RECURSO CÍVEL Nº 5020313-36.2021.4.02.5118/RJ
RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, V, do CPC, reconhecendo ex officio a ocorrência da coisa julgada.
Defende o recorrente (evento 15) que, no primeiro processo nº 5010257-75.2020.4.02.5118, pleiteava aposentadoria por incapacidade com DER em 26/08/2019, ou seja, somente tinha vertido 6 contribuições, pedido totalmente diferente do 2º processo. Conforme consta no presente feito, no evento 01; anexo 02: fls.7, foi protocolado requerimento de auxílio-doença sob o nº 1731965296, em 18/04/2020 (DER), o qual foi indeferido, conforme evento 01; anexo 02; fls. 08. Nesta data, ou seja, 18/04/2020, o Autor já tinha vertido 13 (treze) contribuições na qualidade de contribuinte individual, (de 01/03/19 a 28/02/2021) assim foi cumprido o requisito de carência, na forma do artigo 27-A da lei 8.213/91/91.
É o breve relatório. DECIDO.
VOTO
Nos termos do artigo 5º da Lei nº 10.259/2001, no âmbito dos Juizados Especiais Federais apenas a sentença definitiva é recorrível, não o sendo, portanto, a terminativa, que extingue o processo sem resolução de mérito, como ocorreu neste caso.
Confirmando este entendimento, foi editado o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que dispõe: "Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição".
Na perícia administrativa, feita em 10/09/2019, referente ao requerimento administrativo 198274049, NB 629.298.876-0, DER 26/08/2019, foi constatada incapacidade laborativa:
HISTÓRICO: EM 10/09/2019 SEGURADO, 61 ANOS, ENSINO MÉDIO COMPLETO, MECÂNICO DE BOMBAS, SEM BI OU RI ANTERIORES, REFERINDO ESTAR COM DOR NAS MÃOS E OMBROS HÁ 1 ANO E QUE POR ESSE MOTIVO NÃO CONSEGUE TRABALHAR. APRESENTA PEDIDO DR. YURI JUSSARA 52585015 DE USG DE OMBROS E MÃOS DE 09/10/2018 COM INDICAÇÃO: " DOR COM LIMITAÇÃO FUNCIONAL". IMA DO MESMO MÉDICO ACIMA DE 16/08/2019: TENDINITE OMBRO D E E COM FIBROSE PALMAR E LIMITAÇÃO FUNCIONAL.
EXAME FÍSICO: LOTE, CORADO, HIDRATADO, ACIANÓTICO. ACV: RCR, BNF, FC: 78 BPM, PA: 130X80 MM HG. AR: MVAU, SEM RA. PRENSA PALMAR DIMINUÍDA, NÃO FAZ FLEXÃO TOTAL DOS DEDOS MÃO D.
CONSIDERAÇÕES: COMPROVA INCAPACIDADE LABORATIVA NO MOMENTO PARA A ATIVIDADE LABORATIVA DECLARADA.
RESULTADO: EXISTE INCAPACIDADE LABORATIVA.
Tal pedido, porém, foi indeferido por 'perda da qualidade do segurado'.
O autor então ajuizou o processo 5010257-75.2020.4.02.5118 em 25/11/2020, juntando o seguinte comprovante de requerimento, referente ao NB 705.170.164-0, protocolo 1731965296, de 18/04/2020, ou seja, ao contrário do alegado nas razões recursais, não se trata do requerimento NB 629.298.876-0, DER 26/08/2019:
Naquele feito, o perito judicial, em perícia feita em 02/02/2021, fixou a DII em 06/06/2019, data da USG demonstrando a patologia:
Diagnóstico/CID:
- M75 - Lesões do ombro
- L90.5 - Cicatrizes e fibrose cutânea
Conclusão: com incapacidade temporária
- Justificativa: QUEIXA CONDIZENTE COM EXAME FISICO E COMPLEMENTAR
- DII - Data provável de início da incapacidade: 06/06/2019
- Justificativa: USG DEMONSTRANDO PATOLOGIA
- Caso a DII seja posterior à DER/DCB, houve outro(s) período(s) de incapacidade entre a DER/DCB e a DII atual? A DII é anterior ou concomitante à DER/DCB
- Data provável de recuperação da capacidade: 02/08/2021
- Observações: SUGIRO REAVALIAÇÃO EM 06 MESES
A sentença lá prolatada foi no seguinte sentido:
Destaque-se que a qualidade de segurado e o requisito da carência devem ser verificados na data de início da incapacidade constatada, data do fato gerador do benefício, ainda que o requerimento tenha sido feito posteriormente.
No caso dos autos, pela análise ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS de Evento 33, CNIS1, verifico que o autor verteu recolhimentos na qualidade de contribuinte individual até a data de 30/11/2015, perdendo, assim, a qualidade de segurado em 16/01/2017, nos termos do art. 15, II, da Lei nº 8.213/1991. Cumpre mencionar que o segurado não faz jus à prorrogação do período de graça do artigo 15, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, uma vez que não verteu mais de 120 (cento e vinte) contribuições sem a perda da qualidade de segurado, nem comprovou situação de desemprego.
Posteriormente, reingressou ao RGPS no ano de 2019, vertendo recolhimentos previdenciários na condição de contribuinte individual entre 01/03/2019 a 28/02/2021.
....
Assim, deveria a parte autora ter recolhido, de forma integral, as 12 (doze) contribuições mensais para cumprir o requisito da carência, na forma do artigo 27-A acima transcrito, o que não ocorreu, já que na DII verificada, a parte autora tinha vertido apenas 02 contribuições ao RGPS após o seu reingresso (Evento 27, OUT2, fl. 8 e Evento 33, CNIS1), de modo que a improcedência do pedido autoral é medida de rigor.
No caso dos autos, considerando que as contribuições recolhidas após o reingresso do autor no RGPS foram realizadas de forma intempestiva, não poderiam, por isto, ser consideradas para o cômputo da carência para a concessão do benefício pleiteado, o que, de todo modo, também levaria à improcedência do pleito.
Assim, ausente a carência na DII fixada pelo perito, o benefício pleiteado resta indevido, sendo a improcedência do pedido medida que se impõe.
Por conseguinte, não importa que em 18/04/2020, o Autor já tivesse vertido 13 (treze) contribuições na qualidade de contribuinte individual (de 01/03/19 a 28/02/2021), uma vez que deve ser cumprido o requisito de carência quando do aparecimento do risco social tutelado pela lei previdenciária, ou seja, no momento em que o segurado fica incapaz, neste caso na DII FIXADA NA PERÍCIA.
O feito transitou em julgado em 25/05/2021.
O autor então ajuizou a presente ação, em 17/12/2021, ou seja, após ter recolhido mais contribuições, pois acreditava que assim faria jus ao benefício. No evento 13 - OUT2, constam recolhimentos até 31/01/2022.
Todavia, juntou o mesmo requerimento administrativo no evento 1 - ANEXO 2, protocolo 1731965296, de 18/04/2020:
Assim, não houve novo requerimento, persistindo a análise feita no primeiro processo ajuizado, ou seja, a DII lá fixada, eis que não existe qualquer fato novo desde então. Em outras palavras, a situação que se afigura é de fato a ocorrência da coisa julgada, tal como entendeu o Juízo de origem.
Portanto, correta a sentença extintiva, não havendo como ser conhecido o recurso, eis que não houve negativa de jurisdição, incidindo na espécie o Enunciado 18/TRRJ.
Fica, desde já, prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional aplicável à matéria, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para este fim.
Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, in fine, do Código de Processo Civil. Condenação suspensa, por força do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil.
Publique-se. Intimem-se.
Transitada em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa.
Ante o exposto, VOTO POR NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO.
Documento eletrônico assinado por FLAVIA HEINE PEIXOTO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510007667522v6 e do código CRC 8c0ba133.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIA HEINE PEIXOTO
Data e Hora: 2/6/2022, às 18:17:30