RECURSO CÍVEL Nº 5002385-84.2021.4.02.5114/RJ
RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO
RELATÓRIO
Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora (evento 27), externando inconformismo com a parte da sentença (evento 23) que julgou improcedente o pedido de dano moral.
Sustenta o recorrente que a autarquia previdenciária restabeleceu o Benefício Assistencial mais de um ano após a data do requerimento administrativo, evento 16, violando direito de ordem subjetiva da segurada.
Contrarrazões no evento 33.
É o relatório do necessário. Decido.
VOTO
A autora teve seu BPC suspenso em 30/12/2020, em virtude de haver divergência entre o Cadunico e as declarações prestadas, constando no Cadunico que mora com a filha, e nas declarações, que mora sozinha (evento 13 procadm1 fl.13). À fl.3, respondeu a recorrente que o Cadunico estaria correto (evento13 procadmfl.4) e que respondeu ERRADO às declarações.
Como se vê, o benefício foi suspenso em 30/12/2020 por erro da própria autora em suas declarações, sendo reativado pouco tempo depois, em 01/2021:
Eventuais angústia e sofrimento da autora não podem ser imputados à conduta do INSS, mas sim às suas declarações desencontradas em relação ao Cadunico.
Noutro giro, é assente na jurisprudência que a simples contrariedade à pretensão autoral na via administrativa não é motivo suficiente para que se acolha o pleito indenizatório, como se pode ler abaixo:
ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA.
1. É nula a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito com relação a pedido não formulado na petição inicial.
2. Inexiste ilegalidade no ato do INSS de indeferimento administrativo de benefício previdenciário, ainda que posteriormente concedido por meio de decisão judicial transitada em julgado, na medida em que a análise dos fatos e a interpretação da lei pela autarquia de maneira diversa da pretendida pela autora não configura ato ilícito passível de responsabilização.
3. Deixando a autora de elencar e provar os danos materiais que alega ter sofrido, não há que se falar em indenização.
4. Configura mero dissabor e aborrecimento a necessidade de ajuizamento de ação judicial para obtenção de benefício previdenciário indeferido administrativamente, sendo indevida, por isso, qualquer indenização a título de danos morais.
5. Sentença parcialmente anulada. Apelação improvida (TRF-2, AC 201051018030091, Rel. Des. Fed. Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, j. 19/09/2012).
APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. INSS. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA. IMPROVIMENTO.
I - O cerne da controvérsia gira em torno do ressarcimento de danos materiais e morais advindos de suposto ato ilícito praticado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao indeferir requerimento de auxílio-doença formulado por segurada.
II - A Constituição Federal de 1988 consagrou a teoria da responsabilidade civil objetiva do Estado (art. 37, § 6º), a qual se funda no risco administrativo, ou seja, para a aferição da responsabilidade civil do Estado e o conseqüente reconhecimento do direito à reparação pelos prejuízos causados, é suficiente que se prove o dano sofrido e o nexo de causalidade entre a omissão/conduta atribuíveis ao Poder Público, ou aos que agem em seu nome, por delegação, e o aludido dano.
III - A reparação civil do dano moral, diversamente do que se verifica em relação ao dano patrimonial, não visa a recompor a situação jurídico-patrimonial do lesado, mas sim à definição de valor adequado, em razão de alguma das violações às dimensões da dignidade da pessoa humana, como a liberdade, a integridade físico-psíquica, a solidariedade e a isonomia, pois o fim da teoria em análise não é apagar os efeitos da lesão, mas reparar os danos.
IV- A configuração do dano moral, em várias situações, decorre apenas da prática do ato com repercussão na vítima, tratando-se de hipótese que independe de comprovação de abalo a bem jurídico extrapatrimonial. Com efeito, conforme atesta a doutrina de direito civil, os danos morais, ao contrário dos materiais, decorrem da lesão a algum dos aspectos atinentes à dignidade humana. A repercussão de tais lesões na personalidade da vítima nem sempre é de fácil liquidação. Contudo, tal é a gravidade da lesão à dignidade, segundo à ordem constitucional, que se admite presumível o dano moral pelo simples fato da lesão, independentemente da sua efetiva comprovação.
V- Não há como vislumbrar que o simples indeferimento do requerimento de concessão do auxílio-doença seja, por si só, o fator determinante dos alegados danos sofridos pela autora. A Autarquia Previdenciária agiu estritamente dentro da legalidade, sendo prerrogativa sua indeferir requerimento de benefício quando entender ausentes os requisitos legais para sua concessão. Ao segurado inconformado com o tal indeferimento cabem recursos administrativos - como aliás informado pelo próprio Réu na carta de comunicação do indeferimento - e as vias judiciais.
VI - Apelação conhecida e não provida (TRF-2, AC 200751100062512, Rel. Des. Fed. Guilherme Calmon Nogueira da Gama, j. 02/05/2012).
Assim, não há que se falar em indenização por danos morais, devendo ser mantida a sentença.
Condeno a recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, suspenso em virtude de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil.
Publique-se. Intime-se
Transitada em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa.
Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER RECURSO do autor PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença como proferida
Documento eletrônico assinado por FLAVIA HEINE PEIXOTO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510007706063v3 e do código CRC 0649144e.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIA HEINE PEIXOTO
Data e Hora: 2/6/2022, às 18:17:23