RECURSO CÍVEL Nº 5000588-67.2021.4.02.5116/RJ
RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor (evento 14) em face de sentença que julgou improcedente o pedido assim formulado na inicial:
2. Conceder ao Autor a aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, acrescidas de juros de mora desde quando se tornaram devidas as prestações;
3. Subsidiariamente, caso não seja reconhecido tempo de serviço suficiente para a concessão do benefício até a DER, requer o cômputo dos períodos posteriores, e a concessão de aposentadoria com a reafirmação da DER à data em que o segurado preencheu os requisitos para a concessão do benefício, ou, subsidiariamente, à data de ajuizamento da ação.
Alega que o juízo assim entendeu: "Com efeito, demonstrado o exercício de Servente e Carpinteiro na construção civil, nos períodos de 01/10/1980 a 29/08/1981; 10/10/1981 a 08/03/1982; 25/03/1982 a 15/06/1982; 04/04/1982 a 23/12/1982; 09/07/1982 a 07/01/1983; 18/01/1983 a 24/10/1983; 09/11/1983 a 13/12/1983; 31/03/1987 a 29/06/1987; 13/07/1987 a 18/11/1987 e 24/06/1993 a 23/11/1993 (Evento 1, ANEXO3, Pág. 9/10; 12 e 36 e Evento 1, ANEXO4, Pág. 12/14), é inegável o direito de que sejam computados como tempo de serviço especial, tendo em vista que a referida categoria profissional (Trabalhadores em edifícios, barragens, pontes e torres) era expressamente contemplada como atividade presumidamente especial pela legislação então vigente (código 2.3.3, do Quadro Anexo ao Decreto 53.831/64)" , mas deixou de converter os referidos períodos na planilha da sentença.
Acrescenta que o Juízo não reconheceu o período de contribuição individual de 01/09/2013 a 31/12/2015 e não lhe possibilitou efetuar a complementação de suas contribuições. Assim, requer seja "baixado o feito em diligencia para que a parte autora possa complementar suas contribuições para computo de sua aposentadoria por tempo de contribuição".
Pugna, neste diapasão, pela reforma da sentença e procedência do pedido. Subsidiariamente, requer seja o feito baixado em diligencia para complementar a contribuição do período de 01/09/2013 a 31/05/2015.
Contrarrazões (evento 19).
É o relatório. Passo a votar.
VOTO
Pleiteia o autor a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde 14/12/2018, com o reconhecimento de períodos laborados em condições especiais.
O autor nasceu em 9/10/1963 (Evento 1, ANEXO3, Página 5).
O benefício foi indeferido face ao cômputo de 26 anos, 03 meses e 22 dias, na DER (14/12/2018 - Evento 1, ANEXO5, Página 49).
Conforme Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição (Evento 1, ANEXO5, Página 38-44), além de não ter havido enquadramento de nenhum período, também não foram consideradas as contribuições vertidas sob o indicador IREC-LC123, de 01/09/2013 a 31/12/2015 (evento1, ANEXO5, página36).
A sigla IREC-LC123 no CNIS identifica que as contribuições foram recolhidas nos termos da Lei Complementar nº 123/2006. Confira-se (evento1, ANEXO5, página36):
Este tipo de contribuição foi criado pela Lei nº 12.470/11, que alterou o art. 21 da Lei nº 8212/91, passando a estabelecer a aplicação de alíquota diferenciada de contribuição para o microempreendedor individual e segurado facultativo sem renda própria. Essas são as únicas hipóteses legais de atividades para que se consiga adquirir a qualidade de segurado facultativo de baixa renda:
"Artigo 21.
(...)
§ 2º No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de:
I - 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, observado o disposto na alínea b do inciso II deste parágrafo;
II - 5% (cinco por cento):
a) no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; e
b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda.
§ 3º O segurado que tenha contribuído na forma do § 2º deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art. 94 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, deverá complementar a contribuição mensal mediante recolhimento, sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição em vigor na competência a ser complementada, da diferença entre o percentual pago e o de 20% (vinte por cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o § 3o do art. 5º da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
§ 4º Considera-se de baixa renda, para os fins do disposto na alínea b do inciso II do § 2o deste artigo, a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos.
Sendo assim, o recolhimento de contribuições com alíquota reduzida de 5% não se dá por mera opção do segurado. Para que seja válido, é obrigatório que o contribuinte se enquadre nos critérios definidos na legislação de regência, como os dispostos no artigo 21, §§2º, inciso I ou II, alínea a ou b e 4º da Lei nº 8.212, de 24.07.1991.
Ressalte-se que o INSS não apontou qualquer irregularidade na inscrição do segurado como contribuinte apto a proceder aos recolhimentos na forma dos critérios definidos na legislação em tela mas, apenas, em relação à impossibilidade de cômputo de tais valores para a concessão do benefício requerido (evento8, CONT1, página4):
Essa opção, de fato, possui algumas restrições, como não computar tempo para o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Caso o segurado pretenda se aposentar por tempo de contribuição, as contribuições dependem de complementação da porcentagem recolhida, no caso 5% para 20%, a fim de poderem ser consideradas.
No caso concreto, alega o autor que o Juízo não reconheceu o período de contribuição individual de 01/09/2013 a 31/12/2015 e não lhe possibilitou efetuar a complementação de suas contribuições. Assim, requer seja "baixado o feito em diligencia para que a parte autora possa complementar suas contribuições para computo de sua aposentadoria por tempo de contribuição".
Rejeito a alegação recursal, eis que cabe ao segurado, que foi notificado sobre o motivo do indeferimento de seu benefício em 2018 (Evento 1, ANEXO5, Página 49), procurar o INSS e retirar guia para pagamento dos referidos valores para, então, poder requerer novamente o benefício pretendido.
Não consta dos autos a comprovação da complementação determinada no parágrafo 3º, do art. 21, da Lei nº 8.212/91, de modo que não há como se considerar tais interregnos para fins da concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.
No mais. alega o autor que o juízo reconheceu a especialidade dos períodos laborados como Servente e Carpinteiro na construção civil, de 01/10/1980 a 29/08/1981; 10/10/1981 a 08/03/1982; 25/03/1982 a 15/06/1982; 04/04/1982 a 23/12/1982; 09/07/1982 a 07/01/1983; 18/01/1983 a 24/10/1983; 09/11/1983 a 13/12/1983; 31/03/1987 a 29/06/1987; 13/07/1987 a 18/11/1987 e 24/06/1993 a 23/11/1993 (Evento 1, ANEXO3, Pág. 9/10; 12 e 36 e Evento 1, ANEXO4, Pág. 12/14), deixando de convertê-los
Não se questiona que o juízo reconheceu a especialidade dos referidos períodos, conforme trecho da sentençaabaixo reproduzido
"Com efeito, demonstrado o exercício de Servente e Carpinteiro na construção civil, nos períodos de 01/10/1980 a 29/08/1981; 10/10/1981 a 08/03/1982; 25/03/1982 a 15/06/1982; 04/04/1982 a 23/12/1982; 09/07/1982 a 07/01/1983; 18/01/1983 a 24/10/1983; 09/11/1983 a 13/12/1983; 31/03/1987 a 29/06/1987; 13/07/1987 a 18/11/1987 e 24/06/1993 a 23/11/1993 (Evento 1, ANEXO3, Pág. 9/10; 12 e 36 e Evento 1, ANEXO4, Pág. 12/14), é inegável o direito de que sejam computados como tempo de serviço especial, tendo em vista que a referida categoria profissional (Trabalhadores em edifícios, barragens, pontes e torres) era expressamente contemplada como atividade presumidamente especial pela legislação então vigente (código 2.3.3, do Quadro Anexo ao Decreto 53.831/64).
Como se nota pelos registros acima descritos, as CTPS’s atestam expressamente no campo "Espécie do Estabelecimento" que se tratavam de companhias atuantes no ramo da Construção Civil.
A citada categoria profissional é considerada como atividade especial pela legislação de regência (código 2.3.3, do Quadro Anexo ao Decreto 53.831/64) e, no mesmo sentido, entende a jurisprudência dos Tribunais
...
Consigno que os serventes e pedreiros têm as mesmas condições de insalubridade pela atividade que exercem, portanto, podem obter aposentadoria especial por isso.
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Poderão ser considerados por categoria profissional os períodos em que o segurado exerceu as funções de Auxiliar ou Ajudante de qualquer das atividades constantes nos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79 (art. 274, da Instrução Normativa INSS nº 77/2015).
...
No caso, demonstrado o exercício de Servente e Mineiro do Subsolo (Trabalhador em Escavações de Subsolo e Mineiros de Superfície), nos períodos de 01/10/1986 a 16/01/1987 e 18/11/1987 a 28/06/1989 (Evento 1, ANEXO3, Pág. 9 e 38), é inegável o direito de que sejam computados como tempo de serviço especial, tendo em vista que a referida categoria profissional era expressamente contemplada como atividade presumidamente especial pela legislação então vigente (código 2.3.2, do Quadro Anexo ao Decreto 53.831/64 e código 2.3.3, do Quadro Anexo II ao Decreto 83.080/79)."
Neste diapasão, o juízo reconheceu 29 anos, 04 meses e 27 dias de tempo de contribuição em 14/12/2018, nos termos da planilha abaixo transcrita:
Portanto, verifica-se que os períodos de 01/10/1980 a 29/08/1981; 10/10/1981 a 08/03/1982; 25/03/1982 a 15/06/1982; 04/04/1982 a 23/12/1982; 09/07/1982 a 07/01/1983; 18/01/1983 a 24/10/1983; 09/11/1983 a 13/12/1983; 31/03/1987 a 29/06/1987; 13/07/1987 a 18/11/1987 e 24/06/1993 a 23/11/1993 FORAM TODOS convertidos pelo juízo com aplicação do coeficiente "1,40"
Por fim, saliento que mesmo se fossem agrupados os períodos com recolhimento sob alíquota de 5%, na forma do art. 21, § 2º II e § 3º da Lei nº 8.212/91 não haveria direito à concessão do benefício pretendido, porque a parte autora faria jus, apenas, ao acréscimo de 6 meses de contribuição (1 mês em 2013, 3 meses em 2014 e 2 meses em 2015) caso se agrupasse os períodos sob o indicador IREC-LC123, de 01/09/2013 a 31/12/2015 (evento1, ANEXO5, página36), na forma do art. 29 da recente EC 103/2019:
Art. 29. Até que entre em vigor lei que disponha sobre o § 14 do art. 195 da Constituição Federal, o segurado que, no somatório de remunerações auferidas no período de 1 (um) mês, receber remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição poderá:
I - complementar a sua contribuição, de forma a alcançar o limite mínimo exigido;
II - utilizar o valor da contribuição que exceder o limite mínimo de contribuição de uma competência em outra; ou
III - agrupar contribuições inferiores ao limite mínimo de diferentes competências, para aproveitamento em contribuições mínimas mensais.
Parágrafo único. Os ajustes de complementação ou agrupamento de contribuições previstos nos incisos I, II e III do caput somente poderão ser feitos ao longo do mesmo ano civil.
Entendo aplicável essa providência mesmo aos benefícios requeridos anteriormente à publicação da ementa (13/11/2019), pois, caso contrário segurados na mesma situação de fato, ou seja, com pagamentos de várias contribuições a menor no mesmo ano civil, seriam tratados de maneira diferente para o mesmo objetivo, o cumprimento do requisito do tempo mínimo de contribuição.
Entretanto, no caso concreto, o autor perfaria 30 anos e 27 dias e não faria jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em 14/12/2018.
Assim, o autor deve requerer ao INSS a complementação dos recolhimentos efetuados no período de 01/09/2013 a 31/05/2015, visando o cômputo do mesmo para futura concessão do benefício pleiteado.
A sentença, assim, não merece reparos.
Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do RECURSO do AUTOR para NEGAR-LHE provimento, mantendo a sentença na íntegra. Declaro o tempo de contribuição de 29 anos, 4 meses e 7 dias na DER (14/12/2018). Condeno o recorrente em honorários, no montante equivalente a 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil, tendo em vista a gratuidade deferida (evento3). É o voto. Publique e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, baixem ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510007699009v26 e do código CRC b586cce7.
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Signatário (a): GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
Data e Hora: 3/6/2022, às 14:55:20