Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
3ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5003545-62.2021.4.02.5109/RJ

RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora (evento 29) contra sentença (evento 18) que julgou improcedente o pedido de auxílio-reclusão, dada a falta de carência.

Em suas razões recursais, sustenta que  no momento da prisão, o  segurado mantinha a qualidade de segurado junto ao INSS, sendo grave e injusto  negar  um direito que a lei lhe outorga. Requer a reforma de sentença.

É o relatório. Decido.

VOTO

Equivoca-se a parte autora pois o indeferimento do benefício não se deu por falta de qualidade de segurado, mas sim de carência.

O benefício do auxílio-reclusão está previsto no art. 201, inciso IV, da Constituição da República, no artigo 80 da Lei nº 8.213/1991, com nova redação dada pela Lei 13.846/19, e no artigo 116 do Decreto nº 3.048/1999, possuindo os seguintes requisitos:       

a) detenção do segurado (em regime fechado, para as prisões ocorridas a partir de 18/01/2019, data de início da vigência da Medida Provisória nº 871/2019, posteriormente convertida na Lei nº 13.846/2019);

b) carência de 24 (vinte e quatro) contribuições, para as prisões ocorridas a partir de 18/01/2019, data de início da vigência da Medida Provisória nº 871/2019 (posteriormente convertida na Lei nº 13.846/2019);

c) manutenção da qualidade de segurado no momento imediatamente anterior a detenção/reclusão;

d) que a média aritmética dos  salários de contribuição  apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao  recolhimento à prisão não ultrapasse o limite da baixa renda previsto nas Portarias do Poder Executivo, atualizadas anualmente.

e) comprovação da qualidade de dependente (art. 16 da Lei nº 8.213/1991).

f) não estar em gozo  de auxílio por incapacidade temporária, pensão por morte,  salário-maternidade,    aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. 

 

No que tange à comprovação da dependência, observam-se as regras da pensão e os dependentes do segurado estão elencados no artigo 16 da Lei 8213/91:

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;

II – os pais;

III – o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;

 

Pois bem, o feito foi corretamente  julgado improcedente sob o seguinte fundamento:

De acordo com o CNIS juntado aos autos (evento 1, Procadm16, fl. 43; evento 17), o genitor das autoras efetuara recolhimentos à Previdência Social, na qualidade de empregado, entre 04/05/2015 e 01/07/2015. Após perder a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei 8.213/91, Alexandre Ribeiro de Lima somente retornou ao RGPS em 01/05/2018, como contribuinte individual, realizando contribuições, nessa modalidade, até 30/09/2018. Em seguida, estabeleceu novo vínculo empregatício, no período de 01/11/2018 a 05/01/2019.

Entre o reingresso do segurado ao RGPS, em 01/05/2018, e a data de seu recolhimento à prisão, em 24/01/2021, foram vertidas apenas oito contribuições, referentes aos períodos de 01/05/2018 a 30/09/2018 e de 01/11/2018 a 05/01/2019. 

 

Com efeito,   o artigo 27-A da  lei  8213/91 dispõe que, para carência de reingresso, no caso de perda da qualidade de segurado, como foi o caso,   o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade do período previsto no inciso IV do art. 25 da Lei 8.213/91, ou seja, 12 (doze) contribuições, para fins de concessão do benefício de auxílio reclusão. E, como visto, ele só possuía 8.

Portanto, não preenchido este requisito, deve ser mantida a sentença. 

Publique-se. Intimem-se.

Condeno o recorrente em honorários de 10% sobre o valor da causa, suspensos por força da gratuidade de justiça.

Transitada em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa.

Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO.



Documento eletrônico assinado por FLAVIA HEINE PEIXOTO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510007838072v2 e do código CRC d6d97d9c.

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Documento:510007838042
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
3ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5003545-62.2021.4.02.5109/RJ

RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. art. 80 da lei 8213/92. nova redação dada pela lei  13.846/19.  carência de reingresso necessária de 12 meses. art. 27-a da lei 8213/91. segurado só contava com 8 contribuições. SENTENÇA mantida.  RECURSO da parte autora CONHECIDO E não  PROVIDO. 

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 23 de junho de 2022.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 23/06/2022

RECURSO CÍVEL Nº 5003545-62.2021.4.02.5109/RJ

RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

PRESIDENTE: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 23/06/2022, na sequência 170, disponibilizada no DE de 07/06/2022.

Certifico que a 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

Votante: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



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