RECURSO CÍVEL Nº 5001579-67.2021.4.02.5108/RJ
RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado, interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de Auxílio Emergencial 2020, instituído pela Lei 13.982/2020 em razão de ter renda renda familiar mensal superior a meio salário mínimo por pessoa, tendo em vista o núcleo familiar composto pela autora e sua genitora, beneficiária de aposentadoria por idade.
A parte autora desistiu de parte do seu pedido, qual seja, aquela referente ao recebimento do auxílio emergencial 2021, em Evento 48.
Em razões recursais, a autora sustenta que reside em um anexo à casa de sua genitora, não pertencendo ao mesmo núcleo familiar, razão pela qual a renda mensal de sua mãe não poderia ser contabilizada no caso concreto.
Contrarrazões da União em Evento 77.
É o sucinto relatório. Passo a decidir.
VOTO
Inicialmente, defiro o pedido de JG, tendo em vista comprovação da hipossuficiência da parte autora em Evento 1, COMP2, fls. 8-12, no qual consta sua CTPS.
Em decorrência da pandemia da Covid-19, o Governo Federal criou o auxílio emergencial, um benefício temporário, com cotas iniciais de R$ 600,00, posteriormente R$ 300,00 e por último R$ 250,00, para o enfrentamento da emergência de saúde pública e seus impactos econômicos.
O auxílio emergencial foi criado, a princípio, pela Lei nº 13.982 de 02/04/2020, regulamentada pelo Decreto nº 10.316/2020 de 07/04/2020, no valor de R$ 600,00 por beneficiário e R$ 1.200,00 para pessoa provedora de família monoparental.
O Decreto nº 10.412, de 30 de junho de 2020, prorrogou o Auxílio Emergencial pelo período complementar de 02 (dois) meses, totalizando 05 (cinco) parcelas do benefício.
Por meio da Medida Provisória nº 1000, de 02 de setembro de 2020, o Governo Federal institui o Auxílio Emergencial Residual a ser pago em até 04 (quatro) parcelas mensais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) ao trabalhador beneficiário do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982/2020, ou R$ 600,00 para pessoa provedora de família monoparental.
A Medida Provisória nº 1039/2021, instituiu o Auxílio Emergencial 2021, a ser pago em quatro parcelas mensais, a partir de 18/3/2021, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) aos trabalhadores beneficiários do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020 e do auxílio emergencial residual de que trata a Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020, elegíveis no mês de dezembro de 2020.
O valor deste auxílio pode variar, sendo de R$ 375,00, no caso de mulher provedora de família monoparental, ou de R$ 150,00, na hipótese de família unipessoal, e seu recebimento está limitado a um beneficiário por família, nos termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 2º da MP nº 1039/2021.
O auxílio em questão deve ser interpretado de forma rígida e literal, com prévia análise pelo poder concedente do benefício, uma vez que envolve recursos públicos vinculados à situação de custeio emergencial.
No caso concreto, foi indeferido o Auxílio Emergencial 2021, pois a ré constatou que a autora possuia renda familiar mensal acima de meio salário mínimo por pessoa, situação que a afasta dos critérios de elegibilidade do benefício, conforme art. 1º, §2º, III, da MP 1.039/2021.
Compulsando os autos, a parte autora, em evento 33, informa que houve alteração na composição de seu grupo familiar e sendo intimada para esclarecimentos, a parte autora se manifestou em evento 41, informando que:
a) Informa que sua mãe deixou de compor seu grupo familiar em 09/03/2021, conforme atualização no cadastro único;
b) Anexa os documentos dos filhos que compõem o seu grupo familiar, tendo o mais novo nascido em 22/05/2021;
c) Informa que está desempregada, porém recebe o salário-maternidade de 01 salário mínimo com a DIB em 22/05/2021 e DCB em 18/09/2021;
d) Deixa de juntar os comprovantes de residência, tendo em vista que residem no mesmo endereço (Fazenda da Pedra), porém em residências distintas.
Dessa forma, não apresentou em sua manifestação de evento 41 qualquer elemento capaz de comprovar que ela e sua genitora residem em casas diversas.
Além disso, na certidão de nascimento do filho caçula, HENRI GONÇALVES DOS SANTOS, CPF 225.809.537-03, consta que seu genitor é JOSÉ PAULO DOS SANTOS. Observa-se ainda nesta certidão de nascimento que JOSÉ PAULO e a parte autora residem no mesmo endereço. JOSÉ PAULO também é pai do filho mais velho da parte autora, nascido em 23/05/2012, THIERRY GONSALVES DOS SANTOS, CPF 193.295.427-94. (evento 41/COMP2)
Vejam-se os argumentos e documentos trazidos até então. Tem-se que a parte autora reside com o Sr. JOSÉ PAULO, cuja renda é desconhecida (Evento 41, COMP2). A parte autora nem sequer menciona o Sr. JOSÉ PAULO em seu recurso, o que é no mínimo curioso, tendo em vista que esse foi o principal motivo por trás do indeferimento dos pedidos em 1º grau.
Vale ressaltar que o Juízo a quo, no evento 45, intima a parte autora para que expressamente esclareça se reside com o Sr José Paulo, e a mesma nada esclarece sobre esta questão. Por sua vez, a parte autora manifesta no evento 48 que desiste "do auxílio emergencial 2021, tendo em vista que recebeu o salário-maternidade e, em seguida, começou a trabalhar recentemente na Prefeitura Municipal de Cabo Frio" (Evento 48), o que denota certo enfraquecimento de sua tese referente ao seu direito e falta de comprometimento com a prestações de esclarecimentos no curso do processo.
A parte autora não logrou comprovar que o Sr. JOSÉ PAULO com ela não reside, sequer esclarece este fato, bem como não provou que a renda de sua família é menor que aquela constante do requisito do art. 2º, IV da Lei 13.982/2020. Isso já é o suficiente para que seja imperativo negar o pedido autoral de recebimento do auxílio, face a vedação legal.
Pelo conjunto probatório, não restou provada a alegação autoral de não residir com o Sr JOSÉ PAULO. Pelo contrário, restou evidenciado que a composição familiar é formada pela autora e por aquele indivíduo, consoante certidão de nascimento de seu filho HENRY GONÇALVES DOS SANTOS (Evento 41, COMP2).
Nessa toada, a parte autora não logrou êxito em provar fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC.
Assim, a autora não afastou a legalidade do indeferimento do Auxílio Emergencial 2021, razão pela qual a manutenção da sentença de improcedência se impõe.
Precedente, mutatis mutandis, da 6ª Turma Recursal, o processo nº 5037182-28.2021.4.02.5101, desta relatoria, julgado por unanimidade em 12/08/2021.
Ante o exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença. Condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da UNIÃO FEDERAL, que fixo em 10% do valor da causa, suspendendo sua cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC, por se tratar de beneficiária da gratuidade de justiça, ora deferida. Intimem-se e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. É como voto.
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENEZES DE REZENDE, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510007670761v6 e do código CRC b8fc2efb.
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Signatário (a): ADRIANA MENEZES DE REZENDE
Data e Hora: 27/6/2022, às 13:6:53