Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
8ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5009651-30.2022.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

RELATÓRIO

Trato de recurso tempestivo interposto pela União/Fazenda Nacional em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral.

A sentença consta formalizada aos seguintes fundamentos:

"Preliminarmente, se faz necessário algumas ponderações, em particular sobre a questao da legitimidade ou ilegitimidade ad causam da PETROBRAS.

Existem vários processo em curso neste juízo acerca do tema e objeto desta ação. Alguns na fase de cnhecimento e outros com sentença anulada pela egrégia Turma Recursal competente. Em ambos os casos, acatando a orientação ou a determinação das Turmas Recursais, foi determinado pelo juízo de piso o ingresso da PETROBRAS no polo passivo da menda, em litisconsórcio com a União Federal/Fazenda Nacional, em especial para a respostas dos quesitos acima reproduzidos, formulados pelas Turmas Recursais. O julgaor de piso, para a fundamentação, traz no corpo da sentença algumas ponderações extraídas de outros processos com o mesmo objeto e com a mesma instrução.

Antes do julgamento de mérito, é preciso enfrentar a questão da legitimidade ou ilegitimidade ad causam da PETROBRAS.

Como dito, em alguns casos foi determinado pela egrégia Turma Recursal o ingresso da PETROBRAS no polo passivo. Entreanto, com o retorno dos autos o juízo de origem para prolação de nova sentença, cabe a este a verificação das condições da ação e o julgamento do mérito.

Sem prejuízo do entendimento da egrégia Turma Recursal competente, o juízo de origem não consegue vencer a questão da ilegitimidade ad causam da PETROBRAS para responder na ação vertida.

A pertinência subjetiva pertende única e exclusivamente à União Federal, beneficiária final do tributo, nos termos do art. 145,I c/c art. 153,III, ambos da CRFB/88.

Declara o presente julgador a incapacidade técnica de superar a preliminar de ilegitimidade ad causam da PETROBRAS e, em que pesem as respostas aos quesitos, não sabe como julgar o mérito em relação à PETROBRAS, se procedente, procedente em parte ou improcedente, fazendo a instrução como orientação/determinação das Turmas Recursais com a respostas aos quesitos acima enumerados, para, se for o caso, entendendo as Turmas Recursais sobre a legitimidade da PETROBRAS, julgar o mérito em relação à citada ré.

No entender do magistrado, tendo em vista a exclusividade da pertinência subjetiva (legitimidade ad causam) exclusiva da União Federal/Fazenda Nacional, data venia, a respostas aos quesitos para a instrução do feito poder-se-ia realizar com a mera expedição de ofício à PETROBRAS, sendo desnecessário o ingresso compulsório da PETROBRAS no polo passivo para este fim.

Contudo, para deixar a ação instruída conforme orientação/determinação das Turmas Recursais, reproduz as respostas da PETROBRAS aos quesitos acima pontuados, como segue:

1) O plano PCR está suspenso em alguma unidade da federação ou foi anulado pela Justiça do Trabalho? Não houve nenhuma declaração de nulidade até agora do PCR. Até o momento, ou o pedido foi julgado improcedente, ou houve o reconhecimento da prevenção do MM. Juízo da 14ª Vara do Trabalho de Recife/PE. Mas, ainda que houvesse alguma anulação, caso o Autor lograsse êxito na presente repetição de indébito, eventual ajuste deveria ser efetuado em sua declaração anual de Imposto de Renda, e não ensejar a inclusão da PETROBRAS como Ré. 

2) No caso de anulação ex tunc, a Petrobrás cobrará dos funcionários o abono pago até então? Como o acordo está vigente, esse assunto sequer foi aventado. Caso seja determinada a anulação do PCR, a empresa avaliará quais medidas serão adotadas. Porém, isso não interfere na natureza da verba, seja ela remuneratória ou indenizatória, a depender do entendimento a ser adotado. Com efeito, não é uma futura decisão da Ré que irá justificar a procedência ou a improcedência do pedido de repetição. 

3) O PCR está sendo renovado para opção de novos funcionários? Está sendo novamente oferecido, e em caso positivo, com ou sem o pagamento do abono? O PCR foi implantado em 02/07/2018. Na época, os empregados que aderissem fariam jus ao pagamento do Abono PCR. O prazo para solicitação de adesão com respectivo pagamento foi até 14/09/2018. Após essa data, foi fechado para novas adesões. Em 2019 a Cia reabriu por prazo indeterminado a possibilidade de migração ao PCR, porém sem qualquer tipo de pagamento de Abono. 

4) Quais são os benefícios ou malefícios da opção pelo plano? Há benefícios diretos com o PCR, pelo menos para alguns da carreira? Quais? Não há que se falar em prejuízo com o PCR, pois se trata de um plano de cargos e salários, com regras de progressão funcional e destinação de verbas estabelecidas anualmente. Os documentos explicativos anexados pelo Autor no Evento 1, trazem a descrição para a análise. 

5) Como seria a nova mobilidade funcional dentro da empresa? Isso seria efetivamente um benefício do PCR? A mobilidade interna foi um dos pilares de sustentação do PCR. Assim, a possibilidade de mudança de ênfase se apresenta como um dos facilitadores para movimentação de pessoas nas diversas áreas da Companhia, desde que atendidos os critérios correspondentes. 

6) O abono foi pago como incentivo à opção ou como indenização por prejuízo pela opção? Qual o motivo do desconto de imposto de renda diretamente pela Petrobrás? O abono foi concedido como um incentivo à migração para o PCR. A PETROBRAS, na qualidade de fonte pagadora, tem a obrigação legal de efetuar a retenção do imposto de renda de verbas pagas ao empregado e repassar tal valor à União. Só não haveria essa obrigação de retenção se a verba paga fosse classificada como isenta ou não tributável ou se houvesse ordem judicial afastando tal obrigação. A incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre o abono pago pela migração do Plano PCAC para o PCR foi aplicada em virtude dessa verba não estar elencada expressamente no artigo 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 como rendimento isento ou não tributável. 

7) Haveria algum prejuízo salarial ou perda de alguma vantagem remuneratória no novo plano? Não. Os enquadramentos, na nova estrutura de cargos e carreiras do PCR, preservaram o nível salarial dos empregados. Em alguns casos, ocorreu ganho de níveis salariais, a fim de assegurar o correto enquadramento no piso da faixa salarial ou manutenção da categoria profissional. Exceto quanto à nomenclatura do cargo, o contrato de trabalho não sofreu qualquer alteração. 

8) Nas novas contratações após a instituição do PCR, apenas esse plano seria oferecido aos novos funcionários? Empregados admitidos a partir de 02/07/2018 já são admitidos no PCR, sem qualquer tipo de pagamento de Abono. 

9) A Receita Federal considera tributável pela IRPF valores pagos aos empregados como incentivo à mudança de carreira? Nesse caso o empregador pode deduzir tais valores do seu IRPJ? Em relação à Receita Federal, deve ser asseverado que, no já mencionado artigo 5º, da IN RFB nº 1.500/2014, são elencados os rendimentos isentos ou não tributáveis pelo Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) pagos para Pessoa Física. Como nesse artigo não há previsão acerca de valores pagos pelas Empresas como incentivo à mudança de carreira na forma de “Abono PCR”, a classificação adotada foi a de rendimentos tributáveis, provenientes do trabalho assalariado. Já quanto à dedução do IRPJ do Empregador, tem-se que o artigo 729, inciso I, do Decreto nº 9.580/2018, estabelece que o Imposto sobre a renda retido será considerado uma antecipação do Imposto sobre a Renda devido pelo beneficiário do rendimento. Desta forma, os valores de IRRF sobre a verba de “Abono PCR poderão ser deduzidos dos valores do Imposto de Renda devido pelos empregados beneficiários do rendimento quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, e não do Imposto devido pela Empresa que figura como fonte pagadora do rendimento, que é mera responsável pela retenção do Tributo.  Nestes termos, não há o que se falar em dedução do IRPJ do Empregador dos valores pagos a título de abono. 

10) Outros esclarecimentos úteis a fim de se averiguar a real natureza da verba "abono PCR. Não há. Como já exposto no tópico atinente à sua ilegitimidade, a PETROBRAS não possui qualquer interesse processual em defender a natureza remuneratória ou indenizatória do abono pago a seus empregados pela adesão ao PCR, razão pela qual a decisão de mérito a ser proferida não será capaz de interferir na sua esfera jurídica. Em caso de procedência do pedido de repetição de indébito, a União Federal deverá se condenada a ressarcir o Autor dos valores retidos a título de IRPF. Por outro lado, em caso de improcedência, nenhuma medida será necessária.

Neste ponto, vale destacar, com a devida vênia, que nenhum dos questionamentos formulados se presta para o deslinde da questão, nem muito menos para justificar a inclusão da Ré no polo passivo da presente demanda, como alega a PETROBRAS no curso das ações em trâmite.

(...)

Na eventualidade de ser julgado procedente o pedido autoral, deve-se reconhecer, in casu, a prescrição da pretensão autoral quanto aos pagamentos realizados no período que antecedeu o quinquênio pretérito ao ajuizamento da ação.

Mantida a opção 100% digital, de sorte que não se verifica qualquer prejuízo à Fazenda pela opção por esta modalidade, sendo certo que os processos, em sua maioria, neste Juizado, já tramitam de forma digital. Ademais o argumento da objeção é de ordem administrativa.

A hipótese dos autos é a prevista no art. 355, I, do CPC, pelo fato da desnecessidade de produção de outras provas. Assim cabível o julgamento antecipado da lide.

No mérito, cinge-se a controvérsia em reconhecimento de isenção de imposto de renda incidente sobre verba denonminada abono PCR, dada a sua natureza indenizatória.

As indenizações em geral, por não se enquadrarem no conceito de renda e proventos de qualquer natureza, não podem sofrer a incidência do Imposto de Renda.

No que se refere às isenções do imposto de renda, o art. 6º da Lei nº 7.713/1988 e o art. 14 da Lei nº 9.468/1997 especificam as hipóteses de verbas indenizatórias sobre as quais ele não incide, incluindo, entre elas, a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, ajuda de custo, pagamentos efetuados por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título de incentivo à adesão a programas de desligamento voluntário e outros.

Ao analisar os dispositivos legais em referência, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no seguintes termos, in verbis:

 TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA - ART. 43 DO CTN - VERBAS: NATUREZA INDENIZATÓRIA x NATUREZA REMUNERATÓRIA.

1. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN).

2. A jurisprudência desta Corte, a partir da análise do art. 43 do CTN, firmou entendimento de que estão sujeitos à tributação do imposto de renda, por não possuírem natureza indenizatória, as seguintes verbas: a) 'indenização especial' ou 'gratificação' recebida pelo empregado quando da rescisão do contrato de trabalho por liberalidade do empregador; b) verbas pagas a título de indenização por horas extras trabalhadas; c) horas extras; d) férias gozadas e respectivos terços constitucionais; e) adicional noturno; f) complementação temporária de proventos; g) décimo-terceiro salário; h) gratificação de produtividade; i) verba recebida a título de renúncia à estabilidade provisória decorrente de gravidez; e j) verba decorrente da renúncia da estabilidade sindical.

3. Diferentemente, o imposto de renda não incide sobre: a) APIP's (ausências permitidas por interesse particular) ou abono-assiduidade não gozados, convertidos em pecúnia; b) licença-prêmio não-gozada, convertida em pecúnia; c) férias não-gozadas, indenizadas na vigência do contrato de trabalho e respectivos terços constitucionais; d) férias não-gozadas, férias proporcionais e respectivos terços constitucionais, indenizadas por ocasião da rescisão do contrato de trabalho; e) abono pecuniário de férias; f) juros moratórios oriundos de pagamento de verbas indenizatórias decorrentes de condenação em reclamatória trabalhista; g) pagamento de indenização por rompimento do contrato de trabalho no período de estabilidade provisória (decorrente de imposição legal e não de liberalidade do empregador).

4. Hipótese dos autos em que se questiona a incidência do imposto de renda sobre verbas pagas pelo empregador em decorrência da renúncia do período de estabilidade provisória levada a termo pelo empregado no momento da rescisão do contrato de trabalho.

5.Embargos de divergência não providos. 

(Pet 6.243/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 13.10.08) - G.N..

 Releva salientar que "interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção" (art. 111, II, do CTN). Contudo, para fins de incidência do tributo em questão, não importa o nomen iuris atribuído à verba recebida, mas sim a sua natureza jurídica (art. 3º, §4º, da Lei nº 7.713/1988).

Outrossim, registre-se que a impossibilidade de o IR incidir sobre indenizações é um entendimento já consolidado na jurisprudência, como se pode constatar do enunciado das seguintes súmulas:

"A indenização decorrente de desapropriação não encerra ganho de capital, porquanto a propriedade é transferida ao poder público por valor justo e determinado pela justiça a título de indenização, não ensejando lucro, mas mera reposição do valor do bem expropriado. (...) Não-incidência da exação sobre as verbas auferidas a título de indenização advinda de desapropriação, seja por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, porquanto não representam acréscimo patrimonial." (Tese firmada pela 1a. Seção do STJ no julgamento do REsp 1.116.460, Tema Repetitivo n. 397, j. 09.12.2009, Rel. Luiz Fux, referendando a Súmula 39 do extinto TFR) 

"O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda." (Súmula 125 do STJ).

"O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda." (Súmula 136 do STJ).

"A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda." (Súmula 215 do STJ).

Pois bem.

A natureza compensatória do valor do abono é clara pois procura estimular a adesão dos trabalhadores celetistas a regime jurídico menos vantajoso para eles, reduzindo custos trabalhistas arcados pela Petrobrás na condição de empregadora/contratante.

A principal característica das verbas ditas remuneratórias (ou salariais) é revelada por sua habitualidade (RE 565.160 – Tema 20) e, ao mesmo tempo, pela sua finalidade, qual seja, a de servir como contraprestação pelo trabalho prestado em decorrência do contrato de trabalho. 

Já na hipótese em exame, porém, o pagamento do abono PCR pelo empregador se deu em parcela única e com menção expressa de não ser incorporado ao salário.

Desse modo, resta claro que o abono visa a indenizar a diminuição de direitos resultante da eventual opção voluntária do empregado por um regime jurídico menos oneroso para a empresa, capaz de reduzir certos custos trabalhistas arcados pelo empregador.

Nessa linha de pensamento, sendo de natureza indenizatória não se justifica a incidência de imposto de renda sobre essa verba, visto que o valor do abono não representa efetivo acréscimo patrimonial para o empregado.

Neste sentido, confira-se o entendimento jurisprudencial a seguir:

TRIBUTÁRIO. ABONO PCR. NATUREZA INDENIZATÓRIA. IRPF. NÃO INCIDÊNCIA.

1. Nos termos de reiterada jurisprudência superior, à qual esta Turma Recursal se encontra perfeitamente alinhada, o imposto de renda não incide sobre verbas indenizatórias, por não representarem efetivo acréscimo patrimonial.

2. O valor do Abono de Adesão ao Plano de Carreira e Remuneração (Abono PCR) visa a compensar a redução de direitos proposta pelo empregador ao empregado celetista que a ele adira; tem natureza indenizatória, não implicando aumento patrimonial tributável.

3. Por conseguinte, não incide IRPF sobre o valor do Abono PCR.

(TRF4, processo nº 5000723-34.2020.4.04.7129, 5ª TR/RS, GIOVANI BIGOLIN, Juiz Relator, Data do julgamento 31/08/2020)

RECURSO CÍVEL Nº 5003068-63.2021.4.02.5101/RJ

 RELATORA: JUÍZA FEDERAL ADRIANA MENEZES DE REZENDE

RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

RECORRIDO: ANDRE BARCELOS MOREIRA (AUTOR)

TRIBUTÁRIO. ABONO PCR. NATUREZA INDENIZATÓRIA. IRPF. NÃO INCIDÊNCIA. SENTENÇA PROCEDENCIA. RECURSO DA FAZENDA NACIONAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 

ACÓRDÃO

A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da condenação. Publique-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 14 de abril de 2021.

Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENEZES DE REZENDE, Juíza Relatora.

E pela Juíza Federal MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA SKARDANAS, do 4º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, ao analisar o processo nº 5096316-83.2021.4.02.5101/RJ: Com efeito, o novo PCR trouxe alterações no que diz respeito à progressão funcional, com restrições ao avanço de nível e à promoção. O avanço de nível por desempenho, que ocorria a cada 12 e 18 meses, passou a ser apenas a cada 12 meses; o avanço de nível automático, que ocorria a cada 24 meses, e a promoção automática, que ocorria a cada 36 meses, passaram a ser, para ambos, a cada 60 meses. Foi ainda estabelecido critério mais restritivo de elegibilidade para avanço/promoção por desempenho (12 meses), deixando de existir a concessão de Valor Monetário para os empregados topados na carreira (empregados posicionados na referência B do último nível salarial da Av. Carlos Gomes, nº 2012, Cj, 403, Três Figueiras Porto Alegre/RS, Brasil, CEP 90.480-002 www.aczadvogados.com.br carreira), ao qual concorriam com base nos mesmos critérios e ponderações do avanço de nível por desempenho. Considerando tudo isso, entendo que o referido abono não tem caráter remuneratório, mas sim de compensação/indenização, já que foi pago em parcela única, não incorporável ao salário, exclusivamente como forma de compensar as restrições impostas pelo novo plano de carreira da Petrobras, no que tange às possibilidades de avanço de nível e de promoção em relação ao plano anterior (PCAC).

Cito, ainda o Acórdão proferido pela 6ª Turma Recursal – 1º Juiz Relator (RJ), nos autos do processo nº 5096359-20.2021.4.02.5101/RJ, Requerente Sammuel Rubens Amaro de Oliveira Reis e Requerido União, cujo caso é semelhante ao presente processo:

RECURSO CÍVEL Nº 5096359-20.2021.4.02.5101/RJ RELATORA: JUÍZA FEDERAL ADRIANA MENEZES DE REZENDE RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) RECORRIDO: SAMMUEL RUBENS AMARO DE OLIVEIRA REIS (AUTOR) TRIBUTÁRIO. ABONO PCR. NATUREZA INDENIZATÓRIA. IRPF. NÃO INCIDÊNCIA. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. RECURSO DA FAZENDA NACIONAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da condenação. Publique-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Destaco que algumas Turmas Recursais estão julgando feitos com o mesmo objeto do presente, sem determinar o ingresso compulsório da PETROBRAS no polo passivo, com procedência de mérito, como se viu acima, com a manutenção única e exclusivamente da União Federal/Fazenda Nacional no polo passivo, como titular do tributo em tela. 

Tendo em vista então com relação à PETROBRAS, diante da fundamentação retro, bem como a impugnação da parte autora em alguns processos em curso neste JEF com relação ao ingresso compulsório da PETROBRAS no polo passivo, o julgador não supera a necessidade de declarar a ilegitimidade ad causam da PETROBRAS nas ações com o objeto descrito na presente, acatando a preliminar suscitada e extinguindo-se o feito, sem resolução de mérito, em relação à PETROBRAS e, no mérito, em relação à União Federal/Fazenda Nacional, a procedência do pedido nos termos que se seguem.

Ante ao exposto, na forma de fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO À PETROBRAS, POR SUA ILEGITIMIDADE AD CAUSAM, nos termos do art. 485, VI, do CPC e JULGO PROCEDENTES os pedidos em relação à União Federal/Fazenda Nacional, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para:

-Declarar a inexistência de relação jurídica tributária entre as partes, bem como a inexigibilidade do imposto de renda sobre ao abono PCR;

- Condenar a União Federal – Fazenda Nacional à restituição do imposto renda incidente sobre o abono PCR, respeitada a prescrição quinquenal.

O montante em questão será corrigido pela Taxa SELIC, conforme prevê o Enunciado 35 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, desde a data de cada pagamento indevido, excluindo-se qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora, pois a taxa SELIC abrange, a um só tempo, os juros e a correção monetária. O pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido ao teto dos JEF’s, conforme dispõe o Enunciado 15 do FONAJEF.

Para fins de cumprimento de sentença/julgado, adoto o posicionamento fixado no voto acima transcrito (TRF4 processo 5000723-34.2020.4.04.7129)  dada a natureza da verba em questão e, portanto, a restituição deverá observar os seguintes critérios:

As diferenças encontradas devem advir de verdadeira recomposição das bases de cálculo do IRPF, nos exercícios pertinentes para o julgamento desta causa. E tudo se faz a partir das Declarações de Ajuste Anual elaboradas pela própria parte autora e apresentadas à Receita Federal.

No caso, aplicável remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, elucidada por este julgado:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO-INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA.RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO. AJUSTE ANUAL DO TRIBUTO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PARA FINS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRECEDENTES.

1. Agravo regimental contra decisão que proveu o Especial da parte agravada.

2. O imposto sobre a renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) e de proventos de qualquer natureza (art. 43 do CTN).

3. O art. 333, I e II, do CPC dispõe que compete ao autor fazer prova constitutiva de seu direito e o réu, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. In casu, os autores fizeram prova do fato constitutivo de seu direito - a comprovação da retenção indevida de imposto de renda sobre férias, abono-assiduidade e licença-prêmio não gozados em função da necessidade do serviço, os quais constituem verbas indenizatórias, conforme já está pacificado no seio desta Casa Julgadora (Súmulas acima citadas).

4. A juntada das declarações de ajuste, para fins de verificação de eventual compensação, não estabelece fato constitutivo do direito do autor, ao contrário, perfaz fato extintivo do seu direito, cuja comprovação é única e exclusivamente da parte ré (Fazenda Nacional). Ocorrendo a incidência, na fonte, de retenção indevida do adicional de imposto de renda, não há necessidade de se comprovar que o responsável tributário recolheu a respectiva importância aos cofres públicos.

5. Não se pode afastar a pretensão da restituição via precatório, visto que o contribuinte poderá escolher a forma mais conveniente para pleitear a execução da decisão condenatória, id est, por meio de compensação ou restituição via precatório. Precedentes desta Corte. [...]

9. Agravo regimental não-provido.

(STJ, 1ª T, AGREsp 928.169, rel. Min. José Delgado, j. 04.9.2007)

No tocante à forma de restituição das verbas postuladas no presente feito, o contribuinte pode optar em receber seu crédito por intermédio de requisitório não sendo necessária a realização de uma declaração retificadora, conforme já está sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

Assim é ônus da União apresentar as declarações de ajuste anual, a fim de viabilizar que a liquidação do julgado se baseie nelas, sob pena de ser restituído o valor indevidamente retido/recolhido, devidamente atualizado.

Até a expedição da requisição de pagamento, a União poderá demonstrar, para fins de eventual compensação, que os valores já foram restituídos via declaração de ajuste em relação à mesma rubrica que se pretende a restituição, consoante decidiu, em casos análogos, o Superior Tribunal de Justiça (EERESP 949463, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 20/04/2009; EARESP 1006659, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 13/10/2009). Portanto, é ônus da União apresentar as declarações de ajuste anual, a fim de viabilizar que a liquidação do julgado se baseie nelas.

Indefiro eventual pedido de gratuidade de justiça, ou por não requerida na exordial ou pela inexistência de prova de hipossuficiência, nos termos do art. 98 do CPC. ."

Em suas razões, a União reafirma que a verba em apreciação não tem caráter indenizatório, caracterizando acréscimo patrimonial, cabendo a exação na forma legal. Que não há como se conceber como indenizatória uma verba cujo pagamento fica a depender, exclusivamente, de um acordo de vontades entre empregado e empregador. Que não se aplica ao caso concreto a legislação tributária acerca da isenção tributária, nos termos da Lei no 7.713/88, cujo art. 6º, incisos IV e V. Pede a reforma da sentença e a improcedência do pedido.

VOTO

Inicialmente, analiso a parte da sentença de primeiro grau que extinguiu sem resolução do mérito a ação em relação à Petrobrás, atendendo ao pedido contestatório de ilegitimidade passiva. 

Na verdade, a participação da Petrobras neste tipo de ação se oferece mais na linha assistencial e num contexto de maior e melhor produção probatória no sentido de permitir a apreciação da natureza da indenização por ela paga aos seus empregados - Abono PCR, do que propriamente uma legitimidade passiva como ré, em vista de se tratar de lide de natureza tributária. 

Todavia, em se tratando de Juizados Especiais a Lei nº 9.099/95, expressamente veda a participação de terceiros em lides de sua competência, autorizando apenas a formação litisconsorcial, razão pela qual, inicialmente se determinou a inclusão da empresa no polo passivo da demanda, tanto para verificação de seu interesse como litigante, como para fins de elucidação na linha assistencial. Assim se expressa a lei:

Art. 10. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio.

Desse modo, atendendo aos fundamentos acima, considero correta a  manutenção da extinção da ação sem resolução do mérito em relação à Petrobras.

No mérito em si, entendo que a sentença merece reforma.

Da atenta leitura das respostas ofertadas pela Petrobrás aos quesitos propostos em decisão colegiada anterior, se pode concluir que o Abono PCR não se trata de verba de natureza indenizatória, porém de incentivo remuneratório à opção pelo novo Plano de Cargos e Salários,.

Tal incentivo visa a estimular a migração dos empregados para o novo Plano de Cargos e Salários, por meio de opção do empregado interessado e de forma não compulsória,  afastando-se a alegação de que a verba seria uma compensação por supostos prejuízos. Ou seja, o empregado poderia optar e receber o Abono PCR, ou manter-se no Plano de Cargos e Salários então vigente, sem qualquer prejuízo. 

Não há que se falar, portanto, em indenização compensatória por lesões decorrentes de um novo Plano de Cargos e Salários proposto, mesmo porque não há nos autos quaisquer provas nessa direção. 

Certamente se houve alguma discrepância de interstícios na carreira entre os dois planos, isso concretamente se compensa pela grande mobilidade para empregados no novo PCR, algo de difícil concretização no plano anterior. Mais ainda, diferenças entre empregados no início e no fim de carreira seriam determinantes para a existência ou não existência de qualquer prazo intersticial prejudicial em comparação ao plano anterior. Ou seja, poucos seriam os empregados que nesse aspecto realmente teriam prejuízo. No entanto, uma nova carreira sempre terá características diferentes, mas o importante é que entre prejuízos e benefícios o plano PCR certamente é mais atrativo do que a manutenção no plano anterior, e isso motiva a movimentação opcional. 

Observe-se ainda, que o Abono PCR somente foi ofertado no período inicial da implantação, no interregno entre 02/07/2018 e 14/09/2018 com a finalidade específica de incentivo. 

Ressalte-se que após essa data, o sistema permaneceu fechado para novas adesões, reabrindo em 2019, por prazo indeterminado,  porém sem qualquer tipo de pagamento do Abono.

Assim, não vislumbro indicativos de que o Abono PCR seja verba de natureza indenizatória como quer fazer crer a parte autora da ação.

No ponto e para melhor elucidação do caso concreto, transcrevo algumas respostas que a Petrobras apresentou aos quesitos formulados:

1) O plano PCR está suspenso em alguma unidade da federação ou foi anulado pela Justiça do Trabalho? Não houve nenhuma declaração de nulidade até agora do PCR. Até o momento, ou o pedido foi julgado improcedente, ou houve o reconhecimento da prevenção do MM. Juízo da 14ª Vara do Trabalho de Recife/PE. Mas, ainda que houvesse alguma anulação, caso o Autor lograsse êxito na presente repetição de indébito, eventual ajuste deveria ser efetuado em sua declaração anual de Imposto de Renda, e não ensejar a inclusão da PETROBRAS como Ré. 

3) O PCR está sendo renovado para opção de novos funcionários? Está sendo novamente oferecido, e em caso positivo, com ou sem o pagamento do abono? O PCR foi implantado em 02/07/2018. Na época, os empregados que aderissem fariam jus ao pagamento do Abono PCR. O prazo para solicitação de adesão com respectivo pagamento foi até 14/09/2018. Após essa data, foi fechado para novas adesões. Em 2019 a Cia reabriu por prazo indeterminado a possibilidade de migração ao PCR, porém sem qualquer tipo de pagamento de Abono. 

4) Quais são os benefícios ou malefícios da opção pelo plano? Há benefícios diretos com o PCR, pelo menos para alguns da carreira? Quais? Não há que se falar em prejuízo com o PCR, pois se trata de um plano de cargos e salários, com regras de progressão funcional e destinação de verbas estabelecidas anualmente. Os documentos explicativos anexados pelo Autor no Evento 1, trazem a descrição para a análise. 

6) O abono foi pago como incentivo à opção ou como indenização por prejuízo pela opção? Qual o motivo do desconto de imposto de renda diretamente pela Petrobrás? O abono foi concedido como um incentivo à migração para o PCR. A PETROBRAS, na qualidade de fonte pagadora, tem a obrigação legal de efetuar a retenção do imposto de renda de verbas pagas ao empregado e repassar tal valor à União. Só não haveria essa obrigação de retenção se a verba paga fosse classificada como isenta ou não tributável ou se houvesse ordem judicial afastando tal obrigação. A incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre o abono pago pela migração do Plano PCAC para o PCR foi aplicada em virtude dessa verba não estar elencada expressamente no artigo 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 como rendimento isento ou não tributável. 

8) Nas novas contratações após a instituição do PCR, apenas esse plano seria oferecido aos novos funcionários? Empregados admitidos a partir de 02/07/2018 já são admitidos no PCR, sem qualquer tipo de pagamento de Abono. 

9) A Receita Federal considera tributável pela IRPF valores pagos aos empregados como incentivo à mudança de carreira? Nesse caso o empregador pode deduzir tais valores do seu IRPJ? Em relação à Receita Federal, deve ser asseverado que, no já mencionado artigo 5º, da IN RFB nº 1.500/2014, são elencados os rendimentos isentos ou não tributáveis pelo Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) pagos para Pessoa Física. Como nesse artigo não há previsão acerca de valores pagos pelas Empresas como incentivo à mudança de carreira na forma de “Abono PCR”, a classificação adotada foi a de rendimentos tributáveis, provenientes do trabalho assalariado. Já quanto à dedução do IRPJ do Empregador, tem-se que o artigo 729, inciso I, do Decreto nº 9.580/2018, estabelece que o Imposto sobre a renda retido será considerado uma antecipação do Imposto sobre a Renda devido pelo beneficiário do rendimento. Desta forma, os valores de IRRF sobre a verba de “Abono PCR poderão ser deduzidos dos valores do Imposto de Renda devido pelos empregados beneficiários do rendimento quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, e não do Imposto devido pela Empresa que figura como fonte pagadora do rendimento, que é mera responsável pela retenção do Tributo.  Nestes termos, não há o que se falar em dedução do IRPJ do Empregador dos valores pagos a título de abono. 

Destarte, considerando as informações acima transcritas e que para os empregados ocupantes do quadro funcional anterior à implementação do novo Plano de Cargos e Salários a opção não foi compulsória, podendo o empregado  permanecer no antigo Plano de Cargos e Salários sem qualquer prejuízo, não há como inferir que o abono PCR pago possa ser enquadrado como verba de natureza indenizatória. 

Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. Sem custas e sem honorários. Intimadas as partes e decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juízo de origem.  



Documento eletrônico assinado por CYNTHIA LEITE MARQUES, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510008014342v2 e do código CRC c2759722.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CYNTHIA LEITE MARQUES
Data e Hora: 10/8/2022, às 14:21:25

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 01:27:52.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:510008357832
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
8ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5009651-30.2022.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

VOTO DIVERGENTE

Na demanda em questão, observa-se que a parte autora recebeu o chamado "abono PCR" em virtude da adesão ao novo plano de carreira. Requer, nesse sentido, a restituição do que foi descontado, na referida quantia, a titulo de IR.

 Quanto à disciplina do imposto de renda, sabe-se que este está previsto no art. 153, III, da Constituição Federal de 1988, tendo seu  fato gerador definido no art. 43 do Código Tributário Nacional:

"Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:

I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;

II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior."

A renda é conceituada pelo CTN como sendo "o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos", enquanto que os proventos são considerados como sendo "acréscimos patrimoniais" não compreendidos no conceito de renda.

Conclui-se, portanto, que a definição de “renda e proventos de qualquer natureza” refere-se à ideia de acréscimo patrimonial, o que exclui as parcelas indenizatórias.

Quanto ao tema, a jurisprudência firmou o entendimento no sentido de que o mero recebimento de verba como o PCR não dá ensejo à incidência do imposto de renda, porque isso não representa verdadeiro acréscimo de patrimônio, mas simples recomposição ou indenização. 

Nesse  sentido, verbis:

Tipo
Acórdão
Número
5007098-38.2020.4.04.7004
50070983820204047004
Classe
RECURSO CÍVEL
Relator(a)
GUY VANDERLEY MARCUZZO
Origem
JEF - QUARTA REGIÃO
Órgão julgador
PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR
Data
26/08/2021
Data da publicação
27/08/2021
Fonte da publicação
27/08/2021
Ementa
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ABONO PCR. NÃO INCIDÊNCIA. O Abono PCR, pago pela PETROBRAS, em parcela única e não incorporável ao salário, aos empregados que firmaram o termo de adesão ao Plano de Carreiras e Remuneração no período de 02/07/2018 a 14/09/2018, possui natureza indenizatória, não podendo sofrer a incidência do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF).
Decisão
A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a), nos termos do voto do(a) Relator(a).
Texto
..ITEOR: https://jurisprudencia.trf4.jus.br/pesquisa/inteiro_teor.php?orgao=4&numero_gproc=700010947171&versao_gproc=4&crc_gproc=6f0a2f7d ..PRECEDENTE_RELEVANTE: 1 ..REPRESENTATIVO_CONTROVERSIA: 0

"EMENTA: TRIBUTÁRIO. ABONO PCR. NATUREZA INDENIZATÓRIA. IRPF. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Nos termos de reiterada jurisprudência superior, à qual esta Turma Recursal se encontra perfeitamente alinhada, o imposto de renda não incide sobre verbas indenizatórias, por não representarem efetivo acréscimo patrimonial. 2. O valor do Abono de Adesão ao Plano de Carreira e Remuneração (Abono PCR) visa a compensar a redução de direitos proposta pelo empregador ao empregado celetista que a ele adira; tem natureza indenizatória, não implicando aumento patrimonial tributável. 3. Por conseguinte, não incide IRPF sobre o valor do Abono PCR. ( 5016762-96.2020.4.04.7100, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relatora JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 31/08/2020)"

Cumpre ressaltar que a manifestação da natureza compensatória do valor do abono pode ser averiguada pelo fato de que essa quantia procura estimular a adesão dos trabalhadores celetistas a regime jurídico menos vantajoso para eles, reduzindo custos trabalhistas arcados pela Petrobrás na condição de empregadora/contratante.

Tendo em vista que o supracitado abono objetiva indenizar a diminuição de direitos resultante da eventual opção voluntária do empregado por um regime jurídico menos oneroso para a empresa, capaz de reduzir determinados custos trabalhistas arcados pelo empregador, caracterizada está a natureza do mesmo como sendo indenizatória.

Isso significa que, ante a uma alteração menos benéfica ao empregado e consideração sua vulnerabilidade na relação empregatícia, não há que se falar em ausência de dano, ainda que diante uma voluntariedade da adesão. Torna-se clara, desse modo, a natureza indenizatória do abono, sobre a qual não deve incidir o discutido imposto.

Por que a alteração seria menos benéfica ao trabalhador?

O novo Plano de Cargos (PCR) cria as seguintes mudanças: acaba com os avanços de níveis de 18 e 24 meses, passando a ser a cada 60 meses; estabelece uma multifuncionalidade, o “Cargo Amplo”, que pode ser entendido como violador do Princípio do Concurso Público e permitir desvios de função; cria dois planos com diferenciações de mobilidade e progressão, o pode ferir o Princípio Isonômico; extingue cargos e acaba com a especialização de cada cargo e área, de tal como que, as atuais trinta e seis carreiras de nível superior e vinte de nível médio serão transformadas em apenas duas: nível médio e superior; ao assinar um acordo individual, o trabalhador renuncia ao contrato firmado quando entrou na empresa e ao Acordo Coletivo de Trabalho (ACT), ficando sob as regras da legislação trabalhista atual, que sobrepôe a negociação individual à negociação coletiva.

Não por acaso, o Poder Judiciário, em várias decisões, chegou a suspender a aplicação do referido PCR, verbis: 

"PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 7ª Vara do Trabalho de Vitória ENDEREÇO: AVENIDA CLETO NUNES, 85, 8º andar, PARQUE MOSCOSO, VITORIA - ES - CEP: 29018-906 EMAIL: vitv07@trtes.jus.br RTOrd 0000626-72.2018.5.17.0007 AUTOR: SINDICATO DOS PETROLEIROS DO ESPIRITO SANTO RÉU: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS CPFs/ CNPJs: SINDICATO DOS PETROLEIROS DO ESPIRITO SANTO, CNPJ: 31.787.989/0001-59 PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, CNPJ: 33.000.167/0001-01 Advogado(s) do reclamante: LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO, EDWAR BARBOSA FELIX Advogado(s) do reclamado: DANIELLE BORGES DE ABREU, JAIRO MARTINS FERREIRA D E C I S Ã O I. RELATÓRIO Vistos, etc. SINDIPETRO-ES - SINDICATO DOS PETROLEIROS NA INDÚSTRIA DE EXPLORAÇÃO, PESQUISA, PERFURAÇÃO, PRODUÇÃO, REFINO, ARMAZENAGEM, TRANSPORTE DE PETRÓLEO BRUTO E DISTRIBUIÇÃO DE SEUS DERIVADOS E GÁS NATURAL, GERAÇÃO DE ENERGIA ORIUNDA DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL, PETROQUÍMICAS, QUÍMICAS, EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS NAS ALUDIDAS ATIVIDADES ECONÕMICAS DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, já qualificado nos autos, ajuizou ação coletiva com pedido de liminar em face de PETROB´RAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A, também já qualificado, em 14.07.18. Sustenta que a empresa implementou um novo regramento de trabalho, o qual acarretará grandes alterações na carreira e na remuneração de seus empregados, com amplo prejuízo aos substitutos processuais. Diz que até então vigia unicamente o Plano de Classificação e Avaliação de Cargos (PCAC), de 01.01.07, fruto de ampla negociação com a categoria e que agora foi anunciado um novo Plano de Carreiras e Remuneração (PCR), com aplicação a partir de 02.07.18, de forma imediata para os novos contratos de trabalho e mediante adesão até 14.09.18 para os contratos de trabalho atuais ou em vigor. Assevera a inconstitucionalidade e ilicitude do novo PCR, por vários fundamentos, dentro os quais, de forma muito sintética, referem-se a vício na manifestação de vontade do aderentes, mácula ao princípio democrático, violação a regra constitucional do concurso público e alteração lesiva ou in pejus.dos pactos laborais vigentes. Especificamente quanto a suposta ofensa ao art. 37, II da CF/88, salienta que no documento do réu denominado "Apresentação de Diretrizes Gestoras", consta que o atual Plano de Carreiras e Remuneração (PCR) visa "intensificar a mobilidade de empregados na companhia", via "flexibilidade e agilidade na gestão do efetivo da companhia, ampla mobilidade https://pje.trtes.jus.br/primeirograu/VisualizaDocumento/Autenticado/... 1 de 10 21/08/2018 09:43 e alternativas de carreira". Para tal desiderato, informa que o novo PCR transforma 36 carreiras de nível superior e 20 carreiras de nível técnico, todas previstas no Plano de Classificação e Avaliação de Cargos (PCAC), em apenas dois cargos amplos, denominados PROFISSIONAL PETROBRÁS DE NÍVEL SUPERIOR E PROFISSIONAL PETROBRÁS DE NÍVEL MÉDIO, os quais seriam distribuídos em 38 ênfases de nível técnico e 49 ênfases de nível superior. Argumenta que, nesta nova conjuntura, não haveria mais carreiras temáticas constituídas em cargos específicos e sim apenas 02 cargos genéricos (profissionais de nível médio e profissionais de nível superior). Aduz que todo empregado da companhia seria enquadrado numa "ênfase de nível superior ou numa ênfase de nível técnico" e, ainda, que será possível a mudança de "ênfase" e "da natureza da prestação de serviço", tudo a critério do empregador, bastando obviamente que se observe as delimitações profissionais legais. Contudo, entende o sindicato que a transição de cargos específicos com prévia submissão a concurso público para "cargos genéricos com ênfases", assim como a eventual mudança de ênfase dos funcionários ao longo dos pactos laborais, sem a prévia submissão a novo concurso público, viola o mandamento constitucional calcado no art. 37, II, da CF. Por este fundamento e outros que serão analisados em sentença final, vindica o sindicato autor liminarmente: (a) emissão de ordem de não fazer, a fim de que o réu se abstenha de alterar os novos contratos de trabalho dos substituídos, para os empregados que não aderiram ao novo PCR; (b) emissão de ordem de fazer, a fim de que o réu desvincule o atual PCR aos contratos de trabalho, em relação aos empregados que já aderiram ao novo regulamento; (c) emissão de ordem, a fim de que o réu suspenda adesões até o desfecho da presente demanda. A análise do pleito liminar restou sobrestada até a presente data, a fim de permitir o contraditório (ID 1213e33, datado de 16.07.18). Por sua vez, a reclamada apresentou defesa sob a forma de contestação refutando integralmente a pretensão. Ab initio, ressaltou: (a) o caráter optativo do novo PCR, mediante adesão voluntária e individual, sendo que não houve extinção do antigo PCAC, de modo que ambos os planos de cargos passaram a vigorar concomitantemente na companhia a partir de 01.07.18; (b) o PCR é produto das iniciativas estratégicas da Petrobrás derivadas do Plano de Negócios e Gestão 2017/2021, visando modernizar esse importante instrumento de gestão de pessoas na empresa (cargo de planos e salários); (c) que está dispensada de submeter seus planos de carreira à Secretaria de Coordenação e Governança das Empesas Estatais (SEST) e que, todavia, o seu atual plano PCR espelha orientações daquele órgão de Governança. De forma geral, aduz que o atual PCR é totalmente lícito, transparente, voluntário e principalmente eficiente. Quanto ao argumento de suposta burla ao imperativo de prévia admissão via concurso público, o reclamado não nega os fatos (transformação de 36 carreiras de nível superior e 20 carreiras de nível técnico em dois cargos amplos - PROFISSIONAL PETROBRÁS DE NÍVEL SUPERIOR E PROFISSIONAL PETROBRÁS DE NÍVEL MÉDIO - distribuídos em 38 ênfases de nível técnico e 49 ênfases de nível superior). Todavia, impugna veementemente a tese autoral (mudança de cargos específicos para cargos amplos distribuídos em ênfases acarretando burla ao princípio da seleção pública), por dois fundamentos. Primeiro, porque o próprio PCR expressamente veta a promoção de cargo nível médio para o cargo de nível superior, ressalvada justamente a aprovação em processo seletivo. Segundo, que justamente para resguardar a abertura de novos processos seletivos, o regulamento PCR também impede a mudança de ênfase do funcionário na primeira categoria da carreira (júnior), a qual tem duração estimada de 5 anos. Salienta que "o PCR é uma ferramenta que vai ao encontro das transformações que https://pje.trtes.jus.br/primeirograu/VisualizaDocumento/Autenticado/... 2 de 10 21/08/2018 09:43 se verificam em velocidade exponencial na indústria de óleo e gás, a Petrobrás enfrenta diuturnamente o desafio de manter-se competitiva frente a mercado cada vez mais dinâmico, onde mudanças, inclusive corporativas, ocorrem na velocidade dos acontecimentos quotidianos. Isso ganha mais importância quando se observa a entrada de grande competidores globais dessa indústria no mercado brasileiro, requerendo a Companhia agilidade e pronta resposta aos desafios que lhe são apresentados". Nesta conjuntura, por permitir ampla mobilidade dos empregados nas mais diversas ênfases, segundo o interesse dos próprios funcionários, ao investirem em seu próprio desenvolvimento, conforme necessidade mutável da empresa e levando em conta inclusive a obsolescência de certas profissões pelo avanço da tecnologia; o PCR é justamente, no plano exclusivamente corporativo, a ferramenta necessária para dar a flexibilidade, a agilidade e a pronta resposta no universo do petróleo e gás competitivo de rápidas mudanças. Assim, entende que o novo PCR guarda plena sintonia com o princípio da eficiência do art. 37 da CF/88, mas simultaneamente não descura da regra do concurso público, já que a mobilidade pretendida e proposta pela empresa não é irrestrita nem inconsequente (proibição expressa de promoção de cargo de nível médio para cargo de nível superior e impedimento de mudança de ênfase durante o período em que o empregado se mantiver na categoria júnior), sendo fundamentada " nas melhores e mais modernas técnicas de gestão de pessoas, praticada inclusive por outros órgãos da administração pública, a fim de proporcionar a contratação das melhores competências no mercado, com ampla mobilidade dos empregados, recompensando aqueles que investem em seu próprio desenvolvimento". É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO. Diante da teor das peças de ingresso e de resistência, é incontroverso que no novo PCR/2018: 36 carreiras de nível superior e 20 carreiras de nível técnico são transformados em 02 cargos amplos - PROFISSIONAL PETROBRÁS DE NÍVEL SUPERIOR E PROFISSIONAL PETROBRÁS DE NÍVEL MÉDIO, os quais são distribuídos em 38 ênfases de nível técnico e 49 ênfases de nível superior. Também incontroverso que, após ultrapassar a categoria júnior, pode o empregado concursado, por interesse próprio, por interesse da companhia ou conveniência de ambos, mudar de ênfase, desde que previamente qualificado, permanecendo, entretanto, no mesmo cargo amplo de nível superior ou nível médio. Isso quer dizer, em outras palavras, que o empregado, que se submeteu a um concurso da Petrobrás para o cargo de nível médio técnico instrumentista, que tomou posse neste cargo e que desenvolve atividades inerentes a esta categoria, ao aderir ao novo PCR/2018: pode, mediante interesse próprio, interesse da empresa ou conveniência de ambos, mudar de ênfase. E, dessa forma, atuar como técnico mecânico, técnico elétrica, técnico de segurança no trabalho, técnico de enfermagem e em tantos quantos forem os cargos de nível técnico do PCAC de 2007 ou tantos quantos forem as ênfases de nível técnico previstas no PCR 2018, bastando que tenha prévia habilitação legal reconhecida pelo MEC (curso de técnico em mecânica, técnico em elétrica, técnico em segurança no trabalho, técnico em enfermagem e assim sucessivamente). Isso que fizer, em outras palavras, que o empregado, que se submeteu a um concurso da Petrobrás para o cargo de nível superior enfermeiro, que tomou posse neste cargo e que desenvolve atividades inerentes a esta categoria, ao aderir ao novo PCR/2018: pode, mediante interesse próprio, interesse da empresa ou conveniência de ambos, mudar de https://pje.trtes.jus.br/primeirograu/VisualizaDocumento/Autenticado/... 3 de 10 21/08/2018 09:43 ênfase. E assim atuar como médico, engenheiro, arquiteto, geólogo, químico e em tantos quantos forem os cargos de nível superior do PCAC de 2007 ou tantos quantos forem as ênfases de nível superior previstas no PCR 2018, bastando que tenha prévia habilitação legal reconhecida pelo MEC (curso superior de medicina, engenharia, arquitetura, geologia, química e assim sucessivamente). É inegável a ampla mobilidade que o novo PCR traz para os empregados e para a Petrobrás e assim, com tamanha flexibilidade, que o PCR é um excelente instrumento de gestão de pessoas para fazer frente aos desafios e vicissitudes inerentes a uma empresa do setor de petróleo e gás, que necessita de muito capital e de tecnologia de ponta para crescer e cumprir seus objetivo social. Com este PCR, não podemos deixar de reconhecer que o princípio da eficiência é maximizado. Contudo, tampouco podemos deixar de sinalizar que a Petrobrás, por uma política de sucessivos governos desde a sua criação, política albergada pela Constituição Federal de 1998 e que permanece até os dias de hoje, não é uma empresa exclusivamente privada. E, como tal, não pode fazer o que bem quiser, não tendo sua atuação limitada apenas pelos princípios do art. 170 da CF/88. Ao revés, a requerida é sociedade de economia mista, com a maior parte de seu capital pertencente a União Federal, sendo integrante da denominada Administração Pública Indireta e, desse modo, sujeita aos princípios e regras previstas no enorme art. 37 da Constituição Federal. E, neste contexto, exsurge a regra do art. 37, II, da CF/88, integralmente aplicável segundo o qual toda investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público. E aqui, como a requerida é sociedade de economia mista, também lhe são aplicáveis os princípios e as regras gerais do Direito Administrativo, notadamente, no que tange a seus empregados públicos. Então, como ensina qualquer manual de Direito Administrativo, é preciso recordar que: (1) Provimento é o ato pelo qual o cargo público é preenchido, com a designação de seu titular; (1.1) Provimento originário: ocorre quando o indivíduo passa a ocupar o cargo público sem que existisse qualquer vínculo anterior com o Estado; (1.2) Provimento derivado: provimento derivado ocorre quando o indivíduo passa a ocupar determinado cargo público em virtude do fato de ter um vínculo anterior com a Administração Pública. O preenchimento do cargo decorre de vínculo anterior entre o servidor e o Poder Público. O provimento derivado pode ser vertical, horizontal ou por reingresso. (1.2.a) O provimento derivado vertical: ocorre quando o servidor muda para um cargo melhor, sendo exemplos mais comuns a ascensão funcional (transposição/acesso) e a promoção. (1.2.a.x) Provimento por ascensão funcional, transposição ou acesso: é a progressão funcional do servidor público entre cargos de carreiras distintas. Ocorre https://pje.trtes.jus.br/primeirograu/VisualizaDocumento/Autenticado/... 4 de 10 21/08/2018 09:43 quando o servidor é promovido para um cargo melhor, sendo este, no entanto, integrante de uma carreira diferente. (1.2.a.y) Provimento por promoção: é a progressão funcional do servidor público entre cargos da mesma carreira. O servidor é galgado para um cargo melhor, mas pertencente a mesma carreira. (1.2.b) Provimento derivado horizontal: ocorre quando o servidor muda para outro cargo com atribuições, responsabilidades e remuneração semelhantes. (1.2.c) Provimento derivado por reingresso: ocorre quando o servidor havia se desligado do serviço público e retorna em virtude do vínculo anterior. Exs.: reintegração, recondução, aproveitamento e reversão. Na verdade, sob uma roupagem moderna, o cerne do objeto litigioso é bastante antigo e muito conhecido dos tribunais, sendo que esta magistrada acreditava que a questão já estava sepultada. Com a promulgação da Constituição Cidadã de 1988, surgiu intenso debate nos Tribunais sobre o alcance do art. 37, II, da CF/88. Isso porque a ordem jurídica anterior fazia remissão, no sentido de que apenas a primeira investidura em cargo público ou a primeira admissão em emprego público carecia de prévia submissão a concurso público, sendo tal requisito desnecessário para provimentos derivados, notadamente, ascensão funcional e transferência. Já a Constituição Federal retirou a expressão primeira investidura, prescrevendo apenas que: "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público..." Nesta toada, até 1988, era muito comum pessoas ingressarem no serviço público ou nas então denominadas paraestatais, como a própria Petrobrás, fazendo concurso de nível fundamental para as profissões de "contínuos, auxiliares de serviços gerais, atendentes, etc " e encerrassem a prestação de serviço com a tão sonhada aposentadoria como Gerentes e Diretores, galgando, ano após ano, por competência ou apadrinhamento, a cargos de carreira diversos, cada vez altos, sem concurso público, justamente através dos provimentos derivados transferência e/ou ascensão profissional. Quando o servidor ou empregado público chegavam ao último nível de uma carreira, sem seleção pública, ele se transferia para carreira semelhante ou ascendia para o primeiro nível de carreira diversa e superior. Assim, durante toda a década de 90 surgiram inúmeros questionamentos nos Tribunais sobre a constitucionalidade dos provimentos derivados previstos, por exemplo, na Lei Federal 8.112/90 (Estatuto dos Servidores Públicos Federais), em diversas leis estaduais que disciplinavam o estatuto de servidores públicos estaduais e em inúmeros regulamentos empresariais das entidades integrantes da Administração Pública Indireta (Correios, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Furnas, etc) que disciplinavam os contratos de trabalho de seus empregados. A posição que prevaleceu foi no sentido de que os provimentos derivados por ascensão profissional e por transferência são inconstitucionais, por macularem o art. 37, II, da CF/88. Por consequência deste entendimento, muitos dispositivos das leis mencionadas foram considerados não recepcionados ou mesmo declarados inconstitucionais. Outras tantas leis estaduais e regulamentos de empresas "paraestatais", que previam o ingresso via ascensão profissional ou transferência sem prévio concurso, restaram revogadas, alteradas, modificadas e substituídas. https://pje.trtes.jus.br/primeirograu/VisualizaDocumento/Autenticado/... 5 de 10 21/08/2018 09:43 Portanto, trago à baila: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 231-7 RIO DE JANEIRO RELATOR: O SENHOR MINISTRO MOREIRA ALVES REQUERENTE: GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REQUERIDA: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Ascensão ou acesso, transferência e aproveitamento no tocante a cargos ou empregos públicos. - O critério do mérito aferível por concurso público de provas ou de provas e títulos é, no atual sistema constitucional, ressalvados os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, indispensável para cargo ou emprego público isolado ou em carreira. Para O isolado, em qualquer hipótese; para o em carreira, para o ingresso nela, que só se fará na classe inicial e pelo concurso público de provas ou de provas títulos, não o sendo, porém, para os cargos subsequentes que nela se escalonam até o final dela, pois, para estes, a investidura se fará pela forma de provimento que é a "promoção". Estão, pois, banidas das formas de investidura admitidas pela Constituição a ascensão e a transferência, que são formas de ingresso em carreira diversa daquela para a qual o servidor público ingressou por concurso, e que não são, por isso mesmo, ínsitas ao sistema e provimento em carreira, ao contrário do que sucede com a promoção, sem a qual obviamente não haverá carreira ,mas, sim, uma sucessão ascendente de cargos isolados.- inciso II do artigo 37 da Constituição Federal também não permite o "aproveitamento", uma vez que, nesse caso, há igualmente o ingresso em outra careira sem o concurso exigido pelo mencionado dispositivo. Ação direta de inconstitucionalidade que se julga procedente para declarar inconstitucionais os artigos 77 e 80 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Estado do Rio de Janeiro. ADI 837 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Relator(a): Min. MOREIRA ALVES Julgamento: 27/08/1998 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação DJ 25-06-1999 PP-00002 EMENT VOL-01956-01 PP-00040 https://pje.trtes.jus.br/primeirograu/VisualizaDocumento/Autenticado/... 6 de 10 21/08/2018 09:43 Parte(s) REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA REQDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA REQDO. : CONGRESSO NACIONAL REQDO. : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO Ementa EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Formas de provimento derivado. Inconstitucionalidade. - Tendo sido editado o Plano de Classificação dos Cargos do Poder Judiciário posteriormente à propositura desta ação direta, ficou ela prejudicada quanto aos servidores desse Poder. - No mais, esta Corte, a partir do julgamento da ADIN 231, firmou o entendimento de que são inconstitucionais as formas de provimento derivado representadas pela ascensão ou acesso, transferência e aproveitamento no tocante a cargos ou empregos públicos. Outros precedentes: ADIN 245 e ADIN 97. - Inconstitucionalidade, no que concerne às normas da Lei nº 8.112/90, do inciso III do artigo 8º; das expressões ascensão e acesso no parágrafo único do artigo 10; das expressões acesso e ascensão no § 4º do artigo 13; das expressões ou ascensão e ou ascender no artigo 17; e do inciso IV do artigo 33. Ação conhecida em parte, e nessa parte julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade dos incisos e das expressões acima referidos. MS 22148 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO Julgamento: 19/12/1995 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação DJ 08-03-1996 PP-06213 EMENT VOL-01819-01 PP-00083 Parte(s) IMPTE.: MARIA CRISTINA NAVIA ARZUA ADV.: ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA IMPDO.: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Ementa EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO PÚBLICO: PROVIMENTO: TRANSFERENCIA. Lei 8.112, de 11.12.90, art. 8º, IV, art. 23, §§ 1º e 2º. Constituição Federal, art. 37, II. I. - A transferencia -- Lei 8.112/90, art. 8º, IV, art. 23, §§ 1º e 2º -- constitui forma de provimento derivado: derivação horizontal, porque sem elevação funcional (Celso Antonio Bandeira de Mello). Porque constitui forma de provimento de cargo público sem aprovação previa em concurso público de provas ou de provas e titulos, e ela ofensiva a Constituição, art. 37, II. II. - Inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei 8.112/90, que instituem a transferencia como forma de provimento de cargo público: inciso IV do art. 8º e art. 23, §§ 1º e 2º. III. - Mandado de segurança indeferido. https://pje.trtes.jus.br/primeirograu/VisualizaDocumento/Autenticado/... 7 de 10 21/08/2018 09:43 Diante de tudo quanto exposto, bem tratou a Petrobrás de inserir no seu PCR regra específica impedindo a promoção do profissional de cargo de nível médio para cargo de nível superior. Ora, consoantes julgados acima, o provimento derivado por ascensão profissional foi considerado há muito tempo incompatível com a nossa Constituição Federal (art. 37, II, da CF/88). Todavia, olvidou-se a empresa de impedir o provimento derivado na modalidade de transferência, também considerado inconstitucional pela mais alta Corte do País. Na verdade, o atual PCR, ao transformar 36 carreiras de nível superior e 20 carreiras de nível técnico em dois cargos amplos - PROFISSIONAL PETROBRÁS DE NÍVEL SUPERIOR E PROFISSIONAL PETROBRÁS DE NÍVEL MÉDIO e distribuir estas carreiras em 38 ênfases de nível técnico e 49 ênfases de nível superior e, principalmente, permitir a mobilidade dos empregados entre as diversas ênfases previstas; nada mais fez juridicamente que ressuscitar o provimento derivado de transferência já há muito tempo enterrado em nosso ordenamento jurídico. Nesta conjuntura, considero que o Plano de Cargos e Remuneração da Petrobrás (PCR), na esteira das ADIs acima parcialmente transcritas, é inteiramente incompatível com os ditames do art. 37, II, da CF/88. Tal como ocorria há 20/30 anos atrás, quando servidores ou empregados públicos se exoneram de um cargo/emprego público para se investirem em outro da mesma pessoa jurídica, ainda que em cargos/empregos do mesmo nível horizontal (provimento por transferência), o Supremo Tribunal Federal entendeu que se tratava de burla à regra do concurso público. Aberta a seleção pela pessoa jurídica integrante da administração Pública Direta ou Indireta, estes servidores ou empregados, ao invés de concorreram com a ampla maioria da população em igualdade de condições, concorrem entre si, entre os servidores do órgão ou empregados da companhia, em autêntica situação privilegiada. E é assim que sucederá na Petrobrás. Por exemplo, segundo interesse ou necessidade da requerida, abertas 10 vagas internas para profissional cargo de nível superior, com ênfase em Engenharia Ambiental, todos os demais engenheiros da empresa, das mais diversas áreas (civil, elétrica, petróleo, mecânica, etc), desde que tenham curso de pós-graduação em área ambiental, poderão concorrer à migração de ênfase/cargo, em notória reserva de mercado e em detrimento de uma massa de brasileiros que almejam ingressar nos quadros de tão admirada empresa. De igual forma, abertas vagas para profissional de cargo de nível superior, com ênfase em Direito, todos os demais empregados de nível superior (geólogo, engenheiro, químico, médico, administrador, publicitário, etc), desde que tenham prévia Graduação em Direito, poderão concorrer à migração, em autêntica reserva de mercado e em detrimento de outros candidatos de fora da Petrobrás. Aqui o Princípio da Eficiência tão perseguido pela ré e concretizado no caso em exame com a mobilidade inerente ao PCR 2018 deve compatibilizar-se ou harmonizar-se com os demais princípios e regras constitucionais que vinculam toda a Administração Pública, dentre eles, os Princípios da Moralidade, da Transparência e da Igualdade de Oportunidades, que, no caso em análise, materializam-se na regra da investidura/provimento/admissão originários e derivados via concurso público. De resto, como todos sabemos, são requisitos para concessão de tutela antecipada: fumaça do bom direito e perigo da demora na prestação jurisdicional. A probabilidade do direito mostra-se evidente, ante a afronta ao art. 37, II, da CF/88, como acima relatado. Já o perigo da demora na prestação jurisdicional mostra-se também presente, juma vez que o novo PCR encontra-se em vigor e o prazo para sua adesão se encerra já em meados de setembro de https://pje.trtes.jus.br/primeirograu/VisualizaDocumento/Autenticado/... 8 de 10 21/08/2018 09:43 2018, não havendo tempo suficiente para prolatação de decisão com trânsito em julgado até o termo final. Diante de tudo quanto exposto, limitado aos atuais empregados lotados em qualquer unidade da Petrobrás no Estado do Espirito Santo, defiro a liminar requerida. Logo, para os empregados que não aderiram ao PCR, determino que a Petrobrás se abstenha de alterar os novos contratos de trabalho. E para os empregados que aderiram ao novo regulamento, determino que o réu desvincule o atual PCR aos contratos de trabalho. Determino ainda que o réu suspensa as adesões ao PCR. Em outras palavras, fica o Plano de Carreira e Remuneração PCR 2018 suspenso, com caráter ex tunc, sem produção de qualquer efeito jurídico, para todos os empregados da Companhia lotados no Espírito Santo. Pena de R$ 5.000,00 mensais, por cada empregado cujo contrato vier a ser afetado pelo novo PCR, reversível 4/5 ao trabalhador e 1/5 ao sindicato autor. Expeça-se mandado de cumprimento de determinação judicial, a ser cumprido por Oficial de Justiça de plantão. Por fim, ante a natureza coletiva da demanda, oficie-se o Ministério Público do Trabalho para ciência e manifestação. Após, não requerendo o MPT diligências ou produção de provas, venham os autos conclusos para sentença. Vitória/ES, em 20 de agosto de 2018. Anna Beatriz Matias Diniz de Castilhos Costa Juíza do Trabalho"

A quantidade de ações pleiteando a suspensão do Plano de Cargos e Remuneração da Petrobrás foi grande e acabou resultando na suspensão da aplicação do mesmo pelo Tribunal Superior do Trabalho, em 2021.

Ora, se para receber o prato de lentilhas, o trabalhador tem de concordar com o risco de transferências de função, para fora de sua carreira original e, além disso, perde a proteção das cláusulas do contrato de trabalho original e do acordo coletivo do trabalho, tem-se que esse tipo de proposta atenda, muito mais, ao interesse do empregador, a Petrobrás, do que ao interesse individual de cada trabalhador.

Mais do que isso, implica em abandono das regras protetivas, existentes desde a Era Vargas, para submissão às novas regras trabalhistas, bastante menos protetivas.

Assim, como a empresa ganha e o trabalhador perde, por que ele aceitaria livremente esse tipo de proposta? 

Porque há uma verba que é oferecida em troca, que funciona como uma compensação pelas perdas que terá com o novo regime de trabalho.

Por tais razões, não há uma única decisão de juizado especial federal na base da jurisprudência do Conselho de Justiça Federal, que negue a natureza indenizatória da mencionada verba.

Acerca do mencionado Plano de Cargos e Remuneração, há um artigo (GRUNE, Carmela. Análise Crítica ao PCR da Petrobrás e a Recente Liminar Concedida no Espírito Santo. In http://estadodedireito.com.br/analise-critica-ao-pcr-da-petrobras-e-recente-liminar-concedida-no-espirito-santo-possibilidade-de-barrar-implementacao-de-um-plano-de-cargos-e-salarios-que-retira-direitos-trabalhistas/. Acesso em 29/09/2021), que resume bem toda a celeuma, verbis: 

"Análise crítica ao PCR da Petrobras e a recente liminar concedida no Espírito Santo

22 de agosto de 2018 | Redação Jornal Estado de Direito

Análise crítica ao PCR da Petrobras e a recente liminar concedida no Espírito Santo: possibilidade de barrar a implementação de um plano de cargos e salários que retira direitos trabalhistas

Carmela Grune*

1)   O Regramento PCR parte do princípio de estimular “os empregados a atuarem como “donos do negócio” (com segurança, ética e responsabilidade)”, além disso visa adotar ferramentas de gestão que fortaleçam a meritocracia e a geração de valor.

Podemos identificar por essa premissa que a direção da Petrobras quer colocar os riscos do negócio ao trabalhador, esquecendo-se da legislação vigente começando pela previsão do artigo 2 da CLT que conceitua o seguinte:

“Art. 2º – Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço”.

E no artigo 3 da CLT:

“Art. 3º – Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”.

Então os elementos para se considerar empregado são pessoalidade, conta alheia, subordinação, não eventualidade e onerosidade. Assim, a iniciativa dos gestores da Petrobras é transferir a responsabilidade do negócio no empregado.

Caro leitor, não se trata, de uma empresa comum, mas sim, da maior sociedade de economia mista brasileira, com personalidade jurídica própria, sob o controle da União, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, integrante da Administração Pública Indireta, conforme artigo 4, inciso II, alínea c, do Decreto-Lei 200/1967[1].

Foto: Portal Governo do Brasil

Suas diretrizes de gestão pública estão estabelecidas, conforme prevê o artigo 37, da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB, de 1988[2], pelos princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que norteiam a Administração Pública e pelas normas de sociedades mercantis, com adaptações impostas pela lei que autoriza seu funcionamento, ou seja, normas infraconstitucionais.

Dessa forma, é pela legislação, constitucional e infraconstitucional, que deve ater-se os gestores da Petrobras.

Pela forma societária definida pelo Estado, torna-se evidente que a Petrobras, está vinculada a Administração Pública Indireta, a serviço da população com atividades essenciais ao desenvolvimento econômico do País. Assim, pelos preceitos fundamentais expressos na CRFB, em seu artigo 3[3], qualquer forma de coerção e abuso de poder e ou desvio de finalidade deverão ser repudiados[4], não só pelos trabalhadores, mas por toda a população brasileira, haja vista que a mudança de percepção, na gestão, quer deixar de lado, o dever de observar os preceitos constitucionais da nossa Carta Maior.

A meritocracia, expressamente imposta pelo PCR, demonstra total desvio de finalidade da sociedade de economia mista, Petrobras, porque no artigo 37, inciso II, da CRFB impõe que para a investidura em emprego público, haverá a prévia aprovação no concurso público, com vaga específica, definida em edital.

O Colendo STF se manifestou inúmeras vezes sobre o tema quando considerou inadmissível a mudança de cargo diverso daquele de que é titular, ainda quando fundado em desvio de função. RE 209.174-0. Ministro Relator Sepulveda Pertence. Nesse tema, pela reiteração temática judicializada, o Colendo STF estabeleceu a Súmula Vinculante 43:

“É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido”.

Precedente Representativo:

 “…Estão, pois, banidas das formas de investidura admitidas pela CRFB/1988 a ascensão e a transferência, que são formas de ingresso em carreira diversa daquela para a qual o servidor público ingressou por concurso e que não são, por isso mesmo, ínsitas ao sistema de provimento em carreira, ao contrário do que sucede com a promoção, sem a qual obviamente não haverá carreira, mas, sim, uma sucessão ascendente de cargos isolados. O inciso II do art. 37 da CRFB/1988 também não permite o “aproveitamento”, uma vez que, nesse caso, há igualmente o ingresso em outra carreira sem o concurso exigido pelo mencionado dispositivo.
[ADI 231, rel. min. Moreira Alves, P, j. 5-8-1992, DJ de 13-11-1992.]”

Logo, a criação de cargos amplos, com ênfases, fere normas constitucionais a qual não podem ser deixadas de ser observadas.

2)   No Regramento do PCR – declara que apenas os empregados que aderirem ao PCR poderão participar do Mobiliza Contínuo.

Sem dúvida, trata-se de uma forma de pressionar os empregados a aderirem a um plano de cargos que por si só já nasce nulo, por apresentar, sem diálogo com os representantes dos trabalhadores, alterações prejudiciais aos contratos de trabalho em vigor, ferindo direitos adquiridos pelos empregados.

Inclusive a Tese Jurídica número 16 do do CONAMAT pode ser objeto de argumentação jurídica quanto ao ilícito praticado pela Petrobras:

3)   Ainda, o Regramento do PCR informa que “A mudança será voluntária, sujeitando-se sempre às condições exigidas pela companhia, e não implicará alteração de nível salarial e/ou de categoria”.

Assim, o trabalhador poderá estar desenvolvendo outra atividade técnica sem a devida remuneração, como no próprio documento perguntas e respostas informa que “um engenheiro poderá mudar de carreira para economista”, infringindo a Petrobras a regra do Código Civil, artigo:

“Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.

Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.”

Assim, não pode haver enriquecimento ilícito.

4)   Além disso, a mudança para o PCR – é uma forma de burlar, de deixar para o esquecimento os erros ocorridos na transposição do ano de 2007 em que a maioria dos empregados foram reenquadrados indevidamente, com diferenças de 12 a 13% de redução do percurso profissional feito. Se antes havia percorrido 60%, com o PCAC a alteração reduziu a progressão de carreira, enquadrando, nesse exemplo, 48% da carreira. Todavia como se trata de parcela de trato sucessivo – a legislação brasileira ainda permite pleitear as diferenças devidas pelo indevido reenquadramento.

5)   Como já escrevi anteriormente, o período que é proposto firmar o Termo de Adesão ao PCR é de 02/07/2018 a 14/09/2018, consequências:

De acordo com a Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997, artigo 73, são proibidas aos agentes públicos, inclusive da Administração Pública Direta:

– nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos;

– fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir do início do prazo estabelecido no art. 7º desta Lei e até a posse dos eleitos.

Assim, a proposta de alteração do PCAC para o PCR não pode acontecer em período eleitoral. Sendo causa de nulidade. A lei diz isso expressamente no artigo 166 do Código Civil, VII – “a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção”.

Combinado com dispositivo do Código Civil, artigo 927 que estabelece:

“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”

6)   Abono PCR

Nenhum bônus vem sem um ônus, se fosse simplesmente uma mudança positiva para o empregado, porque haveria o “bônus motivacional” para alteração. Por trás disso há o interesse em reduzir direitos adquiridos dos trabalhadores, como:

 

7)   Avanços – Crítica – Avança no PCAC por desempenho – duas possibilidades em menos de 24 meses (12 e 18 meses), já no PCR uma possibilidade a cada 12 meses; promoção por desempenho no PCAC não está vinculado ao tempo, já no PCR está e, apresenta, lapso temporal específico; Avanço por antiguidade a cada 24 meses, já no PCR a cada 60 meses;

É de conhecimento dos trabalhadores da Petrobras que muitos são preteridos por aqueles empregados que ficam mais próximos das gerências, os “amigos do rei”, na maioria dos processos em que se busca o direito a promoções, seja por antiguidade ou desempenho, a Petrobras não apresenta as avaliações dos empregados paradigmas, para buscar por exemplo, o direito a equiparação salarial, ou seja, a empresa não se desincumbe do ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do trabalhador. Conforme prevê o artigo 818 da CLT, combinado com a Súmula 6 do Colendo TST, grifo meu:

“Art. 818. O ônus da prova incumbe: (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

I – ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II – ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)”

“Súmula nº 6 do TST
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT (redação do item VI alterada) – Res. 198/2015, republicada em razão de erro material – DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015

I – Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente. (ex-Súmula nº 06 – alterada pela Res. 104/2000, DJ 20.12.2000)

II – Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego. (ex-Súmula nº 135 – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982)

III – A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação. (ex-OJ da SBDI-1 nº 328 – DJ 09.12.2003)

IV – É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita. (ex-Súmula nº 22 – RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970)

V – A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante. (ex-Súmula nº 111 – RA 102/1980, DJ 25.09.1980)

VI – Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto: a) se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior; b) na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto, considerada irrelevante, para esse efeito, a existência de diferença de tempo de serviço na função superior a dois anos entre o reclamante e os empregados paradigmas componentes da cadeia equiparatória, à exceção do paradigma imediato.

VII – Desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos. (ex-OJ da SBDI-1 nº 298 – DJ 11.08.2003)

VIII – É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. (ex-Súmula nº 68 – RA 9/1977, DJ 11.02.1977)

IX – Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. (ex-Súmula nº 274 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

X – O conceito de “mesma localidade” de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana. (ex-OJ da SBDI-1 nº 252 – inserida em 13.03.2002)”

Outro artigo de lei que pode ser utilizado quanto a possibilidade de crescimento profissional face a invalidade do PCR, está no Código Civil:

“Art. 129. Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento”.

8)   (*). Enquanto estiver vigente cláusula específica em ACT.

Atenção. Significa que a concessão de nível por antiguidade poderá ser suprimida pelo ACT, ou seja, no PCR não há o comprometimento com a manutenção dessa condição; Enquanto no PCAC a antiguidade não está vinculado ao ACT.

9)   Os critérios de elegibilidade para avanço/promoção por desempenho (12 meses) deixarão de ser GD Metas ? 70% e, no mínimo, aplicação integral em 2 (duas) Competências Individuais Corporativas e passará a ser, unicamente, o atingimento do Desempenho Individual (DI) maior ou igual a 90%, para ambos processos ANPR/PCAC e ANPR/PCR.

Crítica se antes, a métrica era acima de 70% mais duas competências integrais, agora o critério fica mais restrito e mais difícil de ser atingido com índice no mínimo de 90%.

10)   Conforme previsto, na figura 15, do Regramento, não existirá mais a concessão de valor monetário para os empregados topados na carreira no ANPR/PCR;

11)   A partir de 2019, o percentual de concessão, aprovado anualmente pela Diretoria Executiva, será escalonado de acordo com os resultados dos scorecards das áreas ou unidades (GE ou GG).

Crítica isso demonstra que o critério de avaliação não será individual, se uma determinada área da empresa não dá lucro ou não atinge metas de produção, segurança e qualidade, por exemplo,  todos poderão ser prejudicados, assim, na prática não funciona esse critério se a própria empresa informa que irá considerar scorecards das áreas ou unidades.

12)   de 5 para 4 (Desempenho Individual – DI, Perfil e Experiência Profissional, Percepção de Equipe e Critério da Unidade) no ANPR/PCAC.

Crítica cria já no PCR uma alteração ao PCAC com mudança no critério de avaliação. Isso deve ser considerado nulo porque não foi anuído com os representantes da categoria dos trabalhadores.

13)   Olhem mais um absurdo. “Nos casos em que ocorrerem penalidades disciplinares, o avanço/promoção automático sofrerá os seguintes impactos, relativos à data de concessão”:

“o empregado que receber advertência escrita durante o interstício de 60 meses (5 anos), terá o pagamento postergado em 6 meses”;

 “o empregado que receber suspensão durante o interstício de 60 meses (5 anos), terá o pagamento postergado em 12 meses”;

“caso o empregado receba mais de uma punição, terá adicionado ao tempo correspondente a soma das postergações relativas às respectivas punições”.

Cria dupla penalidade aos empregados os quais já estarão submetidos a advertência e suspensão, ou seja, deixam de observar a expressa proibição do “non bis in idem”.

A 4ª Turma do TRT da 18ª Região, por decisão unânime, Processo RO – 0010263-71.2015.5.18.0121, manteve a sentença que determinou a reversão da justa causa, em dispensa imotivada, além de condenar a empresa a pagar as verbas rescisórias decorrentes da dispensa, com os seguintes fundamentos:

“Segundo o princípio non bis in idem, assegura-se uma só pena para cada ato faltoso, sendo proibido à empresa aplicar duas penalidades ao empregado pela mesma falta cometida. Se, no entanto, descumprindo essa vedação, o empregador aplica ao empregado uma segunda penalidade pelo mesmo ato faltoso, esta não produz efeito”.

Desejamos alertar a todos, população de modo geral, especialmente, os trabalhadores e as trabalhadoras da Petrobras, sobre os graves danos que estão sendo promovidos pelos gestores ao incentivar de forma ilícita o novo PCR. Direitos deixam de ser assegurados, ocorre a fragmentação da empresa, numa aparente tentativa de promover uma cultura favorável a privatização.

As regras propostas pelo PCR são totalmente contrárias aos princípios constitucionais e administrativos que estão vinculados a sociedade de economia mista, Petrobras.

14)   Nesse sentido, a magistrada Anna Beatriz Matias Diniz de Castilhos Costa, da 7ª Vara do Trabalho de Vitória, no Espírito Santo, RTOrd 0000626-72.2018.5.17.0007, AUTOR: SINDICATO DOS PETROLEIROS DO ESPIRITO SANTO, RÉU: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, proferiu a seguinte decisão:

“… A probabilidade do direito mostra-se evidente, ante a afronta ao art. 37, II, da CF/88, como acima relatado. Já o perigo da demora na prestação jurisdicional mostra-se também presente, juma vez que o novo PCR encontra-se em vigor e o prazo para sua adesão se encerra já em meados de setembro de 2018, não havendo tempo suficiente para prolatação de decisão com trânsito em julgado até o termo final.

Diante de tudo quanto exposto, limitado aos atuais empregados lotados em qualquer unidade da Petrobrás no Estado do Espirito Santo, defiro a liminar requerida. Logo, para os empregados que não aderiram ao PCR, determino que a Petrobrás se abstenha de alterar os novos contratos de trabalho. E para os empregados que aderiram ao novo regulamento, determino que o réu desvincule o atual PCR aos contratos de trabalho.

Determino ainda que o réu suspensa as adesões ao PCR. Em outras palavras, fica o Plano de Carreira e Remuneração PCR 2018 suspenso, com caráter ex tunc, sem produção de qualquer efeito jurídico, para todos os empregados da Companhia lotados no Espírito Santo. Pena de R$ 5.000,00 mensais, por cada empregado cujo contrato vier a ser afetado pelo novo PCR, reversível 4/5 ao trabalhador e 1/5 ao sindicato autor.

Expeça-se mandado de cumprimento de determinação judicial, a ser cumprido por Oficial de Justiça de plantão. Por fim, ante a natureza coletiva da demanda, oficie-se o Ministério Público do Trabalho para ciência e manifestação.

Após, não requerendo o MPT diligências ou produção de provas, venham os autos conclusos para sentença.

 Vitória/ES, em 20 de agosto de 2018.

Anna Beatriz Matias Diniz de Castilhos Costa

Juíza do Trabalho

Inserido por RICARDO CESAR MATHIAS CARDOSO

VITORIA, 20 de agosto de 2018. 

 

   Se não bastasse tudo que foi dito, vamos aguardar os próximos fatos e confirmar a situação de que a Petrobras não conseguirá validar o PCR no Ministério do Trabalho, por não haver anuência do sindicato dos trabalhadores,  e, assim sendo, será mais um argumento jurídico, conforme decisões reiteradas do Colendo TST:

Numeração Única: AIRR – 1960-08.2015.5.11.0010

Ministro: José Roberto Freire Pimenta

Data de julgamento: 09/08/2017

Data de publicação: 18/08/2017

Órgão Julgador: 2ª Turma

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS PACTUADO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. ANUÊNCIA DA ENTIDADE SINDICAL. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. PREVISÃO NORMATIVA DE PROMOÇÃO ALTERNADA NA CARREIRA CONFORME OS CRITÉRIOS DE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. VALIDADE.

De acordo com a jurisprudência prevalecente nesta Corte, em razão do disposto no artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição da República, considera-se válido o plano de cargos e salários pactuado por meio de negociação coletiva, com a chancela do respectivo sindicato da categoria profissional, mesmo quando ausente a homologação pelo Ministério do Trabalho , se presentes os critérios de promoção por merecimento e antiguidade. No caso, conforme expressamente consignado no acórdão regional, o plano de cargos e salários, implementado pela reclamada, prevê critérios de promoções alternadas por antiguidade e merecimento e foi pactuado por meio de acordo coletivo, sem a homologação pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Desse modo, o Regional, ao considerar válido o plano de cargos e salários invocado pela reclamada, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte superior, não havendo falar em ofensa ao artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT.


Numeração Única: AIRR – 1099-06.2012.5.01.0204

Ministra: Maria Helena Mallmann

Data de julgamento: 16/08/2017

Data de publicação: 25/08/2017

Órgão Julgador: 2ª Turma

Ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N . º13.015/2014.

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS . NÃO ATENDIMENTO DA ALTERNÂNCIA DE CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. IGUALDADE DE FUNÇÕES E PERFEIÇÃO TÉCNICA EVIDENCIADAS. A Corte Regional entendeu pela invalidade do Plano de Classificação e Avaliação de Cargos – PCAC – porque não atendido o critério de alternância de promoções por antiguidade e merecimento. Ressalto que esta egrégia Corte admite como válido plano de cargos e salários aprovado por regular negociação coletiva, ainda que não homologado pelo Ministério do Trabalho, desde que observada a alternância entre os critérios de antiguidade e merecimento para as promoções. Todavia, para a sua validade é imprescindível haja a alternância de critérios de promoção por antiguidade e merecimento, conforme preconizado pela Orientação Jurisprudencial 418 da SBDI-1 do TST. Precedente. Em sucessivo, analisando o conjunto fático-probatório existente nos autos – mormente as provas documentais, orais e pericial -, o TRT asseverou que a partir de 01/01/2007 o Autor e o paradigma passaram a trabalhar no mesmo local (“REDUC/CB/HGP”), exercendo as mesmas funções e com a mesma perfeição técnica (qualidade), destacando inclusive a maior experiência do reclamante na função (o autor trabalhava no setor desde 2000, ao passo que o paradigma foi lotado no local em 2007). O Tribunal a quo ressaltou ainda não ter a reclamada demonstrado qualquer fato impeditivo ao direito do reclamante à equiparação. Diante desses fatos, conclui-se pelo preenchimento dos requisitos previstos no artigo 461 da CLT que autorizam a equiparação salarial, pois idêntica a função, prestação de serviço ao mesmo empregador e na mesma localidade, com diferença de tempo não superior a dois anos. Com efeito, o item VIII da Súmula 6 do TST esclarece que é do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. No caso, conforme consta da decisão recorrida, o reclamado não se desincumbiu do ônus que lhe cabia provar fato obstativo ao pleito equiparatório, fato este que não pode ser elidido em face da vedação prevista na Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

A luta dos trabalhadores e trabalhadoras da Petrobras e de toda a sociedade brasileira é que, como empresa estratégica ao desenvolvimento da nação, a Petrobras deve atuar de forma integrada.

Como afirma Marcelo da Silva Lameira, Técnico de Operação Pleno, representante do SINDIPETRO/RS, “a Petrobras deve ser valorizada por atuar “do posso ao posto”, por ser uma empresa de energia, que contribui não somente na produção de combustíveis, mas, sobretudo, colabora ativamente no setor energético, gás natural GN, gás liquefeito de petróleo GLP, bem como, toda cadeia de solventes e lubrificantes. Ainda, a Petrobras é responsável pelo abastecimento dos polos petroquímicos, fornecendo a Nafta e o Condensado petroquímicos que são matérias-primas para a confecção da maioria dos produtos sintéticos utilizados pelo homem”."

Ora, além de haver prejuízo na área disciplinar; na livre transferência entre setores e função da empresa; os empregados deixarão de fazer jus à verba denominada RMNR, porque ela está relacionada a acordo coletivo de trabalho e ao antigo Plano de Cargos e Salários, do qual, o trabalhador se desvinculará, ao aceitar o novo PCR.

Assim, há também uma perda econômica, com a adesão ao novo Plano de Cargos e Remuneração (PCR).

Ora, diante de todos esses prejuízos, seguramente, o Abono PCR não é verba meramente remuneratória, um acréscimo de renda como retribuição ao trabalho. 

Ela só está sendo oferecida para que a empresa melhore a sua gestão, reduzindo custos, principalmente, custos com a mão-de-obra, por força das garantias existentes nos contratos de trabalho originais e no acordo coletivo, inclusive, com a economias de verbas como a RMNR, que deixarão de ser pagas.

O que é a RMNR?

A Remuneração Mínima de Nível e Regime., referida na cláusula 35 do Acordo de Trabalho Coletivo de 2007, a qual, inclusive gerou outra pletora de ações judiciais, acerca de sua interpretação, se os adicionais deveriam ou não integrá-la, tendo o Tribunal Superior do Trabalho entendido que sim, porém, em decisão liminar, o Superior Tribunal Federal suspendeu a decisão daquele tribunal superior, pendendo a questão de julgamento.

De qualquer modo, com a modificação implementada pelo PCR, tal verba, prevista em ACT, desaparece, até mesmo, pela reforma dos níveis por ele criada.

Com todos esses elementos, é evidente que o Abono PCR está sendo oferecido pela empresa com a intenção de convencer os trabalhadores a migrar para um plano de cargos que lhe interessa, compensando as evidentes perdas, inclusive de verba prevista em acordo coletivo de trabalho.

Por isso, está fora da área de incidência do imposto de renda, não se tratando de isenção ou de imunidade. Simplesmente, não se adequa ao fato gerador daquele imposto, tal como definido em lei.

Assim, voto por CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, com a consequente manutenção da  da sentença. Condeno a recorrente vencida em 10% do valor da condenação. Publique-se. Intime-se. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa ao juízo de origem.



Documento eletrônico assinado por LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510008357832v4 e do código CRC 15be5f0a.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA
Data e Hora: 10/8/2022, às 13:56:8

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 01:27:52.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:510008014343
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
8ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5009651-30.2022.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

TRIBUTÁRIO. ABONO PCR. OBJETIVO DE INCENTIVAR A MIGRAÇÃO DE UM  PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS A OUTRO. OPÇÃO NÃO COMPULSÓRIA E DIREITO DE PERMANECER NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS ENTÃO VIGENTE. ABONO PAGO POR UM BREVE PERÍODO DE TEMPO. NOVAS OPÇÕES SEM O PAGAMENTO DO ABONO PCR. AFASTADO O CARÁTER INDENIZATÓRIO DA VERBA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. IRPF. EXAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTE DA 8ª TR JULGADO NA SESSÃO VIRTUAL DE 14/06/2022. RECURSO CÍVEL Nº 5130776-96.2021.4.02.5101/RJ.. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA FAZENDA NACIONAL CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 

ACÓRDÃO

A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por maioria, vencido o Juiz Federal LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, CONHECER DO RECURSO E DAR PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. Sem custas e sem honorários.

Rio de Janeiro, 09 de agosto de 2022.



Documento eletrônico assinado por CYNTHIA LEITE MARQUES, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510008014343v4 e do código CRC f9bbb975.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CYNTHIA LEITE MARQUES
Data e Hora: 10/8/2022, às 14:21:25

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 01:27:52.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/08/2022

RECURSO CÍVEL Nº 5009651-30.2022.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

PRESIDENTE: Juiz Federal LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 09/08/2022, na sequência 12, disponibilizada no DE de 22/07/2022.

Certifico que a 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA JUÍZA FEDERAL CYNTHIA LEITE MARQUES NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO E DAR PROVIMENTO AO MESMO PARA REFORMAR A SENTENÇA, DA DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, E O VOTO DA JUÍZA FEDERAL DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA ACOMPANHANDO A RELATORA, A 8ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, CONHECER DO RECURSO E DAR PROVIMENTO AO MESMO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

Votante: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

Votante: Juiz Federal LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA

Votante: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 01:27:52.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas