MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5013920-15.2022.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face do acórdão que denegou a segurança pretendida.
Sustenta a existência de omissão no julgado que, não obstante tenha reconhecido a possibilidade de discussão do valor do PSS nos próprios autos, deixou de verificar que, em relação a tal valor, poderá ser expedido precatório complementar, nos termos do §1º, artigo 4º da Resolução n.º 458 de 04 de outubro de 2017, incluído pela Resolução n.º 670 de 10 de novembro de 2020 do Conselho da Justiça Federal.
Transcrevo:
"[...]
No entanto, acentue-se que a impetração do mandado de segurança não se tornou viável logo após a expedição do precatório, no início de julho de 2021, mas sim somente depois da prolação da r. decisão do evento 198 dos autos originários, que se deu em 24.10.2021, ocasião em que o MM. Juízo do 2º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro manifestou entendimento no sentido de que, em relação à contribuição para o PSS, “eventual discussão quanto à sua aplicabilidade deverá ser objeto de ação autônoma em face da Fazenda Nacional”. Não obstante, destaque-se que, ainda que não fosse necessária a impetração do mandado de segurança, provavelmente, já não seria possível retificar o valor do PSS no precatório que será pago no ano corrente, sendo certo que, para se chegar a tal conclusão, basta analisar o próprio feito originário, senão vejamos.
[...]
Destarte, note-se que, ante a existência de divergência entre as partes quanto ao valor devido a título de PSS, o feito ainda precisaria ser remetido à contadoria judicial para apuração do valor correto de tal contribuição, de maneira que, dificilmente, seria viável retificar o valor do PSS no precatório incluído na proposta orçamentária para pagamento neste exercício.
Ressalte-se, nesse sentido, que, embora a demanda tenha sido ajuizada no âmbito dos Juizados Especiais Federais, a mesma já tramita há quase 13 (treze) anos, eis que proposta em 29.05.2009, de modo que, data venia, a impetrante não gostaria de ser compelida a ajuizar nova ação e, eventualmente, ter de suportar a delonga de tantos anos para tratar exclusivamente do valor do PSS.
Nesse diapasão, frise-se que a impetrante prefere dar prosseguimento nos próprios autos, ainda que o valor do PSS seja inferior ao limite de 60 salários mínimos e requisitado mediante a expedição de precatório complementar, conforme previsto no § 1º do artigo 4º da Resolução nº 458, de 04 de outubro de 2017, incluído pela Resolução nº 670, de 10 de novembro de 2020, ambas do Conselho da Justiça Federal, cuja redação ora se transcreve, in verbis:"
Pretende que sejam conferidos efeitos infringentes aos presentes embargos para que a segurança seja concedida permitindo que a discussão acerca do PSS ocorra nos autos originários.
VOTO
Nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.099/95, os embargos de declaração se prestam a corrigir eventuais obscuridades, contradições, omissões e/ou dúvidas existentes no julgado.
No caso dos autos, não logrou o embargante demonstrar a ocorrência das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, uma vez que as questões jurídicas suscitadas foram devidamente enfrentadas, adotados os fundamentos e a legislação aplicável, sendo rejeitados, em consequência, inexistindo qualquer contradição, obscuridade ou omissão do julgado.
O Juiz não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses levantadas pelas partes, esgotando ao máximo o dever de fundamentação, se já encontra razões suficientes e idôneas para resolver a lide e as explicita em sua decisão, desincumbindo-se do dever cristalizado no artigo 93, inciso IX, da CRFB/1988.
Neste diapasão, já decidiu o STF: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA. Acórdão recorrido que se encontra devidamente fundamentado, ainda que com sua fundamentação não concorde o ora agravante. O órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões de seu convencimento. Agravo regimental a que se nega provimento” (STF - RE 463.139-AgR/RJ, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ 3.2.2006).
Em verdade, aduz a embargante, em sede de embargos, sua insurgência, em face do julgado.
Destaco que a decisão encontra-se devidamente fundamentada, clara e abrangendo toda a insurgência recursal.
Ainda, as questões apresentadas nos presentes embargos são as mesmas levantadas no Mandado de Segurança, tendo sido amplamente abordadas na fundamentação do acórdão.
A fundamentação é clara quanto ao porquê da discussão do valor do PSS, no caso concreto, não poder ocorrer nos autos originários. Em virtude do tempo decorrido entre a expedição do precatório e a impetração do Mandado de Segurança não se mostra prudente a concessão da segurança, ainda mais ao considerarmos as dificuldades apresentadas pelo sistema operacional.
"Destaco que o presente Mandado de Segurança não foi ajuizado logo após a expedição do precatório, no início de julho de 2021.
Ao que se evidencia dos autos, em razão desse aspecto temporal, propiciado sobretudo ante ao longo prazo para interposição de Mandando de Segurança, 120 (cento e vinte dias) e de pagamento do precatório, no caso concreto, a segurança não deve ser concedida.
Pois, para aferição quanto à incidência do PSS alíquota de 11% sobre o total devido ou não, faz-se é necessária instrução, com a anexação aos autos de todas as fichas financeiras referentes ao período em que os atrasados são devidos, a realização de cálculos para apurar se há PSS devido em cada competência e qual o valor e, em caso positivo, a retificação do valor apurado mediante aplicação do percentual de 11% sobre o total a ser pago, ou seja, a observância do regime de caixa e não competência, Após tal aferição há necessidade de vista às partes para manifestação, possibilidade de impugnação de ambas as partes, decisão em eventual impugnação e todos os desdobramentos que podem decorrer da retificação nos próprios autos. Considerando que já estamos em maio de 2022, evidencia-se que, ao final da apuração, a retificação não poderá mais ser realizada no precatório já expedido, tendo em vista a iminência de pagamento, configurando hipótese da vedação constante no parágrafo 3º da certidão acima transcrita, sobretudo pelo fato da titular do precatório estar inserida nas preferências de pagamento alimentar a beneficiário de mais de 60 anos de idade (artigo 100 parágrafos 2º da Constituição Federal)."
Evidencia-se, portanto, que a embargante pretende a simples modificação do julgado, sem que tenha ocorrido qualquer vício no julgamento. Insurgência esta que deve ser manifestada na via própria, vez que os embargos de declaração não se prestam a este fim.
Ademais, o art. 4 diz respeito a expediçao de precatório complementar na hipotese do art. 3, ou seja, superação do teto da RPV. E no caso concreto foi expedido precatório.
ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos embargos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se o determinado no julgado. Transitado em julgado, certifique-se. Após, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510007781664v7 e do código CRC 1eec458b.
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Data e Hora: 1/6/2022, às 16:39:40