Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
3ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5008226-39.2021.4.02.5121/RJ

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela parte aurora em face de sentença (Evento 37, SENT1) que julgou improcedente o pedido de condenação do INSS ao pagamento de parcelas em atraso de auxílio por incapacidade temporária no período de março a junho de 2020.

Alega a autora que "o juizo a quo ainda pautou-se na perícia feita durante o prosseguimento do feito, sem levar em consideração os laudos pretéritos que é o que estavam em discussão. Ademais, frisou que, não é possível vislumbrar nenhum requerimento administrativo realizado antes de 19/06/2020, e com isso deu improcedência ao pedido autoral. Neste sentido, destaca-se tela tirada do perfil do “MEU INSS” da autora. (...) Comprovando assim que houve pedido anterior a junho. Porém atipicamente os procedimentos sofreram alterações diante do estado de emergência que o pais sofreu face a pandemia do coronavírus. Mas independente disso, foi provado que a requerente tentou esgotar a via administrativa para ter seu direito reconhecido, e além disso juntou todos os laudos pretéritos e atuais (na época) para pleitear o benéficio". Requer a reforma da sentença.

É o breve relatório.

VOTO

Afirma a parte autora que provou documentalmente sua incapacidade pretérita e que faz jus ao recebimento do benefício entre março de junho de 2020.

A sentença do evento 37 julgou improcedente o pedido com fulcro no laudo pericial do evento 18, que não constatou incapacidade atual ou pretérita, e baseado no fato de que a parte autora não comprovou ter requerido administrativamente o benefício ao INSS antes de junho de 2020. Transcrevo o trecho cabível:

"Válido registrar que ao perito sequer foi possível verificar a existência de incapacidade pretérita. 

Por fim, ainda que verificada a incapacidade laborativa recente, não seria possível acolher a pretensão autoral para pagar-lhe os valores a título de auxílio por incapacidade temporária que entende lhe serem devidos, compreendidos entre março e junho de 2020. isto porque não é possível vislumbrar junto aos autos qualquer requerimento administrativo realizado antes de 19/06/2020. 

Inevidente, assim, a incapacidade aventada, seja atual ou pretérita, o pedido é improcedente."

Em sede recursal a autora juntou tela do "meu INSS" a respeito de requerimento formulado em 12/04/2020. Afirma, ainda, que já estava afastada do trabalho desde março de 2020.

Os documentos relativos aos requerimentos administrativos anexados à inicial foram os seguintes:

Evento 1, ANEXO7- 04/06/2020

 Evento 1, ANEXO8 - 14/10/2020

 Evento 1, ANEXO9 - 23/10/2020

Não havia durante a instrução processual informação quanto a requerimento administrativo com data anterior a junho de 2020.

Assim, a informação trazida apenas em sede recursal de pleito formulado em abril de 2020 é inovação que não pode ser analisada.

Não é admissível a inovação recursal, através da apresentação de argumentos não deduzidos perante o Juízo de origem, sob pena de supressão de instância e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos termos do Enunciado 86 das Turmas Recursais:

"Não podem ser levados em consideração, em sede recursal, argumentos novos, não contidos na inicial e não levados a debate no decorrer do feito, sob pena de violação ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa".

Ademais, não há informação nos autos quanto à data de efetivo afastamento da empresa na época.

Portanto, a sentença deve ser mantida.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação acima, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno a autora em honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), mas suspendo a exigibilidade, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida (Evento 3, DESPADEC1). Oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.



Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510007938917v5 e do código CRC 19ded3b1.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
Data e Hora: 7/7/2022, às 16:30:27

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 12:49:07.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:510007938918
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
3ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5008226-39.2021.4.02.5121/RJ

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

 

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PARCELAS EM ATRASO ENTRE MARÇO E JUNHO DE 2020. LAUDO PERICIAL NÃO CONSTATOU A INCAPACIDADE PRETÉRITA. PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU TER FORMULADO REQUERIMENTO ADMNINISTRATIVO ANTERIOR A JUNHO DE 2020. TELA DO 'MEU INSS' APRESENTADA APENAS EM SEDE RECURSAL SOBRE REQUERIMENTO DE ABRIL DE 2020. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL.  VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ENUNCIADO Nº 86 DAS TR-SJRJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno a autora em honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), mas suspendo a exigibilidade, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida (Evento 3, DESPADEC1). Oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 07 de julho de 2022.



Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510007938918v3 e do código CRC abb5c16e.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
Data e Hora: 7/7/2022, às 16:30:27

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 12:49:07.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 07/07/2022

RECURSO CÍVEL Nº 5008226-39.2021.4.02.5121/RJ

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

PRESIDENTE: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 07/07/2022, na sequência 40, disponibilizada no DE de 20/06/2022.

Certifico que a 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENO A AUTORA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA, POR SE TRATAR DE RECORRENTE VENCIDO (ARTIGO 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95, COMBINADO COM ARTIGO 1º DA LEI Nº 10.259/2001), MAS SUSPENDO A EXIGIBILIDADE, TENDO EM VISTA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA (EVENTO 3, DESPADEC1). OPORTUNAMENTE, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM COM A RESPECTIVA BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Votante: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

Votante: Juíza Federal CLÁUDIA VALÉRIA FERNANDES

BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 12:49:07.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas