RECURSO CÍVEL Nº 5005161-70.2020.4.02.5121/RJ
RELATORA: Juíza Federal JULIANA BRANDAO DA SILVEIRA COUTO
RELATÓRIO
Trata-se de dois recursos em face de sentença que discorreu sobre a possibilidade de reconhecimento da nocividade da atividade de vigilante, para fins de conversão de tempo especial em comum, em relação a períodos posteriores à Lei nº 9.032/1995.
A parte ré pede que seja reformada a sentença, indeferindo-se o reconhecimento dos períodos reconhecidos como sendo de labor especial e, por conseguinte, julgando improcedente a revisão da aposentadoria. Caso não seja acolhido o pedido de reforma, pleiteia que o índice de correção monetária e de juros aplicáveis às demandas previdenciárias, a partir de 09/12/2021, seja a taxa Selic.
A parte autora aduz a necessidade de se decretar a nulidade da sentença, por ter sido proferida após a ordem de suspensão, relativa ao Tema nº 1.209, do STF. Subsidiariamente, pede o provimento do recurso, para reformar a sentença, reconhecendo especiais todos os períodos laborados como vigilante armado pleiteados na exordial, com a consequente condenação do INSS à averbação e à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição.
VOTO
Observa-se, pois, que a questão em debate relaciona-se ao Tema nº 1.209 da repercussão geral, com origem no representativo de controvérsia julgado sob o Tema Repetitivo nº 1.031 pelo Superior Tribunal de Justiça. Confira-se:
“Possibilidade de concessão de aposentadoria especial, pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, ao vigilante que comprove exposição a atividade nociva com risco à integridade física do segurado, considerando-se o disposto no artigo 201, § 1º, da Constituição Federal e as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103/2019”.
Em 25/03/2022, o Ministro Luiz Fux, ao decidir pela repercussão geral do tema, pontuou que “o Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça proferiu juízo positivo de admissibilidade do recurso, selecionando-o como representativo da controvérsia, ... na decisão do Vice-Presidente do STJ de que a admissão se deu com fundamento no art. 1.036, § 1º, cuja dicção estabelece a suspensão do trâmite de processos no Estado ou na região, representando, na presente hipótese, que a suspensão anteriormente determinada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fora mantida pelo Vice-Presidente... A própria Vice-Presidência do STJ já atuou nesse sentido ao determinar expressamente a manutenção do sobrestamento nacional de processos em casos repetitivos em que houve a interposição de recurso extraordinário, como se observa nos Temas Repetitivos 999 e 1.014/STJ”.
Adequando-me ao acima exposto, forçoso inferir que, desde a decisão de admissibilidade do Recurso Extraordinário pela Vice-Presidente do STJ, publicada em 01/02/2022, reiterada pelo Presidente do STF, Ministro Luiz Fux em 25/03/2022, devem ser suspensos todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, independentemente do estado em que se encontram, que versem sobre a questão tratada nestes autos e tramitem no território nacional.
Haja vista que a sentença dos autos foi proferida em momento posterior à referida decisão, entendo que houve ofensa ao comando de suspensão mencionado, cabendo a decretação da nulidade do julgado para aguardar eventual decisão da Suprema Corte.
Pelo exposto, voto no sentido de JULGAR PREJUDICADO o recurso da parte ré e de CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA, DANDO-LHE PROVIMENTO, para decretar a NULIDADE DA SENTENÇA, determinando a devolução dos autos ao juízo a quo para que seja a demanda suspensa, aguardando o julgamento do Tema nº 1.209 pelo STF. Sem condenação em honorários advocatícios. Após os prazos recursais, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por JULIANA BRANDAO DA SILVEIRA COUTO, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510007974786v12 e do código CRC fe9ebe0f.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): JULIANA BRANDAO DA SILVEIRA COUTO
Data e Hora: 14/7/2022, às 17:23:15