RECURSO CÍVEL Nº 5002875-85.2021.4.02.5121/RJ
RELATOR: Juiz Federal BOAVENTURA JOAO ANDRADE
RELATÓRIO
1. Recurso inominado [] interposto pela Caixa Econômica Federal, em razão da sentença [] de parcial procedência do pedido, de modo a condenar ao pagamento de dano material e de dano moral, porquanto reconheceu a ocorrência de irregularidade em operações realizadas mediante a ferramenta digital Pix.
2. A CEF defende, em suma, não ser possível imputar-lhe responsabilidade in casu, por não ter ocorrido falta de diligência da instituição bancária. Que não foram verificados indícios de fraude eletrônica, haja vista que a operação impugnada ocorreu mediante a utilização da senha pessoal cadastrada pelo recorrido. Ainda, a inexistência de dano moral. Subsidiariamente, postula a redução do valor da compensação extrapatrimonial. Pugna, assim, pela reforma do julgado.
3. Oferecidas contrarrazões no [].
VOTO
4. Oportuno reproduzir o teor da sentença:
"Tipo A - Fundamentação Individualizada
I – FUNDAMENTAÇÃO
Trata-se de ação proposta segundo o rito da Lei nº 10.259/2001, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando: (i) a restituição do valor de R$2.600,00, referente ao valor sacado da conta bancária do autor; (ii) cancelamento das operações de créditos efetuados no nome do autor; e (iii) pagamento de indenização a título de danos morais.
Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.
Decido.
A questão deve ser analisada à luz dos princípios que norteiam a Teoria da Responsabilidade Objetiva, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, conforme entendimento já pacificado pelo STJ na súmula nº 297.
Cinge-se a controvérsia à ocorrência de transações bancárias não autorizadas pela parte autora.
No caso, a parte autora alegou que foram realizadas diversas transações não autorizadas em sua conta bancária, efetuadas por meio de cartão de crédito e PIX, conforme extratos acostados. Nesse sentido, foi acostado aos autos também cópia da contestação administrativa, registrada junto à CEF, bem como cópia do boletim de ocorrência registrado junto à 43ª Delegacia de Polícia.
Dessa forma, considerando a hipossuficiência probatória da parte autora perante a instituição financeira, bem como ante a verossimilhança das alegações autorais, foi deferida a inversão do ônus da prova em desfavor da parte ré.
A CEF, por sua vez, limitou-se a discordar da teste autoral alegando que as transações foram efetuadas de forma regular, com uso de cartão e senha. Todavia, a ré não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de demonstrar a regularidade das transações contestado pela parte autora.
Em tempo, não há que se falar em culpa exclusiva de terceiros fraudadores, visto que a hipótese trata daquilo que a doutrina e a jurisprudência denominam de fortuito interno, isto é, o acontecimento, ainda que provocado por terceiros, que diz respeito à atividade profissional desenvolvida pelo prestador de serviços e aos riscos a ela inerentes.
Logo, não tendo a ré se desincumbido do ônus probatório que lhe foi imposto, ficou evidenciado nos autos a ocorrência de falha na prestação de serviços.
Isto posto, deve ser acolhida a pretensão autoral para determinar que a ré restitua à parte autora o valor de R$2.600,00, referente ao valor transferido de sua conta bancária, bem como proceda o cancelamento transações de créditos ocorridas em nome do requerente, nos valores de R$1.800,00 e R$2.800,00, cancelando todas as cobranças relacionadas.
Quanto ao pedido de indenização por danos morais, ficou evidente nos autos que houve sujeição da parte autora à situação de desrespeito aos seus direitos da personalidade, eis que teve valor significativo subtraído de sua conta bancárias, bem como teve seu nome utilizado em transações de crédito não autorizadas, em decorrência de falha no serviço prestado pela ré. Portanto, é devida a indenização pretendida.
O quantum indenizatório deve ser fixado considerando as circunstâncias do caso, o bem jurídico lesado, a situação pessoal da parte autora, o potencial econômico do lesante, a ideia de atenuação dos prejuízos do demandante, bem como a punição do réu a fim de que não volte a praticar atos lesivos semelhantes contra outrem.
Não se pode, contudo, admitir que indenização por danos morais seja fonte vantagens financeiras indevidas e enriquecimento sem causa, o que configuraria a banalização do dano moral.
II – DISPOSITIVO
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC, e condeno a Caixa Econômica Federal a:
(i) pagar à parte o valor de R$2.600,00, a titulo de danos materiais, devendo tal valor ser corrigido de acordo com o manual de cálculos do CJF e acrescida de juros de mora no percentual de 1,0% ao mês (art. 406 do Código Civil, c/c o art. 161, § 1º do CTN - Lei nº 5.172/66), a partir da data do efetivo prejuízo;
(ii) proceder o cancelamento das transações de créditos ocorridas em nome do requerente, nos valores de R$1.800,00 (cartão de crédito) e R$2.800,00 (empréstimo), cancelando todas as cobranças relacionadas;
(iii) pagar indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser atualizado a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 do E. Superior Tribunal de Justiça), pelos índices de correção monetária do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios.
Tendo em vista o disposto no artigo 1.010, § 3º, do CPC/2015, que transferiu o juízo de admissibilidade exclusivamente para a segunda instância, caso haja interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, § 2º, da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.
Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.
Transitada em julgado a sentença, intime-se a CEF para no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuar o pagamento do valor da condenação, devendo acostar aos autos, em 05 (cinco) dias úteis contados do transcurso daquele prazo, o devido comprovante.
Comprovado o pagamento, intime-se a parte autora, informando-a de que poderá levantar a quantia depositada pela ré, mediante a apresentação dos seguintes documentos: identificação civil com foto; cópia desta sentença assinada eletronicamente (QUE POSSUI FORÇA DE ALVARÁ); certidão de trânsito em julgado.
Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.
Intimem-se." (grifos originais)
5. Como se percebe, a controvérsia recursal decorre do questionamento acerca da regularidade de pagamentos instantâneos realizados com a utilização do aplicativo Pix, mas não reconhecidos pela demandante, a partir da conta-poupança nº 6151-7 da agência nº 2376 da CEF, no valor total de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais).
6. Por sua vez, a despeito da linha argumentativa da recorrente, não se extrai do contexto fático-probatório elementos aptos a infirmar o entendimento adotado pelo juízo de origem.
7. Assim se apresenta, na medida em que os mecanismos antifraude da instituição financeira tem como detectar a quebra do padrão ususual de movimentação financeira, haja vista o perfil concentrado e subitamente expressivos das operações de transferências bancárias, indicando anomalia, ocorridos no mesmo dia (12/3/2021), em curto espaço de tempo []. Portanto, esse quadro revela-se anômalo e ao largo dos mecanismos protetivos da CEF, confira-se
8. Registre-se, cuida-se de tecnologia bancária relativamente nova implementado pelo Banco Central do Brasil - BACEN em 16/11/2020 e assim, tem demandado ajustes relativamente à segurança, conforme é do conhecimento de toda a sociedade. De forma que, a caracterização de falha do usuário, embora naturalmente possível, há de se basear em quadro de inequívoca comprovação pela instituição financeira, ante a demonstração de negligência ou de fortuito externo, o que não se configura in casu.
9. Demais disso, até mesmo pela necessidade de medidas complementares de ajuste levadas a efeito pelo BACEN, percebe-se que não obstante o extraordinário avanço na eficiência e na eficácia operacional do Sistema Bancário como um todo, pontos vulneráveis foram detectados pela área de segurança de Tecnologia da Informação no aplicativo. Donde emerge mais um fator relevante em prol do pleito em exame.
10. Ao ensejo, acerca do tema saque alegadamente fraudulento, oportuno realçar o teor do entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 727.843, explanado no voto-vista do Ministro Castro Filho, no sentido do ressarcimento do valor indevidamente sacado, presentes indícios de fraude, vejamos:
“A eminente ministra relatora, contudo, reconheceu a possibilidade de inversão dos ônus probatórios em hipóteses como a dos autos, citando recente precedente da Terceira Turma deste Superior Tribunal de Justiça, para, em seguida, negar provimento ao recurso. É de se ter presente que o aresto alçado a paradigma, julgado pela egrégia Quarta Turma desta Corte, cujo relator foi o eminente ministro Aldir Passarinho Júnior, põe a salvo a ocorrência de "situações peculiares, em que haja indício de saques por terceiros, como naquelas situações em que as retiradas são feitas em valores sucessivos, em caixas eletrônicos distintos, ou procedimentos que indiquem, com clareza, padrão inusual, que merecesse, após reiteração, também zelo do banco em certificar-se sobre o efetivo uso do cartão pelo correntista". (REsp. nº 417.835/ AL, DJ 19/08/2002). E é exatamente esta a moldura fática apresentada nos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido: saques não habituais por via eletrônica, em valores sempre da mesma importância, em dias praticamente sucessivos, em terminais significativamente distantes um do outro, até o esgotamento dos recursos financeiros depositados, tudo acontecendo em pouco mais de 30 (trinta) dias. Nesse contexto, em que se observa "indícios veementes de fraude em prejuízo do correntista", não há como reconhecer dissídio jurisprudencial, seja pela ausência de similitude fática entre os casos confrontados, seja pela inexistência de teses divergentes entre os precedentes colacionados.” (Grifo aposto)
11. Já no tocante ao valor da compensação pecuniária, considerada basicamente a expressão econômica da ocorrência, em conjugação com a diretriz jurisprudencial firmada no Enunciando no 8 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra razoável e proporcional.
12. Precedente, mutatis mutandis, precedente da 6a Turma Recursal (processo nº 5012079-19.2021.4.02.5101/RJ, desta relatoria, julgado em 15/9/2021), assim ementado:
"RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. CONTA POUPANÇA. MOVIMENTAÇÕES VIA PIX NÃO RECONHECIDAS. REGULARIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MATERIAL E DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA."
13. Nessas condições, voto por conhecer e dar parcial provimento ao recurso, de modo a reduzir o valor da compensação extrapatrimonial para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantida a sentença quanto ao mais. Sem condenação em custas e honorários de advogado, ante o êxito em segundo grau. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem. Intimem-se.
Documento eletrônico assinado por BOAVENTURA JOAO ANDRADE, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510008018937v24 e do código CRC 10b4e729.
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Signatário (a): BOAVENTURA JOAO ANDRADE
Data e Hora: 21/9/2022, às 18:42:36