Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
6ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5134298-34.2021.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

RELATÓRIO

Trata-se de recursos interpostos pela parte autora e  pelo INSS em face de sentença, evento 22, que julgou parcialmente procedente o pleito autoral para: (i) determinar que o INSS se abstenha de efetuar qualquer desconto no benefício previdenciário de aposentadoria por idade – NB 1474105880 da parte autora, sob as rubricas “DESCONTO DE CONSIGNAÇÃO NO IR”, “VALOR ACUMULADO DE CONSIGNAÇÃO SOBRE 13 SAL.”,”CONSIGNAÇÃO DEBITO COM INSS”, “CONSIG.83 – DEBITO COM O INSS – SOBRE O 13 SALARIO”, “CONSGINAÇÃO”,  nos valores de R$ 299,40, R$ 149,70, R$ 311,70, R$ 313,50, R$ 156,75;  R$ 330,00  , R$ 165,00 e R$ 363,60; (ii) reconhecer a inexistência de débito da parte autora para com a parte ré, a título de valores recebidos administrativamente referente à aposentadoria por tempo de contribuição,  apurado por meio de processo administrativo, bem como a inexistência de dever da parte autora de proceder a qualquer devolução desse valor; (iii) condenar a parte ré a devolver todos os valores indevidamente descontados no benefício previdenciário de aposentadoria por idade – NB 1474105880 da parte autora, sob as rubricas “DESCONTO DE CONSIGNAÇÃO NO IR”, “VALOR ACUMULADO DE CONSIGNAÇÃO SOBRE 13 SAL.”,”CONSIGNAÇÃO DEBITO COM INSS”, “CONSIG.83 – DEBITO COM O INSS – SOBRE O 13 SALARIO”, “CONSGINAÇÃO”,  nos valores de R$ 299,40, R$ 149,70, R$ 311,70, R$ 313,50, R$ 156,75;  R$ 330,00  , R$ 165,00 e R$ 363,60, com as atualizações monetárias cabíveis, e julgou improcedente o pleito de reparação moral.

O INSS, em suas razões, evento 27, sustenta que é legítima a realização de descontos pela Administração, para restituir ao erário o que fora indevidamente entregue ao administrado.

Contrarrazões em Evento 35, pugnando pela manutenção da sentença.

É o breve relatório. Passo a decidir.

VOTO

Reproduz-se de início o teor da sentença: 

Trata-se de ação proposta por V. A. G. V., em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, postulando liminarmente, a suspensão dos descontos relativos a consignação de débito com o INSS em seu benefício previdenciário. No mérito, requer: (i) a confirmação da tutela, (ii) a restituição dos valores descontados indevidamente; (iii) a condenação do INSS ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de indenização por danos morais.     

         Como causa de pedir, sustenta em síntese, que é titular do benefício previdenciário de aposentadoria por idade – NB 147410588-0 e a partir de dezembro de 2019 estão sendo efetuados descontos indevidos em seu benefício relativos a consignação de débito com o INSS, sem nenhuma notificação prévia.

         Documentos que instruem a inicial – Evento 1 – anexos 2 a 6 e Evento 7.

Evento 9 – decisão indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela.

Devidamente citado, o INSS apesentou contestação e documentos – Evento 14, esclarecendo que os descontos impugnados pela parte autora decorrem do fato de a mesma ter titularizado o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição – NB 108.015.258-7, cessado pela auditoria do INSS em virtude de irregularidade na concessão, à qual gerou um débito. Afirma que a parte autora tem plena consciência da origem dos descontos, uma vez que já ajuizou uma ação. Afirma que houve revisão administrativa do pagamento do benefício de aposentadoria da parte autora e a mesma recebeu o benefício indevidamente. Requer a improcedência dos pedidos.

Evento 16 – determinada a intimação da parte autora para se manifestar sobre a defesa e documentos apresentados pelo INSS.

Evento 20 – réplica.

É o relato do necessário. Decido.

Sem preliminares a serem apreciadas e estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo e as condições da ação, passa-se de imediato à análise do mérito da causa, na forma do art. 355, I do CPC.

Da análise dos documentos apresentados pelo INSS no Evento 14 verifica-se que foi apurado processo de reposição ao erário de valores recebidos pela autora relativos ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição – NB 108.015.258-7, cessado pela auditoria do INSS em virtude de irregularidade na concessão.

A questão posta nos autos resume-se a apurar se as verbas foram ou não recebidas de boa-fé pela autora, haja vista que tanto jurisprudência quanto os próprios órgãos administrativos dos entes federais, além do próprio TCU, vêm atualmente se posicionando acerca da inexistência de dever de devolver parcelas remuneratórias recebidas de boa-fé. Neste sentido veja-se o seguinte aresto, oriundo do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, mutatis mutandis:

 

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA INSERTA NOS ARTS. 935 E 964 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 211 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ESPOSAS. RECEBIMENTO DE PENSÃO INTEGRAL. BOA-FÉ DAS PENSIONISTA.S DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPANHEIRAS. DESIGNAÇÃO COMO DEPENDENTES. DESNECESSÁRIA. RATEIO DA PENSÃO. TERMO INICIAL. DATA DO AJUIZAMENTO DA JUSTIFICAÇÃO.

1. As matérias insertas nos arts. 935 e 964, ambos do Código Civil de 1916 não restaram debatidas e decididas pelo Tribunal a quo, carecendo os temas de prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula n.º 211 desta Corte.

2. Esse Tribunal tem entendido que não são passíveis de repetição os valores recebidos pelos servidores públicos, ativos e inativos, e dos pensionistas, havendo boa-fé do beneficiado.

3. Comprovada a vida em comum por outros meios, a designação da companheira como dependente para fins de pensão por morte é prescindível.

4. A Administração não pode ser condenada pagar débitos já adimplidos, deferidos de forma perfeitamente legal, sendo, portanto, inaplicável creditar-se as parcelas desde a data do óbito.

5. Os Administrados não podem se ver prejudicados pela demora para obter o provimento judicial (justificativa), necessário por determinação legal, à completa instrução do requerimento administrativo, sem o qual não teriam deferido o direito que lhes cabia.

6. Recurso especial parcialmente provido.

(grifo nosso - STJ – Quinta Turma - REsp 615318 / RJ – Relatora Ministra LAURITA VAZ – Data do julgamento: 19/04/2007 – Publicado no DJ 14.05.2007 p. 367).

 

No mesmo sentido, é a atual Súmula nº 106 do TCU:

 

O julgamento, pela ilegalidade, das concessões de reforma, aposentadoria e pensão, não implica por si só a obrigatoriedade da reposição da importâncias já recebidas de boa-fé, até a data do conhecimento da decisão pelo órgão competente.

 

E, como se não bastasse, a própria AGU editou a seguinte Súmula:

 

Não estão sujeitos à repetição os valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, em decorrência de errônea ou inadequada interpretação da lei por parte da Administração Publica.

 

Ora, considerando-se que não consta dos autos que a parte autora influenciou ou de qualquer forma interferiu ativamente no processo de concessão dos valores que anteriormente lhe eram pagos a título de aposentadoria, não há que se falar que os valores anteriormente recebidos por ela tenham ocorrido de má-fé. Vale dizer, do fato de o próprio ato de concessão dos valores pagos à parte autora ter se dado no âmbito administrativo, decorre presumirem-se legais e isentos de má-fé, por parte da pensionista, o ato de sua concessão.

Portanto, considerando-se que a parte autora não recebeu de má-fé aludidas verbas, e não tendo a parte ré feito prova em contrário, nos termos do art. 373, II do CPC, impõe-se o reconhecimento do direito da parte autora a não ver descontado, de seu benefício, o montante apurado pela Administração como tendo sido recebido indevidamente e, caso já tenha havido desconto, os valores descontados devem ser devolvidos à autora.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a parte autora não logrou êxito em demonstrar transtorno que representasse dano extrapatrimonial.

É de se ressaltar que o dano moral configura-se diante de uma dor superior àquela que as pessoas, de um modo geral, suportam pelo simples fato de viverem em uma época em que o ritmo de vida é marcado pelo estresse, sobretudo para as pessoas que moram em grandes centros urbanos. Assim, não se confunde com um simples aborrecimento passageiro, tal como na espécie, em que o contexto dos fatos não revela sofrimento suficiente para dar ensejo à reparação. Seguindo tal postura, vale conferir a seguinte jurisprudência, in verbis:

 

“CIVIL.  DANO MORAL.  INEXISTÊNCIA.

Inexistente a ofensa moral, não se há de cogitar em dano a ser reparado.

Recursos conhecidos e providos.”

(Resp 156093 (registro 199700836827), rel. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, unânime, DJ: 19/03/01, p. 00111)

 

“Administrativo. Recebimento de Valor Depositado pelo Empregador na Conta do FGTS do empregado e não lançado como crédito na referida conta pela instituição financeira – Dano Moral

I – Comprovado o depósito efetuado pelo empregador, deve a CEF responder pela diferença não creditada na conta do empregado.

II – Dano moral incabível em caso de mero aborrecimento do titular.

(TRF/2ª Região. AC 260566, DJU 07.06.01, Rel. Juiz Sérgio Schwaitzer)

 

Isto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, com resolução de mérito e com fulcro no art. 487, I do CPC, para:

- JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS para:

- determinar que o INSS se abstenha de efetuar qualquer desconto no benefício previdenciário de aposentadoria por idade – NB 1474105880 da parte autora, sob as rubricas “DESCONTO DE CONSIGNAÇÃO NO IR”, “VALOR ACUMULADO DE CONSIGNAÇÃO SOBRE 13 SAL.”,”CONSIGNAÇÃO DEBITO COM INSS”, “CONSIG.83 – DEBITO COM O INSS – SOBRE O 13 SALARIO”, “CONSGINAÇÃO”,  nos valores de R$ 299,40, R$ 149,70, R$ 311,70, R$ 313,50, R$ 156,75;  R$ 330,00  , R$ 165,00 e R$ 363,60;

- reconhecer a inexistência de débito da parte autora para com a parte ré, a título de valores recebidos administrativamente referente à aposentadoria por tempo de contribuição,  apurado por meio de processo administrativo, bem como a inexistência de dever da parte autora de proceder a qualquer devolução desse valor;

- condenar a parte ré a devolver todos os valores indevidamente descontados no benefício previdenciário de aposentadoria por idade – NB 1474105880 da parte autora, sob as rubricas “DESCONTO DE CONSIGNAÇÃO NO IR”, “VALOR ACUMULADO DE CONSIGNAÇÃO SOBRE 13 SAL.”,”CONSIGNAÇÃO DEBITO COM INSS”, “CONSIG.83 – DEBITO COM O INSS – SOBRE O 13 SALARIO”, “CONSGINAÇÃO”,  nos valores de R$ 299,40, R$ 149,70, R$ 311,70, R$ 313,50, R$ 156,75;  R$ 330,00  , R$ 165,00 e R$ 363,60, com as atualizações monetárias cabíveis, que se dará da seguinte maneira: aplicação integral do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/9, até que sobrevenha a modulação de efeitos no bojo das ADI’s 4357-DF e 4425-DF, conforme entendimento esposado em medida cautelar alusiva àquelas ADI’s e recentemente corroborado pelo STF, no bojo das Reclamações 16.745-SC e 18.043-SC. Portanto, a apuração do quantum debeatur obedecerá ao que consta atualmente no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, a fim de que, na toada do entendimento acima esposado, obedeça-se, igualmente, ao que restou determinado pelo CJF, em ofício datado de 22/10/2014, remetido à Presidência deste TRF2, para adequação de suas decisões ao que foi decidido pelo STF, cautelarmente. Este também é o entendimento sufragado pelas Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, em seu Enunciado 111.

- JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais.

Defiro a gratuidade de justiça e a prioridade etária na tramitação do feito.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.

Sentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.

 

Rio de Janeiro, 15 de março de 2022

 

O cerne da lide está em determinar se fora ou não devida a realização de descontos no benefício previdenciário de aposentadoria por idade -  NB 147410588-0 , de titularidade da parte autora.

Afirma a parte autora que é titular do benefício previdenciário de aposentadoria por idade – NB 147410588-0 e a partir de dezembro de 2019 estão sendo efetuados descontos indevidos em seu benefício relativos a consignação de débito com o INSS,  sob as rubricas “DESCONTO DE CONSIGNAÇÃO NO IR”, “VALOR ACUMULADO DE CONSIGNAÇÃO SOBRE 13 SAL.”,”CONSIGNAÇÃO DEBITO COM INSS”, “CONSIG.83 – DEBITO COM O INSS – SOBRE O 13 SALARIO”, “CONSGINAÇÃO”.

Em peça de defesa, evento 14, o INSS esclarece que os descontos impugnados pela parte autora decorrem do fato de a mesma ter titularizado o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição – NB 108.015.258-7, cessado pela auditoria do INSS em virtude de irregularidade na concessão, à qual gerou um débito. Afirma que houve revisão administrativa do pagamento do benefício de aposentadoria da parte autora e que a mesma recebeu o benefício indevidamente.

Inicalmente, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir em razão da ausência de prévio requerimento administrativo, visto que a demanda em tela não se trata de concessão de algum benefício, cujo deferimento dependa de processo administrativo, para fins de provocação da ré e ciência do interesse do autor, mas sim de conflito de interesses nitidamente configurado entre as partes, em razão dos descontos realizados pela ré no benefício da parte autora. Tal fato já demonstra o interesse de agir, sem a necessidade de prévio requerimento administrativo, devido ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5°, inciso XXXV da Carta Magna em vigor, que dispõe que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". 

Pois bem, entendo que a sentença não merece reparo.

A presente questão trata-se do Tema nº 979 pelo qual o E. STJ firmou a seguinte tese:

Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.

Como visto, entende-se por "indevida" a situação ensejada:

1) ou por equívoco da própria autarquia (que não poderá vir a prejudicar o segurado inocente);

2) ou pela atuação dolosa do segurado (que não se presume e deve ser provada).

Com efeito, não consta dos autos que a parte autora influenciou ou de qualquer forma interferiu ativamente no processo de concessão dos valores que anteriormente lhe eram pagos a título de aposentadoria. Assim,  não há que se falar que os valores anteriormente recebidos por ela tenham ocorrido de má-fé. 

Ademais, como bem exposto pelo juízo de origem, o fato de o próprio ato de concessão dos valores pagos à parte autora ter se dado no âmbito administrativo, decorre presumirem-se legais e isentos de má-fé, por parte da pensionista, o ato de sua concessão.

Na vertente, resta flagrante o erro operacional administrativo, não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei, uma vez que o INSS reconheceu que na revisão administrativa do pagamento do benefício de aposentadoria da parte autora, verificou que a mesma recebeu o benefício indevidamente.

Assim, não há nenhum indício de que a parte autora tenha atuado em má-fé, o que a aproxima da boa-fé objetiva, que deve, no caso concreto, ser reconhecida. Reputa-se, assim, que o valor pago em favor da autora revela-se erro imputável à autarquia, que não agiu com o zelo que lhe compete. 

 Portanto, resta patente a boa-fé objetiva da parte autora, o que justifica a irrepetibilidade dos pagamentos indevidos, bem como o estorno dos valores já descontados sob o mesmo título,  conforme estabelecido em sentença.

Assim, a manutenção da sentença é medida que se impõe.

Diante disso, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos com fulcro no artigo 46 da Lei 9.099/95:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Vide entendimento do STF sobre sua aplicação:

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. LEI Nº 9.099/95. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ADOTADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Decisão fundamentada de Turma Recursal, sucinta e contrária aos interesses da parte que, com base na Lei 9.099/95, adota os fundamentos da sentença por seus próprios fundamentos, não viola o art. 93, IX, da Constituição Federal. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.  (AI 701043 AgR, Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 04/08/2009, DJe-162 DIVULG 27-08-2009 PUBLIC 28-08-2009 EMENT VOL-02371-13 PP-02589).

Neste sentido, o processo de nº 5000108-86.2021.4.02.5117/RJ julgado na Sessão Virtual de  06/04/2022,  e processo de nº 5005076-93.2020.4.02.5118/RJ, julgado na Sessão Virtual de  14/04/2021, desta relatoria.

Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso e NEGAR-LHE  provimento, mantendo a sentença de procedência. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da condenação. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem. Intimem-se.



Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENEZES DE REZENDE, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510007801858v12 e do código CRC a3dcf7d3.

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Documento:510007801859
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
6ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5134298-34.2021.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. CESSAÇÃO DE DESCONTOS NA APOSENTADORIA POR IDADE REFERENTE À DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. RESSARCIAMENTO AO ERÁRIO. erro do inss. sentença de parcial procedência. recurso do inss.  VERBA ALIMENTAR RECEBIDA DE BOA-FÉ.  TEMA 979 STJ. INDEVIDO DESCONTO OBJETIVANDO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DECORRENTE DE ERRO DA AUTARQUIA. BOA-FÉ OBJETIVA DA AUTORA.  RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO

A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE provimento, mantendo a sentença de procedência. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da condenação. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem. Intimem-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 22 de junho de 2022.



Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENEZES DE REZENDE, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510007801859v3 e do código CRC cc972bdf.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 22/06/2022

RECURSO CÍVEL Nº 5134298-34.2021.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

PRESIDENTE: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 22/06/2022, na sequência 9, disponibilizada no DE de 06/06/2022.

Certifico que a 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENO O RECORRENTE VENCIDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, QUE FIXO EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. TRANSCORRIDO O PRAZO RECURSAL, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ENCAMINHE-SE AO JUÍZO DE ORIGEM. INTIMEM-SE.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

Votante: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

Votante: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO

Votante: Juiz Federal BOAVENTURA JOAO ANDRADE

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



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