RECURSO CÍVEL Nº 5066170-59.2021.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou improcedente o pleito autoral de condenação dos Réus ao pagamento de parcelas complementares do auxílio emergencial em razão da suposta condição de mulher monoparental suscitada pela autora.
Em suas razões recursais de evento 37, pugna a recorrente pela reforma da sentença, alegando, em síntese, que o juízo a quo se atentou apenas ao alegado na peça inicial, não levando em consideração a réplica apresentada e as provas documentais anexadas aos autos, que demonstram que a autora pagava aluguel e teve que entregar a casa onde morava pois perdeu seu emprego de carteira assinada.
Contrarrazões em eventos 46 e 48.
É o relatório do necessário. Decido.
VOTO
Sem preliminares e ante a tempestividade e adequação do recurso interposto, passo ao exame do mérito.
No caso em questão, afirma a recorrente, em síntese, ter sido beneficiada com as parcelas do auxílio emergencial originárias, residuais e do auxílio 2021, pela cota simples. No entanto, informa que devido sua condição de mulher monoparental, faz jus ao complemento das parcelas já pagas ante ao direito à cota dupla garantido por lei às mulheres na referida condição.
O juízo a quo, por sua vez, ao apreciar o mérito, concluiu pela improcedência do pleito autoral nos seguintes termos:
"No caso em comento, a autora recebeu as parcelas do auxílio emergencial 2020 e do auxílo emergencial residual em cotas simples, mas alega que tem direito ao recebimento do benefício em cotas duplas por se tratar de mulher chefe de família monoparental. Impugna, assim, a concessão de seu auxílio em cota única, no valor de R$600,00.
(...)
As certidões de nascimento juntadas no Evento 1 (Outros 8 e 9) não são suficientes para comprovação da condição de provedora de núcleo monoparental da autora, sobretudo porque, no cadastro da DATAPREV, foram indicados outros integrantes do grupo familiar (Evento 1_Outros 12):
Existe, inclusive, informação de que existe um integrante do grupo familiar já contemplado com o auxílio emergencial 2021 (Evento 11, Defesa Preliminar - fl. 4):
(...)
A autora foi intimada a prestar esclarecimentos acerca dos integrantes do seu grupo familiar indicados no cadastro da DATAPREV, quase todos com sobrenomes idênticos ao dela.
No entanto, ela se limitou a alegar que reside sozinha com seus filhos, tendo juntado apenas as Certidões de Nascimentos deles e uma declaração emitida por Associação de Moradores.
Nesse contexto, verifica-se que a autora não logrou demonstrar qual a composição do grupo familiar que reside com ela, como também não comprovou a sua sua condição de chefe de família monoparental.
Na hipótese, cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos do direito alegado com o preenchimentos de todos os requisitos necessários para a concessão do auxílio emergencial em cotas duplas, ônus do qual ela não se desincumbiu, embora lhe tenha sido oportunizado.
Logo, como a autora não comprovou a sua condição de chefe de família monoparental, não se pode reconhecer a ela o direito de recebimento do auxílio emergencial em cotas duplas.
Quanto ao auxílio emergencial 2021, a autora também não tem direito ao recebimento deste benefício, visto que, segundo informações do cadastro da DATAPREV, já existe um membro do grupo familiar dela recebendo o benefício (LUANA VICTOR DA SILVA).
No que se refere ao pedido de danos morais, a improcedência do pedido é medida que se impõe, ante o princípio de que o acessório segue a sorte do principal.
Em consequência, a improcedência de todos os pedidos se impõe".
Pois bem. Em suas razões recursais, a autora limita-se a repisar argumentos que já foram devidamente apreciados pelo juízo a quo e que são incapazes de modificar a conclusão pela improcedência do pleito autoral.
O ponto controvertido do caso consiste em identificar se a recorrente faz jus à cota dupla do auxílio emergencial, bem como ao valor específico do auxílio 2021 a ser pago às mulheres que ostentem a condição de mulher monoparental. In casu, a autora requer a complementação das parcelas já pagas, uma vez que teve o direito ao auxílio deferido.
No entanto, a recorrente não logrou êxito em comprovar, no curso da demanda, sua condição de mulher monoparental, ônus que lhe incumbia, limitando-se a afirmar essa condição e a juntar comprovante de residência e certidão de nascimento dos filhos (evento 27). Todavia, tais documentos não são suficientes para a comprovação do alegado, havendo, inclusive, inconsistências acerca da real composição do núcleo familiar da autora.
Destaco que no requerimento inicial do auxílio, a autora não se identificou como mulher monoparental (evento 12, outros 2, fls. 5) e nem buscou comprovar tal condição administrativamente, quando obteve o indeferimento do benefício e precisou recorrer para alterar a situação.
Além disso, nos cadastros do DATAPREV, consta que a autora faz parte do núcleo familiar de Simone Victor da Silva juntamente com outras pessoas, situação que afasta totalmente a alegação de ser mulher monoparental, uma vez que autora sequer comprovou que a Sra. Simone reside em endereço distinto.
Portanto, os documentos dos autos não amparam a pretensão autoral, motivo pelo qual a manutenção da sentença é medida que se impõe.
Ante o exposto, VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso da autora, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno a recorrente vencida em custas e honorários no percentual de 10% do valor da causa, porém, suspendo a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao JEF de origem para baixa.
Documento eletrônico assinado por ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510007606995v7 e do código CRC 1bf21075.
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Signatário (a): ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO
Data e Hora: 26/5/2022, às 18:40:32