RECURSO CÍVEL Nº 5007360-85.2021.4.02.5103/RJ
RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo autor da ação (evento 42) face ao acórdão do evento 38, que negou provimento ao seu recurso.
Diz que "A CTPS se encontra no processo administrativo junto a ré e em seus arquivos. O recorrente fez prequestionamentos que não foram analisados, em especial os julgados informados. Não bastasse o tempo de 2007 à 2011 foi intercalado com contribuição. O que não fora observado. No mesmo sentido de 2012 à 2018, que há contribuição".
É o relatório. Passo a votar.
VOTO
O objeto deste processo é a condenação do INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade desde 7/6/2019; já a causa de pedir diz respeito às anotações em CTPS e a períodos intercalados de recebimento de benefícios por incapacidade.
Somente são cabíveis os embargos de declaração com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão (art. 1023 do CPC), não tendo a parte recorrente apontado em seu recurso quaisquer destes elementos.
Nesta linha de entendimento, transcrevo acórdão proferido pela 5ª Turma do TRF da 2ª Região:
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DOENÇA DE PARKINSON. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. PROVA CABAL DO AUTOR SOBRE SUA NECESSIDADE. DEVER CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE ASSEGURAR ÀS PESSOAS O ACESSO A MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. REEXAME DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.
1. A Constituição Federal de 1988 (art. 1º, III), ao dispor sobre a dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito, reconheceu que o Estado existe em função da pessoa humana, uma vez que sua finalidade precípua é o próprio ser humano.
2. A União Federal, os Estados e os Municípios são responsáveis solidários pela saúde frente aos indivíduos, sendo, pois, os legitimados passivos nas ações cuja causa de pedir é o fornecimento de medicamentos e/ou leitos aos necessitados. Pode o Autor mover a pretensão contra qualquer um dos entes ou contra todos, independentemente de qualquer divisão efetuada pela Lei nº 8.080/90.
3. Uma vez comprovado pela prescrição médica que o Autor foi diagnosticado como portador de Doença de Parkinson, cardiopatia crônica, diabete mellitus tipo 2 e hipertensão arterial, e que necessita dos medicamentos acima descritos para tratamento de sua saúde, o papel do Poder Judiciário cinge-se à determinação de cumprimento da prestação devida, sendo o caso, portanto, de se conferir efetividade à garantia do direito à saúde, norma constitucional cuja aplicabilidade é plena e imediata.
4. Os embargos de declaração são via imprópria para o rejulgamento da causa, sendo que eventual reforma do decisum deve ser buscada pela via recursal própria.
5. Quanto ao requisito do prequestionamento - indispensável à admissão dos recursos especial e extraordinário -, a Corte Superior de Justiça tem entendido ser suficiente o prequestionamento implícito, presente quando se discute a matéria litigiosa de maneira clara e objetiva, ainda que sem alusão expressa aos dispositivos legais questionados.
6. Não ocorrendo irregularidades no acórdão quando a matéria que serviu de base à oposição do recurso foi devidamente apreciada, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita consonância com os ditames da legislação e jurisprudência consolidada, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição.
7. Embargos desprovidos. (APELRE 200951010128348, Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, TRF2 - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::24/02/2014.) (grifo nosso)
Ademais, destaca-se que o juízo não está obrigado a se pronunciar acerca de princípios ou dispositivos legais, mesmo quando mencionados pelo recorrente em seu recurso, sendo suficiente a manifestação sobre o fundamento utilizado na solução do litígio. Nesse sentido o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:
VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC/2.015. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A SUPRIR OMISSÃO, OBSCURIDADE OUCONTRADIÇÃO. ÓRGÃO JULGADOS NÃO ESTÃO OBRIGADOS A SE MANIFESTAREMEXPRESSAMENTE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS. JURISPRUDÊNCIA DOSTJ. OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS CARACTERIZOU IRRESIGNAÇÃODA EMBARGANTE DIANTE DE DECISÃO CONTRÁRIA A SEUS INTERESSES.DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA DEFINITIVA.EXISTÊNCIA DE BOA-FÉ DO RECEBEDOR. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVOCONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
I - Da análise do acórdão, no que tange à indicada violação do art.1.022, II, do CPC/2015, não se vislumbra a alegação de que o acórdão recorrido não se manifestou acerca de pontos tidos como essenciais para o julgamento da lide.
II - De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração destinam-se a suprir eventual omissão, obscuridade ou contradição, não tendo o Órgão Julgador a obrigação de se manifestar expressamente acerca de todos as disposições legais que as partes entendam ser aplicáveis, devendo, é claro, motivar suas decisões, de maneira fundamentada.
III - A oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação da embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso.
IV - Conforme decidido no EREsp n. 1.086.154/RS, da relatoria daMinistra Nancy Andrighi, julgado na Corte Especial, não há que se falar em devolução de valores pagos em decorrência de sentença definitiva, haja vista a existência de boa fé do recebedor e da estabilização da expectativa.
V - Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (AREsp 1484665 / RS, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, pub. em 3/5/2021).
No caso concreto, a sentença julgou improcedente o pedido, decisão mantida pelo acórdão da 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro.
Não houve omissão no acórdão embargando, conforme os seguintes trechos da fundamentação:
Por fim, de forma totalmente desprovida de razoabilidade, cita o autor a Súmula 75 da TNU e defende que a CTPS, por si só, já constitui prova do vínculo com a Usina São José, corroborada pela Declaraçao da empregadora.
Ocorre que NÃO HOUVE apresentação de CTPS mas, apenas, de DECLARAÇÃO EXTEMPORÂNEA da empregadora. Confira-se (Evento 1, OUT4, Página 1):
Como salientou o juízo, "não há nos autos nenhum elemento de prova documental produzido ao tempo dos fatos", restando claro que o referido documento, produzido cerca de 40 ANOS após o término dos vínculos alegados, NÃO pode ser considerado para efeito de reconhecimento de tempo de contribuição e carência.
Isso leva à seguinte questão: que documentação serviu de fundamento à referida declaração?
Por outro giro, ressalte-se que o período de 2/12/74 a 16/6/76, foi considerado pelo INSS e pelo juízo como tempo de contribuição e carência ( Evento 11, PROCADM2, Página 26)
Assim, analisadas as provas dos autos na fundamentação, sem qualquer omissão ou contradição.
Quanto ao prequestionamento, consta também expressamente do voto condutor o seguinte:
Ademais, a presente decisão não fere os dispositivos legais e/ou constitucionais prequestionados pelo autor.
Em relação ao período entre 2007 e 2011, foi computado pela sentença e não alterado pelo acórdão.
Por fim os períodos entre 2008 e 2012 e 3/2019 a 9/2019 não foram considerados em função do fato de que a DER ter ocorrido em 7/6/2019. Leia-se:
Portanto, os períodos de 12/12/03 a 31/1/04, de 7/4/04 a 20/6/04, de 20/9/04 a 31/3/05, de 6/6/12 a 26/9/18 e de 25/3/19 a 17/9/19 foram DEVIDAMENTE desconsiderados pelo juízo face à ausência de intercalação com períodos contributivos. Ressalte-se que apesar de ter havido recolhimentos a partir de 1/2/20, o requerimento administrativo ocorreu em 07/06/2019.
Ou seja, o autor voltou a contribuir realmente, mas após a DER.
Portanto, não houve omissão ou contradição no julgado.
Porém, entendo necessário declarar o tempo de contribuição até a DER, eis que comprovado neste processo, a fim de evitar que o(a) segurado(a) passe novamente pelos meandros da burocracia estatal, partindo da referida data para, cumpridas as exigências da lei, preencher o requisito temporal.
Pelo exposto, voto no sentido de acolher parcialmente os embargos de declaração para DECLARAR o tempo de contribuição até 7/6/2019, de 11 anos, 7 meses e 15 dias. Publique-se e intimem-se. Passados em branco os prazos recursais, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juizado de origem. É como voto.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510007796666v5 e do código CRC 448dd0f5.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
Data e Hora: 27/5/2022, às 14:39:22