RECURSO CÍVEL Nº 5002409-83.2019.4.02.5114/RJ
RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO
RELATÓRIO
Trata-se de recursos inominados interpostos por ambas as partes em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio doença ao autor desde 26/07/2019 (DII fixada pelo perito judicial), devendo ser mantido até, pelo menos, 60 dias contados da DIP.
Sustenta a parte autora (evento 48) que a data do inicio do beneficio deve ser corrigida para a data apresentada na petição inicial, que é 19/07/2018, pois desde então ficou sem receber e não tem condições de trabalho. Aduz que o perito, de forma subjetiva, entendeu que ele não estava doente durante esse período anterior a 26/07/2019, o que é um absurdo, pois se trata da mesma doença. Requer seja concedido o benefício da aposentadoria por invalidez devido a sua doença degenerativa e sua incapacidade permanente para o trabalho, com data inicial em 19/07/2018, e que seja pago todo o retroativo até a presente data.
A seu turno, alega o INSS (evento 62) que o MM. Juiz sentenciante fixou a data de início do auxílio-doença ora concedido na data do início da incapacidade, fato posterior à negativa administrativa, onerando a Autarquia com o pagamento de diferenças, não obstante esteja demonstrada a legitimidade do indeferimento. Todavia, a TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO já pacificou o entendimento de que, se a data da incapacidade é posterior ao requerimento administrativo/cessação do benefício, a data de início do auxílio-doença deve ser fixado na data da citação do INSS.
É o relatório do necessário. Passo a decidir.
VOTO
A perícia judicial foi feita em 19/11/2019, por médico do trabalho, que teceu as seguintes considerações:
e) História Clínica do(os) Quadro(os) Avaliados (descrever o surgimento e a evolução da(as) patologia(as), tratamentos, exames complementares e documentação médica pertinente): o autor relatou ter sofrido um acidente com serra circular em 03/07/2017 com 2 dias de internação no Hospital Rocha Faria com amputação da falange distal do quinto quirodáctilo direito. Indivíduo Destro. Não apresentou nenhum exame, mas pedido de exame solicitado há cerca de 5 meses para hipótese diagnóstica de provável: Artrose? Ácido Úrico? Reumatismo? Informou que era autônomo e não conseguiu mais trabalhar
g) Conclusão: o autor apresenta Amputação Traumática da Falange Distal do Quinto Quirodáctilo Direito (cid S98) como sequela de acidente com serra circular. No momento apresenta uma flexão parcial permanente leve dos dedos da mão direita por provável quadro de artrose, em avaliação diagnóstica, sem correlação com o acidente descrito. Indicamos uma incapacidade total e temporária pelo prazo de 6 meses para que o autor realize os exames complementares solicitados pelo médico assistente para conclusão diagnóstica.
V - CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS (Evento 8 do Juízo e 15 do INSS):
b) Qual a doença, lesão ou deficiência identificada por ocasião da perícia ou por documentação médica comprobatória apresentada e/ou anexada aos autos (com CID)? R. o autor apresenta Amputação Traumática da Falange Distal do Quinto Quirodáctilo Direito (cid S98) como sequela de acidente com serra circular.
d) A doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. R. Sim, pela presença de diminuição da força e flexão parcial dos dedos da mão direita.
e) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? R. Total e temporária para a qual indicamos um prazo de 6 meses para que o autor realize os exames para diagnóstico conclusivo e tratamento especializado.
h) Qual a data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a)? (Justifique com os elementos comprobatórios utilizados) R. O acidente ocorreu em 03/07/2019, mas já está estabilizado. O quadro atual por provável artrose foi superveniente, mas não existem dados para precisar.
j) A incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? (Justifique com os elementos comprobatórios utilizados) R. Não. Remonta a provável artrose superveniente.
k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. R. Pelo apurado no presente laudo médico pericial não existia nenhuma incapacidade à época da cessação do benefício previdenciário, sendo a doença atual iniciada após a alta.
O perito prestou esclarecimentos em Laudo complementar (evento 31):
O Juízo apresenta solicitação de esclarecimento para ratificação do laudo médico pericial, tendo em vista que o autor declara que o acidente ocorreu em 2017 e não 2019.
No item III.e. do Laudo Médico Pericial este perito descreve “o autor relatou ter sofrido um acidente com serra circular em 03/07/2017 com 2 dias de internação no Hospital Rocha Faria com amputação da falange distal do quinto quirodáctilo direito”, sendo esta a data correta do acidente.
Assim, ocorreu um “erro material” ao responder aos quesitos “V.h.” e “V.i.”.
Não obstante, este perito declarou que a doença atual remonta a provável artrose superveniente (resposta ao quesito “V.j.”).
Prestados os esclarecimentos, nos reportamos ao item III.g. Conclusão abaixo transcrito:
g) Conclusão: o autor apresenta Amputação Traumática da Falange Distal do Quinto Quirodáctilo Direito (cid S98) como sequela de acidente com serra circular. No momento apresenta uma flexão parcial permanente leve dos dedos da mão direita por provável quadro de artrose, em avaliação diagnóstica, SEM CORRELAÇÃO COM O ACIDENTE DESCRITO. Indicamos uma incapacidade total e temporária pelo prazo de 6 meses para que o autor realize os exames complementares solicitados pelo médico assistente para conclusão diagnóstica.
Não existe correlação entre a doença atual e o acidente relatado
O autor pleiteia a DIB em 19/07/2018 e conversão em aposentadoria. Ele sofreu um acidente em 03/07/2017, com amputação traumática de um artelho, tendo usufruído um benefício de auxílio-doença após o mesmo, NB 619.262.340-0, de 03/07/2017 a 20/12/2017. Na perícia administrativa correspondente, feita em 02/08/2017, constou:
Considerações: Segurado de 53 anos, marcineiro autônomo(SIC), sem BI ou indeferimentos prévios. Relata que 03/07/17 se acidentou com serra circular, com amputação traumática do 5º dedo da mão dir. Resumo de alta hospítalar do H.M. Rocha Farias, carimbado pelos Dr. Tiago B. Caceno, CRM ilegível, datado de 04/07/17, informando internação de 03/07/17 à 04/07/17, com diagnóstico de amputação traumática do 5º dedo da mão dir., submetido a regularização do coto. Encaminhado à fisioterapia. Ao exame: Segurado lúcido, orientado, cooperativo ao exame, com discurso coerente, sem conteúdo delirante, bom estado geral e higiene pessoal adequada. MÃO DIR.: É destro, apresenta pontos de sutura na extremidade distal do coto de amputação da falange média do 5ºquirodáctilo, com edema de ++/+4 e limitação à flexão do referido quirodáctilo.
Posteriormente, usufruiu novo benefício, NB 621.790.069-0, de 30/01/2018 a 19/07/2018, concedido para término de reabilitação de mão direita. Na perícia realizada em 19/07/2018, não foi constatada incapacidade laborativa.
O perito atestou que o acidente ocorreu em 03/07/2017, mas já está estabilizado e o quadro atual por provável artrose foi superveniente. O Juízo fixou a DII em 26/07/2019, data que o perito cita no laudo complementar que consta no encaminhamento para fisioterapia. Ou seja, afirma enfaticamente que sua incapacidade atual não diz respeito ao acidente, mas sim a uma artrose desenvolvida posteriormente, não havendo como se retroagir a DIB.
A sentença combatida acolheu os fundamentos técnicos acerca do estado de saúde e da possibilidade laboral da parte autora, exarados no laudo médico-pericial juntado aos autos. Tal documento é elaborado por profissional técnico (médico) imparcial, nomeado pelo juízo e equidistante das partes.
Ressalto que os documentos, atestados e laudos trazidos não possuem considerações técnicas superiores àquelas lançadas no laudo pericial e não são suficientes para alterar a conclusão do perito. O laudo está devidamente fundamentado e sem qualquer omissão ou contradição a ponto de impedir a valoração judicial para a solução da controvérsia.
Vale lembrar que receituários não significam que o simples uso de medicamentos impeça a parte de trabalhar e exames são documentos que não mencionam condições pormenorizadas sobre o impacto da doença na rotina laboral do segurado.
A prova pericial objetiva proporcionar ao juiz os conhecimentos técnicos de sua área que nem juízes e advogados possuem. Somente pode ser afastada caso existam nos autos outros documentos médicos com fortes provas e conclusões superiores àquelas do perito judicial e do INSS. O fato de haver divergência entre as conclusões do perito médico judicial, que, aliás, foram as mesmas do perito médico do INSS, e as eventuais manifestações do médico do segurado, por si só, não compromete a eficácia do laudo produzido em Juízo. Afinal, não se pode perder de perspectiva que, em ações cujo cerne é a incapacidade/capacidade laboral, sempre haverá posicionamentos técnicos divergentes.
Já no tocante ao pedido de conversão do auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente, como visto, o autor encontra-se incapaz de forma total e temporária, não se vislumbrando incapacidade total e definitiva que enseja a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente.
Para fazer jus não basta que o segurado esteja acometido por enfermidade, ainda que em gozo de auxílio por incapacidade temporária. Deve ainda reunir os requisitos do art. 42 da Lei 8.213/1991, pois trata-se de benefício a ser concedido somente “quando o segurado for considerado incapacitado e insuscetível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade, enquanto permanecer nessa situação. A concessão está condicionada ao afastamento de todas as atividades” (TAVARES, Marcelo Leonardo. Direito Previdenciário, 10ª ed., Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2008, p. 124).
Nesse passo também é a lição de José Paulo Baltazar Júnior e Daniel Machado da Rocha, para quem “a perda definitiva da capacidade laboral é uma contingência social deflagradora da aposentadoria por invalidez. Distingue-se do auxílio-doença, também concebido para proteger o obreiro da incapacidade laboral, em razão de o risco social apresentar-se aqui com tonalidades mais intensas e sombrias, vale dizer, em princípio, o quadro é irreversível” (BALTAZAR JÚNIOR, José Paulo; ROCHA, Daniel Machado da. Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, 9ª ed, Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009, p. 209).
Outrossim, não é caso de aplicação da Súmula 47 da Turma Nacional de Uniformização: “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”.
Portanto, não procede o recurso do autor.
A seu turno, tem razão o INSS quanto à DIB.
Foi fixada a DII em 26/07/2019, posterior à cessação e anterior ao ajuizamento da ação, que se deu 24/09/2019.
De acordo com jurisprudência da TNU, quando a DII fixada pelo expert for posterior à DER/DCB e anterior ao ajuizamento da ação, a DIB deverá ser fixada na data da citação:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DII FIXADA NA PERÍCIA EM DATA POSTERIOR À DER, PORÉM ANTERIOR À DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. EM CASOS COMO ESTE, A DII DEVE SER FIXADA JUDICIALMENTE NA DATA DA CITAÇÃO. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA RESTABELECIDA. QUESTÃO DE ORDEM 38/TNU. A Turma Nacional de Uniformização decidiu, por unanimidade conhecer e dar provimento ao incidente, para: (i) reafirmar a tese de que "constatado que a incapacidade se deu em momento posterior à DER e anterior ao ajuizamento da ação, deve a DIB ser fixada na data da citação do INSS"; e (ii) determinar o restabelecimento da sentença, aplicando-se a Questão de Ordem 38 desta TNU.
(Acórdão Número 0522828-42.2016.4.05.8100 Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Relator(a) SERGIO DE ABREU BRITO Origem TNU Órgão julgador TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO Data 21/11/2018 Data da publicação 27/11/2018)
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. BENEFÍCIO INCAPACIDADE. DIB (data do início do benefício) NA data da CITAÇÃO do INSS. DII (data do início da incapacidade) FIXADA APÓS DER (data de entrada do requerimento) e ANTES do AJUIZAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DA TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu CONHECER E DAR PROVIMENTO ao Incidente de Uniformização de Jurisprudência, determinando-se que a DIB seja fixada na data da citação válida do INSS.
(Acórdão Número 5000375-07.2014.4.04.7006 50003750720144047006 Classe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Relator(a) CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE Origem TNU Órgão julgador TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO Data 22/03/2018 Data da publicação 02/04/2018)
Logo, com razão o INSS, devendo ser fixada a DIB na data de sua citação, em 09/01/2020, conforme consta no evento 23.
Assim sendo, merece reforma parcial a sentença, apenas para retificar a DIB.
Fica, desde já, prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional aplicável à matéria, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para este fim.
Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. Condenação suspensa, por força do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil.
Quanto ao INSS, sem condenação em honorários.
Transcorrido o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, devolvam-se os autos ao Juízo de origem.
Publique-se. Intimem-se.
Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DOS RECURSOS PARA NEGAR PROVIMENTOAO DO AUTOR E DAR PROVIMENTO AO DO INSS, para fixar a DIB em 09/01/2020, mantida a sentença nos demais termos.
Documento eletrônico assinado por FLAVIA HEINE PEIXOTO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510007546774v3 e do código CRC a9ce0553.
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Signatário (a): FLAVIA HEINE PEIXOTO
Data e Hora: 29/4/2022, às 17:44:8