RECURSO CÍVEL Nº 5018584-60.2020.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA
VOTO
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. Cuida-se de postulação de pensão por morte, formulada por mulher (Nilce) que se alega companheira do segurado (ambos têm o sobrenome "Oliveira", mas jamais foram casados) por 19 anos e até o óbito, este ocorrido em 01/07/2019.
O requerimento administrativo mencionado na inicial é de 03/07/2019 e foi indeferido por não comprovação da união estável. O procedimento administrativo correspondente está no Evento 18, CONT6.
A ação foi ajuizada em 25/03/2020. O Juízo de origem, por meio do despacho do Evento 4, de 30/03/2020, determinou a necessidade de inclusão de Tânia no polo passivo, mulher que se casou com o segurado em 19/01/2019 (Evento 1, CERTCAS26, Página 1) e que recebeu a pensão por quatro meses, no período de 04/07/2019 a 01/11/2019.
Ao tempo do óbito, o segurado tinha 86 anos de idade. A autora, alegada companheira, 75 anos. A esposa, 65 anos.
Sentença de improcedência. Recurso da autora.
O Juízo de origem concluiu que houve união estável entre o segurado e a autora, mas que ela não durou até a época do óbito. A nosso ver, essa conclusão mostra-se plenamente correta.
Há a escritura de união estável lavrada em 12/11/2012 (Evento 1, CERTOBT6, Página 2, e Evento 1, OUT7, Página 1), que dá conta de que união já existiria há nove anos, o que remete o início a 2003.
No entanto, o próprio segurado, nas declarações de imposto de renda de 2014/2015, 2015/2016 e 2016/2017 (Evento 9, OUT2, Página 1, a Evento 9, OUT7, Página 2) não se entendia mais companheiro da autora, pois afirmou que não tinha cônjuge ou companheira. Bem assim, declarou o endereço em que vivia com o filho, na Rua Almirante Tamandaré, Flamengo, diferente do endereço da autora, que vivia na Rua Senador Vergueiro.
No Evento 24, TERMO_CIRCUNST9, Página 1, a TERMO_CIRCUNST13, Página 1, e Evento 24, TERMO_CIRCUNST17, Página 1, a TERMO_CIRCUNST20, Página 1, têm-se termos circunstanciados lavrados por iniciativa do segurado, de 10/03/2018, 13/03/2018, 25/07/2018, 14/08/2018, 26/08/2018, em que ele deu notícia de agressões domésticas perpetradas pelo seu filho de mais de 50 anos na época (a autora não teve filhos com o segurado), ambos (segurado e filho) residentes no endereço da Rua Almirante Tamandaré.
Há um termo circunstanciado lavrado por iniciativa da autora, de 22/10/2018 (Evento 24, TERMO_CIRCUNST15, Página 1, a TERMO_CIRCUNST16, Página 1), em que ela se declara companheira do segurado, mas admite que não morava com ele. A notícia ali dada foi a de abandono material, perpetrado pelo filho do segurado contra este, pois o primeiro, embora administrasse o dinheiro do segurado, não havia pago as mensalidades do correspondente plano de saúde. Bem assim, deu notícia de negligência do filho do segurado para com este, em relação à alimentação e ao alinho do imóvel que ocupavam. A autora ainda deu conta de que o filho do autor morava ali com este há dois anos. Logo, a autora admitiu na época que o segurado já não vivia com ela desde 2016, aproximadamente.
A tese da autora de que, embora não morasse mais com segurado, continuava a ser companheira dele não pode ser acolhida. O relato dos fatos feito em 22/10/2018 não indica o quadro de união estável, pois o filho do segurado, e não a autora, seria o responsável direto pela casa e pelo bem estar do segurado. Ou seja, não haveria ali compartilhamento de uma vida em comum.
O Juízo de origem fixou que a prova testemunhal produzida pela autora não acrescentou nada ao quadro probatório: "a prova testemunhal produzida em audiência a favor da autora também mostrou-se vaga e imprecisa. As três testemunhas arroladas pela parte autora deram suas versões acerca da união. No entanto, todas mostraram-se pouco consistentes e convincentes, especialmente porque afirmaram ter pouco contato com o falecido nos seus últimos anos de vida".
O recurso da autora, de sua vez, não invoca qualquer passagem dos depoimentos das testemunhas, que poderiam impugnar concretamente essa conclusão da sentença.
Bem assim, o próprio segurado não se entendia companheiro da autora, como visto e, em seguida, em 19/01/2019, casou-se com outra mulher. Na inicial, a autora admitiu que teria deixado de ter contato frequente com o segurado em dezembro de 2018 (Evento 1, INIC1, Página 5).
A autora, seja na inicial, seja no recurso, sustenta que o casamento do segurado com Tânia teria sido fraudulento, pois o segurado, portador de Alzheimer, não teria discernimento para se casar. A autora, realmente, juntou aos autos declarações médicas de 2018 que afirmam que o quadro era indicativo de interdição. De outro lado, a ré Tânia juntou aos autos fotografias do segurado (Evento 24, FOTO3 a FOTO8) com ela e com outros familiares, que sugerem que o segurado gozava de determinação. Em verdade, os termos circunstanciados lavrados pelo próprio segurado contra o seu filho em 2018 também são nesse sentido.
O segurado, embora portador de Alzheimer, faleceu em razão de complicações de uma pneumonia, e não de qualquer comprometimento neurológico.
De todo modo, a solução dessa questão dá-se por outras razões. O casamento não é um estado de fato, mas uma instituição. Sua anulação requer ação própria, que se submete a limitações legais.
A autora, a rigor, sugere a anulabilidade do casamento, com base na suposta ausência de capacidade de decisão do segurado. Logo, ela está a invocar, ainda que implicitamente, a hipótese do art. 1.550, IV, do Código Civil, que fixa que "é anulável o casamento:...IV - do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento".
No entanto, o prazo decadencial para intentar essa anulação é de 180 dias, nos termos do art. 1.560, I, do CC: "o prazo para ser intentada a ação de anulação do casamento, a contar da data da celebração, é de: I - cento e oitenta dias, no caso do inciso IV do art. 1.550".
O casamento foi celebrado em 19/01/2019. Fosse realmente a autora companheira do segurado e entendesse realmente que houve fraude no casamento, deveria ter ajuizado a ação anulatória correspondente até 19/07/2019. No entanto, não fez nada disso. Ainda que se pudesse compreender que essa anulabilidade poderia ser efetivada em ação previdenciária (lembro que a autora, de início, ajuizou a causa apenas contra o INSS), a ação foi ajuizada apenas em 25/03/2020 e a autora só requereu a aposição da ré Tânia no polo passivo e sua citação em 16/04/2020 (Evento 9). Logo, houve decadência do direito à postulação de anulação do casamento.
O casamento ocorreu e deve ser considerado. Desse modo, a tese do Tema 526 do STF ("é incompatível com a Constituição Federal o reconhecimento de direitos previdenciários (pensão por morte) à pessoa que manteve, durante longo período e com aparência familiar, união com outra casada, porquanto o concubinato não se equipara, para fins de proteção estatal, às uniões afetivas resultantes do casamento e da união estável") - que determina a preponderância do casamento sobre qualquer outra forma de relação afetiva - labora contra os interesses da autora.
Ou seja, como o segurado era casado ao tempo do óbito e vivia com a esposa (esse fato é incontroverso), não se poderia reconhecer relação de companheirismo simultâneo com a autora. Enfim, tenho que a sentença encontra-se plenamente correta.
Recurso da autora não provido. Sentença de improcedência mantida.
Cuida-se de postulação de pensão por morte, formulada por mulher (Nilce) que se alega companheira do segurado (ambos têm o sobrenome "Oliveira", mas jamais foram casados) por 19 anos e até o óbito, este ocorrido em 01/07/2019.
O requerimento administrativo mencionado na inicial é de 03/07/2019 e foi indeferido por não comprovação da união estável. O procedimento administrativo correspondente está no Evento 18, CONT6.
A ação foi ajuizada em 25/03/2020. O Juízo de origem, por meio do despacho do Evento 4, de 30/03/2020, determinou a necessidade de inclusão de Tânia no polo passivo, mulher que se casou com o segurado em 19/01/2019 (Evento 1, CERTCAS26, Página 1) e que recebeu a pensão por quatro meses, no período de 04/07/2019 a 01/11/2019.
Ao tempo do óbito, o segurado tinha 86 anos de idade. A autora, alegada companheira, 75 anos. A esposa, 65 anos.
A sentença (Evento 97) julgou o pedido improcedente, nos seguintes termos.
“Trata-se de ação em que pretende a parte autora obter provimento jurisdicional que condene o demandado, INSS, a conceder-lhe benefício de PENSÃO POR MORTE, cumulado com pedido de pagamento de retroativos, em razão do falecimento de OSWALDO DE AZEVEDO OLIVEIRA, ocorrido em 01/07/2019.
(...)
A qualidade de segurado presume-se, vez que o indeferimento do benefício se deu em razão da não constatação de dependência econômica da parte autora, e não por ausência de vinculação do falecido com o RGPS (ev. 1 – it. 5 – fl. 3). Ademais, há elementos nos autos que comprovam de forma substancial a condição de segurado, uma vez que o instituidor da pensão percebia benefício de aposentadoria por tempo de contribuição quando do óbito (NB 080.433.737-3 - ev. 18 – it. 5 – fl. 24), e foi deferido benefício de pensão à esposa do falecido, Tania Maria da Silva Azevedo Oliveira, 2º ré da presente demanda (NB 194.450.408-4 – DER: 04/07/2019 e DCB: 01/11/2019 – ev. 3 – it. 1).
(...)
A existência de união estável, em algum momento, se acha evidenciada pela escritura declaratória de união estável, firmada em 12/11/2012 (ev. 1 – it. 6 – fl. 2 e ev. 1 – it. 7), bem como outros documentos constantes dos autos que indicam não apenas a sua existência, como também sua duração por mais de 12 anos. Todavia, exige a legislação que a união tenha perdurado até o óbito do segurado.
O depoimento pessoal da parte autora, colhido em sede de audiência, mostrou-se extremamente contraditório, apresentando versões diferentes a cada pergunta formulada pelo juiz, além de incompatíveis entre si, sobretudo com relação ao local da residência do Sr. Oswaldo nos anos anteriores ao óbito. Em relação a este ponto, começa com uma versão (o falecido e a autora residiam no imóvel da Rua Senador Vergueiro, e o imóvel da Rua Almirante Tamandaré seria um escritório do falecido, local em que seu filho também residiria – vídeos 3 e 4) e depois muda (o falecido residia na Rua Almirante Tamandaré e depois passou a residir juntamente com a 2ª Ré – vídeo 6).
De todo modo, seja pelos documentos, seja pela via testemunhal, meu convencimento é claro no sentido de que não havia coabitação e manutenção da união estável da autora com o segurado até a data do óbito, sobretudo se considerarmos a ausência de comprovantes de residência em comum e as manifestações do próprio falecido no sentido da separação.
Veja que, além de ter declarado não ter cônjuge/companheira em declarações de imposto sobre a renda, nos exercícios de 2015 a 2017 (ev. 9 – it. 2/7), o Sr. Oswaldo afirmou residir em endereço diverso do de residência da autora à época. O endereço da Rua Almirante Tamandaré - Flamengo é o mesmo que consta nos diversos termos circunstanciados anexados aos autos (ev. 24 – it. 9/15), referentes a agressões sofridas pelo falecido, que indicam que o falecido residia neste endereço juntamente com seu filho. A própria autora foi testemunha de um desses episódios, e afirmou, perante a autoridade policial, que o Sr. Oswaldo não morava com ela (em 10/2018 – ev. 24 – it. 15/16).
No mais, tem-se a certidão de casamento realizado em 19/01/2019 com a Ré Tania Maria da Silva Azevedo Oliveira (ev. 1 – it. 26), e a certidão de óbito de ev. 1 – it. 6, que teve a 2ª Ré como declarante, que aponta o estado civil de casado e residência no endereço situado na Rua Correa Dutra, no Flamengo, mesmo endereço da Sra. Tania (vide cadastro no INSS – ev. 3 – it. 1). Ou seja, os documentos apresentados e os depoimentos prestados em sede de audiência confirmam a segunda versão da autora (residência, inicialmente, no endereço da Rua Almirante Tamandaré, e posteriormente, até a data do óbito, no endereço da Rua Correa Dutra, ambos situados no bairro do Flamengo).
Ressalto que, ao final de seu depoimento, a própria demandante relata ter conhecido a Sra. Tania na casa do falecido (vide vídeo 6). Em suma, apesar de não admitir diretamente, as provas e o depoimento da autora deixam claro que o Sr. Oswaldo residia em outro endereço, e que houve separação entre o casal, tendo, inclusive, o falecido contraído matrimônio com a Sra. Tania meses antes de seu óbito.
A prova testemunhal produzida em audiência a favor da autora também mostrou-se vaga e imprecisa. As três testemunhas arroladas pela parte autora deram suas versões acerca da união. No entanto, todas mostraram-se pouco consistentes e convincentes, especialmente porque afirmaram ter pouco contato com o falecido nos seus últimos anos de vida.
Por fim, entendo que as provas apresentadas após a realização da audiência (ev. 77) são incapazes de alterar o entendimento deste juízo acerca da separação entre o casal nos últimos anos anteriores ao óbito.
Em verdade, no presente caso, estamos diante de um drama humano. Uma história de anos, mas com um final difícil devido a patologia do falecido e os problemas do final da relação. Ocorre que a legislação exige a permanência da relação até o óbito, o que não ocorreu. A solução dada em sede administrativa (concessão do benefício de pensão por morte pelo prazo de 04 meses para a 2ª Ré) configura o cumprimento da legislação, dada a ausência de comprovação de relação marital por mais de 02 anos (casamento realizado no ano do óbito e a própria 2ª Ré, em sua versão confusa, admite, ao final de seu depoimento, que o Sr. Oswaldo passou a residir com ela cerca de 1 ano e meio antes de seu óbito – vide vídeo 9).
Deste modo, concluída a instrução probatória, tenho que não logrou a autora demonstrar a existência e persistência da união estável até o falecimento do segurado, ônus que lhe cabe a teor do art. 373, I do NCPC.
Neste passo, não configurada união estável, não há como atribuir à autora a condição de companheira do falecido, não podendo a mesma ser tida como sua dependente, na forma do art. 16, I da Lei nº 8.213/91.
Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra e com fulcro no art. 487, I, do CPC/15.”
A autora recorreu (Evento 102) nos seguintes termos (grifos originais).
“Razões Recursais
Da União Estável
Quando do ajuizamento do feito, foram trazidas diversas provas da união estável existente entre a Demandante e o falecido Sr. OSWALDO DE AZEVEDO OLIVEIRA. O próprio Dr. Juiz Federal, evidenciou a sua duração por mais de 12 anos. Perceba-se trecho da decisão:
A existência de união estável, em algum momento, se acha evidenciada pela escritura declaratória de união estável, firmada em 12/11/2012 (ev. 1 – it. 6 – fl. 2 e ev. 1 – it. 7), bem como outros documentos constantes dos autos que indicam não apenas a sua existência, como também sua duração por mais de 12 anos
Da documentação arrolada ao feito, perceba-se que há comprovação documental de que a Recorrente e o de cujus residiram juntos, no mesmo endereço qual seja: Comprovantes de endereço em comum, na Rua Senador Vergueiro, nº 238, apto 107, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.230-001.
Ocorre que as constantes violências que a recorrente sofria com agressões e em decorrência do seu Mal de Alzheimer o de cujos teve que ficar recolhido em um “loft”, situado a Rua Almirante Tamandaré, 26, Flamengo.
Entretanto, analisa-se que a autora mesmo assim mantinha contato com o falecido, bem como o acompanhava nas suas seções de terapias hospitalares, cuidava dele e mantinha o local organizado.
Mister informar que a Sra. T. M. D. S. D. A. O. deve ser desqualificada como sua esposa, tendo em vista que se aproveitou da não lucidez do segurado, uma vez que sofria de Mal de Alzheimer, ou seja, um casamento totalmente irregular.
Ora Eméritos julgadores como podemos imaginar um casamento entre duas pessoas sendo que uma delas é impossibilitada de atos da vida civil plena.
Os laudos médicos são claros do hospital em que o falecido ficou internado até o óbito (evento 77) atestando que o senhor Osvaldo era paciente com Alzheimer o que corrobora com os demais laudos juntados aos autos e com o relato da autora.
Ademais, em sede de depoimentos as testemunhas arroladas no processo, afirmaram que conheceram a recorrente e o de cujos afirmando que a união era pública e duradoura, desconhecendo a ré Tânia.
Ora. Excelências é claro e evidente que há favorecimento para a Sra. Tânia, uma vez que realizou casamento às pressas, 2 meses antes da data do óbito do segurado, aproveitando-se da condição do de cujos, quando ele ainda estava em constante relacionamento com a recorrente.
A má fé fica comprovada quando a Sra. Tânia alega que conheceu o falecido há mais ou menos 2 (dois) anos e que não conhecia a esposa, Sra. Nilce, ora recorrente. Entretanto, sendo questionada em audiência, chegou a informar que quase não saía com o falecido a lugares públicos com medo de sua esposa (Sra. Nilce). Logo a Sra. Tânia tinha ciência da esposa do falecido.
O próprio D. Magistrado informa que houve contradição na oitiva da Sra. Tânia sendo o casamento realizado no ano do óbito do segurado sendo a sua versão confusa, vejamos:
A solução dada em sede administrativa (concessão do benefício de pensão por morte pelo prazo de 04 meses para a 2ª Ré) configura o cumprimento da legislação, dada a ausência de comprovação de relação marital por mais de 02 anos (casamento realizado no ano do óbito e a própria 2ª Ré, em sua versão confusa, admite, ao final de seu depoimento, que o Sr. Oswaldo passou a residir com ela cerca de 1 ano e meio antes de seu óbito – vide vídeo 9).
Portanto tal casamento deve ser considerado fruto de má fé, onde essa Senhora de idade, se aproveitando da fragilidade e incapacidade do segurado contraiu esse matrimonio, para tão somente se beneficiar de direitos previdenciários, principalmente considerando que um Senhor de 86 anos de idade, acometido de Alzheimer, totalmente desprovido de libido, não teria condição alguma de manter relação sexual, além de não possuir o discernimento necessário do ato que estava fazendo.
A geriatra do falecido chegou a orientar a Autora a procurar o Serviço Social, a fim de resguardar não só os direitos do segurado como também sua integridade física, sendo assim encaminhada pela assistente social para viabilizar a interdição e curatela do falecido.
Note-se que o falecido sempre era acompanhado pela recorrente nas consultas médicas com o cardiologista desde 19/01/2016, na sua condição de companheira, Acompanhamento de consultas médicas com o neurologista no período de 28/06/2017 até o dia 06/04/2018. Ainda, firmou documentação referente à propositura de Ação Cível onde ambos constam estados civis união estável.
Logo, se fez farta e suficiente prova documental da união estável mantida.
Utilizou-se de elementos DE MERA SUPOSIÇÃO para entender que inexistiria a relação estável alegada: o fato de o marido não estar convivendo com a recorrente não anula o fato de que em toda a sua vida a mesma foi a sua fiel companheira, especialmente, pois, presume-se que é considerada união estável independente da coabitação conforme entendimento dos tribunais superiores.
A decisão de primeiro grau FOI ALHEIA a todas as provas, partindo de frágeis premissas, para o julgamento.
Insta salientar que o lapso temporal que a Autora e o de cujus passaram residindo “separados” não foi capaz de elidir o animus de estabelecer entidade familiar, especialmente se considerarmos que foram mais de 19 anos de convivência, até a idade avançada.
Diante dessa situação narrada, é cabível mencionar a atual decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 529:
A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1723, §1° do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro.
Assim, este matrimônio foi claramente contraído de má-fé, sendo uma relação indevida, uma vez que ele já vivia em união estável há muitos anos com a autora e do fato deste ter sido contraído com o falecido acometido de doença neurodegenerativa.
Portanto, Excelências, o provimento do presente recurso se faz imperativo, sendo necessário que esta D. Turma Recursal reforme a equivocada sentença de primeiro grau.
DO PEDIDO
Em face do exposto, POSTULA pelo provimento do presente recurso, e, consequentemente, a reforma da r. Sentença, nos termos da fundamentação retro, para que seja reconhecida a existência de união estável entre a Recorrente e o falecido Sr. OSWALDO DE AZEVEDO OLIVEIRA, consequentemente deferido o pedido de pensão por morte, a ser paga à recorrente desde a data do óbito do segurado instituidor.”
Sem contrarrazões (Eventos 104/108).
A segunda ré apresentou memoriais no Evento 124.
Examino.
De logo, não conheço das provas juntadas (Evento 122) após a sentença. A instrução do processo deve-se dar antes do julgamento, e não depois.
O Juízo de origem concluiu que houve união estável entre o segurado e a autora, mas que ela não durou até a época do óbito. A nosso ver, essa conclusão mostra-se plenamente correta.
Há a escritura de união estável lavrada em 12/11/2012 (Evento 1, CERTOBT6, Página 2, e Evento 1, OUT7, Página 1), que dá conta de que união já existiria há nove anos, o que remete o início a 2003.
No entanto, o próprio segurado, nas declarações de imposto de renda de 2014/2015, 2015/2016 e 2016/2017 (Evento 9, OUT2, Página 1, a Evento 9, OUT7, Página 2) não se entendia mais companheiro da autora, pois afirmou que não tinha cônjuge ou companheira. Bem assim, declarou o endereço em que vivia com o filho, na Rua Almirante Tamandaré, Flamengo, diferente do endereço da autora, que vivia na Rua Senador Vergueiro.
No Evento 24, TERMO_CIRCUNST9, Página 1, a TERMO_CIRCUNST13, Página 1, e Evento 24, TERMO_CIRCUNST17, Página 1, a TERMO_CIRCUNST20, Página 1, têm-se termos circunstanciados lavrados por iniciativa do segurado, de 10/03/2018, 13/03/2018, 25/07/2018, 14/08/2018, 26/08/2018, em que ele deu notícia de agressões domésticas perpetradas pelo seu filho de mais de 50 anos na época (a autora não teve filhos com o segurado), ambos (segurado e filho) residentes no endereço da Rua Almirante Tamandaré.
Há um termo circunstanciado lavrado por iniciativa da autora, de 22/10/2018 (Evento 24, TERMO_CIRCUNST15, Página 1, a TERMO_CIRCUNST16, Página 1), em que ela se declara companheira do segurado, mas admite que não morava com ele. A notícia ali dada foi a de abandono material, perpetrado pelo filho do segurado contra este, pois o primeiro, embora administrasse o dinheiro do segurado, não havia pago as mensalidades do correspondente plano de saúde. Bem assim, deu notícia de negligência do filho do segurado para com este, em relação à alimentação e ao alinho do imóvel que ocupavam. A autora ainda deu conta de que o filho do autor morava ali com este há dois anos. Logo, a autora admitiu na época que o segurado já não vivia com ela desde 2016, aproximadamente.
A tese da autora de que, embora não morasse mais com segurado, continuava a ser companheira dele não pode ser acolhida. O relato dos fatos feito em 22/10/2018 não indica o quadro de união estável, pois o filho do segurado, e não a autora, seria o responsável direto pela casa e pelo bem estar do segurado. Ou seja, não haveria ali compartilhamento de uma vida em comum.
O Juízo de origem fixou que a prova testemunhal produzida pela autora não acrescentou nada ao quadro probatório: "a prova testemunhal produzida em audiência a favor da autora também mostrou-se vaga e imprecisa. As três testemunhas arroladas pela parte autora deram suas versões acerca da união. No entanto, todas mostraram-se pouco consistentes e convincentes, especialmente porque afirmaram ter pouco contato com o falecido nos seus últimos anos de vida".
O recurso da autora, de sua vez, não invoca qualquer passagem dos depoimentos das testemunhas, que poderiam impugnar concretamente essa conclusão da sentença.
Bem assim, o próprio segurado não se entendia companheiro da autora, como visto e, em seguida, em 19/01/2019, casou-se com outra mulher. Na inicial, a autora admitiu que teria deixado de ter contato frequente com o segurado em dezembro de 2018 (Evento 1, INIC1, Página 5).
A autora, seja na inicial, seja no recurso, sustenta que o casamento do segurado com Tânia teria sido fraudulento, pois o segurado, portador de Alzheimer, não teria discernimento para se casar. A autora, realmente, juntou aos autos declarações médicas de 2018 que afirmam que o quadro era indicativo de interdição. De outro lado, a ré Tânia juntou aos autos fotografias do segurado (Evento 24, FOTO3 a FOTO8) com ela e com outros familiares, que sugerem que o segurado gozava de determinação. Em verdade, os termos circunstanciados lavrados pelo próprio segurado contra o seu filho em 2018 também são nesse sentido.
O segurado, embora portador de Alzheimer, faleceu em razão de complicações de uma pneumonia, e não de qualquer comprometimento neurológico.
De todo modo, a solução dessa questão dá-se por outras razões. O casamento não é um estado de fato, mas uma instituição. Sua anulação requer ação própria, que se submete a limitações legais.
A autora, a rigor, sugere a anulabilidade do casamento, com base na suposta ausência de capacidade de decisão do segurado. Logo, ela está a invocar, ainda que implicitamente, a hipótese do art. 1.550, IV, do Código Civil, que fixa que "é anulável o casamento:...IV - do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento".
No entanto, o prazo decadencial para intentar essa anulação é de 180 dias, nos termos do art. 1.560, I, do CC: "o prazo para ser intentada a ação de anulação do casamento, a contar da data da celebração, é de: I - cento e oitenta dias, no caso do inciso IV do art. 1.550".
O casamento foi celebrado em 19/01/2019. Fosse realmente a autora companheira do segurado e entendesse realmente que houve fraude no casamento, deveria ter ajuizado a ação anulatória correspondente até 19/07/2019. No entanto, não fez nada disso. Ainda que se pudesse compreender que essa anulabilidade poderia ser efetivada em ação previdenciária (lembro que a autora, de início, ajuizou a causa apenas contra o INSS), a ação foi ajuizada apenas em 25/03/2020 e a autora só requereu a aposição da ré Tânia no polo passivo e sua citação em 16/04/2020 (Evento 9). Logo, houve decadência do direito à postulação de anulação do casamento.
O casamento ocorreu e deve ser considerado. Desse modo, a tese do Tema 526 do STF ("é incompatível com a Constituição Federal o reconhecimento de direitos previdenciários (pensão por morte) à pessoa que manteve, durante longo período e com aparência familiar, união com outra casada, porquanto o concubinato não se equipara, para fins de proteção estatal, às uniões afetivas resultantes do casamento e da união estável") - que determina a preponderância do casamento sobre qualquer outra forma de relação afetiva - labora contra os interesses da autora.
Ou seja, como o segurado era casado ao tempo do óbito e vivia com a esposa (esse fato é incontroverso), não se poderia reconhecer relação de companheirismo simultâneo com a autora. Enfim, tenho que a sentença encontra-se plenamente correta.
Isso posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condena-se a parte autora, recorrente vencida, nas custas e em honorários de advogado, que se fixam em 10% do valor dado à causa corrigido desde o ajuizamento (IPCA-E). Exigências essas suspensas em razão da gratuidade de Justiça (Evento 4).
Documento eletrônico assinado por JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510007358329v17 e do código CRC 4f3e6f72.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA
Data e Hora: 9/5/2022, às 18:6:29