RECURSO CÍVEL Nº 5001951-03.2018.4.02.5114/RJ
RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da sentença presente no Evento 79, SENT1 que julgou procedente o pedido, com o seguinte dispositivo:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para:
(i) reconhecer como tempo de atividade especial (25 anos) o período de 22/05/1989 a 21/03/2011;
(ii) condenar o INSS a conceder ao autor, E. D. N. A., CPF 740.255.897-53, a aposentadoria por tempo de contribuição, com o tempo de contribuição de 39 anos e 4 dias (até a DER) e com DIB 08/01/2018. A RMI será calculada sem a aplicação do fator previdenciário, na forma da Lei nº 13.183/2015. CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 15 dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e
(iii) condenar o INSS no pagamento das parcelas atrasadas desde 08/01/2018 (DER) até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades deverão ser atualizadas monetariamente pelo INPC a partir da respectiva competência (art. 41-A da Lei 8.213/91), incidindo-se juros de mora pela mesma taxa de juros aplicada às cadernetas de poupança, nos termos do art. 1-F da Lei 9.494/97, a contar da citação.
Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários de advogado (LJE, art. 55, caput). Sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).
Em suas razões recursais, o INSS insurge-se contra a conversão do período de 22/05/1989 a 21/03/2011, sustentando inicialmente que não seria cabível a produção de prova testemunhal para fins de comprovação de atividade especial, eis que se trataria de matéria estritamente técnica, que deve ser comprovada mediante dados técnicos elaborados por medico ou engenheiro do trabalho, devidamente habilitados.
Afirma, ainda, que o autor desempenhou atividade de "auxiliar de cozinha/cozinheiro" sendo, portanto, atividade de apoio/administrativa, sem que tenha exercido atividade no setor produtivo de explosivos.
Também destaca que os autos de infrações anexados foram realizados na seara trabalhista, fazendo expressa referencia a adicional de periculosidade e em data na qual o autor sequer trabalhava mais na empresa.
Em continuidade, pontua que o objeto dos autos de infrações são diferentes do daquele que deveria ser usado para embasar o PPP, bem como que sequer teriam sido expedidos com base nas condições de trabalho do autor, já que expedidos sete anos após a extinção do vinculo trabalhista, sem qualquer comprovação técnica de que tivesse havido manutenção do layout.
Em caráter subsidiário, pelo Principio da Eventualidade, alega que ao que tudo indica, conforme anotação na CTPS, o autor somente passou a receber adicional de periculosidade após a modificação de local do seu setor de trabalho "cozinha" para o antigo prédio de engenharia, em junho de 2001, de modo que, tendo em vista que a parte autora pretende o reconhecimento de atividade especial em razão do "perigo/periculosidade", forçoso seria reconhecer que em 2001 a legislação previdenciária não previa mais atividade especial em razão de tal circunstancia.
Desta feita, menciona que não há provas hábeis a comprovar que o setor cozinha no qual o autor trabalhou em período anterior a 2001 tenha efetivamente exposto o autor a risco de explosão, bem como que o período posterior a 2001 não acarreta reconhecimento de atividade especial.
Logo, requer o INSS a reforma da r. sentença para que seja afastado o reconhecimento de atividade especial no período de 22/05/1989 a 21/03/2011 e consequentemente seja julgada improcedente a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com a revogação da tutela antecipada.
É o relatório. Decido.
VOTO
Na hipótese, o autor requereu na via administrativa a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, em 08/01/2018, porém o INSS não converteu nenhum período e contabilizou 30 anos, 1 mês e 9 dias de tempo de contribuição, o que culminou no indeferimento da concessão do benefício (Evento 15, PROCADM1, fls. 42).
Analisando os autos, nota-se que a controvérsia limita-se ao eventual caráter especial do período trabalhado na empresa "IMBEL", a saber: de 22/05/1989 a 21/03/2011.
O segurado afirma que, no período em questão, trabalhava em área sujeita a risco de explosão e que por isso recebia adicional de periculosidade.
Anexou nos autos PPP (Evento 1, PPP8) o qual registra o desempenho da função de “agente de apoio operacional/auxiliar de cozinha”, no setor “cozinha”, enquanto desenvolvia as seguintes atribuições:
“Orientar, executar, auxiliar no pré-preparo e preparo das refeições e sobremesas, seguindo como base o cardápio do dia, lavando, raspando e cortando verduras, legumes, frutas, escolhendo arroz, feijão, temperando carnes, peixes e aves, bem como, limpando, montando mesas e servindo bebidas e alimentos durante as refeições, preparando locais para eventos na empresa, fiscalizando o recebimento de gêneros alimentícios, verificando a qualidade e quantidade do material recebido com as especificações constantes do pedido, acondicionando os materiais de forma organizada nos armários e geladeiras dentro de padrões de higiene e limpeza”.
O formulário descreve, ainda, que houve exposição a ruído na intensidade de 71,4 dB(A) - aferido por "dosimetria" - e a calor na intensidade de 23,9 IBUTG.
O PPP juntado administrativamente, contudo, indica níveis diferentes de intensidade para o ruído (80dB(A)) e calor (28,7 IBUTG) no mesmo período e relata o uso de EPI eficaz (Evento 15, PROCADM1, fls. 4).
É de se ressaltar que em ambos formulários os níveis de exposição estão dentro dos limites legais.
No Evento 21, o autor reforçou a alegação de periculosidade da atividade e, no Evento 23, apresentou laudo do Ministério do Trabalho e autos de infração, nos quais nota-se que a empresa armazenaria material explosivo de forma imprópria.
O INSS, no Evento 30, em resposta, pontuou que “Ao que tudo indica, conforme anotação na CTPS o autor somente passou a receber adicional de periculosidade após a modificação de local do seu setor de trabalho "COZINHA" para o antigo prédio da Engenharia, EM JUNHO de 2001 (cópia da CTPS) Assim, tendo em vista que a parte autora pretende o reconhecimento de atividade especial em razão do "PERIGO/PERICULOSIDADE", forçoso reconhecer que em 2001 a legislação previdenciária não previa mais atividade especial em razão de tal circunstancia”.
Como constou da r. sentença, o adicional de periculosidade efetivamente foi concedido a partir de 01/06/2001 (Evento 15, PROCADM1, fls. 20), porém, antes deste marco o autor recebia adicional de insalubridade grau médio concedido em 22/05/89 (Evento 15, PROCADM1, fls. 19).
É sabido que o recebimento de adicional por insalubridade ou periculosidade, por si, não demonstra a condição especial de trabalho, tendo em vista se tratar de instituto inerente ao direito trabalhista, que possui contornos diversos do Direito Previdenciário.
Porém, na hipótese trata-se de labor desempenhado em empresa de fabricação de explosivos (Indústria de Material Bélico do Brasil), o que legitimou o deferimento do pedido de realização de prova testemunhal, culminando na realização de audiência de instrução e julgamento em 12/11/2020, na qual foi ouvido o Sr. Josué Martins da Silva - que também teria sido empregado da companhia.
Consequentemente, em sede de audiência, a testemunha alegou ter trabalhado com o autor na IMBEL no período de 1989 a 2011, relatando o seguinte:
"que trabalhava como serviços gerais por 22 anos e que o autor trabalhava no refeitório; que a cozinha ficava perto do laboratório químico; que levava cerca de 1 a 2 minutos para ir do refeitório ao laboratório; que era comum cargas explosivas passarem próximas ao refeitório; que era comum acontecer explosões, que ele já presenciou explosão de pólvora na área de fabricação que ficava a 3 ou 4 minutos do refeitório; que quando havia explosões, o refeitório sentia o tremor, quebravam vidros; que soube de morte decorrente dessas explosões na área de fabricação; que sempre estava passando caminhão de explosivos pela área; que usavam equipamentos de proteção que, em relação aos explosivos, não passavam segurança".
Logo, considerando o auto de infração do Ministério do Trabalho (Evento 23) e o depoimento da testemunha, restou comprovada a alegação do autor de que haveria periculosidade durante todo o período laborado na IMBEL, o que legitima a manutenção da especialidade do intervalo de 22/05/1989 a 21/03/2011.
Ante o exposto, voto por CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença na íntegra. Condeno o INSS em honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510007759397v6 e do código CRC d57953dc.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
Data e Hora: 10/6/2022, às 13:4:18