Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
3ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5012426-60.2019.4.02.5121/RJ

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pelo INSS (evento 30) face à sentença (evento 25) que julgou os pedidos da seguinte forma:

Pelo exposto, Julgo IMPROCEDENTE o pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-acidente, na forma do art. 587, I do CPC/15, ante a vedação legal de cumulação com benefício de aposentadoria.

Julgo PROCEDENTE, na forma do art. 587, I do CPC/15, o pedido de cancelamento de cobrança de valores referente ao período em que recebeu indevidamente o benefício de auxílio-acidente, ante a natureza alimentar de tais verbas, bem como a ausência de prova de má-fé do autor no caso concreto.

Citando o art. 115 da  e Lei nº 8.213/91 aduz o INSS que "é em obediência ao princípio da legalidade que a Autarquia Previdenciária deve proceder à persecução dos valores recebidos de forma indevida, haja vista a existência de disposição legal que determina a recuperação de tais valores. Não se discute, aqui, e nem é necessário, conforme se passará a expor, se a autora recebeu de boa ou má fé, já que a devolução é imposta por lei em todos os casos. A única conseqüência da boa-fé ou má-fé é a forma da devolução: parcelada ou única." Requer a reforma da sentença.

É o relatório. Passo a decidir.

VOTO

O caso é de recebimento indevido de auxílio-suplementar após a aposentadoria, quando esta foi concedida após 11/11/1997.

Restou definido pela jurisprudência que a partir do referido marco os benefícios são inacumuláveis. Há, inclusive, Súmula do STJ nesse sentido:

507 - "A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho".

No caso concreto, como visto, a parte autora recebia auxílio-suplementar desde 25/02/1989 (Evento 1, ANEXO2 - pg. 4) e obteve a concessão da aposentadoria por invalidez em 23/09/2013 (Evento 1, ANEXO2 - pg. 3), ou seja, posteriormente à edição da Medida Provisória n. 1506-14/97, de 10/11/1997, convertida na Lei nº 9.528/97. Desse modo, correta a cessação do auxílio-suplementar em 01/11/2019 (Evento 1, ANEXO2 - pg. 6).

Contudo, o debate recursal se refere aos pagamentos indevidos realizados entre a concessão da aposentadoria e o momento da cessação do auxílio-suplementar. Afirma o INSS que os descontos consignados no benefício da parte autora encontram fundamento na legislação e na jurisprudência.

Nesse contexto, importante salientar que o Superior Tribunal de Justiça publicou recentemente a tese relativa ao Tema 979:

Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.

Houve, ainda, a modução dos efeitos nos seguintes termos:

Tem-se de rigor a modulação dos efeitos definidos neste representativo da controvérsia, em respeito à segurança jurídica e considerando o inafastável interesse social que permeia a questão sub examine, e a repercussão do tema que se amolda a centenas de processos sobrestados no Judiciário. Desse modo somente deve atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão." (Acórdão publicado no DJe de 23/4/2021).

Assim, a tese não será aplicada ao presente processo, já que a ação foi distribuída em 29/10/2019. 

Por essa razão, adota-se aqui o entendimento firmado na Turma Nacional de Uniformização, que pode ser sintetizado na seguinte ementa:

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. IRREPETIBILIDADE DE VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR RECEBIDAS DE BOA-FÉ em DECORRÊNCIA ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. ausência de SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO IMPUGNADO E O PARADIGMA INVOCADO. QUESTÃO DE ORDEM N° 22 DA tnu. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA tnu. QUESTÃO DE ORDEM N° 13 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO.

1. Não configurada in casu a necessária divergência de entendimento quanto ao direito material. O Acórdão paradigma (REsp 1.350.804/PR), trata de discussão concernente à via adequada (se por meio de execução fiscal ou ação ordinária) para a cobrança de valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário. Já o Acórdão vergastado, por sua vez, aprecia a possibilidade, ou não, de repetição de valores recebidos por força de erro do INSS, levando em conta tanto a não configuração/demonstração da má-fé do segurado, quanto o caráter alimentar da verba.

2. A jurisprudência desta TNU é firme no sentido da irrepetibilidade dos valores recebidos a título de benefício previdenciário (verba alimentar) em decorrência de erro do INSS, quando configurada a boa-fé do segurado.

3. Incidente não conhecido. (PEDILEF 5072672-21.2014.4.04.7100, Relatora Juíza Federal GISELE CHAVES SAMPAIO ALCANTARA, pub. em 7/9/2017).

Visto isso, passa-se à análise do caso concreto.

A sentença assim analisou a boa-fé da parte autora no trecho a seguir que passa a integrar o voto:

"No que tange à existência (ou não) de obrigação de devolver os valores recebidos no período da acumulação dos benefícios, é certo que o INSS, ao promover de ofício a revisão dos benefícios em manutenção, exerce regularmente um direito disciplinado em diversos instrumentos normativos, em consonância com o princípio da legalidade da Administração Pública.

Ressalte-se, porém, não ser possível a cobrança dos valores pagos em razão da cumulação irregular, pois, conforme pacificado pelo E. Supremo Tribunal Federal, os valores indevidamente recebidos somente devem ser restituídos quando demonstrada a má-fé do beneficiário, tendo em vista tratar-se de verbas de caráter alimentar ( STF, AgRg no AI 849.529 DJe 15/03/2012).

Nesse passo, o INSS não se desincumbiu de comprovar a existência de má-fé por parte do segurado, referente ao recebimento conjunto dos benefícios em questão.

Desse modo, conquanto os benefícios tenham sido cumulados irregularmente, é indevida a restituição desses valores, tendo em vista a natureza alimentar de tais verbas, bem como a ausência de porvas de má fé do autor no caso concreto."

Saliento, ainda, que a própria jurisprudência debateu durante anos a aplicação da legislação nesse caso, não sendo possível exigir do segurado/beneficiário que este pudesse constatar que o valor recebido era indevido. Note-se que a citada impossibilidade de cumulação envolve análise e interpretação da legsilacão, habilidade que não pode ser imputada ao beneficiário.

Ademais, cabia ao próprio INSS a partir de 11/11/1997 cessar o auxílio-suplementar assim que em seu sistema informatizado fosse concedida uma aposentadoria ao segurado beneficiário do referido auxílio.

Assim, entendo devidamente comprovada a boa-fé objetiva da parte autora no recebimento dos valores. 

Saliento, por fim, que o INSS sequer impugnou tais considerações, mesmo porque defende que com ou sem boa-fé os valores devem sempre ser devolvidos ao erário.

Portanto, deve ser mantida a sentença que corretamente declarou a inexistência do débito.

Pelo exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno o INSS em honorários advocatícios, no montante equivalente a 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil. Publique e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, baixem ao Juizado de origem.



Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510007833438v4 e do código CRC 4a848a44.

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Documento:510007833439
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
3ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5012426-60.2019.4.02.5121/RJ

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR (LEI 6.367/1976). CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA CONCEDIDA APÓS A VIGÊNCIA DA MP 1.506-14/97 (LEI 9.528/97). IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. SÚMULA 507. DESCONTOS NO BENEFÍCIO DA AUTORA DECORRENTES DO RECEBIMENTO DE AUXÍLIO APÓS A APOSENTADORIA.  TESE RELATIVA AO TEMA 979 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORTE SUPERIOR MODULOU OS EFEITOS NO SENTIDO DA NÃO APLICAÇÃO DA TESE AOS PROCESSOS COM AÇÕES PROPOSTAS ANTES DE SUA PUBLICAÇÃO, OCORRIDA EM 23/4/2021. JURISPRUDÊNCIA DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO NO SENTIDO DA IRREPETIBILIDADE DOS VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. BOA-FÉ DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO INSS CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno o INSS em honorários advocatícios, no montante equivalente a 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil. Publique e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, baixem ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 09 de junho de 2022.



Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510007833439v3 e do código CRC 60f21de3.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/06/2022

RECURSO CÍVEL Nº 5012426-60.2019.4.02.5121/RJ

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

PRESIDENTE: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Certifico que este processo foi incluído no 2º Aditamento da Sessão Virtual do dia 09/06/2022, na sequência 61, disponibilizada no DE de 03/06/2022.

Certifico que a 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENO O INSS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO MONTANTE EQUIVALENTE A 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE E INTIMEM-SE. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, BAIXEM AO JUIZADO DE ORIGEM.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Votante: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO

Secretária



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