MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Nº 5013920-15.2022.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face do acórdão que conheceu e negou provimento aos embargos por ela opostos anteriormente.
Sustenta a Embargante a existência de omissão no julgado quanto à aplicabilidade do estabelecido no artigo 4º, caput, da Resolução n.º 458, de 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal, que estabelece que a diferença de PSS a ser ressarcida também deverá ser requisitada por precatório complementar, ainda que a diferença seja inferior a 60 salários mínimos.
Argumenta que, de fato, o artigo 3º da Resolução n.º 458 do CJF trata de expedição de RPV. Contudo o artigo 4º do referido normativo diz respeito à expedição do precatório propriamente dito, assim como o § 1º estabelece que serão requisitados por meio de precatório os pagamentos parciais, complementares ou suplementares de qualquer valor quando a importância total do crédito a ser executado for superior ao limite para pagamento da RPV.
Salienta que o valor devido de R$ 274.268,44 foi requisitado por meio de precatório, tendo o Juízo de origem determinado a dedução de PSS, no valor de R$ 30.169,52, incidindo sobre o juros de mora de maneira equivocada. Ainda, destaca que o valor total da execução, elaborado pela Contadoria Judicial, foi homologado pelo Juízo de origem sem que houvesse qualquer informação quanto ao valor devido a título de PSS.
Informa que, em caso análogo (0018842-35.1995.4.02.5101), a 28ª Vara Federal expediu precatório original no valor de R$ 62.441,36, atualizado até fevereiro de 2018 e, posteriormente, expediu novo precatório complementar no valor de R$ 33.829,77, atualizado até maio de 2019, mesmo o valor sendo inferior a 60 salários mínimos.
Por fim, requer:
"Pelo exposto, espera-se e confia-se que essa E. Turma DARÁ PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração para, sanando a omissão apontada, conceder-lhes efeitos infringentes, a fim de reformar o v. acórdão do evento 46, o qual complementou o v. acórdão do evento 34, para conceder a segurança e estabelecer que a discussão acerca do valor do PSS deve se dar nos próprios autos originários e, por conseguinte, determinar a remessa do feito à contadoria judicial para apurar o valor correto da contribuição em tela, eis que há divergência entre as partes quanto ao valor devido a esse título.
Finalmente, cumpre repisar que o valor do PSS, ainda que seja inferior ao limite de 60 salários mínimos, deverá ser requisitado mediante a expedição de precatório complementar, consoante estabelecido no § 1º do artigo 4º da Resolução nº 458, de 04 de outubro de 2017, incluído pela Resolução nº 670, de 10 de novembro de 2020, ambas do Conselho da Justiça Federal."
VOTO
Nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.099/95, os embargos de declaração se prestam a corrigir eventuais obscuridades, contradições, omissões e/ou dúvidas existentes no julgado.
No caso dos autos, não logrou o embargante demonstrar a ocorrência das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, uma vez que as questões jurídicas suscitadas foram devidamente enfrentadas, adotados os fundamentos e a legislação aplicável, sendo rejeitados, em consequência, inexistindo qualquer contradição, obscuridade ou omissão do julgado.
A questão apresentada nos presentes embargos já foi analisada quando do julgamento dos embargos anteriormente opostos pela parte autora e, também, observada no próprio Mandado de Segurança.
Não há omissão no julgado.
O acórdão anterior é claro quanto às razões que inviabilizam a expedição de precatório complementar. Vejamos:
"A fundamentação é clara quanto ao porquê da discussão do valor do PSS, no caso concreto, não poder ocorrer nos autos originários. Em virtude do tempo decorrido entre a expedição do precatório e a impetração do Mandado de Segurança não se mostra prudente a concessão da segurança, ainda mais ao considerarmos as dificuldades apresentadas pelo sistema operacional.
"Destaco que o presente Mandado de Segurança não foi ajuizado logo após a expedição do precatório, no início de julho de 2021.
Ao que se evidencia dos autos, em razão desse aspecto temporal, propiciado sobretudo ante ao longo prazo para interposição de Mandando de Segurança, 120 (cento e vinte dias) e de pagamento do precatório, no caso concreto, a segurança não deve ser concedida.
Pois, para aferição quanto à incidência do PSS alíquota de 11% sobre o total devido ou não, faz-se é necessária instrução, com a anexação aos autos de todas as fichas financeiras referentes ao período em que os atrasados são devidos, a realização de cálculos para apurar se há PSS devido em cada competência e qual o valor e, em caso positivo, a retificação do valor apurado mediante aplicação do percentual de 11% sobre o total a ser pago, ou seja, a observância do regime de caixa e não competência, Após tal aferição há necessidade de vista às partes para manifestação, possibilidade de impugnação de ambas as partes, decisão em eventual impugnação e todos os desdobramentos que podem decorrer da retificação nos próprios autos. Considerando que já estamos em maio de 2022, evidencia-se que, ao final da apuração, a retificação não poderá mais ser realizada no precatório já expedido, tendo em vista a iminência de pagamento, configurando hipótese da vedação constante no parágrafo 3º da certidão acima transcrita, sobretudo pelo fato da titular do precatório estar inserida nas preferências de pagamento alimentar a beneficiário de mais de 60 anos de idade (artigo 100 parágrafos 2º da Constituição Federal)."
Evidencia-se, portanto, que a embargante pretende a simples modificação do julgado, sem que tenha ocorrido qualquer vício no julgamento. Insurgência esta que deve ser manifestada na via própria, vez que os embargos de declaração não se prestam a este fim.
Ademais, o art. 4 diz respeito a expediçao de precatório complementar na hipotese do art. 3, ou seja, superação do teto da RPV. E no caso concreto foi expedido precatório. "
Em verdade, aduz a embargante, em sede de embargos, sua insurgência, em face do julgado.
Por fim, considerando que este é o segundo embargo no qual a parte autora se insurge em face do julgamento, o próximo será considerado protelatório. Ao impetrante não foi vedado o acesso a justiça, aliás foi indicado o caminho a ser seguido, o qual não é demorado.
ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos embargos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se o determinado no julgado. Transitado em julgado, certifique-se. Após, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510008013057v8 e do código CRC 15ded026.
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Signatário (a): DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA
Data e Hora: 8/7/2022, às 19:41:50