RECURSO CÍVEL Nº 5000871-64.2019.4.02.5115/RJ
RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto por I. D. O. B. em face da sentença presente no Evento 64, SENT1 que julgou improcedente o pedido, com a seguinte fundamentação:
"Nesse contexto, ausente nos autos documentação comprobatória da efetiva exposição da autora a agentes nocivos à saúde, nos períodos alegados, acima dos limites de tolerância vigentes, não há como acolher a pretensão de concessão de aposentadora especial.
Do mesmo modo, não restou comprovado nenhum período de contribuição a ser acrescido àquele já computado na via administrativa (29 anos, 5 meses e 6 dias, evento 1.3, fl. 65), insuficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, na DER (19/01/2019).
DISPOSITIVO
Em face do exposto, REJEITO O PEDIDO, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95".
Em suas razões recursais, a parte autora insurge-se contra o indeferimento dos períodos em que teria atuado como bijouteira, sustentando que tal função, de acordo com entendimento jurisprudencial, seria equiparada a de soldador(a) e de chapeador(a), a qual é passível de enquadramento por exercício de categoria profissional.
Nesse sentido, alega que os soldadores e chapeadores encontram-se enquadrados no código 2.5.3 do Anexo III do Decreto 53.831/64, de forma que seria lícito o enquadramento por equiparação à atividade profissional de bijouteira.
Assim, alega que, com a conversão dos períodos de 25/09/1986 a 25/03/1999, 14/07/1999 a 06/07/1999 e de 03/10/2000 a 18/03/2015, faria jus à concessão do benefício desde a DER.
É o relatório. Decido.
VOTO
Como relatado, a recorrente objetiva o reconhecimento especial das atividades desempenhadas na função de bijouteira, conforme consta dos registros em CTPS (Evento 1, PROCADM3, fls. 8 e 26):
A mencionada atividade de bijouteira não legitima enquadramento por categoria profissional, considerando que não se trata de ofício presente no rol de profissões do anexo ao Decreto nº 53.831/1964 e do anexo II ao Decreto nº 83.080/1979, as, até 28/04/1995, possuem presunção de insalubridade.
Na hipótese, nota-se que não foi apresentado pela parte autora PPP ou laudo referente ao período trabalhado na empresa "HAMIL SUISSA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.".
Diversamente, a segurada anexou PPP emitido pela companhia "INDÚSTRIA E COMÉRCIO ESPABRA LTDA.", onde a autora trabalhou como pintora de bijouteria, no período de 25/09/1986 a 24/03/1999, veja-se: (Evento 1, PROCADM3, fls. 35/36):
Como se nota, o formulário registra exposição a ruído abaixo dos limites legais de tolerância, iluminância, "projeção respingos", postura inadequada, tolueno e xileno.
Contudo, o Laudo Técnico apresentado no Evento 54 consigna que, no setor de pintura, não foi identificada exposição a agentes nocivos em níveis superiores aos limites de tolerância vigentes. Confira-se:
Como se vê, no laudo também não há menção à exposição a hidrocarbonetos, o que enfraquece as informações do PPP e obsta a conversão do período.
Em relação ao período trabalhado empresa "PLUMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA." (de 03/10/2000 a 05/01/2015), o formulário indica que a autora trabalhou como de auxiliar de produção, no setor de embalagem, atuando na revisão, limpeza e embalagem de peças (Evento 1, PROCADM3, fls. 38/40):
Como se nota, o formulário, no item 15, não indica a exposição a nenhum fator de risco.
Logo, não foi apresentada prova da efetiva exposição da autora a agentes nocivos à saúde nos períodos pleiteados, sendo de rigor a manutenção da sentença de improcedência.
Ante o exposto, voto por CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença na íntegra. Condeno o autor em honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), mas suspendo a exigibilidade, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida (Evento 3, DESPADEC1). Oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510007600896v4 e do código CRC 8fb6e96d.
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Signatário (a): ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
Data e Hora: 13/5/2022, às 12:27:56