RECURSO CÍVEL Nº 5117978-06.2021.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE
RELATÓRIO
Trata-se de recursos interpostos pela parte autora e pelo INSS em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral para : (i) declarar nulo o Processo Administrativo que determinou a cobrança da quantia relativa ao recebimento do benefício previdenciário – NB 1356160821, titularizado pela parte autora, desde dezembro de 2010; (ii) determinar que o INSS abstenha-se de efetuar qualquer desconto no benefício previdenciário de Aposentadoria por Idade – NB 1356160821, titularizado pela parte autora, sob as rubricas “CONSIGNAÇÃO”, “CONSIGNAÇÃO DÉBITO COM INSS” e “DESCONTO CONSIGNAÇÃO NO I.R.”, decorrentes do recebimento supostamente indevido pela parte autora do benefício previdenciário – NB NB 1356160821; (iii) reconhecer a inexistência de débito da parte autora para com o INSS, a título de valores supostamente recebidos indevidamente do benefício previdenciário – NB 1356160821; (iv) condenar o INSS a devolver todos os valores indevidamente descontados no benefício previdenciário de Aposentadoria por Idade – NB 1356160821, titularizado pela parte autora sob as rubricas “CONSIGNAÇÃO”, “CONSIGNAÇÃO DÉBITO COM INSS” e “DESCONTO CONSIGNAÇÃO NO I.R.”, observando-se a prescrição qüinqüenal a contar do ajuizamento da ação, e julgou improcedente o pleito de reparação moral.
O INSS, em suas razões, evento 26, sustenta que é legítima a realização de descontos pela Administração, para restituir ao erário o que fora indevidamente entregue ao administrado.
Em suas razões, Evento 28, a parte autora pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em virtude de alegado desconto indevido em verba alimentícia de um menor.
Contrarrazões em Evento 31 e 32.
É o breve relatório. Passo a decidir.
VOTO
Gratuidade de Justiça deferida no evento 22.
Reproduz-se de início o teor da sentença:
Trata-se de ação proposta por H. J. D. M., em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, postulando liminarmente a suspensão de descontos indevidos em seu benefício previdenciário. No mérito, requer: (i) a confirmação da tutela, (ii) indenização por danos materiais, no valor de R$ 32.203,80; (iii) a condenação do INSS ao pagamento de R$ 15.000,00, a título de indenização por danos morais.
Como causa de pedir, sustenta em síntese que é titular de benefício previdenciário de aposentadoria por idade - NB 135.616.082-1 e que a partir de dezembro de 2010 passou a sofrer descontos indevidos em seu benefício sob as rubricas “CONSIGNAÇÃO” e “CONSIGNAÇÃO DÉBITO COM INSS”.
Afirma que reconhece apenas dois empréstimos consignados contratados junto ao Banco Santander e ao Banco BMG.
Documentos que instruem a inicial – Evento 1 – anexos 2 a 8 e Evento 7.
Evento 9 – decisão indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela.
Devidamente citado, o INSS apresentou contestação e documentos – Evento 15, esclarecendo que os descontos impugnados pela parte autora são devidos, uma vez que quando houve a concessão do benefício de aposentadoria por idade da parte autora, houve erro de cálculo da RMI, acarretando pagamento a maior em favor da parte autora e tal erro foi corrigido automaticamente pelo próprio sistema. Informa que com a revisão automática do valor do benefício, foram encontradas as diferenças pagas a maior, gerando os descontos no benefício da parte autora, a título de reposição ao erário. Requer a improcedência dos pedidos.
Evento 17 – determinada a intimação da parte autora para se manifestar acerca da informação apresentada pelo INSS.
Evento 20 – Réplica.
É o relato do necessário. Decido.
É de se reconhecer a prescrição das parcelas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos do Decreto n° 20.910/1932 e Súmula nº 85 do E. STJ. Cuidando-se de prestações de trato sucessivo, cuja pretensão se renova mês a mês, a prescrição não afeta o fundo do direito, mas apenas aquelas prestações precedentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação.
Sem preliminares a serem apreciadas e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, por se tratar de matéria eminentemente de direito, passa-se de imediato à análise do mérito, conforme art. 355, I do CPC.
Nos presentes autos, a parte autora impugna os descontos efetuados em seu benefício previdenciário, os quais alega serem indevidos.
Cinge-se esta demanda em esclarecer sobre a regularidade dos referidos descontos.
Da análise dos documentos apresentados pelo INSS no Evento 15, restou demonstrada que a cobrança impugnada pela parte autora refere-se a erro de cálculo da RMI, acarretando pagamento a maior em favor da parte autora, conforme demonstrado a seguir:
Restou ainda demonstrado que a parte autora é titular do benefício previdenciário de Aposentadoria por Idade – NB 1356160821, concedido em 19/05/2005, através do qual estão sendo efetuados os descontos pelo INSS em virtude do recebimento supostamente indevido.
Pelos documentos apresentados pela parte autora no Evento 1 – anexo 7, verifica-se que foram efetuados descontos no benefício previdenciário de Aposentadoria por Idade – NB 1356160821, titularizado pela parte autora desde dezembro de 2010, sob as rubricas “CONSIGNAÇÃO”, “CONSIGNAÇÃO DÉBITO COM INSS” e “DESCONTO CONSIGNAÇÃO NO I.R.” .
A questão posta nos autos resume-se a apurar se as verbas foram ou não recebidas de boa-fé pela autora, haja vista que tanto jurisprudência quanto os próprios órgãos administrativos dos entes federais, além do próprio TCU, vêm atualmente se posicionando acerca da inexistência de dever de devolver parcelas remuneratórias recebidas de boa-fé. Neste sentido veja-se o seguinte aresto, oriundo do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, mutatis mutandis:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA INSERTA NOS ARTS. 935 E 964 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 211 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ESPOSAS. RECEBIMENTO DE PENSÃO INTEGRAL. BOA-FÉ DAS PENSIONISTA.S DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPANHEIRAS. DESIGNAÇÃO COMO DEPENDENTES. DESNECESSÁRIA. RATEIO DA PENSÃO. TERMO INICIAL. DATA DO AJUIZAMENTO DA JUSTIFICAÇÃO.
1. As matérias insertas nos arts. 935 e 964, ambos do Código Civil de 1916 não restaram debatidas e decididas pelo Tribunal a quo, carecendo os temas de prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula n.º 211 desta Corte.
2. Esse Tribunal tem entendido que não são passíveis de repetição os valores recebidos pelos servidores públicos, ativos e inativos, e dos pensionistas, havendo boa-fé do beneficiado.
3. Comprovada a vida em comum por outros meios, a designação da companheira como dependente para fins de pensão por morte é prescindível.
4. A Administração não pode ser condenada pagar débitos já adimplidos, deferidos de forma perfeitamente legal, sendo, portanto, inaplicável creditar-se as parcelas desde a data do óbito.
5. Os Administrados não podem se ver prejudicados pela demora para obter o provimento judicial (justificativa), necessário por determinação legal, à completa instrução do requerimento administrativo, sem o qual não teriam deferido o direito que lhes cabia.
6. Recurso especial parcialmente provido.
(grifo nosso - STJ – Quinta Turma - REsp 615318 / RJ – Relatora Ministra LAURITA VAZ – Data do julgamento: 19/04/2007 – Publicado no DJ 14.05.2007 p. 367).
No mesmo sentido, é a atual Súmula nº 106 do TCU:
O julgamento, pela ilegalidade, das concessões de reforma, aposentadoria e pensão, não implica por si só a obrigatoriedade da reposição da importâncias já recebidas de boa-fé, até a data do conhecimento da decisão pelo órgão competente.
E, como se não bastasse, a própria AGU editou a seguinte Súmula:
Não estão sujeitos à repetição os valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, em decorrência de errônea ou inadequada interpretação da lei por parte da Administração Publica.
Ora, considerando-se que não consta dos autos que a parte autora influenciou ou de qualquer forma interferiu ativamente no processo de concessão do seu benefício previdenciário, não há que se falar que os valores anteriormente recebidos por ela tenham ocorrido de má-fé. Vale dizer, do fato de o próprio ato de concessão do benefício à parte autora ter se dado no âmbito administrativo, decorre presumirem-se legais e isentos de má-fé, por parte da parte autora, o ato de seu pagamento.
Portanto, considerando-se que a parte autora não recebeu de má-fé aludidas verbas, e não tendo a parte ré feito prova em contrário, nos termos do art. 373, II do CPC, impõe-se o reconhecimento do direito da parte autora a não ver descontado, de seu benefício previdenciário, o montante apurado pela Administração como tendo sido recebido indevidamente e, caso já tenha havido desconto, os valores descontados devem ser devolvidos à parte autora
No que toca ao pedido de indenização por danos morais, entendo que tal pedido não merece acolhida.
É que, ainda que se pleiteie danos morais tendo-se como fundamento a teoria da Responsabilidade Objetiva, é necessário que se comprove existir um dano, bem como um nexo causal entre o dano e a atividade do INSS. Como, no presente caso, a parte autora não logrou êxito em demonstrar seu alegado dano, não há como se cogitar da indenização ao autor em qualquer espécie, seja moral, seja material.
Pode-se ainda verificar que a situação em concreto evidencia o que a jurisprudência convencionou chamar de mero dissabor, ou seja, encontra-se naquela esfera dos aborrecimentos dos quais o homem médio não se exime, principalmente em virtude dos facilitadores da vida moderna. Nesse sentido:
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA DE VEÍCULO 'ZERO' DEFEITUOSO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. MERO DISSABOR.
I. Não há falar em maltrato ao disposto no artigo 535 da lei de ritos quando a matéria enfocada é devidamente abordada no âmbito do
acórdão recorrido.
II. Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita ou injusta, que venha a causar forte sentimento negativo em qualquer pessoa de senso comum, como vexame, constrangimento, humilhação, dor. Isso, entretanto, não se vislumbra no caso dos autos, uma vez que os aborrecimentos ficaram limitados à indignação da pessoa, sem qualquer repercussão no mundo exterior.
Recurso especial parcialmente provido.
(grifo nosso - STJ – Terceira Turma - REsp 628854 / ES – Relator Ministro CASTRO FILHO – data do julgamento: 03/05/2007 – publicado no DJ 18.06.2007 p. 255).
Ademais, tendo sido o benefício previdenciário supostamente concedido indevidamente, a parte autora já foi beneficiada com o recebimento do mesmo até sua suspensão.
Isto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, com resolução de mérito e com fulcro no art. 487, I do CPC, para:
- JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS para:
- declarar nulo o Processo Administrativo que determinou a cobrança da quantia relativa ao recebimento do benefício previdenciário – NB 1356160821, titularizado pela parte autora, desde dezembro de 2010;
- determinar que o INSS abstenha-se de efetuar qualquer desconto no benefício previdenciário de Aposentadoria por Idade – NB 1356160821, titularizado pela parte autora, sob as rubricas “CONSIGNAÇÃO”, “CONSIGNAÇÃO DÉBITO COM INSS” e “DESCONTO CONSIGNAÇÃO NO I.R.”, decorrentes do recebimento supostamente indevido pela parte autora do benefício previdenciário – NB NB 1356160821;
- reconhecer a inexistência de débito da parte autora para com o INSS, a título de valores supostamente recebidos indevidamente do benefício previdenciário – NB 1356160821, apurado por meio de processo administrativo, bem como a inexistência de dever da parte autora de proceder a qualquer devolução desse valor;
- condenar o INSS a devolver todos os valores indevidamente descontados no benefício previdenciário de Aposentadoria por Idade – NB 1356160821, titularizado pela parte autora sob as rubricas “CONSIGNAÇÃO”, “CONSIGNAÇÃO DÉBITO COM INSS” e “DESCONTO CONSIGNAÇÃO NO I.R.”, observando-se a prescrição qüinqüenal a contar do ajuizamento da ação, com as atualizações monetárias cabíveis, que se dará da seguinte maneira: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.
O pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e do Enunciado 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido o teto dos Juizados Federais na data da distribuição do feito, consoante o Enunciado 15 do FONAJEF.
- JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais.
Defiro a gratuidade de justiça e prioridade etária na tramitação do feito requeridas pela parte autora.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.
Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
P.R.I.
Sentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.
O cerne da lide está em determinar se fora ou não devida a realização de descontos no benefício previdenciário de aposentadoria por idade - NB 135.616.082-1, de titularidade da parte autora.
Afirma a parte autora que é titular de benefício previdenciário de aposentadoria por idade - NB 135.616.082-1 e que a partir de dezembro de 2010 passou a sofrer descontos indevidos em seu benefício sob as rubricas “CONSIGNAÇÃO” e “CONSIGNAÇÃO DÉBITO COM INSS”.
Em peça de defesa, evento 15, o INSS esclarece que os descontos impugnados pela parte autora são devidos, uma vez que quando houve a concessão do benefício de aposentadoria por idade da parte autora, houve erro de cálculo da RMI, acarretando pagamento a maior em favor da parte autora e tal erro foi corrigido automaticamente pelo próprio sistema. Informa que com a revisão automática do valor do benefício, foram encontradas as diferenças pagas a maior, gerando os descontos no benefício da parte autora, a título de reposição ao erário.
Pois bem, entendo que a sentença não merece reparo.
A presente questão trata-se do Tema nº 979 pelo qual o E. STJ firmou a seguinte tese:
Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.
Como visto, entende-se por "indevida" a situação ensejada:
1) ou por equívoco da própria autarquia (que não poderá vir a prejudicar o segurado inocente);
2) ou pela atuação dolosa do segurado (que não se presume e deve ser provada).
Na vertente, resta flagrante o erro operacional administrativo, não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei, uma vez que o INSS reconheceu que houve um erro de cálculo da RMI no benefício de aposentadoria por idade da parte autora.
Lado outro, não se pode exigir que a parte autora, com 84 anos de idade, pudesse constatar o pagamento a maior ou ter conhecimento sobre as regras relativas aos cálculos dos benefícios.
Com efeito, não há, pois, nenhum indício de que a parte autora tenha atuado em má-fé, o que a aproxima da boa-fé objetiva, que deve, no caso concreto, ser reconhecida. Reputa-se, assim, que o valor a maior pago em favor da autora revela-se erro imputável à autarquia, que não agiu com o zelo que lhe compete.
Portanto, resta patente a boa-fé objetiva da parte autora, o que justifica a irrepetibilidade dos pagamentos indevidos, bem como o estorno dos valores já descontados sob o mesmo título, respeitada a prescrição quinquenal, conforme estabelecido em sentença.
A parte autora também pretende indenização por danos morais.
Na lição, já apresentada, de Sérgio Cavalieri Filho, o dano moral “não mais se restringe à dor, tristeza e sofrimento, estendendo a sua tutela a todos os bens personalíssimos...”(Programa de Responsabilidade Civil, 2ª edição, pág. 75). Em seguida, o mesmo autor conclui que, dada a natureza imaterial daquele dano, “não há dano moral em razão de lesão de bem patrimonial, nem de mero inadimplemento contratual. Eventual aborrecimento daí resultante já está abrangido pelo dano material. Vem daí a conhecida definição de dano moral ministrada por Savatier: ‘qualquer sofrimento que não é causado por uma perda pecuniária.”
É pacifico na doutrina e na jurisprudência o risco de ‘industrialização’ deste dano, onde o aborrecimento banal ou mera sensibilidade são apresentados como dano moral.
Para evitar tal expediente, deve-se avaliar a ocorrência desta espécie de dano a partir de critérios objetivos, de modo que somente o vexame e a humilhação verdadeiramente significativos, a ponto de abalarem psicologicamente o indivíduo em seu convívio social e bem estar, são capazes de ensejar a respectiva condenação.
Entendo que o pedido não merece ser acolhido, tendo em vista que não verifico, dos fatos narrados, elemento suficiente para configurar o abalo emocional alegado pelo demandante, sob pena de se banalizar o instituto que visa a proteger o direito da personalidade. Desta feita, considero que a circunstância narrada na inicial configura mero aborrecimento, de modo que não se justifica a condenação do INSS em pagamento de indenização por danos morais.
Assim, a manutenção da sentença é medida que se impõe.
Neste sentido, o processo de nº 5000108-86.2021.4.02.5117/RJ julgado na Sessão Virtual de 06/04/2022, e processo de nº 5005076-93.2020.4.02.5118/RJ, julgado na Sessão Virtual de 14/04/2021, desta relatoria.
Pelo exposto, voto por CONHECER dos recursos e NEGAR-LHES provimento, mantendo a sentença in totum. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em em 10% do valor da condenação. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da condenação, suspendendo sua cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC, por se tratar de beneficiário da gratuidade de justiça. Intimem-se e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. É como voto.
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENEZES DE REZENDE, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510007638325v6 e do código CRC 43f8f0fb.
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Signatário (a): ADRIANA MENEZES DE REZENDE
Data e Hora: 13/5/2022, às 15:55:35