, do Código Civil, e a sujeita à reparação dos danos causados à parte autora, consoante art. 927 do Código Civil.".

Pois bem. Em suas razões recursais, a CEF limita-se a repisar argumentos que já foram devidamente apreciados pelo juízo a quo e que são incapazes de modificar a conclusão pelo acolhimento do pleito autoral.

O caso dos autos revela mais uma das recorrente fraudes nas operações bancárias que nos últimos tempos vêm lesando diversos consumidores em todo território nacional, acarretando uma enxurrada de demandas no Judiciário. Dessas fraudes, as mais comuns são: "golpe da troca de cartões", "golpe do motoboy", "golpe no aplicativo CAIXA TEM", dentre outros. 

Em alguns desses golpes, o entendimento da jurisprudência pátria caminha no sentido de isentar a instituição bancária da responsabilidade, principalmente quando a fraude não envolve uma atuação direta do banco, mas sim do fraudador, com uma facilitação do consumidor.

Já em outras fraudes, como as do caso em tela, o consumidor não possui nenhuma participação, nem sequer para facilitar o evento, sendo toda operação realizada diretamente pelo fraudador que se aproveita da fragilidade do sistema de segurança dos bancos para conseguir acessar dados pessoais das vítimas e assim, consumar o estelionato. Isso é o que acontece, por exemplo, no golpe do aplicativo CAIXA TEM, já apreciado por esta 6ª Turma e agora também no chamado "golpe do PIX".

In casu, a CEF limita-se a afirmar genericamente que "após apuração interna, não foram constatados indícios de fraude".

No entanto, conforme fundamentou o juízo a quo, tal resposta padronizada não serve para afastar totalmente a verossimilhança das alegações autorais. 

Desse modo, caberia à CEF comprovar que a recorrida já utilizava o sistema PIX em outras oportunidades ou com habitualidade, com a transferência de valores próximos ao que fora contestado, de modo a indicar que a operação foi realizado pelo consumidor cliente.

Contudo, a recorrente ré não apresentou tais informações aos autos, o que corrobora ainda mais as alegações de ocorrência de fraude e de que um terceiro conseguiu acesso aos dados pessoais da vitima e assim concretizou a operação fraudulenta.

Portanto, diante dos documentos que instruem os autos, há de se concluir pela falha na prestação do serviço e pela quebra da legítima expectativa que o consumidor possui de ter serviços bancários com um mínimo de segurança, o que não está ocorrendo nos últimos tempos, haja vista as recentes notícias de variados tipos de golpes que demonstram a fragilidade do sistema de segurança das instituições financeiras: 

"https://g1.globo.com/sp/santos-regiao/noticia/2021/08/08/idosa-descobre-que-foi-vitima-de-golpe-apos-ver-pix-de-r-24-mil-em-sua-conta-no-banco-inconformada.ghtml

https://br.noticias.yahoo.com/enfermeira-e-vitima-de-golpe-com-pix-e-perde-r-15-mil-durante-ferias-124829870.html"

Portanto, deve ser mantida a condenação da Ré na restituição do valor objeto da transação fraudulenta (R$ 9.500,00).

Por fim, em relação ao quantum arbitrado a título de danos morais, diante dos elementos dos autos, reputo adequada a quantia arbitrada em R$ 5.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, norteadores da reparação extrapatrimonial, sua tríplice função (compensatória; punitiva ou sancionatória; dissuasora ou preventiva) e ao que dispõe o Enunciado nº 8 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.

Ante o exposto, VOTO POR CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da CEF, mantendo-se in totum a sentença recorrida. Condeno o recorrente vencedor ao pagamento de horários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao JEF de origem com as cautelas de praxe. É como voto.



Documento eletrônico assinado por ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510008029711v5 e do código CRC 35875941.

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Documento:510008032967
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6ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5016837-87.2021.4.02.5118/RJ

RELATOR: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO

responsabilidade civil. "golpe do pix". recurso da cef. reposta administrativa genérica e padronizada. prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito alegado. ausência. ônus da CEF. transferência em montante elevado. habitualidade nas falhas de segurança. facilitação de acesso aos fraudadores. verossimilhança das alegações autorais. reparação material e moral. cabimento. quantum arbitrado. rzoabildiade e proporcionalidade. enunciado 8 TRRJ. observância.  recurso conhecido e improvido. sentença mantida.

ACÓRDÃO

A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da CEF, mantendo-se in totum a sentença recorrida. Condeno o recorrente vencedor ao pagamento de horários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao JEF de origem com as cautelas de praxe. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2022.



Documento eletrônico assinado por ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510008032967v5 e do código CRC ae80bf07.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 24/08/2022

RECURSO CÍVEL Nº 5016837-87.2021.4.02.5118/RJ

RELATOR: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO

PRESIDENTE: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO

PREFERÊNCIA: Olivier Ferreira Pinto Junior por A. A. D. S.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 24/08/2022, na sequência 57, disponibilizada no DE de 08/08/2022.

Certifico que a 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA CEF, MANTENDO-SE IN TOTUM A SENTENÇA RECORRIDA. CONDENO O RECORRENTE VENCEDOR AO PAGAMENTO DE HORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTIMEM-SE. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E REMETAM-SE OS AUTOS AO JEF DE ORIGEM COM AS CAUTELAS DE PRAXE. É COMO VOTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO

Votante: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO

Votante: Juiz Federal BOAVENTURA JOAO ANDRADE

Votante: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



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