RECURSO CÍVEL Nº 5008226-39.2021.4.02.5121/RJ
RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte aurora em face de sentença (Evento 37, SENT1) que julgou improcedente o pedido de condenação do INSS ao pagamento de parcelas em atraso de auxílio por incapacidade temporária no período de março a junho de 2020.
Alega a autora que "o juizo a quo ainda pautou-se na perícia feita durante o prosseguimento do feito, sem levar em consideração os laudos pretéritos que é o que estavam em discussão. Ademais, frisou que, não é possível vislumbrar nenhum requerimento administrativo realizado antes de 19/06/2020, e com isso deu improcedência ao pedido autoral. Neste sentido, destaca-se tela tirada do perfil do “MEU INSS” da autora. (...) Comprovando assim que houve pedido anterior a junho. Porém atipicamente os procedimentos sofreram alterações diante do estado de emergência que o pais sofreu face a pandemia do coronavírus. Mas independente disso, foi provado que a requerente tentou esgotar a via administrativa para ter seu direito reconhecido, e além disso juntou todos os laudos pretéritos e atuais (na época) para pleitear o benéficio". Requer a reforma da sentença.
É o breve relatório.
VOTO
Afirma a parte autora que provou documentalmente sua incapacidade pretérita e que faz jus ao recebimento do benefício entre março de junho de 2020.
A sentença do evento 37 julgou improcedente o pedido com fulcro no laudo pericial do evento 18, que não constatou incapacidade atual ou pretérita, e baseado no fato de que a parte autora não comprovou ter requerido administrativamente o benefício ao INSS antes de junho de 2020. Transcrevo o trecho cabível:
"Válido registrar que ao perito sequer foi possível verificar a existência de incapacidade pretérita.
Por fim, ainda que verificada a incapacidade laborativa recente, não seria possível acolher a pretensão autoral para pagar-lhe os valores a título de auxílio por incapacidade temporária que entende lhe serem devidos, compreendidos entre março e junho de 2020. isto porque não é possível vislumbrar junto aos autos qualquer requerimento administrativo realizado antes de 19/06/2020.
Inevidente, assim, a incapacidade aventada, seja atual ou pretérita, o pedido é improcedente."
Em sede recursal a autora juntou tela do "meu INSS" a respeito de requerimento formulado em 12/04/2020. Afirma, ainda, que já estava afastada do trabalho desde março de 2020.
Os documentos relativos aos requerimentos administrativos anexados à inicial foram os seguintes:
Evento 1, ANEXO7- 04/06/2020
Evento 1, ANEXO8 - 14/10/2020
Evento 1, ANEXO9 - 23/10/2020
Não havia durante a instrução processual informação quanto a requerimento administrativo com data anterior a junho de 2020.
Assim, a informação trazida apenas em sede recursal de pleito formulado em abril de 2020 é inovação que não pode ser analisada.
Não é admissível a inovação recursal, através da apresentação de argumentos não deduzidos perante o Juízo de origem, sob pena de supressão de instância e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos termos do Enunciado 86 das Turmas Recursais:
"Não podem ser levados em consideração, em sede recursal, argumentos novos, não contidos na inicial e não levados a debate no decorrer do feito, sob pena de violação ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa".
Ademais, não há informação nos autos quanto à data de efetivo afastamento da empresa na época.
Portanto, a sentença deve ser mantida.
Ante o exposto, nos termos da fundamentação acima, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno a autora em honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), mas suspendo a exigibilidade, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida (Evento 3, DESPADEC1). Oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510007938917v5 e do código CRC 19ded3b1.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
Data e Hora: 7/7/2022, às 16:30:27