RECURSO CÍVEL Nº 5003545-62.2021.4.02.5109/RJ
RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora (evento 29) contra sentença (evento 18) que julgou improcedente o pedido de auxílio-reclusão, dada a falta de carência.
Em suas razões recursais, sustenta que no momento da prisão, o segurado mantinha a qualidade de segurado junto ao INSS, sendo grave e injusto negar um direito que a lei lhe outorga. Requer a reforma de sentença.
É o relatório. Decido.
VOTO
Equivoca-se a parte autora pois o indeferimento do benefício não se deu por falta de qualidade de segurado, mas sim de carência.
O benefício do auxílio-reclusão está previsto no art. 201, inciso IV, da Constituição da República, no artigo 80 da Lei nº 8.213/1991, com nova redação dada pela Lei 13.846/19, e no artigo 116 do Decreto nº 3.048/1999, possuindo os seguintes requisitos:
a) detenção do segurado (em regime fechado, para as prisões ocorridas a partir de 18/01/2019, data de início da vigência da Medida Provisória nº 871/2019, posteriormente convertida na Lei nº 13.846/2019);
b) carência de 24 (vinte e quatro) contribuições, para as prisões ocorridas a partir de 18/01/2019, data de início da vigência da Medida Provisória nº 871/2019 (posteriormente convertida na Lei nº 13.846/2019);
c) manutenção da qualidade de segurado no momento imediatamente anterior a detenção/reclusão;
d) que a média aritmética dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao recolhimento à prisão não ultrapasse o limite da baixa renda previsto nas Portarias do Poder Executivo, atualizadas anualmente.
e) comprovação da qualidade de dependente (art. 16 da Lei nº 8.213/1991).
f) não estar em gozo de auxílio por incapacidade temporária, pensão por morte, salário-maternidade, aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.
No que tange à comprovação da dependência, observam-se as regras da pensão e os dependentes do segurado estão elencados no artigo 16 da Lei 8213/91:
Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;
II – os pais;
III – o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;
Pois bem, o feito foi corretamente julgado improcedente sob o seguinte fundamento:
De acordo com o CNIS juntado aos autos (evento 1, Procadm16, fl. 43; evento 17), o genitor das autoras efetuara recolhimentos à Previdência Social, na qualidade de empregado, entre 04/05/2015 e 01/07/2015. Após perder a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei 8.213/91, Alexandre Ribeiro de Lima somente retornou ao RGPS em 01/05/2018, como contribuinte individual, realizando contribuições, nessa modalidade, até 30/09/2018. Em seguida, estabeleceu novo vínculo empregatício, no período de 01/11/2018 a 05/01/2019.
Entre o reingresso do segurado ao RGPS, em 01/05/2018, e a data de seu recolhimento à prisão, em 24/01/2021, foram vertidas apenas oito contribuições, referentes aos períodos de 01/05/2018 a 30/09/2018 e de 01/11/2018 a 05/01/2019.
Com efeito, o artigo 27-A da lei 8213/91 dispõe que, para carência de reingresso, no caso de perda da qualidade de segurado, como foi o caso, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade do período previsto no inciso IV do art. 25 da Lei 8.213/91, ou seja, 12 (doze) contribuições, para fins de concessão do benefício de auxílio reclusão. E, como visto, ele só possuía 8.
Portanto, não preenchido este requisito, deve ser mantida a sentença.
Publique-se. Intimem-se.
Condeno o recorrente em honorários de 10% sobre o valor da causa, suspensos por força da gratuidade de justiça.
Transitada em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa.
Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Documento eletrônico assinado por FLAVIA HEINE PEIXOTO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510007838072v2 e do código CRC d6d97d9c.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIA HEINE PEIXOTO
Data e Hora: 24/6/2022, às 14:25:38