RECURSO CÍVEL Nº 5012228-85.2021.4.02.5110/RJ
RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora (evento 26) face à sentença (evento 22) que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade, ante a insuficiência de carência.
Diz o recorrente que postulou na esfera administrativa a concessão do benefício de APOSENTADORIA POR IDADE em 05/07/2021, eis que já havia completado 65 anos de idade e o tempo de contribuição. Aduz que após a data de entrada do beneficio, continuou recolhendo como MEI, estando com mais de 8 meses pago, totalizando 15 anos e 10 meses pagos. Alega que o contribuinte individual costuma ser um trabalhador autônomo, ou então que trabalha ou trabalhou períodos não registrados, e agora deseja contribuir com os valores não coletados previamente. O contribuinte desta categoria está liberado para fazer os pagamentos a qualquer momento ou período. Requer, a REAFIRMAÇÃO DA DER e o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento do beneficio, dia 05/07/2021.
É o relatório. Passo a votar.
VOTO
O período controvertido, não considerado como carência, é de 01/01/2018 a 31/12/2018, não computado para fins de carência, uma vez que as contibuições foram vertidas em atraso.
O art. 30, II, da Lei 8212/91 estabelece, quanto ao contribuinte individual, o seguinte prazo para recolhimento dasa contribuições, ao contrário do que alega o autor:
Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:
(...)
II - os segurados contribuinte individual e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência;
E conforme artigo 27, II da Lei 8213/91 :
Art. 27. Para cômputo do período de carência serão consideradas as contribuições:
II – realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados e referidos nos incisos II, III, IV, V e VII, este enquanto contribuinte facultativo, do art. 11 e no art. 13 desta lei.
Como visto, apenas a partir do recolhimento da primeira contribuição sem atraso inicia-se a contagem do prazo de carência do contribuinte individual, sendo computadas todas as contribuições relativas a competências posteriores (mas não as anteriores) a esta data, ainda que com atraso, desde que mantida a qualidade de segurado.
Isto porque a pena para o atraso são a multa e os juros, razão pela qual o contribuinte individual tem o direito de computar, para fins de carência, as contribuições recolhidas com atraso após a sua inscrição e recolhimento da primeira contribuição em dia, enquanto mantiver a qualidade de segurado.
Portanto, correto o juízo quanto ao período de 01/01/2018 a 31/12/2018, que realmente não há como ser considerado válido para efeitos de carência, eis que as contribuições foram recolhidas como contribuinte individual extemporaneamente, todas em 30/06/21 (evento 1, procadm 11, fl. 48):
Outrossim, quanto ao pedido de reafirmação da DER, este também não procede. Como se vê na sentença, o autor completou, até a DER, 05/07/2021, 15 anos, 2 meses e 22 dias de tempo de contribuição, mas apenas 14 anos a título de carência, excluindo-se as 12 competências acima. Como ele recolheu somente mais 8 contribuições após a DER, ainda não completou as 180 necessárias.
Diante do exposto, deve ser mantida a sentença.
Condeno o autor em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, suspensos em caso de gratidade de justiça.
Transitada em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa.
Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER do Recurso DA PARTE AUTORA para NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Documento eletrônico assinado por FLAVIA HEINE PEIXOTO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510007801700v3 e do código CRC 0c35299e.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIA HEINE PEIXOTO
Data e Hora: 2/6/2022, às 18:17:28