RECURSO CÍVEL Nº 5014410-88.2019.4.02.5118/RJ
RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto por J. B. L. em face da sentença presente no Evento 70, SENT1 que julgou improcedente o pedido, com a seguinte fundamentação:
"(...)
Dessa forma, na data do requerimento administrativo, considerando o tempo exercido sob condições especiais/não foi computados períodos sujeitos a condições especiais, o autor contava com 23 anos e 1 mês, tempo insuficiente para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, à vista do disposto no artigo 201, § 7º, I, da Constituição Federal de 1988 (com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98).
DISPOSITIVO
ISTO POSTO, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.
Sem custas nem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.° 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.° 10.259/2001".
Em suas razões recursais, o recorrente insurge-se contra o indeferimento do reconhecimento, como especial, do período laborado entre 01/01/2004 e 06/09/2018, bem como do vínculo estabelecido no período de 01/01/1987 a 01/01/1994, como tempo comum.
O autor alega sumariamente que "o benefício pleiteado foi indeferido POR ALEGAÇÃO DE FALTA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (QUE PARA OS HOMENS SERIA DE 35 ANOS), JÁ QUE AS ATIVIDADES INFORMADAS COMO ESPECIAIS NÃO FORAM ASSIM CONSIDERADAS PARA CONVERSÃO EM TEMPO COMUM DE SERVIÇO. Discorda a parte autora em relação a alguns períodos que entende como laborados em condições especiais (até porque o requerente/recorrente exerceu a mesma atividade laborativa durante grande parte seu histórico profissional – cobrador)".
Dessa forma, pugna pela reforma da sentença, para que seja julgado totalmente procedente o pedido.
É o relatório. Decido.
VOTO
Em relação ao período de 01/01/1987 a 01/01/1994, a CTPS acostada no Evento 55, PROCADM1, fls. 11/24 registra que o segurado trabalhou para o empregador "Augusto Ribeiro da Motta", na função de trabalhador rural.
Como ressaltado na r. sentença, pode-se verificar que apesar de o labor supostamente ter se desenvolvido por 7 (sete) anos, não há na CTPS quaisquer anotações acerca do vínculo, como alterações de salário, férias, contribuição sindical, entre outras.
Além disso, o autor não juntou documentos que corroborassem o registro na CTPS.
Portanto, diante da ausência de prova material do vínculo, deve ser mantido o entendimento que indeferiu a averbação do período.
No que tange ao período 01/01/2004 a 06/09/2018, o PPP apresentado no Evento 55, PROCADM1, fls. 25/27 registra que o segurado trabalhou na empresa "Transportes Fábio's LTDA.", na função de cobrador, desenvolvendo as seguintes atribuições:
De acordo com o formulário, o autor esteve exposto a ruído, em intensidades que variaram de 62,5 dB a 79,9 dB, ou seja, em níveis inferiores aos limites máximos de tolerância vigentes (85 dB).
Dessa forma, a atividade exercida no período mencionado não pode ser reconhecida como especial.
Ante o exposto, voto por CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença na íntegra. Condeno o autor em honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), mas suspendo a exigibilidade, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro. Oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510007903527v3 e do código CRC dbe3a9b6.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
Data e Hora: 24/6/2022, às 13:32:23