RECURSO CÍVEL Nº 5066571-58.2021.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE
RELATÓRIO
Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora em face de sentença que teve como improcedentes os pedidos autorais, que consistiam em condenar a ré a (i) ressarcir em dobro a quantia sacada indevidamente de sua conta poupança; (ii) pagar uma indenização a título de danos morais.
A sentença recorrida fora proferida nos seguintes termos:
Vistos, etc.
Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º: 9.099/95.
M. D. A., devidamente qualificada na inicial, postula a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de falha na sua prestação de serviços, por ter sua conta corrente sofrido uma movimentação indevida, via PIX, no valor de R$8.000,00 (oito mil reais).
A CEF ofereceu contestação.
DECIDO.
Em que pese o teor da súmula 479 do STJ, e a existência de diversos julgados condenando as instituições financeiras a indenizar os clientes por prejuízos decorrentes de crimes sofridos pelos mesmos, não se trata de matéria uniforme a determinar uma solução única para todos os casos, uma vez que a responsabilidade civil deve ser analisada observando as peculiaridades de cada caso concreto.
A autora afirma que foi vítima de fraude de terceiros que possibilitou uma movimentação por PIX, não autorizada, na sua conta corrente nº 001.00010700-1, na data de 03/02/2021, no montante total de R$8.000,00 (oito mil reais), que foi objeto de contestação administrativa junto à CEF.
Os clientes bancários são alertados continuamente a não informar a sua senha pessoal e os seus dados pessoais quando solicitados através de ligações telefônicas ou e-mails, ainda que interlocutor ou emitente se passe por funcionário da instituição bancária.
Contudo, conforme atesta o relato do fato, registrado na Ocorrência Policial supracitada, a autora não acatou a recomendação e as normas de segurança divulgadas pela ré e passou as informações da sua conta para uma terceira pessoa, o que acabou por possibilitar a realização de um PIX que não reconhece (Anexo 3 - Extrato 8 – Evento 1).
Ademais disso, no Parecer Técnico de Contestação, emitido pela Central de Segurança da CEF (CESEG), acostado em Parecer 4 – Evento 9, consta que a autora foi induzida pelo meliante a efetuar a operação de PIX, conforme transcrição que segue:
Desta forma, a requerente faltou com o zelo esperado quanto à guarda dos dados da sua conta, de modo que não há como ser atribuída à CEF qualquer responsabilidade pela transferência PIX realizada.
Cabe registrar que os meliantes atuaram fora das dependências da ré.
A CEF não pode ser responsabilizada por situação vivenciada com culpa exclusiva da vítima, excluindo-se assim, o nexo de causalidade, isentando o fornecedor do serviço da responsabilidade civil.
Nesse sentido, veja-se os seguintes julgados:
CIVIL. CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. REPARAÇÃO DE DANOS. "GOLPE DO MOTOBOY". USO DO CARTÃO E DE DADOS PESSOAIS DO CORRENTISTA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. 1. Conforme entendimento pacificado nesta Turma Recursal e no STJ, as instituições bancárias, via de regra, não podem ser responsabilizadas por compras e demais transações realizadas por terceiros mediante uso de cartão de crédito/débito de correntistas caso os meios necessários para a regular conclusão das movimentações tenham sido fornecidos pelo próprio titular da conta. 2. Na hipótese do popularmente denominado "golpe do motoboy", criminosos se passam por funcionários da operadora de cartão ou da instituição bancária e convencem as vítimas de que seus dispositivos foram clonados, solicitando informações confidenciais dos correntistas sob o pretexto de realizar o cancelamento do cartão. Ato contínuo, enviam um comparsa para recolher o cartão da vítima em sua residência, costumeiramente alegando que tal procedimento seria necessário para o aprofundamento da investigação da suposta clonagem. 3. Conforme é possível extrair do modus operandi discriminado, referido golpe não pressupõe participação da operadora do cartão ou mesmo qualquer falha no sistema de segurança bancário, sendo o próprio correntista quem fornece todos os elementos necessários para que os criminosos realizem compras e movimentações com os cartões.4. Assim, ainda que as instituições bancárias respondam objetivamente por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula nº 479 do STJ), na hipótese em análise, relativamente às movimentações concluídas dentro dos limites de crédito previamente pactuados pelo correntista e mediante utilização de cartão e senha, resta caracterizada a "culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro", o que exclui o nexo de causalidade entre o dano e qualquer conduta que possa ser imputada ao Banco (art. 12, §3º, III, do CDC).
(Recurso Civel – Processo:5048052-122018.4.04.7000 Data da decisão: 04/02/2021 UF:PR – Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. LOTÉRICA. TERMINAL COM DEFEITO. CONSERTO. GOLPE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DANO MORAL DESCABIMENTO. HONORÁRIOS. IMPROVIMENTO. 1. A controvérsia do presente feito cinge-se em analisar o golpe sofrido pela parte autora, quando da realização de manutenção em uma de suas máquinas, de forma a ser devido o pagamento de reparação por danos morais e materiais. 2. Como nenhuma das partes requereu a produção de provas no momento oportuno, não restou configurado o cerceamento de defesa, com a prolação da sentença de improcedência dos pedidos pelo magistrado, restando nítida também a desnecessidade de audiência para o acolhimento de depoimentos, uma vez claros os fatos narrados na petição inicial. Assim, rechaço o argumento recursal de nulidade do julgado. 3. Notadamente não cabe a responsabilização civil de nenhum dos réus, considerando a patente e exclusiva culpa da vítima, devido à ausência de cuidado com as normas de segurança, dando oportunidade à realização do golpe narrado. 4. Importa ainda destacar a total impossibilidade de aplicação da teoria da causa madura ao caso concreto, não tendo ocorrido erro in judicando, nem a extinção do processo sem resolução do mérito. 5. Como a sentença já foi prolatada sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, incidem os honorários recursais, tal como disciplinados no art. 85, § 11, pelo que majoro, a esse título, quanto à apelante, no percentual de 1% (um por cento), os honorários advocatícios anteriormente fixados na sentença. 6. Apelação conhecida e improvida. (0106629-64.2016.4.025101 - TRF 2ªRegião - 2016.51.02.106629-7 - Apelação - 6ª Turma Especializada - Data da decisão: 25/02/2019 - Relator: Guilherme Calmon Nogueira da Gama)
Por conseguinte, não restou demonstrada qualquer falha da ré que pudesse caracterizar vício no serviço prestado, de modo que não merece prosperar o pedido de indenização pelos prejuízos sofridos pela parte autora.
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da autora, com fulcro no art. 487, I, do CPC.
Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.
P.R.I.
Rio de Janeiro, 04 de novembro de 2021.
Em suas razões recursais, sustenta que não há, nos autos, provas que sejam capazes de demonstrar que a parte autora passou quaisquer informações para o estelionatário através de atendimento telefônico, o que foi a base da argumentação jurídica para a não-condenação em primeiro grau, argumentando que houve falha de segurança, por ter sido autorizado transferência pix sem sua autorização.
Contrarrazões da CEF, informando que não há registro de irregularidades no PIX efetuado na conta corrente da parte autora.
É o breve relatório. Passo a decidir.
VOTO
No caso concreto, a autora afirma que foi vítima de fraude de terceiros que possibilitou uma movimentação por PIX, não autorizada, na sua conta corrente nº 001.00010700-1, na data de 03/02/2021, no montante total de R$8.000,00 (oito mil reais), que foi objeto de contestação administrativa junto à CEF.
De acordo com as regras de experiência comum, os clientes bancários são alertados continuamente a não informar a sua senha pessoal e os seus dados pessoais quando solicitados através de ligações telefônicas ou e-mails, ainda que interlocutor ou emitente se passe por funcionário da instituição bancária.
Contudo, conforme atesta o relato do fato, registrado na Ocorrência Policial supracitada, a autora não acatou a recomendação e as normas de segurança divulgadas pela ré e passou as informações da sua conta para uma terceira pessoa, o que acabou por possibilitar a realização de um PIX que não reconhece (Anexo 3 - Extrato 8 – Evento 1).
Ademais disso, no Parecer Técnico de Contestação, emitido pela Central de Segurança da CEF (CESEG), acostado em Parecer 4 – Evento 9, consta que a autora foi induzida pelo meliante a efetuar a operação de PIX, conforme transcrição que segue:
Desta forma, a requerente faltou com o zelo esperado quanto à guarda dos dados da sua conta, de modo que não há como ser atribuída à CEF qualquer responsabilidade pela transferência PIX realizada.
Ocorre que os acontecimentos da ligação se tratavam, em verdade, de fraude feita por um grupo de estelionatários. Casos similares são comuns nesta Turma, em que a parte autora é vítima de golpe praticado através de ligação na qual são passados dados pessoais intransferíveis para que possa ser realizado o golpe.
Em que pese a parte autora não afirmar, seja em sua inicial, seja no B.O. de Evento 1, que passou quaisquer informações ao estelionatário, há que se reconhecer que tal situação seria a única capaz de ensejar o desenrolar dos eventos que sucederam. A ré afirma, em sua contestação, que as transferências foram realizadas mediante uso de cartão pessoal e senha, ambos intransferíveis e pessoais.
Não haveria como a ré provar que a parte autora informou (ou deixou de informar), no momento da ligação, seus dados pessoais. Trata-se da chamada prova diabólica, ou prova impossível, através da qual se imputa a uma das partes da responsabilidade de provar algo que não aconteceu. Como a situação narrada é bastante comum, há que ser considerado que a autora informou, no momento da ligação, dados que em hipótese alguma, pelas regras usuais de cuidado, poderia ter passado a terceiros, pondo em risco a segurança de sua conta e ensejando, pois, os danos que sobrevieram.
De fato, pois, há nos autos comprovação de que a parte autora sofrera fraude de estelionatários. Ocorre saber se há algo a ser imputado à parte ré, a CEF.
O Código de Defesa do Consumidor adota a Teoria do Risco do Empreendimento, cabendo a todo aquele que fornece bens e serviços responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. Conclui-se que, a responsabilidade da CEF é objetiva, restando à parte lesada comprovar somente o nexo causal e o evento danoso.
Impende salientar o disposto nas Súmulas 297 e 479 do STJ:
Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.
Súmula 479: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
Por meio das provas juntadas ao autos, fica cristalina que a lesão se deu não por comportamento omissivo ou errôneo da Instituição Financeira, mas por ato praticado por terceiro, bem como pela culpa exclusiva da vítima, agindo de livre e espontânea vontade e em pleno gozo de suas capacidades civis, situação que impossibilita a configuração de um nexo causal e afasta a responsabilidade da CEF pela ação do golpista.
Além disso, não houve qualquer participação de algum funcionário da CEF no referido golpe, de forma a imputar à empresa pública contribuição para o dano causado.
Acresço que pelas regras da experiência comum, frequentemente se tem noticiado acerca desse tipo de golpe perpetuado por telefone/SMS. Logo, o homem médio deve obervar o dever geral de cautela, o que, ao que tudo indica, não foi observado pela parte autora. A uma que bancos não solicitam senhas pessoais e intransferíveis por meio de ligação telefônica e/ou SMS. A duas porque a parte autora poderia ter entrado em contato com a ré para se certificar das informações que estavam sendo-lhe passadas em tal telefonema, acerca da narrativa criada de que sua conta havia sido bloqueada, sem que fossem apresentadas, ao que tudo indica, quaisquer outras informações referentes ao motivo do bloqueio.
Portanto, trata-se de circunstância causada pela parte autora/por terceiros, não ficando caracterizado erro, falha ou ineficiência na prestação de serviços por parte da Caixa Econômica Federal. A situação descrita nos autos sequer configura fortuito interno nos termos da Súmula 479 do STJ.
Diante da ausência de ato ilícito praticado pela ré, não cabe qualquer condenação da CEF à pretendida compensação por alegados danos morais e/ou materiais.
Caso queira, a parte autora poderá se valer da cabível ação criminal, em face do suposto estelionatário, via cabível para investigação e punição do suposto fraudador, sendo possível que mova ação cível em face da pessoa que lhe causou o prejuízo.
Precedentes desta Turma nos autos nº 0053655-75.2018.4.02.5168/RJ, e nº 5087347-16.2020.4.02.5101/RJ, julgados por unanimidade nas sessões extraordinárias de 25/03/2020 e de 02/06/2021, respectivamente.
Por derradeiro, não merece prosperar o recurso da autora, devendo ser mantida a sentença de improcedência.
Ante o exposto, voto por CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de improcedência. Condeno a recorrente em honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da causa. Publique-se, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem. É como voto.
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENEZES DE REZENDE, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510007624597v4 e do código CRC c19380d2.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ADRIANA MENEZES DE REZENDE
Data e Hora: 13/5/2022, às 15:55:32