RECURSO CÍVEL Nº 5009651-30.2022.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES
RELATÓRIO
Trato de recurso tempestivo interposto pela União/Fazenda Nacional em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral.
A sentença consta formalizada aos seguintes fundamentos:
"Preliminarmente, se faz necessário algumas ponderações, em particular sobre a questao da legitimidade ou ilegitimidade ad causam da PETROBRAS.
Existem vários processo em curso neste juízo acerca do tema e objeto desta ação. Alguns na fase de cnhecimento e outros com sentença anulada pela egrégia Turma Recursal competente. Em ambos os casos, acatando a orientação ou a determinação das Turmas Recursais, foi determinado pelo juízo de piso o ingresso da PETROBRAS no polo passivo da menda, em litisconsórcio com a União Federal/Fazenda Nacional, em especial para a respostas dos quesitos acima reproduzidos, formulados pelas Turmas Recursais. O julgaor de piso, para a fundamentação, traz no corpo da sentença algumas ponderações extraídas de outros processos com o mesmo objeto e com a mesma instrução.
Antes do julgamento de mérito, é preciso enfrentar a questão da legitimidade ou ilegitimidade ad causam da PETROBRAS.
Como dito, em alguns casos foi determinado pela egrégia Turma Recursal o ingresso da PETROBRAS no polo passivo. Entreanto, com o retorno dos autos o juízo de origem para prolação de nova sentença, cabe a este a verificação das condições da ação e o julgamento do mérito.
Sem prejuízo do entendimento da egrégia Turma Recursal competente, o juízo de origem não consegue vencer a questão da ilegitimidade ad causam da PETROBRAS para responder na ação vertida.
A pertinência subjetiva pertende única e exclusivamente à União Federal, beneficiária final do tributo, nos termos do art. 145,I c/c art. 153,III, ambos da CRFB/88.
Declara o presente julgador a incapacidade técnica de superar a preliminar de ilegitimidade ad causam da PETROBRAS e, em que pesem as respostas aos quesitos, não sabe como julgar o mérito em relação à PETROBRAS, se procedente, procedente em parte ou improcedente, fazendo a instrução como orientação/determinação das Turmas Recursais com a respostas aos quesitos acima enumerados, para, se for o caso, entendendo as Turmas Recursais sobre a legitimidade da PETROBRAS, julgar o mérito em relação à citada ré.
No entender do magistrado, tendo em vista a exclusividade da pertinência subjetiva (legitimidade ad causam) exclusiva da União Federal/Fazenda Nacional, data venia, a respostas aos quesitos para a instrução do feito poder-se-ia realizar com a mera expedição de ofício à PETROBRAS, sendo desnecessário o ingresso compulsório da PETROBRAS no polo passivo para este fim.
Contudo, para deixar a ação instruída conforme orientação/determinação das Turmas Recursais, reproduz as respostas da PETROBRAS aos quesitos acima pontuados, como segue:
1) O plano PCR está suspenso em alguma unidade da federação ou foi anulado pela Justiça do Trabalho? Não houve nenhuma declaração de nulidade até agora do PCR. Até o momento, ou o pedido foi julgado improcedente, ou houve o reconhecimento da prevenção do MM. Juízo da 14ª Vara do Trabalho de Recife/PE. Mas, ainda que houvesse alguma anulação, caso o Autor lograsse êxito na presente repetição de indébito, eventual ajuste deveria ser efetuado em sua declaração anual de Imposto de Renda, e não ensejar a inclusão da PETROBRAS como Ré.
2) No caso de anulação ex tunc, a Petrobrás cobrará dos funcionários o abono pago até então? Como o acordo está vigente, esse assunto sequer foi aventado. Caso seja determinada a anulação do PCR, a empresa avaliará quais medidas serão adotadas. Porém, isso não interfere na natureza da verba, seja ela remuneratória ou indenizatória, a depender do entendimento a ser adotado. Com efeito, não é uma futura decisão da Ré que irá justificar a procedência ou a improcedência do pedido de repetição.
3) O PCR está sendo renovado para opção de novos funcionários? Está sendo novamente oferecido, e em caso positivo, com ou sem o pagamento do abono? O PCR foi implantado em 02/07/2018. Na época, os empregados que aderissem fariam jus ao pagamento do Abono PCR. O prazo para solicitação de adesão com respectivo pagamento foi até 14/09/2018. Após essa data, foi fechado para novas adesões. Em 2019 a Cia reabriu por prazo indeterminado a possibilidade de migração ao PCR, porém sem qualquer tipo de pagamento de Abono.
4) Quais são os benefícios ou malefícios da opção pelo plano? Há benefícios diretos com o PCR, pelo menos para alguns da carreira? Quais? Não há que se falar em prejuízo com o PCR, pois se trata de um plano de cargos e salários, com regras de progressão funcional e destinação de verbas estabelecidas anualmente. Os documentos explicativos anexados pelo Autor no Evento 1, trazem a descrição para a análise.
5) Como seria a nova mobilidade funcional dentro da empresa? Isso seria efetivamente um benefício do PCR? A mobilidade interna foi um dos pilares de sustentação do PCR. Assim, a possibilidade de mudança de ênfase se apresenta como um dos facilitadores para movimentação de pessoas nas diversas áreas da Companhia, desde que atendidos os critérios correspondentes.
6) O abono foi pago como incentivo à opção ou como indenização por prejuízo pela opção? Qual o motivo do desconto de imposto de renda diretamente pela Petrobrás? O abono foi concedido como um incentivo à migração para o PCR. A PETROBRAS, na qualidade de fonte pagadora, tem a obrigação legal de efetuar a retenção do imposto de renda de verbas pagas ao empregado e repassar tal valor à União. Só não haveria essa obrigação de retenção se a verba paga fosse classificada como isenta ou não tributável ou se houvesse ordem judicial afastando tal obrigação. A incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre o abono pago pela migração do Plano PCAC para o PCR foi aplicada em virtude dessa verba não estar elencada expressamente no artigo 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 como rendimento isento ou não tributável.
7) Haveria algum prejuízo salarial ou perda de alguma vantagem remuneratória no novo plano? Não. Os enquadramentos, na nova estrutura de cargos e carreiras do PCR, preservaram o nível salarial dos empregados. Em alguns casos, ocorreu ganho de níveis salariais, a fim de assegurar o correto enquadramento no piso da faixa salarial ou manutenção da categoria profissional. Exceto quanto à nomenclatura do cargo, o contrato de trabalho não sofreu qualquer alteração.
8) Nas novas contratações após a instituição do PCR, apenas esse plano seria oferecido aos novos funcionários? Empregados admitidos a partir de 02/07/2018 já são admitidos no PCR, sem qualquer tipo de pagamento de Abono.
9) A Receita Federal considera tributável pela IRPF valores pagos aos empregados como incentivo à mudança de carreira? Nesse caso o empregador pode deduzir tais valores do seu IRPJ? Em relação à Receita Federal, deve ser asseverado que, no já mencionado artigo 5º, da IN RFB nº 1.500/2014, são elencados os rendimentos isentos ou não tributáveis pelo Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) pagos para Pessoa Física. Como nesse artigo não há previsão acerca de valores pagos pelas Empresas como incentivo à mudança de carreira na forma de “Abono PCR”, a classificação adotada foi a de rendimentos tributáveis, provenientes do trabalho assalariado. Já quanto à dedução do IRPJ do Empregador, tem-se que o artigo 729, inciso I, do Decreto nº 9.580/2018, estabelece que o Imposto sobre a renda retido será considerado uma antecipação do Imposto sobre a Renda devido pelo beneficiário do rendimento. Desta forma, os valores de IRRF sobre a verba de “Abono PCR poderão ser deduzidos dos valores do Imposto de Renda devido pelos empregados beneficiários do rendimento quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, e não do Imposto devido pela Empresa que figura como fonte pagadora do rendimento, que é mera responsável pela retenção do Tributo. Nestes termos, não há o que se falar em dedução do IRPJ do Empregador dos valores pagos a título de abono.
10) Outros esclarecimentos úteis a fim de se averiguar a real natureza da verba "abono PCR. Não há. Como já exposto no tópico atinente à sua ilegitimidade, a PETROBRAS não possui qualquer interesse processual em defender a natureza remuneratória ou indenizatória do abono pago a seus empregados pela adesão ao PCR, razão pela qual a decisão de mérito a ser proferida não será capaz de interferir na sua esfera jurídica. Em caso de procedência do pedido de repetição de indébito, a União Federal deverá se condenada a ressarcir o Autor dos valores retidos a título de IRPF. Por outro lado, em caso de improcedência, nenhuma medida será necessária.
Neste ponto, vale destacar, com a devida vênia, que nenhum dos questionamentos formulados se presta para o deslinde da questão, nem muito menos para justificar a inclusão da Ré no polo passivo da presente demanda, como alega a PETROBRAS no curso das ações em trâmite.
(...)
Na eventualidade de ser julgado procedente o pedido autoral, deve-se reconhecer, in casu, a prescrição da pretensão autoral quanto aos pagamentos realizados no período que antecedeu o quinquênio pretérito ao ajuizamento da ação.
Mantida a opção 100% digital, de sorte que não se verifica qualquer prejuízo à Fazenda pela opção por esta modalidade, sendo certo que os processos, em sua maioria, neste Juizado, já tramitam de forma digital. Ademais o argumento da objeção é de ordem administrativa.
A hipótese dos autos é a prevista no art. 355, I, do CPC, pelo fato da desnecessidade de produção de outras provas. Assim cabível o julgamento antecipado da lide.
No mérito, cinge-se a controvérsia em reconhecimento de isenção de imposto de renda incidente sobre verba denonminada abono PCR, dada a sua natureza indenizatória.
As indenizações em geral, por não se enquadrarem no conceito de renda e proventos de qualquer natureza, não podem sofrer a incidência do Imposto de Renda.
No que se refere às isenções do imposto de renda, o art. 6º da Lei nº 7.713/1988 e o art. 14 da Lei nº 9.468/1997 especificam as hipóteses de verbas indenizatórias sobre as quais ele não incide, incluindo, entre elas, a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, ajuda de custo, pagamentos efetuados por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título de incentivo à adesão a programas de desligamento voluntário e outros.
Ao analisar os dispositivos legais em referência, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no seguintes termos, in verbis:
TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA - ART. 43 DO CTN - VERBAS: NATUREZA INDENIZATÓRIA x NATUREZA REMUNERATÓRIA.
1. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN).
2. A jurisprudência desta Corte, a partir da análise do art. 43 do CTN, firmou entendimento de que estão sujeitos à tributação do imposto de renda, por não possuírem natureza indenizatória, as seguintes verbas: a) 'indenização especial' ou 'gratificação' recebida pelo empregado quando da rescisão do contrato de trabalho por liberalidade do empregador; b) verbas pagas a título de indenização por horas extras trabalhadas; c) horas extras; d) férias gozadas e respectivos terços constitucionais; e) adicional noturno; f) complementação temporária de proventos; g) décimo-terceiro salário; h) gratificação de produtividade; i) verba recebida a título de renúncia à estabilidade provisória decorrente de gravidez; e j) verba decorrente da renúncia da estabilidade sindical.
3. Diferentemente, o imposto de renda não incide sobre: a) APIP's (ausências permitidas por interesse particular) ou abono-assiduidade não gozados, convertidos em pecúnia; b) licença-prêmio não-gozada, convertida em pecúnia; c) férias não-gozadas, indenizadas na vigência do contrato de trabalho e respectivos terços constitucionais; d) férias não-gozadas, férias proporcionais e respectivos terços constitucionais, indenizadas por ocasião da rescisão do contrato de trabalho; e) abono pecuniário de férias; f) juros moratórios oriundos de pagamento de verbas indenizatórias decorrentes de condenação em reclamatória trabalhista; g) pagamento de indenização por rompimento do contrato de trabalho no período de estabilidade provisória (decorrente de imposição legal e não de liberalidade do empregador).
4. Hipótese dos autos em que se questiona a incidência do imposto de renda sobre verbas pagas pelo empregador em decorrência da renúncia do período de estabilidade provisória levada a termo pelo empregado no momento da rescisão do contrato de trabalho.
5.Embargos de divergência não providos.
(Pet 6.243/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 13.10.08) - G.N..
Releva salientar que "interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção" (art. 111, II, do CTN). Contudo, para fins de incidência do tributo em questão, não importa o nomen iuris atribuído à verba recebida, mas sim a sua natureza jurídica (art. 3º, §4º, da Lei nº 7.713/1988).
Outrossim, registre-se que a impossibilidade de o IR incidir sobre indenizações é um entendimento já consolidado na jurisprudência, como se pode constatar do enunciado das seguintes súmulas:
"A indenização decorrente de desapropriação não encerra ganho de capital, porquanto a propriedade é transferida ao poder público por valor justo e determinado pela justiça a título de indenização, não ensejando lucro, mas mera reposição do valor do bem expropriado. (...) Não-incidência da exação sobre as verbas auferidas a título de indenização advinda de desapropriação, seja por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, porquanto não representam acréscimo patrimonial." (Tese firmada pela 1a. Seção do STJ no julgamento do REsp 1.116.460, Tema Repetitivo n. 397, j. 09.12.2009, Rel. Luiz Fux, referendando a Súmula 39 do extinto TFR)
"O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda." (Súmula 125 do STJ).
"O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda." (Súmula 136 do STJ).
"A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda." (Súmula 215 do STJ).
Pois bem.
A natureza compensatória do valor do abono é clara pois procura estimular a adesão dos trabalhadores celetistas a regime jurídico menos vantajoso para eles, reduzindo custos trabalhistas arcados pela Petrobrás na condição de empregadora/contratante.
A principal característica das verbas ditas remuneratórias (ou salariais) é revelada por sua habitualidade (RE 565.160 – Tema 20) e, ao mesmo tempo, pela sua finalidade, qual seja, a de servir como contraprestação pelo trabalho prestado em decorrência do contrato de trabalho.
Já na hipótese em exame, porém, o pagamento do abono PCR pelo empregador se deu em parcela única e com menção expressa de não ser incorporado ao salário.
Desse modo, resta claro que o abono visa a indenizar a diminuição de direitos resultante da eventual opção voluntária do empregado por um regime jurídico menos oneroso para a empresa, capaz de reduzir certos custos trabalhistas arcados pelo empregador.
Nessa linha de pensamento, sendo de natureza indenizatória não se justifica a incidência de imposto de renda sobre essa verba, visto que o valor do abono não representa efetivo acréscimo patrimonial para o empregado.
Neste sentido, confira-se o entendimento jurisprudencial a seguir:
TRIBUTÁRIO. ABONO PCR. NATUREZA INDENIZATÓRIA. IRPF. NÃO INCIDÊNCIA.
1. Nos termos de reiterada jurisprudência superior, à qual esta Turma Recursal se encontra perfeitamente alinhada, o imposto de renda não incide sobre verbas indenizatórias, por não representarem efetivo acréscimo patrimonial.
2. O valor do Abono de Adesão ao Plano de Carreira e Remuneração (Abono PCR) visa a compensar a redução de direitos proposta pelo empregador ao empregado celetista que a ele adira; tem natureza indenizatória, não implicando aumento patrimonial tributável.
3. Por conseguinte, não incide IRPF sobre o valor do Abono PCR.
(TRF4, processo nº 5000723-34.2020.4.04.7129, 5ª TR/RS, GIOVANI BIGOLIN, Juiz Relator, Data do julgamento 31/08/2020)
RECURSO CÍVEL Nº 5003068-63.2021.4.02.5101/RJ
RELATORA: JUÍZA FEDERAL ADRIANA MENEZES DE REZENDE
RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)
RECORRIDO: ANDRE BARCELOS MOREIRA (AUTOR)
TRIBUTÁRIO. ABONO PCR. NATUREZA INDENIZATÓRIA. IRPF. NÃO INCIDÊNCIA. SENTENÇA PROCEDENCIA. RECURSO DA FAZENDA NACIONAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
ACÓRDÃO
A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da condenação. Publique-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 14 de abril de 2021.
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENEZES DE REZENDE, Juíza Relatora.
E pela Juíza Federal MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA SKARDANAS, do 4º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, ao analisar o processo nº 5096316-83.2021.4.02.5101/RJ: Com efeito, o novo PCR trouxe alterações no que diz respeito à progressão funcional, com restrições ao avanço de nível e à promoção. O avanço de nível por desempenho, que ocorria a cada 12 e 18 meses, passou a ser apenas a cada 12 meses; o avanço de nível automático, que ocorria a cada 24 meses, e a promoção automática, que ocorria a cada 36 meses, passaram a ser, para ambos, a cada 60 meses. Foi ainda estabelecido critério mais restritivo de elegibilidade para avanço/promoção por desempenho (12 meses), deixando de existir a concessão de Valor Monetário para os empregados topados na carreira (empregados posicionados na referência B do último nível salarial da Av. Carlos Gomes, nº 2012, Cj, 403, Três Figueiras Porto Alegre/RS, Brasil, CEP 90.480-002 www.aczadvogados.com.br carreira), ao qual concorriam com base nos mesmos critérios e ponderações do avanço de nível por desempenho. Considerando tudo isso, entendo que o referido abono não tem caráter remuneratório, mas sim de compensação/indenização, já que foi pago em parcela única, não incorporável ao salário, exclusivamente como forma de compensar as restrições impostas pelo novo plano de carreira da Petrobras, no que tange às possibilidades de avanço de nível e de promoção em relação ao plano anterior (PCAC).
Cito, ainda o Acórdão proferido pela 6ª Turma Recursal – 1º Juiz Relator (RJ), nos autos do processo nº 5096359-20.2021.4.02.5101/RJ, Requerente Sammuel Rubens Amaro de Oliveira Reis e Requerido União, cujo caso é semelhante ao presente processo:
RECURSO CÍVEL Nº 5096359-20.2021.4.02.5101/RJ RELATORA: JUÍZA FEDERAL ADRIANA MENEZES DE REZENDE RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) RECORRIDO: SAMMUEL RUBENS AMARO DE OLIVEIRA REIS (AUTOR) TRIBUTÁRIO. ABONO PCR. NATUREZA INDENIZATÓRIA. IRPF. NÃO INCIDÊNCIA. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. RECURSO DA FAZENDA NACIONAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da condenação. Publique-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Destaco que algumas Turmas Recursais estão julgando feitos com o mesmo objeto do presente, sem determinar o ingresso compulsório da PETROBRAS no polo passivo, com procedência de mérito, como se viu acima, com a manutenção única e exclusivamente da União Federal/Fazenda Nacional no polo passivo, como titular do tributo em tela.
Tendo em vista então com relação à PETROBRAS, diante da fundamentação retro, bem como a impugnação da parte autora em alguns processos em curso neste JEF com relação ao ingresso compulsório da PETROBRAS no polo passivo, o julgador não supera a necessidade de declarar a ilegitimidade ad causam da PETROBRAS nas ações com o objeto descrito na presente, acatando a preliminar suscitada e extinguindo-se o feito, sem resolução de mérito, em relação à PETROBRAS e, no mérito, em relação à União Federal/Fazenda Nacional, a procedência do pedido nos termos que se seguem.
Ante ao exposto, na forma de fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO À PETROBRAS, POR SUA ILEGITIMIDADE AD CAUSAM, nos termos do art. 485, VI, do CPC e JULGO PROCEDENTES os pedidos em relação à União Federal/Fazenda Nacional, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para:
-Declarar a inexistência de relação jurídica tributária entre as partes, bem como a inexigibilidade do imposto de renda sobre ao abono PCR;
- Condenar a União Federal – Fazenda Nacional à restituição do imposto renda incidente sobre o abono PCR, respeitada a prescrição quinquenal.
O montante em questão será corrigido pela Taxa SELIC, conforme prevê o Enunciado 35 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, desde a data de cada pagamento indevido, excluindo-se qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora, pois a taxa SELIC abrange, a um só tempo, os juros e a correção monetária. O pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido ao teto dos JEF’s, conforme dispõe o Enunciado 15 do FONAJEF.
Para fins de cumprimento de sentença/julgado, adoto o posicionamento fixado no voto acima transcrito (TRF4 processo 5000723-34.2020.4.04.7129) dada a natureza da verba em questão e, portanto, a restituição deverá observar os seguintes critérios:
As diferenças encontradas devem advir de verdadeira recomposição das bases de cálculo do IRPF, nos exercícios pertinentes para o julgamento desta causa. E tudo se faz a partir das Declarações de Ajuste Anual elaboradas pela própria parte autora e apresentadas à Receita Federal.
No caso, aplicável remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, elucidada por este julgado:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO-INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA.RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO. AJUSTE ANUAL DO TRIBUTO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PARA FINS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRECEDENTES.
1. Agravo regimental contra decisão que proveu o Especial da parte agravada.
2. O imposto sobre a renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) e de proventos de qualquer natureza (art. 43 do CTN).
3. O art. 333, I e II, do CPC dispõe que compete ao autor fazer prova constitutiva de seu direito e o réu, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. In casu, os autores fizeram prova do fato constitutivo de seu direito - a comprovação da retenção indevida de imposto de renda sobre férias, abono-assiduidade e licença-prêmio não gozados em função da necessidade do serviço, os quais constituem verbas indenizatórias, conforme já está pacificado no seio desta Casa Julgadora (Súmulas acima citadas).
4. A juntada das declarações de ajuste, para fins de verificação de eventual compensação, não estabelece fato constitutivo do direito do autor, ao contrário, perfaz fato extintivo do seu direito, cuja comprovação é única e exclusivamente da parte ré (Fazenda Nacional). Ocorrendo a incidência, na fonte, de retenção indevida do adicional de imposto de renda, não há necessidade de se comprovar que o responsável tributário recolheu a respectiva importância aos cofres públicos.
5. Não se pode afastar a pretensão da restituição via precatório, visto que o contribuinte poderá escolher a forma mais conveniente para pleitear a execução da decisão condenatória, id est, por meio de compensação ou restituição via precatório. Precedentes desta Corte. [...]
9. Agravo regimental não-provido.
(STJ, 1ª T, AGREsp 928.169, rel. Min. José Delgado, j. 04.9.2007)
No tocante à forma de restituição das verbas postuladas no presente feito, o contribuinte pode optar em receber seu crédito por intermédio de requisitório não sendo necessária a realização de uma declaração retificadora, conforme já está sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
Assim é ônus da União apresentar as declarações de ajuste anual, a fim de viabilizar que a liquidação do julgado se baseie nelas, sob pena de ser restituído o valor indevidamente retido/recolhido, devidamente atualizado.
Até a expedição da requisição de pagamento, a União poderá demonstrar, para fins de eventual compensação, que os valores já foram restituídos via declaração de ajuste em relação à mesma rubrica que se pretende a restituição, consoante decidiu, em casos análogos, o Superior Tribunal de Justiça (EERESP 949463, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 20/04/2009; EARESP 1006659, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 13/10/2009). Portanto, é ônus da União apresentar as declarações de ajuste anual, a fim de viabilizar que a liquidação do julgado se baseie nelas.
Indefiro eventual pedido de gratuidade de justiça, ou por não requerida na exordial ou pela inexistência de prova de hipossuficiência, nos termos do art. 98 do CPC. ."
Em suas razões, a União reafirma que a verba em apreciação não tem caráter indenizatório, caracterizando acréscimo patrimonial, cabendo a exação na forma legal. Que não há como se conceber como indenizatória uma verba cujo pagamento fica a depender, exclusivamente, de um acordo de vontades entre empregado e empregador. Que não se aplica ao caso concreto a legislação tributária acerca da isenção tributária, nos termos da Lei no 7.713/88, cujo art. 6º, incisos IV e V. Pede a reforma da sentença e a improcedência do pedido.
VOTO
Inicialmente, analiso a parte da sentença de primeiro grau que extinguiu sem resolução do mérito a ação em relação à Petrobrás, atendendo ao pedido contestatório de ilegitimidade passiva.
Na verdade, a participação da Petrobras neste tipo de ação se oferece mais na linha assistencial e num contexto de maior e melhor produção probatória no sentido de permitir a apreciação da natureza da indenização por ela paga aos seus empregados - Abono PCR, do que propriamente uma legitimidade passiva como ré, em vista de se tratar de lide de natureza tributária.
Todavia, em se tratando de Juizados Especiais a Lei nº 9.099/95, expressamente veda a participação de terceiros em lides de sua competência, autorizando apenas a formação litisconsorcial, razão pela qual, inicialmente se determinou a inclusão da empresa no polo passivo da demanda, tanto para verificação de seu interesse como litigante, como para fins de elucidação na linha assistencial. Assim se expressa a lei:
Art. 10. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio.
Desse modo, atendendo aos fundamentos acima, considero correta a manutenção da extinção da ação sem resolução do mérito em relação à Petrobras.
No mérito em si, entendo que a sentença merece reforma.
Da atenta leitura das respostas ofertadas pela Petrobrás aos quesitos propostos em decisão colegiada anterior, se pode concluir que o Abono PCR não se trata de verba de natureza indenizatória, porém de incentivo remuneratório à opção pelo novo Plano de Cargos e Salários,.
Tal incentivo visa a estimular a migração dos empregados para o novo Plano de Cargos e Salários, por meio de opção do empregado interessado e de forma não compulsória, afastando-se a alegação de que a verba seria uma compensação por supostos prejuízos. Ou seja, o empregado poderia optar e receber o Abono PCR, ou manter-se no Plano de Cargos e Salários então vigente, sem qualquer prejuízo.
Não há que se falar, portanto, em indenização compensatória por lesões decorrentes de um novo Plano de Cargos e Salários proposto, mesmo porque não há nos autos quaisquer provas nessa direção.
Certamente se houve alguma discrepância de interstícios na carreira entre os dois planos, isso concretamente se compensa pela grande mobilidade para empregados no novo PCR, algo de difícil concretização no plano anterior. Mais ainda, diferenças entre empregados no início e no fim de carreira seriam determinantes para a existência ou não existência de qualquer prazo intersticial prejudicial em comparação ao plano anterior. Ou seja, poucos seriam os empregados que nesse aspecto realmente teriam prejuízo. No entanto, uma nova carreira sempre terá características diferentes, mas o importante é que entre prejuízos e benefícios o plano PCR certamente é mais atrativo do que a manutenção no plano anterior, e isso motiva a movimentação opcional.
Observe-se ainda, que o Abono PCR somente foi ofertado no período inicial da implantação, no interregno entre 02/07/2018 e 14/09/2018 com a finalidade específica de incentivo.
Ressalte-se que após essa data, o sistema permaneceu fechado para novas adesões, reabrindo em 2019, por prazo indeterminado, porém sem qualquer tipo de pagamento do Abono.
Assim, não vislumbro indicativos de que o Abono PCR seja verba de natureza indenizatória como quer fazer crer a parte autora da ação.
No ponto e para melhor elucidação do caso concreto, transcrevo algumas respostas que a Petrobras apresentou aos quesitos formulados:
1) O plano PCR está suspenso em alguma unidade da federação ou foi anulado pela Justiça do Trabalho? Não houve nenhuma declaração de nulidade até agora do PCR. Até o momento, ou o pedido foi julgado improcedente, ou houve o reconhecimento da prevenção do MM. Juízo da 14ª Vara do Trabalho de Recife/PE. Mas, ainda que houvesse alguma anulação, caso o Autor lograsse êxito na presente repetição de indébito, eventual ajuste deveria ser efetuado em sua declaração anual de Imposto de Renda, e não ensejar a inclusão da PETROBRAS como Ré.
3) O PCR está sendo renovado para opção de novos funcionários? Está sendo novamente oferecido, e em caso positivo, com ou sem o pagamento do abono? O PCR foi implantado em 02/07/2018. Na época, os empregados que aderissem fariam jus ao pagamento do Abono PCR. O prazo para solicitação de adesão com respectivo pagamento foi até 14/09/2018. Após essa data, foi fechado para novas adesões. Em 2019 a Cia reabriu por prazo indeterminado a possibilidade de migração ao PCR, porém sem qualquer tipo de pagamento de Abono.
4) Quais são os benefícios ou malefícios da opção pelo plano? Há benefícios diretos com o PCR, pelo menos para alguns da carreira? Quais? Não há que se falar em prejuízo com o PCR, pois se trata de um plano de cargos e salários, com regras de progressão funcional e destinação de verbas estabelecidas anualmente. Os documentos explicativos anexados pelo Autor no Evento 1, trazem a descrição para a análise.
6) O abono foi pago como incentivo à opção ou como indenização por prejuízo pela opção? Qual o motivo do desconto de imposto de renda diretamente pela Petrobrás? O abono foi concedido como um incentivo à migração para o PCR. A PETROBRAS, na qualidade de fonte pagadora, tem a obrigação legal de efetuar a retenção do imposto de renda de verbas pagas ao empregado e repassar tal valor à União. Só não haveria essa obrigação de retenção se a verba paga fosse classificada como isenta ou não tributável ou se houvesse ordem judicial afastando tal obrigação. A incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre o abono pago pela migração do Plano PCAC para o PCR foi aplicada em virtude dessa verba não estar elencada expressamente no artigo 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 como rendimento isento ou não tributável.
8) Nas novas contratações após a instituição do PCR, apenas esse plano seria oferecido aos novos funcionários? Empregados admitidos a partir de 02/07/2018 já são admitidos no PCR, sem qualquer tipo de pagamento de Abono.
9) A Receita Federal considera tributável pela IRPF valores pagos aos empregados como incentivo à mudança de carreira? Nesse caso o empregador pode deduzir tais valores do seu IRPJ? Em relação à Receita Federal, deve ser asseverado que, no já mencionado artigo 5º, da IN RFB nº 1.500/2014, são elencados os rendimentos isentos ou não tributáveis pelo Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) pagos para Pessoa Física. Como nesse artigo não há previsão acerca de valores pagos pelas Empresas como incentivo à mudança de carreira na forma de “Abono PCR”, a classificação adotada foi a de rendimentos tributáveis, provenientes do trabalho assalariado. Já quanto à dedução do IRPJ do Empregador, tem-se que o artigo 729, inciso I, do Decreto nº 9.580/2018, estabelece que o Imposto sobre a renda retido será considerado uma antecipação do Imposto sobre a Renda devido pelo beneficiário do rendimento. Desta forma, os valores de IRRF sobre a verba de “Abono PCR poderão ser deduzidos dos valores do Imposto de Renda devido pelos empregados beneficiários do rendimento quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, e não do Imposto devido pela Empresa que figura como fonte pagadora do rendimento, que é mera responsável pela retenção do Tributo. Nestes termos, não há o que se falar em dedução do IRPJ do Empregador dos valores pagos a título de abono.
Destarte, considerando as informações acima transcritas e que para os empregados ocupantes do quadro funcional anterior à implementação do novo Plano de Cargos e Salários a opção não foi compulsória, podendo o empregado permanecer no antigo Plano de Cargos e Salários sem qualquer prejuízo, não há como inferir que o abono PCR pago possa ser enquadrado como verba de natureza indenizatória.
Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. Sem custas e sem honorários. Intimadas as partes e decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por CYNTHIA LEITE MARQUES, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510008014342v2 e do código CRC c2759722.
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